Precatório Itinerante - Tribunal Superior Eleitoral

DESENVOLVIMENTO
Precatório Itinerante
Precatório é o instrumento que representa uma requisição judicial de
pagamento consubstanciado no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução de
sentença ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda, em face de a
Fazenda pública ter sido condenada ao pagamento de determinada soma em
processo transitado em julgado.
A norma constitucional instituiu o regime jurídico dos precatórios no art.100 e
seguintes, amparado no principio da impenhorabilidade dos bens públicos, com o
objetivo de evitar que o Poder Público se sujeite ao processo ordinário de execução.
Com efeito, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á
a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo
legal, observar-se-ão as seguintes regras, conforme os ditames do art. 730, do CPC:
a) o juiz da execução requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do
Tribunal competente; b) far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do
precatório e à conta do respectivo crédito.
Formalizado o Precatório, é obrigatória sua inclusão no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos precatórios
apresentados no Tribunal que proferir a decisão exeqüenda até 1º de julho, fazendose
o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente (CF, art.100, § 1º).
Os pagamentos dos precatórios far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos ofícios requisitórios, emitidos pelo juiz da
execução, do pagamento no protocolo do Tribunal que prolatar a decisão a ser
executada (CF, art. 100, caput, e Lei nº 4.320/64, art. 67). Esta regra tem o efeito de
obstar descabidos favorecimentos pessoais e injustas perseguições motivadas por
razões de caráter político-administrativa.
O Estado do Maranhão possui um total de 226 Municípios. Destes, 159
Prefeituras possuem Precatórios pendentes de pagamento junto ao Tribunal
Regional do Trabalho. No ano de 2007, a Presidência do TRT-MA implantou o Juízo
Auxiliar do Precatório, boa prática catalogada no Conselho Superior da Justiça, com
a nomeação de um Juiz Substituto para auxiliar a Presidência na efetivação dos
pagamentos dos Precatórios.
Dentro desse contexto, desde o ano de 2002 até a presente data, o TRT da 16ª
Região e as Prefeituras Municipais vem firmando acordos para quitação dos
precatórios trabalhistas. Ressalta-se que a maioria está disponibilizando um
percentual do FPM, cujos pagamentos são realizados com atualização. Mas, mesmo
assim, verifica-se que dependendo da quantidade de precatórios do Município e do
percentual disponibilizado, existe uma demora para a quitação dos processos.
Ante esta problemática, foi proposto o projeto “Precatório Itinerante”, para
agilizar o pagamento das requisições dos precatórios aos exeqüentes, aumentando
os valores acordados com os Municípios, e, consequentemente, reduzindo o prazo
de pagamento dos mesmos.
No ano de 2010, foi feito um levantamento, identificando-se a existência de
3.233 (três mil, duzentos e trinta e três) precatórios pendentes de pagamento, sendo
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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