Precatório Itinerante - Tribunal Superior Eleitoral

Precatório Itinerante
1. IDENTIFICAÇÃO
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
2. E-MAIL
planejamento@trt16.jus.br
3. PROJETO
Precatório Itinerante
4. TEMA
Gestão de Processo Judicial
5. NOME DO RESPONSÁVEL E/OU DA EQUIPE
Márcia Andrea Farias da Silva, Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, Maurílio
Ricardo Néris e Suzana Regina Pontes de Castro Moreira
6. DELIMITAÇÃO DA AÇÃO
Realizar audiências itinerantes de conciliação nas Varas do Trabalho ou
demais localidades da jurisdição respectiva, com o fim de reduzir o prazo para
pagamento dos Precatórios, conferindo maior efetividade à prestação jurisdicional.
7. OBJETIVOS E METAS
O projeto foi proposto a partir das diretrizes do mapa estratégico da Justiça do
Trabalho do Maranhão, considerando os valores ACESSIBILIDADE E EFETIVADE,
e considerando também o temas estratégico e o respectivo objetivo estratégico a
saber: Acesso à Justiça e à Efetividade – facilitar o acesso à Justiça do Trabalho e
promover a efetividade no cumprimento das decisões.
O foco principal da ação é reduzir o prazo para pagamento dos Precatórios
existentes no TRT-MA, renegociando os valores dos seqüestros mensais realizados
no Fundo de Participação dos Municípios executados.
A meta definida para o cumprimento dessa ação é atingir, pelo menos, um
índice de 30% de pagamento de Precatórios por Vara do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Secretária de Gestão Estratégica e Estatística
Avenida Senador Vitorino Freire, Nº 2001, Areinha, São Luís - Maranhão, CEP 65030-015
Fone: (98) 2109 - 9389

DESENVOLVIMENTO
Precatório Itinerante
Precatório é o instrumento que representa uma requisição judicial de
pagamento consubstanciado no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução de
sentença ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda, em face de a
Fazenda pública ter sido condenada ao pagamento de determinada soma em
processo transitado em julgado.
A norma constitucional instituiu o regime jurídico dos precatórios no art.100 e
seguintes, amparado no principio da impenhorabilidade dos bens públicos, com o
objetivo de evitar que o Poder Público se sujeite ao processo ordinário de execução.
Com efeito, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á
a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo
legal, observar-se-ão as seguintes regras, conforme os ditames do art. 730, do CPC:
a) o juiz da execução requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do
Tribunal competente; b) far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do
precatório e à conta do respectivo crédito.
Formalizado o Precatório, é obrigatória sua inclusão no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos precatórios
apresentados no Tribunal que proferir a decisão exeqüenda até 1º de julho, fazendose
o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente (CF, art.100, § 1º).
Os pagamentos dos precatórios far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos ofícios requisitórios, emitidos pelo juiz da
execução, do pagamento no protocolo do Tribunal que prolatar a decisão a ser
executada (CF, art. 100, caput, e Lei nº 4.320/64, art. 67). Esta regra tem o efeito de
obstar descabidos favorecimentos pessoais e injustas perseguições motivadas por
razões de caráter político-administrativa.
O Estado do Maranhão possui um total de 226 Municípios. Destes, 159
Prefeituras possuem Precatórios pendentes de pagamento junto ao Tribunal
Regional do Trabalho. No ano de 2007, a Presidência do TRT-MA implantou o Juízo
Auxiliar do Precatório, boa prática catalogada no Conselho Superior da Justiça, com
a nomeação de um Juiz Substituto para auxiliar a Presidência na efetivação dos
pagamentos dos Precatórios.
Dentro desse contexto, desde o ano de 2002 até a presente data, o TRT da 16ª
Região e as Prefeituras Municipais vem firmando acordos para quitação dos
precatórios trabalhistas. Ressalta-se que a maioria está disponibilizando um
percentual do FPM, cujos pagamentos são realizados com atualização. Mas, mesmo
assim, verifica-se que dependendo da quantidade de precatórios do Município e do
percentual disponibilizado, existe uma demora para a quitação dos processos.
Ante esta problemática, foi proposto o projeto “Precatório Itinerante”, para
agilizar o pagamento das requisições dos precatórios aos exeqüentes, aumentando
os valores acordados com os Municípios, e, consequentemente, reduzindo o prazo
de pagamento dos mesmos.
No ano de 2010, foi feito um levantamento, identificando-se a existência de
3.233 (três mil, duzentos e trinta e três) precatórios pendentes de pagamento, sendo
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Secretária de Gestão Estratégica e Estatística
Avenida Senador Vitorino Freire, Nº 2001, Areinha, São Luís - Maranhão, CEP 65030-015
Fone: (98) 2109 - 9389

Precatório Itinerante
2.190 vencidos e 1.043 dentro do prazo de pagamento, os quais foram selecionados
por Varas, conforme tabela abaixo:
VT PRAZO VENCIDO NO PRAZO TOTAL
PINHEIRO 997 225 1222
PEDREIRAS 328 66 394
BACABAL 193 168 361
CHAPADINHA 180 46 226
SANTA INÊS 111 44 155
B. DO CORDA 101 4 105
BALSAS 95 1 96
S.J.DOS PATOS 66 59 125
TIMON 65 44 109
IMPERATRIZ 31 4 35
ESTREITO 5 6 11
5ª VT SÃO LUÍS 4 33 37
4ª VT SÃO LUÍS 3 57 60
2ª VT SÃO LUÍS. 2 49 51
1ª VT SÃO LUÍS 2 57 59
CAXIAS 2 59 61
6ª VT SÃO LUÍS 2 55 57
COMARCA TIMBIRAS 2 0 2
BARREIRINHAS 1 23 24
3ª VT SÃO LUÍS 0 35 35
AÇAILÂNDIA 0 2 2
PRES. DUTRA 0 6 6
2.190 1.043 3.233
ESFERA PV NP NP
UNIÃO 3 6 9
ESTADO 5 237 242
MUNICÍPIO 2.182 800 2.982
TOTAL 2.190 1.043 3233
As atividades estabelecidas no Juízo Auxiliar de Precatórios foram as
seguintes:
• Identificação dos Municípios onde seriam realizadas as audiências
itinerantes, conforme a jurisdição de cada uma das 21 (vinte e uma) Varas
Trabalhistas do TRT-MA;
• Realização do levantamento do número de precatórios vencidos de todos os
Municípios escolhidos;
• Verificação da ordem cronológica dos Precatórios por Municípios
escolhidos;
• Levantamento da média mensal retida do Fundo de Participação dos
Municípios escolhidos;
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Secretária de Gestão Estratégica e Estatística
Avenida Senador Vitorino Freire, Nº 2001, Areinha, São Luís - Maranhão, CEP 65030-015
Fone: (98) 2109 - 9389

Precatório Itinerante
• Levantamento da média de pagamento mensal efetivada por cada Município
escolhido;
• Realização do levantamento das partes e advogados dos Precatórios por
cada Município escolhido;
• Elaboração do cronograma de audiências itinerantes anuais;
• Expedição de ofícios aos entes públicos, aos exequentes e seus
advogados, notificando-os da data da realização das audiências;
• Realização das audiências, com a elaboração das atas e dos relatórios
finais.
A fim de que as ações alcançassem seus objetivos, a Presidência determinou
a realização de pelo menos 3(três) precatórios itinerantes por ano, cujos custos
operacionais já se encontram previstos no orçamento anual. A equipe de trabalho é
composta por um Juiz Auxiliar do Precatório, com perfil conciliador, e pela Chefe de
Serviço do Juízo Auxiliar do Precatório.
Para a realização do primeiro Precatório Itinerante foi priorizado a Vara que
possuía o maior número de precatórios vencidos que foi a Vara do Trabalho sediada
no Município de Pinheiro, que possui sob sua jurisdição 36 Municípios vizinhos, e
que possuía 997 Precatórios vencidos. A segunda Vara foi a de Balsas que possui
apenas 10, Municípios, com 95 precatórios vencidos.
Conforme, a tabela abaixo o índice de conciliação alcançado nas duas ações
itinerantes foram de 68% e 69%, respectivamente, tendo se atingido a meta que era
de aumentar em 30% o índice de conciliação nestes precatórios.
A vantagem do acordo é que os exeqüentes ficam cientes que serão pagos de
acordo com a ordem cronológica estabelecida, não se inviabilizando os Municípios
de quitar suas outras obrigações com gasto de pessoal, ou outras despesas
administrativas.
Para demonstração do desenvolvimento do Projeto Precatório Itinerante, segue
abaixo os resultados alcançados nos dois Precatórios Itinerantes já realizados:
Localidade Precatórios
vencidos
Conciliações Meta Resultado
Alcançado
Pinheiro 997 678 30% 68%
Balsas 95 66 30% 69%
TOTAL 1092 744
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Secretária de Gestão Estratégica e Estatística
Avenida Senador Vitorino Freire, Nº 2001, Areinha, São Luís - Maranhão, CEP 65030-015
Fone: (98) 2109 - 9389
Valores
acordados
R$ 9.020.284,31
R$ 1.109.350,68
R$ 10.129.634,99
Há previsão para realização de mais oito Precatórios Itinerantes durante o ano
de 2011 nos Municípios de Pedreiras, Bacabal, Chapadinha, Santa Inês, Barra do
Corda, São João dos Patos, Timon e Imperatriz.

CONCLUSÃO
Precatório Itinerante
O projeto do “Precatório Itinerante” tem por objetivo precípuo a efetividade da
prestação jurisdicional de forma mais célere e eficaz, reduzindo o tempo de
pagamento das requisições feitas aos Municípios do Estado do Maranhão que se
encontrem na situação de devedores.
Nas ações do projeto, foram conciliados 744 Precatórios, totalizando um valor
de R$ 10.129.634,99, que representou o fator de sucesso do empreendimento. O
TRT-16ª Região pretende continuar com o Projeto até rever todos os Precatórios dos
Municípios de sua jurisdição.
O projeto também desempenha papel importante no desempenho do objetivo
estratégico da acessibilidade já que durante as audiências, os exeqüentes tiram
suas dúvidas e são informados da data provável de pagamento de seus Precatórios.
O Tribunal ao se deslocar para os Municípios do Interior aproxima os cidadãos da
Justiça, cumprindo sua função social e pacificadora.
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Secretária de Gestão Estratégica e Estatística
Avenida Senador Vitorino Freire, Nº 2001, Areinha, São Luís - Maranhão, CEP 65030-015
Fone: (98) 2109 - 9389