DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

desejo de alguém. Ex: João (funcionário público) não cumpre o mandado de
busca e apreensão a pedido de Maria.
*É o popular crime do “gente nossa”, “amigo da casa”.
- dar dinheiro para testemunha ou perito mentir em processo: a testemunha e o
perito não oficial (se oficial, há “corrupção ativa e passiva”) respondem pelo
delito do art. 342, § 2° (“falso testemunho ou perícia”); a pessoa que deu o
dinheiro responde pelo crime do art. 343 (“corrupção ativa de testemunha ou
perito”).
- o art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê crimes idênticos à
“corrupção passiva e ativa”, mas praticados com a intenção de conseguir voto,
ainda que o agente não obtenha sucesso.
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Art. 318
- o crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este
não consiga ingressar ou sair do País com a mercadoria.
- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.
PREVARICAÇÃO
Art. 319
CONCEITO. É a violação do dever de ofício para atender a interesses pessoais.
Parece com a corrupção passiva privilegiada, mas não é, pois nessa o
funcionário público viola o dever atendendo a interesses de 3º, sendo que no
crime de prevaricação ele viola o dever atendendo a interesses pessoais (por si
mesmo). Quem prevarica atende a interesses pessoais.
BEM JURÍDICO. Princípio da isonomia e princípio da moralidade. SUJEITOS. O
sujeito ativo é o funcionário público competente para realizar o ato de ofício. O
sujeito passivo é o Estado.