DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

Quadrilha e roubo majorado pelo concurso de pessoas – nom bis in idem
ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
(STF - HC 84669 - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA – Órgão Julgador:
Segunda Turma – Data do Julgamento: 22/02/2005).
É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha
ou bando e o de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes,
porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos.
Precedentes do STF. Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a
formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples,
constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma
e pelo concurso de pessoas configura perigo concreto. (STJ - REsp 654951 DF
2004/0051924-9 – Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Relator Ministra
LAURITA VAZ – Data do Julgamento: 03/11/2004).
NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE
BANDO E ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
INFRAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. PENA-BASE DEVIDAMENTE
FIXADA. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJSE - APR
2006307993 SE - Relator DES. GILSON GOIS SOARES – Órgão Julgador:
CÂMARA CRIMINAL – Data do Julgamento: 18/12/2007).
Possível é o reconhecimento do concurso material entre o roubo qualificado, em
concurso de pessoas, e a quadrilha ou bando. A aplicação da causa de aumento
decorrente do concurso de duas ou mais pessoas no crime de roubo, quando
cumulado com o de formação de quadrilha ou bando, não caracteriza bis in
idem. (TJAP - APR 205905 AP - Órgão Julgador: Câmara Única - Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO – Data do Julgamento: 24/05/2005).