DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

TIPO OBJETIVO. O crime do Art. 317, CP consagra um tipo misto alternativo
com 3 modalidades de perpetração:
1ª Solicitar (pedir) – Nesta modalidade a iniciativa de obter a vantagem indevida
parte do funcionário público;
2ª Receber (adquirir, tomar posse de) – Nesta modalidade o particular apenas
aceita a iniciativa do funcionário público em ter cobrado a vantagem indevida.
3ª Aceitar promessa – Nesta modalidade o funcionário público aquiesce com a
promessa de indevida vantagem ofertada pelo particular.
A vantagem exigida tem que ser indevida e tem que ser em benefício próprio do
funcionário público ou de outrem (não em benefício da adm. púb.). Vantagem
indevida é não apenas aquela contrária à lei, mas aquela vantagem que é
exigida para o funcionário público desempenhar algo que é já é da sua
competência e que, portanto, já recebe pra fazer isso.
A solicitação da vantagem indevida pode ser feita direta ou indiretamente. Pode
ser pedida para si ou para 3º e pode ser feita antes ou depois da prática do ato
de ofício (pode-se solicitar a vantagem depois do cumprimento da diligência).
A corrupção passiva deve ter uma conexão teleológica com o ato de ofício
pretérito ou futuro. A vantagem indevida é, na verdade, uma remuneração
contraprestacional ao ato de ofício praticado pelo funcionário público competente
para tal.
A corrupção passiva poderá ser:
►Própria (Art. 317, § 1º,CP)
• É o funcionário público que recebe $ para retardar ou deixar de praticar ato de
ofício ou que recebe para praticar o ato infringindo dever funcional. Ex: O
funcionário público vai cumprir um mandado que já havia recebido para tanto e,
quando acha o réu, este oferece o dobro para o oficial retornar ao juízo,
certificando (negativamente) que não o encontrou.