DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

TIPO OBJETIVO. No contrabando a entrada ou saída do produto é proibida.
Essa proibição poderá ser absoluta ou relativa. A proibição absoluta é aquela
expressa em lei. A relativa é aquela jungida às condicionantes de autorização do
próprio órgão administrativo competente, que delibera acerca da entrada ou
saída de mercadorias no país.
No descaminho a entrada ou saída do produto é permitida, porém ocorre uma
fraude no pagamento do tributo. O sujeito engana o fisco.
Cabe descaminho de produto nacional? Sim, desde que o produto seja
destinado à exportação.
TIPO SUBJETIVO. É doloso. No contrabando, o sujeito deve saber que o
produto não deve entrar ou sair do país e no descaminho o sujeito deve saber
que está fraudando o fisco.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O contrabando está consumado quando o
produto entra ou sai do território nacional. O descaminho está consumado
quando há liberação da alfândega do pagamento do tributo.
É admissível a tentativa, pois ambos são crimes materiais.
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Art. 339
- se o próprio policial coloca droga na bolsa de alguém e a prende em flagrante,
há crime de “denunciação caluniosa” e de “abuso de autoridade” (art. 3°, “a”, da
Lei n. 4.898/65).
- a consumação se dá com o início de investigação policial (se o agente noticia o
fato à autoridade e depois volta atrás, contando a verdade, sem que a
investigação tenha sido iniciada, não há crime, pois houve “arrependimento
eficaz”; se a investigação já estava iniciada, o crime já estará consumado e a
confissão valerá apenas com atenuante genérica), de processo judicial (quando