DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

O funcionário público superior deverá punir o funcionário público subordinado
logo após este cometer a infração, assim que tiver conhecimento. Se não o fizer,
responderá por condescendência criminosa.
TIPO SUBJETIVO. É doloso e requer tb um fim especial de agir, que é a
indulgência (perdão), ou seja, tolerância para com o funcionário público
subordinado.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. É um crime omissivo puro. *O crime está
consumado a partir do momento em que o superior toma conhecimento da
infração cometida pelo funcionário público subordinado e não faz nada, deixando
escoar tempo juridicamente relevante. Não admite tentativa.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Art. 321
- ele se aperfeiçoa quando, um funcionário público, valendo-se de sua condição
(amizade, prestígio junto a outros funcionários), defende interesse alheio,
legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública.
É a outra face da corrupção passiva privilegiada. Consiste na conduta do
funcionário público que, valendo-se dessa condição, patrocina, direta ou
indiretamente, interesse privado ou de 3º. Ex: Desembargador que liga para um
juiz pedindo que este interceda em favor de uma das partes.
BEM JURÍDICO. Princípio da moralidade e princípio da impessoalidade.
SUJEITOS. O sujeito ativo não precisa ser advogado, mas basta ser qualquer
funcionário público que atue em defesa de interesse privado ou de 3º. O
funcionário público criminoso não pode ser competente para atender ao
interesse pelo qual advoga, porque se for ele mesmo é que estará praticando o
ato e não pedindo a ninguém que o faça por si. A advocacia criminosa é um
crime praticado por funcionário público em favor de alguém. O sujeito passivo é
o Estado.
TIPO OBJETIVO. O tipo objetivo é patrocinar, que significa pleitear em favor de
outrem, pedir em favor de outrem. O interesse patrocinado poderá ser legítimo