DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

Art. 347 -
- o delito se consuma no momento da alteração do local, coisa ou pessoa, desde
que idônea a induzir o juiz ou perito em erro; é desnecessário que se consiga
efetivamente enganá-los.
- é crime subsidiário que fica absorvido quando o fato constitui crime mais grave,
como, por ex., supressão de documento, falsidade documental etc.
- ex.: altera características do objeto que será periciado; simular maior
dificuldade auditiva ou qualquer outra redução da capacidade laborativa em
ação acidentária; colocar arma na mão da vítima de homicídio para parecer que
esta se suicidou, suprimir provas, eliminar impressões digitais; homem que faz
vasectomia, para que ele fique impotente de gerar e consiga provar que o filho
não poderia ser seu numa ação de reconhecimento de paternidade; fazer uma
operação plástica para mudar a aparência etc.
- haverá crime menos grave, descrito no art. 312 do CTB, na conduta de inovar
artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência
do respectivo procedimento policial preparatório, IP ou processo penal, o estado
do lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir em erro o agente policial, o
perito ou o juiz.
- só há crime se houver um processo, civil ou administrativo, em andamento, ou
penal, ainda que não iniciado, sendo nesse caso, a pena aplicada em dobro.
FAVORECIMENTO PESSOAL
Art. 348 -
- ex.: ajudar na fuga, emprestando carro ou dinheiro ou, ainda, por qualquer
outra forma (só se aplica quando o autor do crime anterior está solto; se está
preso e alguém o ajuda a fugir, ocorre o crime do art. 351 - “facilitação de fuga
de pessoa presa”); esconder a pessoa em algum lugar para que não seja
encontrada; enganar a autoridade dando informações falsas acerca do paradeiro
do autor do delito (despistar) etc.