DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

Art. 344 -
- no caso do agente ser a própria pessoa contra quem foi instaurado o
procedimento, responderá pelo crime de “coação no curso do processo”, sendo
cabível a prisão preventiva para garantir a instrução criminal.
- a consumação se dá no momento do emprego da violência ou grave ameaça,
independentemente do êxito do fim visado pelo agente (favorecer a si próprio ou
a terceiro).
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Art. 345 -
- quando alguém tem um direito ou julga tê-lo por razões convincentes, e a outra
envolvida se recusa a cumprir a obrigação, o prejudicado deve procurar o Poder
Judiciário para que o seu direito seja declarado e a pretensão seja satisfeita (se
o agente tiver consciência da ilegitimidade da pretensão, haverá outro crime:
furto, lesões corporais, violação de domicílio etc.); a pretensão do agente, pelo
menos em tese, possa ser satisfeita pelo Judiciário, ou seja, que exista uma
espécie qualquer de ação apta a satisfazê-la; ela pode ser de qualquer natureza:
direito real (expulsar invasores de terra com o emprego de força, em vez de
procurar a justiça, fora das hipóteses de legítima defesa da posse ou desforço
imediato, em que o emprego da força é admitido), pessoal (ex.: subtrair objetos
do devedor), de família (subtrair objetos do devedor de alimentos inadimplente,
em vez de promover a competente execução) etc.; se o sujeito resolve não
procurar o Judiciário e fazer justiça com as próprias mãos para obter aquilo que
acha devido, pratica o crime do art. 345 (“exercício arbitrário das próprias
razões”) - subtrair objeto do devedor para se auto-ressarcir de dívida vencida e
não paga.
FRAUDE PROCESSUAL