DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

DESOBEDIÊNCIA
Art. 330
CONCEITO. Consiste na conduta do particular que descumpre ordem legal dada
por funcionário público. Nesse crime há o descumprimento de um dever, não de
um ônus. Se o sujeito descumpre um ônus que recai sobre si, não comete crime
algum, apenas arca com as consequências desse descumprimento. Esse crime
tem afinidade com o crime do Art. 329, CP.
BEM JURÍDICO. O bem jurídico lesado por esse crime é o princípio da
autoridade administrativa.
SUJEITOS. O sujeito ativo desse crime pode ser qualquer pessoa, inclusive o
funcionário público (desde que fora da função, equiparado, portanto, ao
particular).
O funcionário público que, no exercício da função, não cumpre uma ordem de
um superior, pode estar cometendo o crime de prevaricação (Art. 319, CP) e não
o crime de desobediência (Art. 330, CP).
*O sujeito passivo é o Estado. Mais precisamente, é a entidade política da qual
proveio a ordem (União, Estado ou Município).
TIPO OBJETIVO. O tipo objetivo é desobedecer ordem legal.
*A desobediência deve ser a uma ordem, a um comando, a um mandamento
dado pelo funcionário público que implique em o particular ou o próprio
funcionário (quando equiparado ao particular) tenha que obedecer.
A ordem tem que ser legal. Portanto, ninguém é obrigado a se submeter aos
caprichos de um funcionário público que dá uma ordem considerada ilegal. É
possível cogitar, no caso concreto, da legalidade da ordem e escusar-se de
cumpri-la, caso seja de fato ilegal; não há presunção de legalidade do ato
administrativo de um funcionário público que dá uma ordem considerada ilegal.
Só há crime de desobediência se o particular tiver o poder de cumprir a ordem
legal dada e não o fizer. Não basta apenas haver o dever de obedecer à ordem
dada, mas deve haver o poder de o particular vir a cumprir essa ordem. Caso