DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

TIPO OBJETIVO. Envolve 2 formas: omissiva e comissiva. Na forma omissiva o
funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Retardar é procrastinar, é o ato praticado com certo atraso, mas que é praticado.
Deixar de praticar é abandonar a prática, é não praticar o ato de jeito algum. Na
forma comissiva o funcionário público pratica, indevidamente, o ato de ofício
contra disposição expressa de lei.
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. Envolve, ainda, um fim especial de agir
que é satisfazer um interesse ou sentimento pessoal; não importa se o
sentimento é nobre (ex: Milena, funcionária pública, deixa de cobrar ISS de uma
velhinha dona de um carrinho de cachorro-quente) ou torpe, há crime do mesmo
jeito.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime está consumado com a efetiva violação
ao dever de ofício. Só cabe tentativa na modalidade comissiva (praticar).
- na “corrupção passiva”, o funcionário público negocia seus atos, visando uma
vantagem indevida; na “prevaricação” isso não ocorre; aqui, o funcionário
público viola sua função para atender a objetivos pessoais.- ex.: permitir que
amigos pesquem em local público proibido, demorar para expedir documento
solicitado por um inimigo (o sentimento, aqui, é do agente, mas o benefício pode
ser de terceiro).
- o atraso no serviço por desleixo ou preguiça não constitui crime; se fica
caracterizado, todavia, que o agente, por preguiça, rotineiramente deixa de
praticar ato de ofício, responde pelo crime - ex.: delegado que nunca instaura IP
para apurar crime de furto, por considerá-lo pouco grave.
- a “prevaricação” não se confunde com a “corrupção passiva privilegiada”;
nesta, o agente atende a pedido ou influência de outrem; naquela não há tal
pedido de influência, o agente visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA