DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se
destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da
sua formação anteriormente consumada". 4. Precedente: HC 70.290, Pl.,
30.6.93, Pertence, RTJ 162/559. (STF - HC 86630 – Órgão Julgador: Primeira
Turma - Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Data do Julgamento:
24/10/2006).
O crime de quadrilha ou bando é autônomo ou formal, ou seja a sua
consumação se dá com a convergência de vontades e independe da
punibilidade ulterior dos delitos visados. (STJ – RHC 24053 / RJ - Órgão
Julgador: QUINTA TURMA - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO -
Data do Julgamento: 17/03/2009)
Crime permanente
Ocorrendo o crime de receptação em diversos Estados e sendo o delito de
quadrilha permanente, é mister fixar a competência pela prevenção, ou seja, no
Juízo que praticou o primeiro ato. (STJ - CC 48652 MG - Órgão Julgador:
TERCEIRA SEÇÃO - Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA – Data do
Julgamento: 07/03/2006).
Aumento de Pena
PENAL - QUADRILHA ARMADA - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - AUTORIA –
LIAME SUBJETIVO - QUALIFICADORA - OCORRÊNCIA. PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA, BASTA A COMPROVAÇÃO
DO LIAME SUBJETIVO ENTRE MAIS DE TRÊS PESSOAS PARA O
COMETIMENTO DE CRIMES. A APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO COM UM
MEMBRO DA QUADRILHA DÁ AZO À APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA
TAMBÉM À CONDUTA DOS DEMAIS INTEGRANTES. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJDF - ACR 20030910102880 DF - Órgão
Julgador: 1ª Turma Criminal - Relator SÉRGIO BITTENCOURT – Data do
Julgamento: 05/10/2006).