DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

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TIPO OBJETIVO. Envolve 2 formas: omissiva e comissiva. Na forma omissiva o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício. Retardar é procrastinar, é o ato praticado com certo atraso, mas que é praticado. Deixar de praticar é abandonar a prática, é não praticar o ato de jeito algum. Na forma comissiva o funcionário público pratica, indevidamente, o ato de ofício contra disposição expressa de lei. TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. Envolve, ainda, um fim especial de agir que é satisfazer um interesse ou sentimento pessoal; não importa se o sentimento é nobre (ex: Milena, funcionária pública, deixa de cobrar ISS de uma velhinha dona de um carrinho de cachorro-quente) ou torpe, há crime do mesmo jeito. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime está consumado com a efetiva violação ao dever de ofício. Só cabe tentativa na modalidade comissiva (praticar). - na “corrupção passiva”, o funcionário público negocia seus atos, visando uma vantagem indevida; na “prevaricação” isso não ocorre; aqui, o funcionário público viola sua função para atender a objetivos pessoais.- ex.: permitir que amigos pesquem em local público proibido, demorar para expedir documento solicitado por um inimigo (o sentimento, aqui, é do agente, mas o benefício pode ser de terceiro). - o atraso no serviço por desleixo ou preguiça não constitui crime; se fica caracterizado, todavia, que o agente, por preguiça, rotineiramente deixa de praticar ato de ofício, responde pelo crime - ex.: delegado que nunca instaura IP para apurar crime de furto, por considerá-lo pouco grave. - a “prevaricação” não se confunde com a “corrupção passiva privilegiada”; nesta, o agente atende a pedido ou influência de outrem; naquela não há tal pedido de influência, o agente visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Art. 320 = Consiste na conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de tomar as medidas necessárias para responsabilizar o funcionário público subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. É o famoso “passar a mão pela cabeça”. SUJEITOS. O sujeito ativo é o funcionário público superior hierárquico do funcionário público subordinado, que comete uma infração pela qual deveria ser punido. O sujeito passivo é o Estado. TIPO OBJETIVO. Consagra 2 modalidades: 1º Deixar de responsabilizar. Deixar de tomar as medidas cabíveis para punir o funcionário público subordinado que comete determinada infração. O funcionário público superior não responsabiliza o funcionário público infrator agindo de duas maneiras: ou não pune diretamente o subordinado, ou não instaura o devido procedimento administrativo para apurar e punir a infração cometida pelo funcionário público subordinado. 2ª Deixar de comunicar à autoridade competente. O funcionário público que sabe de alguma infração cometida por um colega e que, não tendo competência para puni-lo, deixa de comunicar o fato à autoridade competente hierarquicamente superior ao colega infrator. É elementar do crime (é pressuposto dele) que o funcionário público tenha cometido uma infração (administrativa ou penal); a lei fala em infração, não em crime. O subordinado tem que praticar, efetivamente, a infração. A infração deve ser praticada no exercício do cargo. Se o subordinado praticá-la fora da função, não haverá motivo que enseje crime de condescendência criminosa, caso o superior deixe de punir tal conduta. A condescendência criminosa é sempre subseqüente à prática da infração. Se o superior pratica a mesma infração que o subordinado, concomitantemente, eles responderão juntos pela mesma infração (o superior como co-autor ou como partícipe da infração). Se o superior vir a infração sendo cometida pelo subordinado e não fizer nada, ele, como garantidor, age dolosamente e concorre, pois, para a prática da mesma infração do funcionário público subordinado.
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