DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

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esse particular tenha, além do dever, o poder de cumprir a ordem dada e não a cumpre mesmo assim, comete crime de desobediência. Se houver a cominação de alguma outra sanção que não a penal (civil, administrativa ou processual) para o descumprimento de uma ordem, não existe crime de desobediência. Essa é uma jurisprudência in bonam partem, a fim de evitar o bis in idem. Se a lei não disser, expressamente, que a sanção não-penal deve ser cumulada com a penal, não haverá crime de desobediência. Logo, as pessoas não são obrigadas a soprar o bafômetro e nem a fazer exames grafotécnicos, por exemplo, pois há a chamada presunção de inocência que assegura ao cidadão o direito de se recusar a fazer prova contra si mesmo, em seu desfavor. Então, a recusa do particular em ter que soprar o bafômetro não gera presunção de culpa no âmbito penal. TIPO SUBJETIVO. É doloso. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime de desobediência é um crime de mera conduta. Pode ser cometido na forma comissiva e na forma omissiva. Se a ordem for para fazer algo e vc não faz comete o crime na forma omissiva. Todavia, se a ordem for para não fazer e vc faz, comete o crime na forma comissiva. É cabível a tentativa na forma comissiva, não na forma omissiva, pois ninguém pode tentar não obedecer a alguém. Ou desobedece, ou obedece. Na forma comissiva o crime está consumado com a prática do ato. Na forma omissiva o crime está consumado quando escoa o prazo para o cumprimento da ordem; se não há prazo estipulado deve-se cumprir a ordem dada na mesma hora, pois do contrário há cometimento do crime de desobediência. Diferenças entre resistência e desobediência: 1ª A resistência é sempre ativa (comissiva) e praticada com violência ou ameaça ao funcionário público. A desobediência pode ser omissiva ou comissiva e não há violência ou ameaça a funcionário público algum 2ª A resistência deve ser feita na presença do funcionário público e deve ser contemporânea ou anterior à ordem deste. A desobediência pode ser na
presença ou na ausência do funcionário publico; a desobediência deve ser posterior à ordem. 3ª Na resistência, quem tem que praticar o ato é o funcionário público. Na desobediência não há nenhuma conduta que o funcionário público deva observar. 4ª O pressuposto da resistência e da desobediência é o ato funcional. 5ª A resistência é crime formal e a desobediência é crime de mera conduta. DESACATO Art. 331 CONCEITO. O desacato é uma forma de injúria praticada contra funcionário público no exercício da sua função ou em razão dela. Consiste na humilhação, na injúria, na ofensa, no menoscabo, no espezinhamento, no menosprezo praticado contra o funcionário público no exercício ou em razão da sua função. BEM JURÍDICO. O bem jurídico afetado por esse crime é a honra funcional, a honra do funcionário público, que lesa a sua dignidade e, corolariamente, a própria administração pública. SUJEITOS. É um crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo funcionário público quando estiver fora da função (equiparado, portanto, a um particular). A doutrina majoritária entende que o funcionário público, no exercício da função, pode vir a cometer esse crime em relação ao superior hierárquico. O subordinado, portanto, pode cometer esse crime contra o seu superior. A jurisprudência dominante entende que não há, contudo, desacato entre iguais. Nesse entendimento, oficial de justiça não cometeria desacato em relação ao juiz. Esse entendimento jurisprudencial é baseado no fato de que quando um funcionário público desacata a outro funcionário público, ele está, na verdade, desacatando a si mesmo.
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