a atividade de inteligência na polícia militar do distrito federal como ...

2.2 SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA
Inicialmente é interessante observar que a Lei nº 9.883/1999 criou, pela
ordem, em seu artigo 1º, o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e, no seu
artigo 3º, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Abstrai-se que a Lei buscou
afirmar a superior importância do Sistema frente à Agência. Assim, o SISBIN tem a
responsabilidade de integrar as ações de planejamento e execução das atividades
de inteligência, incluindo o processo de obtenção, análise e disseminação de
informações necessárias ao processo decisório do Poder Executivo, bem como a
salvaguarda da informação “contra o acesso de pessoas ou órgãos não
autorizados.” A Lei também destaca como principais fundamentos do Sistema a
preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a
dignidade da pessoa humana.
O Manual de Inteligência do SISBIN (2005), atendendo o dispositivo da
citada Lei, define a atividade de inteligência 12 como sendo um instrumento de
Estado, para assessoramento das autoridades governamentais no planejamento, na
execução e no acompanhamento das políticas de Estado, cujo propósito é a
manutenção de um fluxo sistemático de conhecimentos necessários ao processo
decisório no âmbito nacional, estabelecendo a ABIN como órgão central do
SISBIN 13 .
Cepik (2003) entende que a inteligência é especializada em inteligência
externa (foreign intelligence); inteligência militar 14 (military intelligence) e inteligência
interna. Em outra obra, para o mesmo autor (2005), além desses componentes, na
última década tem-se observado a formação de sistemas nacionais de inteligência
12 Lei nº 9.883/1999. Art 1º § 2º - [...] inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e
disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de
imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a
salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
13 A criação da ABIN se deu por meio da Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999. A referida lei, pela
ordem, em seu artigo 1º, instituiu o SISBIN e, no artigo 3º, criou a ABIN, com o intuito de afirmar a
superior importância do Sistema. A citada lei no seu Art 1º § 3º define Contra-inteligência como “a
atividade que busca neutralizar a inteligência adversa”.
14 Por sua vez, a inteligência militar se ocupa de uma atividade técnica militar especializada,
permanentemente exercida, com o objetivo de produzir conhecimentos de interesse do Comandante
de qualquer nível hierárquico e proteger conhecimentos sensíveis, instalações e pessoal das Forças
Armadas contra ações realizadas ou patrocinadas pelos serviços de inteligência oponentes e/ou
adversos. Este conceito é estabelecido pelo Manual IP 30-01. Neste sentido, esta atividade é
desenvolvida nos Centros de Inteligência do Exército, Marinha e Aeronáutica (CIEx, CIMar e CIAer,
respectivamente).
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