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1. A nova redação do § 6.º do art. 226 da CF/1988: por que a separação de direito
continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro – Mário Luiz Delgado
1. Introdução
SUMÁRIO
2. Conflito entre a Constituição reformada e a legislação ordinária anterior: revogação
ou inconstitucionalidade superveniente?
3. Analisando o caso concreto: existe conflito?
3.1 Quanto ao prazo de prévia separação de direito ou de fato como requisito para
o divórcio
3.2 Quanto aos prazos para propositura da ação de separação judicial litigiosa ou
consensual
3.3 Quanto à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal pela separação
judicial ou extrajudicial como opção do casal
4. Destrinchando e rebatendo os argumentos em contrário
4.1 A intenção do legislador (interpretação histórica)
4.2 A supremacia e a força normativa da Constituição (interpretação sistemática)
4.3 As finalidades sociais da norma (interpretação teleológica)
5. Algumas notas sobre a culpa
6. Conclusões
Bibliografia referenciada
2. Divórcio e separação extrajudiciais à luz da Emenda Constitucional 66/2010 –
Romualdo Baptista dos Santos
Introdução
1. Evolução do instituto do divórcio no Brasil
1.1 Das Ordenações do Reino ao Código Civil de 1916
1.2 A constitucionalização do Direito de Família
1.3 A Emenda Constitucional 9/1977
1.4 A Lei do Divórcio
1.5 A Constituição de 1988
1.6 O Código Civil de 2002
1.7 A Lei dos Divórcios e Separações Extrajudiciais
2. A Emenda Constitucional 66/2010
3. Questionamentos sobre a Emenda Constitucional 66/2010
3.1 Necessidade de reforma da legislação infraconstitucional
3.2 Aproximação entre casamento e união estável
3.3 Denúncia vazia do casamento

4. Reflexos da EC 66/2010 sobre os processos de divórcio e de separação extrajudiciais
4.1 Os pedidos de conversão de separação em divórcio
4.2 Os possíveis estados civis
4.3 O restabelecimento da sociedade conjugal
5. Conclusão
Bibliografia
3. As consequências materiais, processuais, notariais e registrais da EC 66 de 2010 na
separação e no divórcio – Christiano Cassettari
1. O fim da discussão sobre a culpa na extinção do casamento
2. O estado civil do separado judicial ou extrajudicialmente
3. A reconciliação de quem já é separado
4. A averbação da separação no assento do casamento e da reconciliação
5. As escrituras de separação extrajudicial
6. Os processos de separação judicial em curso
7. Cumulação de pedidos na ação de divórcio e a matéria de defesa
4. A facultatividade do procedimento extrajudicial para divórcio, inventários e
partilhas: considerações sobre o art. 1.124-A do CPC – Ezequiel Morais
1. Introdução
2. A inexistência de “instância” administrativa obrigatória em nosso sistema
(ressalvadas as exceções)
3. A jurisdição voluntária, os preceitos constitucionais e a facultatividade
4. Mens legis e mens legislatoris
5. O art. 1.124-A do CPC e a jurisprudência
6. Crítica ao texto do art. 667 do projeto do Novo Código de Processo Civil, em
tramitação no Senado Federal
7. Considerações finais
Bibliografia
5. Divórcio na esfera extrajudicial: faculdade ou dever das partes? – André Franco e
Marcos Catalan
Introdução
1. A homologação do divórcio consensual é atividade jurisdicional?
2. Autonomia privada e livre desenvolvimento da personalidade
3. A fuga do judiciário: tendência atual
4. Interesse de agir versus inafastabilidade do controle jurisdicional
5. Refutando os argumentos contrários

6. Conclusão
Referências
6. Gratuidade em divórcio e inventário extrajudiciais – Fernanda Tartuce
1. Histórias reais e seus percalços
2. As justificativas para “desjudicializar” divórcio e inventário consensuais
3. O acesso dos pobres aos meios para regularizar sua situação jurídica
4. A gratuidade nos procedimentos extrajudiciais
5. Gratuidade da escritura e da averbação em outras serventias
6. Declaração de pobreza, Lei 1.060/1950 e Lei 7.115/1983
7. Conclusões
Referências
7. O instituto da separação e o direito de reconciliação – Antonio de S. Limongi França
1. Introdução
2. Conceitos jurídicos pertinentes
2.1 Casamento. Definição sucinta
2.2 Casamento: ato solene
2.3 Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
2.4 Dissolução do casamento
2.5 Restabelecimento da sociedade conjugal
3. Razões para a modificação do § 6.º do art. 226 da Constituição Federal
4. Por que manter a figura da separação jurídica?
5. Considerações finais
Referências bibliográficas
8. É possível haver separação consensual ou divórcio consensual mediante procuração,
de acordo com os preceitos da Lei 11.441, de 04.01.2007? São exigíveis os mesmos
requisitos destinados ao casamento? – Cássio S. Namur
1. Introdução
2. Conceito de procuração
3. Casamento por procuração
4. Lacuna legal e inadmissibilidade de analogia da procuração no casamento à
separação extrajudicial e ao divórcio extrajudicial
5. Considerações sobre a finalidade, o conteúdo e o alcance da nova lei no tocante à
separação consensual e ao divórcio consensual. Aspecto socioeconômico
6. Sugestão de lege ferenda
7. Conclusão

Bibliografia
9. A separação extrajudicial exclui o direito sucessório do cônjuge, a teor do disposto no
art. 1.830 do novo Código Civil? – Fernando Gaburri
1. Notas introdutórias
2. O advento da Lei 11.441/2007 e a questão de sua vigência
3. A permanência da separação jurídica após a Emenda Constitucional n. 66, de 2010
4. Breves considerações acerca da obrigatoriedade ou facultatividade de se observar o
rito extrajudicial
5. Justificativa da regra disposta no art. 1.830 do novo Código Civil
6. A questão do afastamento sucessório do cônjuge extrajudicialmente separado à luz
do novo Código Civil
7. A problemática da interpretação restritiva das normas limitadoras de direito
8. Conclusões
Referências bibliográficas
10. A separação extrajudicial e o cônjuge como herdeiro necessário – Karime Costalunga
1. Introdução
2. Conclusão
Referências bibliográficas
11. Separação extrajudicial: da possibilidade de recusa da realização da escritura pelo
tabelião – Inacio de Carvalho Neto
1. Introito
2. Recusa à homologação do acordo em processo judicial
3. Recusa à realização da escritura
4. Conclusão
Referências
12. A responsabilidade civil dos notários por danos decorrentes da prática dos atos
previstos na Lei 11.441/2007 – Luciano de Camargo Penteado
1. A responsabilidade do notário em geral
2. A responsabilidade do notário no âmbito da Lei 11.441/2007
13. A emancipação dos filhos menores à luz da Lei 11.441/2007 – Letícia Marquez de
Avelar
1. Introdução
2. A proteção conferida aos incapazes
3. O papel do Ministério Público

4. A realização de separação e divórcio consensuais pela via administrativa quando
houver filhos emancipados
5. A emancipação por ato dos pais autoriza a utilização do procedimento extrajudicial
previsto na Lei 11.441/2007?
6. Conclusão
Referências
14. A intervenção do advogado nos atos previstos na Lei 11.441/2007 – Maria Clara
Osuna Diaz Falavigna
Bibliografia
15. Separação extrajudicial: praticidade, trâmite e fraude – Rolf Madaleno
1. Introdução
2. A separação extrajudicial da Lei 11.441/2007
3. Divórcio extrajudicial com filhos menores ou maiores e incapazes
4. Reconciliação
5. Audiência de ratificação
Referências
16. Separação extrajudicial, partilha de bens e alimentos – Euclides de Oliveira
1. Separação ou divórcio? Considerações sobre a EC 66/2010
2. Separação (ou divórcio) extrajudicial
2.1 Cláusulas da escritura de separação ou de divórcio
2.2 Fins da lei simplificadora
2.3 Cláusula de partilha dos bens. Partilha relegada, sobrepartilha
2.4. Cláusula de alimentos
2.5. Outros questionamentos
3. Conclusão
17. Cláusulas versando sobre a partilha de bens, alimentos e sobre o nome dos cônjuges
na escritura pública de separação e divórcio – Vaneska Donato de Araújo
1. A partilha de bens
2. Os alimentos
3. O nome do cônjuge
4. Conclusões
Referências
18. A modificação de cláusula na separação extrajudicial e na separação judicial
consensual – Daniela Mucillo
1. Introdução

2. Possibilidade de modificação de cláusula da Separação feita em Cartório
Extrajudicial. Possibilidade de modificação de cláusula de Separação Judicial
Consensual
2.1 Modificação de cláusula da Separação Extrajudicial Consensual
2.2 Modificação de cláusula da Separação Judicial Consensual
3. À guisa de conclusões
Bibliografia
19. A execução dos alimentos firmados em escritura pública – Fabiana Domingues
Cardoso
Referências
20. Mediação nos procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei 11.441/2007 –
Águida Arruda Barbosa
Introdução
1. A importância da Lei 11.441
2. A função do advogado nos conflitos de família
3. A mediação nos atos notariais
4. Conclusão
Bibliografia
21. Segredo de Justiça – Jones Figueirêdo Alves
1. Introdução
2. Problematização
22. Adjudicação da herança por escritura pública: é possível, com a vigência da Lei
11.441/2007, a adjudicação ser feita por escritura pública? – Guilherme Calmon
Nogueira da Gama
1. Noções introdutórias
2. Inventário e arrolamento: regime jurídico anterior à Lei 11.441/2007
3. Partilha e adjudicação: regime anterior à Lei 11.441/2007
4. Inventário e partilha à luz da Lei 11.441/2007
5. Inventário e adjudicação à luz da Lei 11.441/2007
Referências
23. A teor da nova redação do art. 1.031 do CPC, dada pela Lei 11.441/2007, continua
sendo necessária a homologação judicial de todos os inventários e partilhas? – Flávio
Tartuce e José Fernando Simão

24. Questões sobre a partilha extrajudicial em face da Lei 11.441/2007 – Juliana da Fonseca
Bonates