DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

(neste caso o criminoso responderá pelo caput) ou ilegítimo (hipótese em que
responderá pelo p. ú.). A ilegitimidade do interesse é uma qualificadora do crime.
Ex: Pedir para um funcionário público (juiz) engavetar um processo (interesse
ilegítimo).
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. Advocacia
criminosa é crime formal, portanto se consuma com qualquer prática de
patrocínio, seja o interesse atendido ou não.
ABANDONO DE FUNÇÃO
Art.
- para que esteja configurado o abandono é necessário que o agente se afaste
do seu cargo por tempo juridicamente relevante, de forma a colocar em risco a
regularidade dos serviços prestados (assim, não há crime na falta eventual, bem
como no desleixo na realização de parte do serviço, que caracteriza apenas falta
funcional, punível na esfera administrativa); não há crime quando o abandono se
dá nos casos permitidos em lei (ex.: autorização da autoridade competente, para
prestação de serviço militar).
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Art. 325
CONCEITO. É a conduta do funcionário público que revela um segredo que
sabe em razão do cargo. O funcionário público sabe de um fato em razão do
cargo, o qual deveria permanecer em segredo, mas sem justa causa revela a
outrem.
SUJEITOS. O sujeito ativo é o funcionário público, apenas ele. O sujeito passivo
é o próprio Estado e, eventualmente, o particular penalizado com a divulgação
do segredo.
TIPO OBJETIVO. A 1ª modalidade da conduta típica é revelar. Revelar é dar
conhecimento a terceiro. A revelação basta ser feita a apenas uma pessoa que
já configura o crime. Quem comete o crime é apenas quem conta o segredo.