DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

- para a existência do favorecimento, o auxílio deve ser prestado após a
consumação do crime antecedente; se antes dele ou durante sua prática, haverá
co-autoria ou participação no delito antecedente e não “favorecimento pessoal”.
- a própria vítima do crime antecedente pode praticar o favorecimento - ex.:
vítima de sedução que, após completar 18 anos, ajuda o sedutor a se esconder.
- o advogado não é obrigado a dizer onde se encontra escondido o seu cliente;
pode, todavia, cometer o crime se o auxilia na fuga, se o esconde em sua casa
etc.
- não haverá “favorecimento pessoal” quando em relação ao fato anterior:
houver causa excludente de ilicitude; já estiver extinta a punibilidade por
qualquer causa; houver alguma escusa absolutória; o agente for inimputável em
razão de menoridade -em todos esses casos, o agente não está sujeito a ação
legítima por parte da autoridade, e, portanto, quem o auxilia não comete
“favorecimento pessoal”.
- se o autor do crime antecedente vier a ser absolvido por qualquer motivo
(exceto na absolvição imprópria, em que há aplicação de medida de segurança),
o juiz não poderá condenar o réu acusado de auxiliá-lo.
- se o autor do crime antecedente e o autor do favorecimento forem identificados
haverá conexão, e ambos os delitos, de regra, deverão ser apurados em um
mesmo processo, nos termos do art. 79 do CPP.
- quando o beneficiado consegue subtrair-se, ainda que por poucos instantes, da
ação da autoridade, se o auxílio chega a ser prestado, mas o beneficiário não se
livra da ação da autoridade, haverá mera tentativa.
FAVORECIMENTO REAL