DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

questões de natureza pública. Consideram-se como tais, todos os documentos
emanados de atos do executivo, legislativo e judiciário , bem como qualquer
outro expedido por funcionário público e desde que represente interesse do
Estado.
Exemplo: R.G., C.N.H., Título de Eleitor, Passaporte, etc.
b) Documento formalmente público, mas substancialmente privado.
Na hipótese, o documento é formado, criado e emitido por funcionário público,
mas seu conteúdo é relativo à interesses particulares, como por exemplo, uma
escritura pública de transferência de propriedade imóvel. O interesse envolvido é
particular, mas formalmente o documento é público, pois a escritura foi lavrada
pelo oficial de registro públicos, que é um profissional dotado de fé-pública, a
quem é delegado o exercício dessa atividade.
O cheque é equiparado a documento público, por tratar-se de título ao portador
ou transmissível por endosso, deixando, portanto, de equiparar-se a documento
público quando já apresentado e rejeitado no estabelecimento bancário por falta
de fundos, eis que nessa hipótese desaparece a equiparação por não ser mais
transmissível por endosso.
Sujeito ativo
Qualquer pessoa, aplicando-se o parágrafo 1º, do Artigo 297 – C.P., se tratar-se
de funcionário público no exercício da função.
Ação física
Contrafação, significa formar documento, podendo ser total ou parcial. O xerox
não autenticado não configura o crime em espécie. Placas de veículos não são
consideradas documento público. Artigo 311 – C.P.
Consumação