DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

More documents

Recommendations

Info

Quem escuta não responde por esse crime e nem comete crime nenhum, a não ser que provoque o detentor do segredo para contar o que sabe, hipótese em que responderá pelo 325 em concurso com o funcionário público. Se o segredo que o funcionário público detém é sabido não em razão do cargo ou é sabido de forma ilícita (ex: ouvir atrás da porta a conversa de um juiz ao telefone) e mesmo assim é revelado, ele não responde pelo 325, mas responde pelo Art. 154, CP. O fato de que sabe o funcionário público deve ser sigiloso. Se ele contar algo que sabe que não tem caráter sigiloso, que não deve ser mantido em segredo não há crime. Tb não há crime se eu contar um fato sigiloso que o ouvinte já saiba do que se tratava. A 2ª modalidade da conduta típica é facilitar a revelação. TIPO SUBJETIVO. É doloso. O dolo é dolo genérico de revelar o segredo. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. Este crime é crime formal. Está consumado quando 3º toma conhecimento do fato sigiloso, pouco importando se esse segredo vai ou não causar dano à administração pública. Só cabe tentativa por escrito. Se da revelação do segredo (ação do funcionário público) ou da facilitação para que outrem tome conhecimento do fato (omissão do funcionário público) resultar dano à administração pública ou mesmo a um particular, o crime torna-se qualificado, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. É o que prescreve o Art. 325, § 2º, CP. Art. 325, § 1º, CP *No § 1º, I, tem-se uma forma semelhante ao peculato eletrônico. É a conduta do funcionário público que permite ou facilita, ao particular, acesso aos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública. Se particular, ao ter acesso aos dados, modifica alguma informação, algum dado, ele comete peculato eletrônico e responderá por esse crime, junto com o funcionário público, em concurso de pessoas. O 325 será absorvido pelo 313-A.
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Art. 328 - ADMINISTRAÇÃO EM GERAL CONCEITO. É o crime cometido pelo particular que, indevidamente, pratica atos de ofício como se funcionário público fosse. Ex: Num determinado concurso público, uma pessoa com o nome José Bispo dos Santos foi aprovada para o cargo de juiz. Entretanto esse rapaz morreu. Outro candidato que tinha o mesmo nome ficou sabendo do fato e se fez passar pelo falecido aprovado. Passou, então, a sentenciar, a despachar e a praticar atos como se juiz fosse. BEM JURÍDICO. Administração pública. SUJEITOS. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, qualquer particular ou até um funcionário público que usurpe competência que não lhe pertença. Somente o funcionário público hierarquicamente superior é que não comete esse crime, pois ele pode avocar a competência do subordinado. O sujeito passivo é o Estado. - a simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício, pode constituir apenas a contravenção descrita no art. 45 da LCP (“simulação da qualidade de funcionário” - fingir-se funcionário público). RESISTÊNCIA
Page 1 and 2:
DIREITO PENAL ESPECIAL BIBLIOTECA V
Page 3 and 4:
) Impedimento ou perturbação de c
Page 5 and 6:
O furto de objetos da sepultura com
Page 7 and 8:
O nome dado a um Título ou mesmo a
Page 9 and 10:
internacional de pessoa para fim de
Page 11 and 12: Assim, imagine- se a hipótese daqu
Page 13 and 14: libidinosos, a exemplo da “fellat
Page 15 and 16: Quando a conduta do agente for diri
Page 17 and 18: A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de
Page 19 and 20: enomado autor, parece-nos contradit
Page 21 and 22: sexual diferente daquelas que vivia
Page 23 and 24: transmissão ser quase que exclusiv
Page 25 and 26: BIGAMIA: Sujeito ativo: Pessoa casa
Page 27 and 28: Tipo Objetivo: simular. O agente si
Page 29 and 30: Sujeito Ativo e Passivo: somente c
Page 31 and 32: Art. 1º Quem, com a intenção de
Page 33 and 34: caso, de hospedeiro estrangeiro, a
Page 35 and 36: Para a configuração do delito de
Page 37 and 38: necessário, pois, que se lhe irrog
Page 39 and 40: Quadrilha e roubo majorado pelo con
Page 41 and 42: Associação para o tráfico (art.
Page 43 and 44: questões de natureza pública. Con
Page 45 and 46: Exemplo: A falsidade de declaraçã
Page 47 and 48: Exemplo: Fiador que declara falsame
Page 49 and 50: subdivisão dos crimes funcionais:
Page 51 and 52: EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU REND
Page 53 and 54: Tributo, segundo o Art. 3º, CTN é
Page 55 and 56: TIPO OBJETIVO. O crime do Art. 317,
Page 57 and 58: desejo de alguém. Ex: João (funci
Page 59 and 60: Art. 320 = Consiste na conduta do f
Page 61: (neste caso o criminoso responderá
Page 65 and 66: DESOBEDIÊNCIA Art. 330 CONCEITO. C
Page 67 and 68: presença ou na ausência do funcio
Page 69 and 70: circunstâncias, eu responderei por
Page 71 and 72: - se o agente se limita a pedir par
Page 73 and 74: o juiz recebe a denúncia ou a quei
Page 75 and 76: - o art. 208 do CPP prevê que não
Page 77 and 78: Art. 347 - - o delito se consuma no
Page 79 and 80: Art. 349 - - só responde pelo crim
Page 81 and 82: MOTIM DE PRESOS Art. 354 - motim é
show all

DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?