DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

BIGAMIA:
Sujeito ativo: Pessoa casada ou Pessoa solteira que casa com pessoa
Sujeito passivo: O estado, o cônjuge do 1º casamento e do 2º casamento.
§ 1º – SOLTEIRO SE SOUBER E CASAR COM UM CASADO.
Ambos respondem por crime: o CASADO pelo Caput do art 235 BIGAMIA;
O SOLTEIRO responde pelo §1º do art., mas esse tem que saber.
§2º – EXCLUDENTES – homem é casado, mas houve a separação e ainda não
saiu o divórcio, considera-se inexistente o crime, pois já existe a separação
judicial, e se o 1º casamento for nulo ou anulável.
Tipo Objetivo: a existência formal e a vigência de anterior casamento.
Tipo Subjetivo: Dolo, podendo ser excluído por erro quanto a vigência de
casamento anterior. Consuma-se com o efetivo casamento.
Concurso de pessoas: pode haver participação de terceiros (art 29).
INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTOS:
Objeto Jurídico: A regular formação da família
Sujeito Ativo: O cônjuge que induziu em erro ou ocultou o impedimento.
Sujeito Passivo: O estado e o cônjuge enganado.
Tipo objetivo: INDUZINDO EM ERRO ESSENCIAL e OCULTANDO
IMPEDIMENTO
OBS: Trata-se de norma penal em branco, eis que o conceito de impedimentos
para o casamento, que complementarão a norma, estão no Codigo Civil,
art.1521 e, ainda, quanto ao erro essencial, nos arts. 1556 a 1558 do mesmo
diploma legal.