DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

Obs: A vantagem indevida exigida não precisa ser econômica, segundo a
interpretação da redação legal.
TIPO SUBJETIVO. Trata-se de um crime doloso. Além do dolo, o crime exige
uma finalidade específica de agir, que é a indevida vantagem exigida para si ou
para outrem. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. É um crime formal. O crime está
consumado quando a exigência da vantagem indevida chega ao conhecimento
da vítima. O recebimento da vantagem é mero exaurimento do tipo.
Obs: Apesar de ser de difícil configuração, cabe tentativa apenas na forma
escrita.
- se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica
intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-
los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime funcional contra a ordem
tributária”.
EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º
*O que vem a ser exação? Exação é a cobrança coercitiva de tributo.
Este crime compreende dois tipos de conduta:
1ª Cobrança indevida de tributo (ex: cobrar tributo já pago; cobrar tributo a mais,
cobrar um tributo que não se encaixa à hipótese de incidência) ;
2ª Cobrança de tributo indevidamente (ex: expor o contribuinte ao ridículo –
caso dos laranjas de São Paulo, ou seja, pessoas que se vestiam de laranja
para ir cobrar os tributos aos cidadãos). Meio gravoso é a imposição de uma
determinada condição ao contribuinte, no momento da cobrança do imposto, que
lhe traz um ônus no pagamento.
O crime de excesso de exação consiste na conduta do funcionário público que
cobra um tributo indevido ou que cobra indevidamente um tributo devido (através
de meio vexatório ou gravoso, que causa vergonha ou constrangimento à
vítima).