DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
Art. 315
- é pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego
da verba ou renda pública e que o agente as empregue de maneira contrária
àquela descrita na lei - ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público
na obra A, dolosamente, o emprega na obra B.
- tratando-se de prefeito municipal a conduta se amolda no art. 1° do Decreto-
Lei n. 201/67.
CONCUSSÃO
Art.316
.
CONCEITO. É a conduta do funcionário público que constrange o particular,
exigindo direta ou indiretamente, para si ou para outrem, indevida vantagem em
razão da função. SUJEITOS. O funcionário público é o sujeito ativo desse crime.
Ainda que não esteja no exercício da função, há o crime, pois basta que o
funcionário público se valha dessa prerrogativa para estar perpetrado o tipo
penal. Funcionário público de férias, suspenso ou de licença pode ser sujeito
ativo desse crime. Resumindo: qualquer funcionário público, no exercício ou não
da função, mas em razão dela, pode ser sujeito ativo do crime de concussão.
Obs: o funcionário público aposentado e funcionário público exonerado não são
considerados funcionários públicos.
Obs2: A pessoa que passar num concurso público não será considerada, de
imediato, uma funcionária pública. Ela só ganhará esse status a partir da
nomeação.
São 02 os sujeitos passivos: 1º O Estado e 2º o particular de quem se exige a
indevida vantagem. A pessoa jurídica tb poderá ser sujeito passivo de
concussão.
TIPO OBJETIVO. O núcleo do tipo é exigir. Tal exigência poderá ser direta ou
indireta. Indiretamente, poderá ser feita, por exemplo, através de um particular.