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JUVENCIO E A RICHA FAZ AVALIAÇÃO
«NOVA» LSN POLÍTICA DO GOVERNO
Como ficaria a situação de
Juvêncio Mazzarollo se aprovado,
pelo Congresso Nacional, o
anteprojeto da reforma da LSN
proposto pelo governo? O dr.
Renê Anel Dotti, advogado
de Juvêncio, examinou a questão
e fez os seguintes esclarecimentos:
"Como se sabe, Juvêncio
foi condenado a um ano de reclusão
porque teria cometido
o crime previsto no Artigo 33
da atual LSN ( teria ofendido
o presidente da República e
ministros de Estado). Tal pena
foi aplicada na sessão do dia
22 de junho de 1982 e passou a
ser cumprida desde a aceitação
das condições do 'sursis' (dia
29 de junho de 1982). A partir
de 27 de setembro de 1982,
quando Juvêncio foi condenado
em outro processo (porque
teria cometido o delito previsto
no artigo 42, v, da LSN) a execução
da pena de prisão passou a
se em regime fechado.
"Em sessão do dia 22 de setembro
do corrente ano, o Superior
Tribunal Militar,
atendendo ao recurso de embargo
interpostos pelo procurador
militar, entendeu como existente
também o delito de incitação
subversiva (artigo 36,1). E nos autos
do processo que foi a julgamento
em primeira instância
no dia 22 de junho, aplicou a pena
de dois anos de reclusão.
"O projeto da nova LSN exclui
de sua relação de ilicitudes
os delitos praticados através
da imprensa (Ant. 14 e outros),
além de descri minalizar a conduta
definida como 'fazer propaganda
subversiva, injuriando, caluniando
ou difamando quando
o ofendido for órgão ou entidade
que exerça autoridade pública,
ou funcionário, em razão de
suas atribuições` justamente o
tipo ilegal de delito previsto
no Artigo 42, v, e reconhecido
como tendo sido realizado por
Juvêncio, conforme sentença de
27 de setembro de 1982.
"Segundo o projeto da LSN
a propaganda subversiva 'é disciplinada
pelo Artigo 22 quando
diz: 'Fazer, em público, propaganda'
, eliminando, porém, a hipótese
do inciso v do Artigo
42 da lei vigente.
"Também o tipo legal 'incitação
subversiva' , na qual o jornalista
foi enquadrado pelo STM,
teve sua redação modificada no
projeto (Art. 23). Uma das importantes
consequências foi a
redução da pena ao mínimo de
um ano (1 a 4 anos), enquanto
a cominação atual para a hipótese
fundamental é de 2 a 12 anos.
"Verifica-se, portanto,
que mesmo pe.manecessem as
condenaçôses impostas e relativas
aos delitos previstos na atual
lei, sob as formas dos Artigos
33 e 36, 1, o total da pena de
prisão seria de dois anos (uma
pelo Artigo 33 e um ano '- com
a redução para o mínimo pelo
Arti 36,1). Em consequéncia,
o jornalista poderia já se beneficiar
do livramento condicional,
posto ter cumprido mais da metade
do tempo da pena".
No dia 5 de dezembro o
Congresso Nacional entrará em
recesso, por isso dificilmente votará
a nova LSN ainda neste
exercício legislativo, mas há que
examinar convenientemente a
reforma proposta e ver se merece
ser aprovada. De qualquer forma,
uma verdade subsiste acima
cio anteprojeto cio governo:
enquanto não for revogada, a
LSN não passará de uma aberração
juri'fica.
Jvinco Mazzarollo
O governador José Hidra,
durante palestra que fez aos
membros do PMDB, na Fundação
Pedroso Horta, afirmou que
"governo e partido se confundem
politicamente, pois um não
pode ser analisado sem que se
vincule ao Outro, porque não
há um fortalecimento de
governo sem fortalecimento do
partido". Com essas palavras
ele procurou fazer uma avaliação
dos oito meses de sua administração
sob o aspecto político.
Do ponto de vista da macropol
(tica, Richa acredita que
o governo está indo relativamente
bem. E explicou: "Em
política é difícil fazer um julgamento
absoluto. Não temos
como julgar, a não ser por comparação,
e comparando o que
está acontecendo no Paraná com
o que ocorre em outros Estados
do Brasil, eu diria que o governo
vai bem, porque o Paraná é o
primeiro Estado a ter um plano
de Governo, porque levamos esse
plano à discussão comunitária
dentro da idéia de democratização
do poder e também porque
o plano nasce guardando
uma coerência muito grande
com as diretrizes que fizemos
com as lideranças políticas antes
de iniciar a campanha eleitoral
De março para cá, a Secretaria
dos Transportes aplicou
recursos da ordem de 343 milhões
de cruzeiros nos programas
Prosafras e Emergência , beneficiando
192 Municípios. A aplicação
ocorreu através da
Coordenação de Planos e Programas
Municipais de Transportes -
CPMT - que presta auxílio técnico-financeiro
a grande parte
dos Municípios paranaenses.
A finalidade do Prossafras,
que teve invQstimentb de 162
milhões de cruzeiros, é conferrir
às estradas muricipais condições
de tráfego para o escoamento
eficaz dos produtos das fontes
Richa: governo e partido se confundem politicamente
da qual saímos vitoriosos"
SINTONIA
Para o governador José Richa
"há uma sintonia muito
grande entre o que foi proposto
na época eleitoral e o que apresentamos
agora como meta de
governo". Ele destacou que
"nos rumos da participação
comunitária, nesses primeiros
meses, foram dados avanços
importantes", lembrando inclusive
que a nível estadual temos o
Conselho Comunitário, um
órgão formalizado e que vai possibilitar
a participacão comuni-
geradoras aos centros consumidores.
O Programa de Emergência
visa restabelecer condições de
tráfego nas rodovias e pontes
municipais danificadas em consequência
de fortes chuvas. O total
aplicado nos Municípios foi de
181 milhões de cruzeiros.
DER PREPARA
FERRY BOATS
A Secretaria dos Transportes,
dentro do programa especial
de atendimento às praias durante
a temporada de inicio de ano,
está atuando na manutenção das
rodovias do Litoral paranaense
e na agilizacão dos serviços de
"ferry-boats". O DER conta
tária através ele todos os segmentos
organizados a nível estadual,
citando entre elas as federações,
lideranças da Igreja, políticos e
universitários. Recordou também
a eleição para a direção das
escolas. No seu entender, a "imensa
maioria da população
aceitou bem essa idéia, além de
outros estados que vieram buscar
a experiência para adota-fa".
Mencionou ainda o governador
a criação do Conselho de Defesa
dos Direitos Humanos e outros
conselhos que irão ser formados
no ano que vem a nível estadual
e municipal.
343 MI NO ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS
Ao ensejo do primeiro
aniversário do MUNICI-
PIO DE CAFELÃNDIA,
cumprimentamos povo e autoridades,
em especial o
prefeito AGENOR PAS-
QUALI, augurando-lhes um
futuro promissor e pleno
de realizações.
Que CAFELÂNDIA
tenha um crescimento e desenvolvimento
à altura do
seu povo trabalhador e dinâmico,
e que o seu porvir se
faça sob o signo da UNI AO,
LIBERDADE e PROGRES-
SO-
Estes são os nossos votos
e também os votos da
comunidade de Nova Aurora.
AURÉLIO REGAZZO
PREFEITO DE NOVA AURORA
Secretário dos Transportes. Deny
Scliwnrtz.
atualmente com cinco "ferry
boats" em bom estado de conservação
e manutenção.
Na qualidade de
prefeito de Corbélia
e de presidente da AMOP -
Associação dos Municípios
do Oeste do Paraná -
não poderíamos deixar
de cumprimentar CAFELANDIA
e seu povo pela passagem
do primeiro aniversário
do Município.
Ao prefeito AGENOR PASQUALI,
às demais autoridades
e a toda ordeira
população de CAFELANDIA,
os nossos votos de
um futuro grandioso e
pleno de realizações marcantes.
DELSO TRENTIN
PREFEITO DE CORBÉLIA