DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de incitar desenvolveu-se no território
nacional, daí não se justificando a aplicação dos incisos IV e V do art. 109 da
Constituição. Caso, pois, de competência estadual. (STJ - CC 62949 PR
2006/0090645-3 – Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Relator Ministro
NILSON NAVES – Data do Julgamento: 10/10/2006).
A INCITAÇÃO PÚBLICA DOS MORADORES AO DESOBEDECEREM ORDEM
LEGAL DE DESOCUPAÇÃO DA INVASÃO, CONFERE TIPICIDADE PUNÍVEL. (
TJDF - ACR 1977899 DF - Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal - Relator JOAZIL
M GARDES – Data do Julgamento: 02/03/2000)
Agente acusada de, publicamente, incitar a outrem a praticar delito de homicídio
contra desafeto – Ausência de publicidade – Delito não configurado. É mister
que a incitação se faça perante certo número de pessoas, sem o que, não se
poderá falar em perturbação da paz pública, em alarma social. (TACRIMSP – AC
348/233 – Rel. Veiga de Carvalho – JUTACRIM 84/221).
Instigação feita genericamente, de modo vago, não tem eficácia ou idoneidade,
por isso que não configura o delito do art. 286 do CP. (TACRIMSP – RT
598/351).
APOLOGIA AO CRIME
Quanto ao crime de apologia de crime ou criminoso, divirjo em parte do MM. Juiz
a quo, que o entendeu realizado na dupla modalidade: apologia de crime e de
criminoso, pois não consigo enxergar, entretanto, referência a nenhum crime
específico nas inscrições estampadas na camisa do apelante. Com efeito, na
parte da frente tinha os dizeres “Parabéns CR” e na parte posterior “A família
ADA está com é te aguardando Felicidades”, acompanhados do desenho de um
tridente, conforme se observa da prova testemunhal e do laudo de exame
material de fls. 63. Encontram-se assim, duas explícitas alusões a autores de
crimes, pois as iniciais “CR” pertencem sabidamente ao traficante Celso