DIREITO PENAL ESPECIAL - Unig

Art. 349 -
- só responde pelo crime aquele que não esteja ajustado previamente com os
autores do crime antecedentes, no sentido de lhes prestar qualquer auxílio
posterior, pois, se isso ocorreu, ele será responsabilizado por participação no
crime antecedente por ter estimulado a prática do delito ao assegurar aos seus
autores que lhes prestaria uma forma qualquer de ajuda.
- a principal diferença entre a “receptação” e o “favorecimento real” consiste no
fato de que, no neste, o agente visa auxiliar única e exclusivamente o autor do
crime antecedente, enquanto naquele o sujeito visa seu próprio proveito ou o
proveito de terceiro (que não o autor do crime antecedente).
- trata-se de crime acessório, mas a condenação pelo “favorecimento real” não
pressupõe a condenação do autor do crime antecedente - ex.: há prova da
prática de um furto e de que alguém ajudou o autor desse crime, escondendo os
bens furtados (a polícia, todavia, não consegue identificar o furtador, mas
consegue identificar aquele que escondeu os bens).
- ex.: esconder o objeto do crime para que o autor do delito venha buscá-lo
posteriormente, transportar os objetos do crime; guardar para o homicida
dinheiro que este recebeu para matar alguém etc.
- a conduta de trocar as placas de veículo furtado ou roubado podia caracterizar
o “favorecimento real”, mas, atualmente, constitui o crime do art. 311
(“adulteração de sinal identificador de veículo automotor”).
- a menoridade e a extinção da punibilidade apenas impedem a aplicação de
sanção penal ao autor do crime antecedente, mas o fato não deixa de ser crime.
- a lei não prevê qualquer escusa absolutória como no caso do “favorecimento
pessoal”.