Carnaval em Louveira: duas matinês e dois dias de desfile dos blocos

Edição nº 693 | 07 de Fevereiro de 2013 | Ano 12 

Carnaval em Louveira: duas matinês 

e dois dias de desfile dos blocos 

A Prefeitura de Louveira, 

por meio da Divisão de 

Cultura, realizará as matinês 

de Carnaval nos dias 10 e 12 

(domingo e terça), na Área 

de Lazer do Trabalhador 

“Vereador José Finamore”. A 

banda Bem Brasil e a Micareta 

Kaio e Kelvin animarão as 

matinês que terão início às 14h 

e término às 18h. A entrada 

é gratuita. Os quatro blocos 

carnavalescos da cidade: 

Tradição, Vila Pasti, Chiuaua 

e Kebragunça - desfilarão 

juntos, em dois dias, 

agitando a população. No 

sábado, dia 9 de fevereiro, 

o desfile será no Centro da 

cidade. Já na segunda-feira, 

dia 11, a folia será na avenida 

Ricieri Chiquetto, no Bairro 

Santo Antônio. Os desfiles 

acontecem a partir das 20h. 

Prefeitura abre inscrições para 

para cursos profissionalizantes 

A Prefeitura de Louveira 

determinou que o período de 

inscrições para o ‘vestibulinho’ 

(prova classificatória) para 

preencher as 40 vagas 

disponibilizadas para cada 

curso profissionalizante 

(Contabilidade, Logística e 

Administração) começa no 

próximo dia 13 e se encerra 

no dia 21 de fevereiro. A 

prova está marcada para o 

dia 24, na Escola Municipal de 

Ensino Fundamental Odilon 

Leite Ferraz – mesmo local 

onde são ministradas as aulas. 

Com duração de um ano 

e meio (três módulos), os 

cursos serão oferecidos no 

período noturno, de segunda 

a sexta-feira na Escola 

Municipal Odilon Leite Ferraz, 

no Bairro Santo Antonio. O 

candidato interessado em 

Procon e Justiça Gratuita 

atendem em novo endereço 

A Prefeitura de Louveira, 

visando um melhor 

atendimento ao público, 

transferiu os serviços do 

Procon e da Justiça Gratuita 

(JG) para o prédio do Acessa 

São Paulo, localizado na 

rua São Carlos, 247 – no 

Bairro Santo Antônio. Os 

atendimentos no novo 

endereço tiveram início 

nesta quarta-feira, dia 6 de 

fevereiro. A Justiça Gratuita 

realiza o atendimento ao 

público às segundas, quartas 

e quintas-feiras, das 9h às 

12h, tendo uma média de 

100 atendimentos/mês. A JG 

é destinada a pessoas de 

baixa renda residentes em 

fazer a inscrição deve dirigirse 

à Secretaria Municipal 

de Educação de Louveira, 

localizado na Rua Santo 

Scarance, 188 – Bairro 

Santo Antônio, nos seguintes 

horários: das 8h às 12h e das 

13h às 16h. 

Para efetuar a inscrição 

para um dos cursos oferecidos 

gratuitamente à população 

do município, o candidato 

Louveira. Podem procurar 

o órgão, cidadãos que 

requerem ações de família, 

como casos de separação 

judicial, divórcio, adoção, 

pedidos de guarda, pensão 

alimentícia e demais ações 

correlatas. 

O Procon - Programa de 

Orientação e Proteção ao 

Consumidor da Prefeitura de 

Louveira também é bastante 

procurado pelos munícipes. 

Com uma demanda de mais 

de 150 atendimentos/mês, 

o órgão tem demonstrado 

rapidez e eficácia em seus 

processos. O serviço é aberto 

ao público de segunda à 

quinta-feira, das 13h às 16h. 

deverá estar cursando, no 

mínimo, o segundo ano 

do Ensino Médio, e levar 

os documentos originais e 

respectivas cópias simples 

da Cédula de Identidade, 

do Histórico Escolar, um 

comprovante de residência 

no município, além de 4 fotos 

recentes 3x4. 

Outras informações ligue 

(19) 3848.1691.

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• PODER EXECUTIVO • 

Prefeitura Municipal de Louveira 

Secretaria de Administração 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CARGO INSPETOR DE ALUNOS 

(REF. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010) 

O Exmo. Senhor Prefeito do Município de Louveira, Nicolau Finamore Junior, 

CONVOCA: SILVIA ISABEL TELLES BARBONI, para que no prazo de dois dias 

úteis a contar da presente publicação,apresente-se na Divisão de Pessoal, a partir 

das 9:00 horas, munido dos seguintes documentos: 

· CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS; 

· COMPROVANTE DE PIS/PASEP; 

· COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ANO 

2013); 

· CARTEIRA DE IDENTIDADE (CPF); 

· CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF); 

· TÍTULO DE ELEITOR; 

· 02 FOTOS 3/4 RECENTES; 

· COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DA ÚLTIMA ELEIÇÃO; 

· CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS FILHOS, SE O CASO; 

· CERTIDÃO DE NASCIMENTO (QUANDO SOLTEIRO); 

· ANTECEDENTES CRIMINAIS; 

· CERTIFICADO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR 

(SE 

HOMEM); 

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; 

- CARTA DE REFERÊNCIA DO ÚLTIMO EMPREGO; 

- ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 

O não comparecimento acarretará em desistência do cargo acima referido. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. 

Louveira, 04 de fevereiro de 2013. 

NICOLAU FINAMORE JUNIOR 

PREFEITO MUNICIPAL 



EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CARGO MONITOR DE ENSINO BÁSICO 



CONVOCA: BETANIA MARIA ELOI, para que no prazo de dois dias úteis a contar 

da presente publicação, apresente-se na Divisão de Pessoal, a partir das 9:00 horas, 

munido dos seguintes documentos: 

• CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS; 

• COMPROVANTE DE PIS/PASEP; 

• COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ANO 

2013; 

• CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG); 

• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF); 

• TÍTULO DE ELEITOR; 

• 02 FOTOS 3x4 RECENTES; 

• COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DA ÚLTIMA ELEIÇÃO; 

• CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS FILHOS, SE O CASO; 


• CERTIDÃO DE NASCIMENTO (QUANDO SOLTEIRO); 

• ANTECEDENTES CRIMINAIS; 

• CERTIFICADO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR 

(SE HOMEM); 

• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; 

• CARTA DE REFERÊNCIA DO ÚLTIMO EMPREGO; 

• ENSINO MÉDIO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MAGISTÉRIO OU CURSO 

SUPERIOR EM PEDAGOGIA. 



Louveira, 31 de janeiro de 2013. 





EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CARGO PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO 



CONVOCA: CHAIENE CAMARGO, MICHELE FELIPPE BARTHAZAR, 

HEVILYN ISABELLE MAGUETA SCHMIDT, JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS, 

FLÁVIA ROBERTA BENEVIDES RAIMUNDO, NATÁLIA ANDRETTA BATISTA, 

ERICA ROSSI, BRUNA DE SIQUEIRA, ANDRESSA MARIA GOMES DE 

TOLEDO E BIANCA APARECIDA DA SILVA SANTOS, para que no prazo de 

dois dias úteis a contar da presente publicação, apresente-se na Divisão de 

Pessoal, a partir das 9:00 horas, munido dos seguintes documentos (cópia e 

original): 


· PIS/PASEP; 

· COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 

(ANO 2013); 

· CARTEIRA DE IDENTIDADE; 



· 02 FOTOS 3x4 RECENTES; 





· CERTIFICADO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE ALISTAMENTO 

MILITAR 

(SE HOMEM); 

· COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; 

· CARTA DE REFERÊNCIA DO ÚLTIMO EMPREGO; 

· DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA 

EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO, DEVIDAMENTE 

REGISTRADO NO MEC OU ORGÃO POR ELE DELEGADO. 





PREFEITO MUNICIPAL

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CARGO PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO 



CONVOCA: LUCIANA MARIA DOS SANTOS, PAULA ROBERTA LOPES, 

CAMILA DA SILVA, RENATA CAMPANHOLO, MICHELE MAZZOLA COSTA, 

IENIDES RODRIGUES BRITO, CARLA FERNANDA DELUCCA MURCIA 

SEMENSATO, CLÁUDIA VALÉRIA PEREZ RODRIGUES, PAULA VANESSA 

ABREU e FRANCINI CRISTINI SPADACCI, para que no prazo de dois dias 

úteis a contar da presente publicação, apresente-se na Divisão de Pessoal, a 

partir das 9:00 horas, munido dos seguintes documentos (cópia e original): 


· PIS/PASEP; 

· COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 

(ANO 2013); 

· CARTEIRA DE IDENTIDADE; 



· 02 FOTOS 3x4 RECENTES; 





· CERTIFICADO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE ALISTAMENTO 

MILITAR 

(SE HOMEM); 

· COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; 

· CARTA DE REFERÊNCIA DO ÚLTIMO EMPREGO; 

· DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA 

EM 

PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO, DEVIDAMENTE 

REGISTRADO NO MEC OU ORGÃO POR ELE DELEGADO. 








EDITAL DE CHAMAMENTO – CADASTRO DE FORNECEDORES 

A Comissão de Avaliação de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de 

Louveira vem proceder ao chamamento público para atualização dos cadastros 

de fornecedores existentes ou ingresso de novos interessados, em atendimento 

ao disposto no art. 34, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Informações poderão 

ser obtidas de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas, na Divisão de 

Licitações, na Rua Catharina Calssavara Caldana, nº 451, Bairro Leitão, Louveira 

- SP, ou pelo telefone (19) 3878-9700. 


Fernando Luís Bighete 

Presidente da C.A.R.C. 


CONCURSO DA ESCOLHA DA RAINHA E DAS PRINCESAS DA 

46ª FESTA DA UVA DE LOUVEIRA E 3ª EXPO CAQUI 

OBJETIVOS 

O concurso tem caráter comunitário e visa incentivar a participação da população 

nos preparativos da escolha da Rainha e Princesas, envolvendo a comunidade 

para a 46ª Festa da Uva e 3ª Expo Caqui 2013. 

INSCRIÇÃO 

A ficha de inscrição e o regulamento do concurso deverão ser retirados a partir 

de 06 de fevereiro de 2013, na Casa da Cultura de Louveira, Rua das Rosas, 

233 – Santo Antônio. Para participar as interessadas deverão entregar a ficha de 

inscrição preenchida, até 27 de fevereiro de 2013. A validade da inscrição está 

condicionada a data fixada neste regulamento. 

ESCOLHA DA RAINHA E DAS PRINCESAS 

A escolha da Rainha e das Princesas será feita mediante apresentação marcada 

para o dia 02 de março de 2013, as 14 horas, no plenário da Câmara Municipal 

de Louveira, onde as candidatas deverão relatar um breve descritivo explicativo 

ressaltando suas qualidades e a vontade de compor a corte da 46ª Festa da Uva 

de Louveira e 3ª Expo Caqui. 

As candidatas deverão ter idade a partir de 16 anos, para estarem aptas a se 

inscreverem. 

DIVULGAÇÃO 

A divulgação do nome das Vencedoras, será feita na Casa da Cultura de 

Louveira, Rua das Rosas, 233 – Santo Antônio, no dia 05 de março de 2013, 

após apuração pela Comissão Cultural. 

As inscritas autorizam, desde já, o uso de sua imagem, e a divulgação nos 

veículos de comunicação. 

PREMIAÇÃO 

As vencedoras do concurso receberão um prêmio a ser estabelecido pela 

Presidência da Festa. 

COMISSÃO JULGADORA 

As candidatas serão avaliadas por um Júri constituído pelos representantes das 

comissões da Festa da Uva, onde serão analisados os quesitos de articulação 

vocal, beleza, impacto visual, apresentação pessoal, e outros que o Júri entender. 

A decisão da Comissão Julgadora é soberana e irrecorrível. 

DIREITOS AUTORAIS 

A Festa da Uva e Expo Caqui 2013 reserva para si, com exclusividade e de forma 

gratuita, todos os direitos sobre a utilização, reprodução e divulgação da imagem 

das contempladas no concurso. 

DIREITOS E DEVERES 

As candidatas escolhidas, deverão estar disponíveis de acordo com a Comissão 

de Turismo, Comissão Cultural e a Comissão de Comunicação, à fim de 

divulgarem o evento. 

As despesas de locomoção e alimentação serão custeadas pela comissão 

organizadora. 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Estão impedidas de participar do concurso, parentes até terceiro grau da 

Comissão Cultural e Presidência. 

Eventuais dúvidas de interpretação ou omissões serão resolvidas pela Comissão 

Cultural da Festa da Uva e Expo Caqui 2013, com anuência da Presidência e do 

Vice-presidente 

. 

JORGE BICHARA NETTO 

Comissão Cultural 

JAILSON MARINHO 

Presidente da 46ª Festa da Uva e 3ª Expo Caqui

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P O R T A R I A N.º 131/2013 

NICOLAU FINAMORE JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, 

ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 

CONFERIDAS POR LEI: 

RESOLVE: 

I – EXONERAR a Sra. MARIA ANTÔNIA MAZETTO SILVA, portadora do CI/RG 

8.192.085 SSP/SP, dos serviços que presta a esta Municipalidade, no cargo de 

Coordenador Pedagógico de Ensino Básico (EM), nível V, em comissão, a partir 

da presente data. 

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA 

EM 22 DE JANEIRO DE 2013 


- PREFEITO MUNICIPAL - 

Publicada e Registrada na Secretaria de Administração, 

em 22 de Janeiro de 2013. 

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO 

Secretário de Administração 



P O R T A R I A N.º 132/2013 




RESOLVE: 

I – EXONERAR a Sra. SALETE CAVALCANTI DE MIRANDA BARRETO, 

portadora do CI/RG 17.195.682 SSP/SP, dos serviços que presta a esta 

Municipalidade, no cargo de Coordenador Pedagógico de Creche (EM), nível V, 

em comissão, a partir da presente data. 













P O R T A R I A N.º 133/2.013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR, a Sra. ANA MARIA PEREIRA, portadora do RG nº 30.088.408-4, 

para ocupar e exercer o cargo de Coordenador Pedagógico de Ensino Básico 

(EM), nível V, em comissão, a partir da presente data. 



EM 22 DE JANEIRO DE 2.013. 



Publicada e registrada na Secretaria de Administração, 

em 22 de Janeiro de 2.013. 





P O R T A R I A N.º 134/2.013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR, a Sra. CARMEM SILVIA AJUDARTE BONELLI, portadora do RG 

nº 15.212.781, para ocupar e exercer o cargo de Coordenador Pedagógico de 

Ensino Básico (EM), nível V,em comissão, a partir da presente data. 









Secretário de Administração

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P O R T A R I A N.º 135/2.013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR, a Sra. CLAUSIMARA DE FÁTIMA SANTOS, portadora do RG nº 

15.212.781 /MG, para ocupar e exercer o cargo de Coordenador Pedagógico de 

Creche (EM), nível V,em comissão, a partir da presente data. 












P O R T A R I A N.º 136/2.013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR, a Sra. ELAINE SIQUI DOS SANTOS BRUSCHI OSÓRIO, 

portadora do RG nº 12.959.880-1, para ocupar e exercer o cargo de Coordenador 

Pedagógico de Ensino Básico (EM), nível V,em comissão, a partir da presente 

data. 













P O R T A R I A N.º 137/2.013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR, a Sra. FLÁVIA MARIA GOMES DE SALES MACHADO, portadora 

do RG nº 54.642.702-9, para ocupar e exercer o cargo de Coordenador 

Pedagógico de Creche (EM), nível V, em comissão, a partir da presente data. 












P O R T A R I A N.º 138/2.013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR, a Sra. MARLI BELINTANI LOMBARDI, portadora do RG nº 

22.880.978-2, para ocupar e exercer o cargo de Coordenador Pedagógico de 

Creche (EM), nível V, em comissão, a partir da presente data. 










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P O R T A R I A N.º 139/2013 




RESOLVE: 

I – EXONERAR a Sra. PAULA APARECIDA CACHOEIRA CORREA, portadora 

do CI/RG 24.997.032-6 SSP/SP, dos serviços que presta a esta Municipalidade, 

no cargo de Coordenador Pedagógico de Ensino Básico (EM), nível V, em 

comissão, a partir da presente data. 












P O R T A R I A N.º 140/2013 




RESOLVE: 

I – EXONERAR a Sra. ROSANGELA FERREIRA PESSOA SCOCCO, portador 

do CI/RG 26.270.788 - 3 SSP/SP, dos serviços que presta a esta Municipalidade, 

no cargo de Coordenador Pedagógico de Ensino Básico (EM), nível V, em 

comissão, a partir da presente data. 













P O R T A R I A N.º 141/2013 


ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 


RESOLVE: 

I– EXONERAR a pedido, PAULO RUI FRANCHI VASCONCELOS, portador do 

CI/RG 4.382.988-0 SSP/SP, dos serviços que presta a esta Municipalidade, no 

cargo de Médico Sanitarista, nível XV, efetivo, a partir da presente data. 












P O R T A R I A N.º 142/2013 

NICOLAU FINAMORE JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO 

DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 

POR LEI: 

RESOLVE: 

I– PRORROGAR por mais 01 (um) dias de Licença Doença, para tratamento de 

saúde, ao servidor Arandi Scaranaro Vieira da Silva, portador do CI/RG nº 23.506.949- 

8 SSP/SP, a contar de 16 de Janeiro de 2013, de acordo com o Artigo nº 36, da Lei nº 

1.306/98, e conforme Processo Administrativo nº 09149-141/2012, devendo retornar 

as suas atividades normais em 17 de Janeiro de 2013. 

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos 

a 16 de Janeiro de 2013. 









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P O R T A R I A N.º 143/2013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I– PRORROGAR por mais 06 (seis) dias de Licença Doença, para tratamento de 

saúde, a servidora ADRIANA OLIVEIRA ROSA, portadora do CI/RG nº 35.150.041-8 

SSP/SP, a contar de 18 de Janeiro de 2013, de acordo com o Artigo nº 36, da Lei nº 


as suas atividades normais em 24 de Janeiro de 2013. 













P O R T A R I A N.º 144/2013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I– PRORROGAR por mais 45 (quarenta e cinco) dias de Licença Doença, para 

tratamento de saúde, a servidora VANIA MORASCO DE CAMARGO, portadora do 

CI/RG nº 30.539.584-1 SSP/SP, a contar de 17 de Janeiro de 2013, de acordo com 

o Artigo nº 36, da Lei nº 1.306/98, e conforme Processo Administrativo nº 01306- 

141/2013, devendo retornar as suas atividades normais em 03 de Março de 2013. 














P O R T A R I A N.º 145/2013 




RESOLVE: 

I– EXONERAR a pedido, HELOISA MARIS MARTINS SILVA, portadora do CI/ 

RG 10.214.560 SSP/MG, dos serviços que presta a esta Municipalidade, no 

cargo de Médico Sanitarista, nível XV, efetivo, a partir da presente data. 












P O R T A R I A N.º 146/2013 

NICOLAU FINAMORE JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE 

SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: 

RESOLVE: 

I – CONCEDER Aposentadoria Compulsória Proporcional, ao servidor Sr. RAUL 

IGNACIO PINTO, portador do CI/RG nº 9.413.269, CPF 617.894.378-49 e PIS/PASEP 

124.854.644-82, a contar de 25 de Janeiro de 2013, de acordo com o artigo n°27 

da Lei Municipal 1306/1998, alterada pelas Leis Municipais 1470/2001, 1500/2001 e 

2108/2010, Regra Permanente artigo n ° 40, § 1°, II da Constituição Federal, com 

redação na Emenda Constitucional 41/2003, conforme Processo Administrativo nº 

01023-017/2013. 



EM 25 DE JANEIRO DE 2013. 







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P O R T A R I A N.º 147/2.013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR, o Sr. ELENILDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, portador do RG nº 

08653200-63, para ocupar e exercer o cargo de Chefe da Divisão do Corpo de 

Bombeiros, nível CC-II, a partir de 29 de Janeiro de 2013. 












P O R T A R I A N.º 148/2013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I– PRORROGAR por mais 50 (cinquenta) dias de Licença Doença, para tratamento 

de saúde, a servidora ANTONIA DE MORAES, portadora do CI/RG nº 25.655.645-3 

SSP/SP, a contar de 24 de Janeiro de 2013, de acordo com o Artigo nº 36, da Lei nº 


as suas atividades normais em 15 de Março de 2013. 














P O R T A R I A N.º 149/2013 



RESOLVE: 

I – NOMEAR, os (as) Senhores (as) abaixo para comporem a Comissão de Avaliação 

de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Louveira, ficando a mesma assim 

composta: 

PRESIDENTE: 

FERNANDO LUIS BIGHETE – Chefe da Divisão de Licitações 

MEMBROS: 

MARIA EMILIA PASTI – Auxiliar de Administração 

ADRIANO FRANCISCO DE ALMEIDA - Escriturário 

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as 

disposições contidas na Portaria de n° 011/2009. 











P O R T A R I A N.º 150/2.013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I – NOMEAR, o Sr. ALESSANDRO DA SILVA, portador do RG nº 30.383.660-X, 

para ocupar e exercer o cargo de Chefe da Divisão do Almoxarifado, nível CC-II, em 

comissão, a partir de 01 de Fevereiro de 2013. 






Publicada e registrada na Secretaria de Administração, em 28 de Janeiro de 2.013. 



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P O R T A R I A N.º 151/2.013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR, a Sr ª. MARIA DAS GRAÇAS SOLIDÁRIO SILVA, portadora do RG 

nº 14.652.889, para ocupar e exercer o cargo de Assessor de Divisão, nível VII, 

comissão, a partir de 01 de Fevereiro de 2013. 












P O R T A R I A N.º 155/2013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I– PRORROGAR por 60 (sessenta) dias de Licença Maternidade, à servidora ADINÉIA 

BISPO DE ARAÚJO, portadora do CI/RG nº 12.884.609 SSP/MG, a contar de 31 

de Janeiro de 2013, de acordo com o Artigo nº 4º, da Lei nº 2.137/10, e conforme 

Processo Administrativo nº 07865-394/2012, devendo retornar as suas atividades 

normais em 01 de Abril de 2013. 













P O R T A R I A N.º 156/2013 




RESOLVE: 

I– EXONERAR a pedido, LUCIMARI BALDASSO DOS SANTOS, portadora do 

CI/RG 29.563.660-9 SSP/SP, dos serviços que presta a esta Municipalidade, 

no cargo de Monitor de Casa Abrigo, nível VI, efetiva, a partir da presente data. 












P O R T A R I A N.º 157/2013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I– PRORROGAR por mais 62 (sessenta e dois) dias de Licença Doença, para 

tratamento de saúde, a servidora ELIANE DE FARIAS MIRANDA, portadora do CI/ 

RG nº 41.118.631-0 SSP/SP, a contar de 26 de Janeiro de 2013, de acordo com 

o Artigo nº 36, da Lei nº 1.306/98, e conforme Processo Administrativo nº 01011- 

141/2013, devendo retornar as suas atividades normais em 29 de Março de 2013. 











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P O R T A R I A N.º 158/2013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I– PRORROGAR por mais 120 (cento e vinte) dias de Licença Doença, para 

tratamento de saúde, a servidora MARCIA PIRES DE SOUZA FERNANDES, 

portadora do CI/RG nº 29.498.069-6 SSP/SP, a contar de 13 de Janeiro de 2013, de 

acordo com o Artigo nº 36, da Lei nº 1.306/98, e conforme Processo Administrativo 

nº 01384-394/2013, devendo retornar as suas atividades normais em 13 de Maio de 

2013. 

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus 

efeitos a 13 de Janeiro de 2013. 





Publicada e Registrada na Secretaria de Administração, em 31 de Janeiro de 2013. 





P O R T A R I A N.º 159/2013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR a SR ª. DANIELA LINS PACHECO BORGES, portadora do CI/ 

RG nº 21.961.666 SSP/SP, para ocupar e exercer o cargo de Monitor de 

Ensino Básico, nível IV, em caráter efetivo, tendo em vista sua aprovação em 

Concurso Público referente ao Edital n°01/2010 a partir da presente data. 



EM 01 DE FEVEREIRO DE 2013 




em 01 de Fevereiro de 2013. 






P O R T A R I A N.º 160/2013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I – CONCEDER 30 (trinta) dias de Licença Prêmio ao servidor Eduardo Miguel 

da Cruz, Guarda Municipal, efetivo, portadora do CI/RG N° 21.460.606 SP/SSP, 

referente ao quinquênio de 04 de Outubro de 1991 a 03 de Outubro de 1996, 

conforme artigo 88, da Lei Municipal n° 1.006/90, e de acordo com o Procedimento 

Administrativo n° 5294/2001 a serem gozados de 01 de Fevereiro de 2013 a 02 de 

Março de 2013, retornando ás suas atividades normais em 03 de Março de 2013. 

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação. 











P O R T A R I A N.º 161/2013 




RESOLVE: 

I – EXONERAR a pedido, ANGÉLICA DOS SANTOS PEREIRA, portadora do 

CI/RG 45.071.687-9 SSP/SP, dos serviços que presta a esta Municipalidade, no 

cargo de Professor de Ensino Básico (EM), nível III, efetivo, a partir da presente 

data. 










PÁGINA 011 



P O R T A R I A N.º 162/2013 



POR LEI: 

RESOLVE: 

I– PRORROGAR por 60 (sessenta) dias de Licença Maternidade, à servidora 

JANAINA DE SOUZA CRUZ, portadora do CI/RG nº 52.773.474-3 SSP/SP, a contar 

de 02 de Fevereiro de 2013, de acordo com o Artigo nº 4º, da Lei nº 2.137/10, e 

conforme Processo Administrativo nº 07864-394/2012, devendo retornar as suas 

atividades normais em 05 de Abril de 2013. 


a 02 de Fevereiro de 2013. 











P O R T A R I A N.º 163/2013 




RESOLVE: 

I – NOMEAR a SR ª. MARIA DA ABADIA FERREIRA, portadora do CI/RG nº 

56.212.063-4 SSP/SP, para ocupar e exercer o cargo de Monitor de Ensino 

Básico, nível IV, em caráter efetivo, tendo em vista sua aprovação em Concurso 

Público referente ao Edital n°01/2010 a partir da presente data. 













P O R T A R I A N.º 164/2013 



RESOLVE: 

I– PRORROGAR por 60 (sessenta) dias de Licença Maternidade, à servidora MARISA 

MAYUMI YOKOGAWA, portadora do CI/RG nº 21.826.488-4 SSP/SP, a contar de 05 

de Fevereiro de 2013, de acordo com o Artigo nº 4º, da Lei nº 2.137/10, e conforme 

Processo Administrativo nº 07863-394/2012, devendo retornar as suas atividades 

normais em 06 de Abril de 2013. 












P O R T A R I A N.º 165/2.013 



RESOLVE: 

I - DESIGNAR, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 

Disciplinar para o exercício de 2013, ficando a mesma assim constituída a partir da 

presente data: 

Presidente: 

TATIANA DE CARVALHO PIERRO – Procuradora Judicial 

Membros: 

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO – Procurador Judicial 

ELIZABETE FERRAGUT - Escriturária 

Suplentes: 

MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE MIQUELETO – Escriturária 

DULCINEA FATIMA DIAS KASSARDJIAN - Escriturária 



EM 05 DE FEVEREIRO DE 2.013. 




em 05 de Fevereiro de 2.013. 



PÁGINA 012 

DECRETO Nº 3847, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. 

Dispõe sobre a delegação de atribuições. 

NICOLAU FINAMORE JÚNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de 

São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 98, VII e XIV, 

parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município; 

Decreta: 

Art. 1º A partir de janeiro de 2013 fica dispensada a assinatura do Prefeito de Louveira 

nas solicitações de compras requeridas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de 

Louveira, até os limites estabelecidos no artigo 24, I e II da Lei Federal nº. 8.666 de 

21 de junho de 1993. 

Parágrafo único. As solicitações de compras serão autorizadas pelos Secretários 

Municipais conjuntamente com o Secretário de Administração do Município de 

Louveira. 

Art. 2° Fica também dispensada, a partir de janeiro de 2013, a assinatura do Prefeito 

Municipal de Louveira nas notas de empenho emitidas pela Secretaria de Finanças e 

Economia, desde que referentes às despesas com folhas de pagamentos, encargos 

sociais, energia elétrica, tarifas bancárias e telefone. 

Parágrafo único. As notas de empenhos referentes às folhas de pagamentos, 

encargos sociais, energia elétrica, tarifas bancárias e telefone serão assinadas pelo 

Secretário de Finanças e Economia do Município de Louveira, conjuntamente com a 

Chefe da Divisão Contábil e Orçamentária. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 


NICOLAU FINAMORE JÚNIOR 

Prefeito Municipal 

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração 

em 09 de janeiro de 2013. 



DECRETO Nº 3.848, DE 15 DE JANEIRO DE 2013. 

Dispõe sobre a revogação do Decreto n.º 3.788, de 03 de outubro de 2012, que 

declara de utilidade pública a área designada “Gleba A.1”, objeto da matrícula n° 

50.533 expedida pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil 

de Pessoa Jurídica de Jundiaí, de propriedade de Gilberto Pagotti e sua esposa Ana 

de Camargo Pagotti; ou a quem de direito. 

NICOLAU FINAMORE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Louveira, Estado de São 

Paulo, no uso de suas atribuições legais; 

Considerando o que consta no procedimento administrativo nº 07642-080/2012; 

Considerando as disposições das Secretarias competentes; 

Considerando que o bem imóvel de que trata o Decreto Municipal n.° 3.788, de 03 de 

outubro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Louveira 11 de outubro 

de 2012, foi declarado de utilidade pública para fins de construção da nova Escola 

Municipal; e 

Considerando a não consumação dos efeitos decorrentes do Decreto Municipal n.° 

3.788, de 03 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Louveira 

em 11 de outubro de 2012, destinado a expropriação do referido bem imóvel; 

Decreta: 


Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.° 3.788, de 03 de outubro de 2012, 

publicado no Diário Oficial do Município de Louveira em 11 de outubro de 2012. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 




Prefeito Municipal de Louveira 





DECRETO Nº 3.855, DE 31 DE JANEIRO DE 2013. 

Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamentos das obrigações contraídas 

pela Administração anterior, visando sofrerem auditagem e dá outras providências. 

NICOLAU FINAMORE JÚNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de 

São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 98, VII e XIV, 

parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município; 

Considerando que, a maioria dos contratos firmados e dos certames licitatórios 

realizados pela Prefeitura tem seus prazos vencendo; 

Considerando que, além dos contratos e licitações vencidas, há também várias 

contratações, ainda em plena vigência, que decorrem direitos e obrigações para a 

administração; 

Considerando que, a nova administração, ainda precisa de mais tempo para 

auditar e analisar referidos contratos e licitações, no que se refere à sua legalidade, 

formalidade e execução; 

Considerando a necessidade de se fazer cumprir os princípios que norteiam a nova 

administração: legalidade, moralidade e supremacia do interesse público; 

Decreta: 

Art. 1º Ficam suspensos temporariamente os pagamentos das obrigações 

pecuniárias, contraídas pela Administração anterior, vencidas em Janeiro de 2013 e 

ainda não quitadas, e a vencer até o prazo de 60 dias. 

Parágrafo Único. Excetuam-se da suspensão acima, os serviços essenciais. 

Art. 2º Os pagamentos serão liberados na medida em que a Administração for 

terminando os estudos e as verificações necessárias em cada contrato, desde que 

não haja óbice para tanto. 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, encaminhando-se 

cópias aos interessados. 



Prefeito Municipal de Louveira 





PÁGINA 013 



AVISO DE LICITAÇÃO 

A Prefeitura Municipal de Louveira informa que realizará as seguintes 

licitações: 

- Pregão Presencial nº 010/13, objetivando o registro de preços de pães, no dia 

25 de fevereiro de 2013, às 09:30 horas; 

- Pregão Presencial nº 011/13, objetivando a contratação de empresa 

especializada para prestação de consultoria jurídica junto à Secretaria de 

Administração, no dia 25 de fevereiro de 2013, às 14:30 horas. 

Os editais em inteiro teor estarão à disposição dos interessados na internet, no 

endereço eletrônico www.louveira.sp.gov.br, ou de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 

16h00, na Rua Catharina Calssavara Caldana, 451, Bairro do Leitão, Louveira - 

SP. Outras informações no endereço citado ou pelo telefone (19) 3878-9700. 

Louveira, 05 de fevereiro de 2013 



COMDEMA 

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 

Lei Municipal nº 1.458/00 

CONVITE 

O Presidente Interino do Conselho Municipal de Defesa 

do Meio Ambiente, senhor Anderson Ferreira Pereira, 

convida toda a população a participar da 16ª REUNIÃO 

ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 

MEIO AMBIENTE no próximo dia 07 de Fevereiro de 2013, 

quinta-feira, às 19 horas no Auditório da Câmara Municipal, 

localizada na Rua Wagner Luiz Bevilacqua nº 35 – Bairro 

Guembê Louveira/SP. 

Anderson Ferreira Pereira 

Presidente Interino do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 



Secretaria da Saúde - Atos da Vigilância Sanitária 

1. Comunicado de DEFERIMENTO 

Referente a: Renovação de Licença de Funcionamento 

Protocolo: 4417/2004-6 Data de Protocolo: 25/01/2013 

CEVS: 352730601-863-000047-1-5 Data de Validade: 

29/01/2014 

Razão Social: EUGÊNIO CARLOS GROHMANN CNPJ/CPF: 67471773804 

Endereço: RUA EURICO DUTRA, 124 JARDIM NIERO 

Município: LOUVEIRA CEP: 13290-000 

UF: SP Resp. Legal: EUGÊNIO CARLOS GROHMANN C P F : 

674.717.738-04 

Resp. Técnico: EUGÊNIO CARLOS GROHMANN C P F : 6 7 4 . 7 1 7 . 7 3 8 - 0 4 

Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 30163 UF: SP. 

O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE LOUVEIRA. Defere a Renovação de 

Licença Funcionamento do Estabelecimento. O(s) responsável(s) assume(m) 

cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades 

prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais 

exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento. 

2. Comunicado de DEFERIMENTO 

Referente a: Renovação de Licença de Funcionamento 

Protocolo: 5711/2008-4 Data de Protocolo: 25/01/2013 

CEVS: 352730601-863-000079-1-9 Data de Validade: 29/01/2014 

Razão Social: EUGÊNIO CARLOS GROHMANN CNPJ/CPF:67471773804 

001 

Endereço: RUA ARMANDO STECK, 159 SALA 3 

CENTRO Município:LOUVEIRA C E P : 1 3 2 9 0 - 0 0 0 

UF: SP Resp. Legal: EUGÊNIO CARLOS GROHMANN C P F : 

674.717.738-04 

Resp. Técnico: EUGÊNIO CARLOS GROHMANN CPF: 674.717.738-04 

Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 3063 UF: SP. 

O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE LOUVEIRA. Defere a Renovação de 





3. Comunicado de INDEFERIMENTO 

Referente a: Emissão de Licença de Funcionamento 

Protocolo: 7208/2012 Data de Protocolo: 01/10/2012 

Razão Social: IBS INSTITUTO DE BIOMEDICINA SANTISTA ME 

CNPJ/CPF: 04.453.682/0008-15 

Endereço: RUA SILVERIO FINAMORE, 744 SALAS 2,3,4 LEITÃO 

Município: LOUVEIRA CEP: 13290-000 

UF: SP Resp. Legal: FABIO VERRI INOCENCIO CPF: 268.763.778-57 

Resp. Técnico: FLAVIA REGINA MARTINS DE CAMARGO 

CPF: 365.154.958-54 Conselho Prof: CRBM No. Inscr.: 17405 UF: SP. 

O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE LOUVEIRA. Indefere a emissão de 





4. Comunicado de AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE 

INTERDIÇÃO (AIP-A-00233) 

No. Protocolo: 09178/2012 Data de Protocolo: 26/12/2012 

Razão Social: IBS INSTITUTO DE BIOMEDICINA SANTISTA LTDA EPP 

CNPJ/CPF: 04.453.682/0008-15 

Endereço: RUA SILVERIO FINAMORE, 744 SALAS 2,3,4 JD VERA CRUZ 

Município: LOUVEIRA CEP: 13290-000 UF: SP Resp. 

Técnico: FLAVIA REGINA MARTINS DE CAMARGO CPF: 365.154.958-54

PÁGINA 014 


FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE LOUVEIRA 

F U M H A B – LOUVEIRA 

_____________________________________________________________________________________ 

Estado de São Paulo 

ANEXO 19 

QUADRO DE PESSOAL 

ÓRGÃO OU ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE LOUVEIRA – 

FUMHAB. 

DATA: 31/12/2012 

DENOMINAÇÃO 

QUANTIDADE DE 

CARGOS/EMPREGOS 

FORMA DE PROVIMENTO 

QUANTITATIVOS 

A B TOTAL PROVIDOS VAGOS 

SUPERINTENDENTE 0 1 1 1 0 

ASSESSOR JURÍDICO 0 1 1 1 0 

COORD. AÇÃO SOCIAL 0 1 1 1 0 

COORD. DE HABITAÇÃO 0 1 1 1 0 

COORD. ADM E FINANC 0 1 1 1 0 

TOTAL 0 5 5 5 0 

LEGENDA: 

FORMA DE PROVIMENTO (indicar o total de cargos criados) 

A - Quadro permanente (indicar o total de cargos existentes) 

B – Cargos em comissão 

TOTAL 

DENOMINAÇÃO TOTAL DE CONTRATADOS 

TEMPORARIAMENTE NO 

EXERCÍCIO 

LOCAL e DATA: Louveira 30 de Janeiro de 2013. 

RESPONSÁVEL: José Batista Gomes de Sousa 

Superintendente 

TOTAL DE CONTRATADOS 

EXISTENTES EM 31/12/2012 

0 0 

0 0 

0 0 

0 0

PÁGINA 015 

Edição nº 693 | 07 de Fevereiro de 2013 | Ano 12

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ALISTAMENTO MILITAR/2013 


Jovens nascidos no ano de 95 ou anteriores compareçam 

na Junta de Serviço Militar, na Rua Antonio Della Torre, 138. 

Vila Nova – Louveira (antigo Paço Municipal), no período de. 

07/JAN a 30/ABR/2013, 

munidos dos seguintes documentos: 

CERTIDÃO DE NASCIMENTO; RG e o CPF. (original) 

02 (duas) fotos 3x4, recentes, de boa qualidade e sem retoques, carimbos ou 

rasuras; NÃO PODENDO ser de camiseta regata, de time ou camuflada, sorrindo; 

NÃO usando brinco, colar, pircing e nenhum tipo de cobertura; DEVERÁ ser de 

fundo claro. 

01 Comprovante de residência: Conta de Água ou Luz do MÊS (Cópia e original) 

Multa Militar (Fora do prazo – Será calculada pela JSM) 

Taxa Militar. (Requerimento do CDI – R$ 2,50). 

Horário de Atendimento: 

De Segunda a Quinta-feira 

Das 13:00 hs às 16:00 hs. 

OBS: SERÃO DISTRIBUIDAS SOMENTE 10 (DEZ) SENHAS POR DIA. 

Informamos que a taxa deverá ser paga no Banco do Brasil ou casas lotéricas 

através de formulário fornecido pela Junta Militar mediante apresentação de 

todos os documentos. 

E caso o imóvel seja alugado, o cidadão deverá apresentas Declaração de 

Residência, este Formulário será fornecido pela própria Junta de Serviço 

Militar.

PÁGINA 017 

1ª SESSÃO ORDINÁRIA 

EXPEDIENTE 

• Aprovada a Ata 21ª Sessão Ordinária, realizada em 11.12.2012; 

• Aprovada a Ata 9ª Sessão Extraordinária, realizada em 11.12.2012; 

• Aprovada a Ata 1ª Sessão Solene, realizada em 01.01.2013; 

• Aprovada a Ata 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 01.01.2013; 

• Aprovada a Ata 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 08.01.2013 

LEITURA 

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 

RECESSO: DEZEMBRO 2012 

Em cumprimento ao disposto no art. 64, da Lei Orgânica Municipal, 

bem como no parágrafo único, do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de 

Leis, foi apresentado e aprovado na 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária, 

realizada em 11 de dezembro 2012, o Requerimento nº 103/2012/CM, que cria 

uma Comissão de Representação para exercer as funções de fiscalização e 

controle externo dos atos do Poder Executivo, no período de recesso desta 

Edilidade, ou seja, no período de dezembro de 2012 – até 21 de dezembro de 

2012. 

O Ato da Presidência nº 16/2012/CM, nomeou para compor a referida 

Comissão, os senhores Vereadores Ailton Domingues (PR), Antonio Marcos de 

O. Ferreira (PSL) e Estanislau Steck (PSD). 

Através do Ofício Circular nº 49/2012/LEG, os membros foram 

convocados para reunião cuja pauta foi a eleição dos cargos de Presidente, Vice 

Presidente e Membro. 

A Primeira reunião da Comissão realizou-se em 17 de dezembro de 

2012. 

Realizada a eleição dos cargos, a Comissão de Representação ficou 

constituída da seguinte forma: Presidente: Estanislau Steck, Vice-Presidente: 

Antonio Marcos de O. Ferreira e Membro: Ailton Domingues, ficando a partir de 

17 de dezembro de 2012, oficialmente instalada a Comissão de Representação. 

No período do recesso essa Comissão não recebeu nenhuma 

reclamação ou denúncia que necessitasse de fiscalização por parte dessa 

Comissão para apuração de fatos. 

Contudo, de ofício esta Comissão, em 21/12/2012, visitou obras em 

andamento da prefeitura, devido principalmente a denúncias de irregularidades 

em suas execuções e também por simples ato de fiscalização: 

Complexo Esportivo do CEIL II – Bairro Capivari 

Esta Comissão constatou problemas na piscina (a qual se encontra 

cheia de água sem tratamento), porém apresenta uma profundidade irregular, 

iniciando em 1,50 mts, passando a 1,70 e terminando em 2,70 mts de 

profundidade - impensável para a prática de natação de crianças e para o uso 

com hidroginástica. Sugestão: alteração no projeto inicial com adequação de 

toda a piscina em 1,50 mts de profundidade. 

O piso da quadra: em recente visita a Louveira a jogadora de basquete 

Hortencia nos sugeriu a construção de uma quadra com piso amortecedor, o 

qual não foi seguido pela Secretaria de Obras. Apesar do alto valor empregado 

esta indicação não foi contemplada, e este item é de suma importância para se 

evitar lesões articulares, além de equipar o município para receber jogos de alto 

nível, tanto de basquete quanto de vôlei, ou mesmo futebol de salão, daria um 

acabamento perfeito a este grandioso projeto. 

• PODER LEGISLATIVO • 

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA 


Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.camaralouveira.sp.gov.br - Fone: (19) 3878-9420 

Berçario do Bairro Capivari: 

Apesar de recém inaugurada a obra já apresenta problemas de umidade, 

paredes descascadas, torneiras de baixa qualidade, cubas soltas e falta de 

paisagismo compatível. 

Faltam monitoras para aumentar a capacidade de acolhimento. O local 

está sendo usado por classes da EMEI Nicolau Finamore, que está em reforma. 

A falta de monitoras se deve a uma ação judicial, que poderia ser derrubada 

ou contestada pelo nosso jurídico, impedindo a convocação das concursadas 

aprovadas. 

Ampliação e reforma da EMEI Nicolau Finamore: 

A obra segue em ritmo lento, pois vemos a necessidade urgente de 

aprontarmos para o ano letivo de 2013, visto os problemas que vem sendo 

causados com a junção de duas escolas em uma só (EMEI Nicolau foi para o 

CEIL II e 2 salas para o berçário). 

É uma obra sem planejamento, prejudicando o funcionamento de outras 

duas, o aproveitamento das crianças além do desgaste maior dos professores, 

monitores e funcionários envolvidos. A Secretária de Educação deve ter mais 

respeito com todos, em especial com as crianças que são as mais prejudicadas. 

Como sugestão, o estudo de um aditamento para que a empresa dobre 

o número de funcionários e antecipe a entrega da obra. 

Reforma da quadra do Jardim Esmeralda e construção de anexo com 

pista de bocha e malha: 

Nesta obra o que chamou a atenção foi o valor destinado para o anexo: 

3 milhões de reais!!! Sendo que a obra é de acabamento simples e as pistas 

de eficácia duvidosa (precisa testar a bocha com jogadores e material próprio). 

Não somos especialistas em construção, mas pelo bom senso não conseguimos 

justificar este gasto numa obra tão simples e que ainda estava inacabada, quando 

da visita. 

Ampliação da Garagem e depósito dos Serviços Públicos: 

A obra está em fase de conclusão, porém de aplicação prática duvidosa 

pois não contempla as reais necessidades de nossa prefeitura hoje. Há uma 

desorganização total no pátio, com veículos abandonados, materiais estocados 

ao relento, falta de muro de isolamento na parte de trás, falta de pavimentação na 

área de tráfego e manobras, acúmulo de entulhos por parte da empresa Litucera, 

em resumo a situação é caótica. 

Visita a moradores do loteamento Arataba 

A Comissão levantou os seguintes problemas: 

ASFALTO: Os moradores reclamam da falta de critério da Empresa JOFEGE e 

da secretaria de obras na escolha das ruas a serem asfaltadas primeiramente, 

faltando a conclusão de obras de drenagem e pavimentação nas principais do 

bairro: Uirapuru, Jandaia e Juruva. 

FISCALIZAÇÃO: Estão ocorrendo subdivisão dos lotes de 5.000 mts o que 

pode por em risco os mananciais ,pelo excesso de população.Para isso deve se 

intensificar a fiscalização pela secretaria de obras.

PÁGINA 018 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Necessidade de pontos de iluminação urgente nas ruas 

Pintassilgo e Juruva, visando uma melhora na segurança no período noturno. 

RONDA DA GUARDA MUNICIPAL: Aumento das visitas pela Guarda Municipal, 

inibindo a ação de marginais nas chácaras. 

LEI DO SILENCIO: Solicitam que a Prefeitura regulamente a lei que controla 

o excesso de barulho e som alto na chácaras que são alugadas para festas e 

temporadas. 

Por todo o acima exposto, apresentamos este Relatório para que seja dado 

conhecimento do mesmo aos Nobres Vereadores, bem como seja referido 

relatório encaminhado à prefeitura. 

Louveira, 21 de dezembro de 2012. 

ESTANISLAU STECK 

Presidente da Comissão de Representação 

ANTONIO MARCOS DE O. FERREIRA 

Vice-Presidente da Comissão de Representação 

AILTON DOMINGUES 

Membro da Comissão de Representação 

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 

RECESSO: JANEIRO 2013 

Em cumprimento ao disposto no art. 64, da Lei Orgânica Municipal, bem como 

no parágrafo único, do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi 

apresentado e aprovado na 2ª (segunda) Sessão Extraordinária, realizada em 

08 de janeiro 2013, o Requerimento nº 001/2013/CM, que cria uma Comissão 

de Representação para exercer as funções de fiscalização e controle externo 

dos atos do Poder Executivo, no período de recesso desta Edilidade, ou seja, no 

período de janeiro de 2013. 

O Ato da Presidência nº 04/2013/CM, nomeou para compor a referida Comissão, 

os senhores Vereadores Clarice Aparecida de Oliveira (PTB), Mauro Chiquito (PT) 

e Nilson Souza Cruz (PMDB) e, ato continuo os integrantes da referida comissão 

se reuniram para eleger os cargos de Presidente, Vice Presidente e Membro. 

Dessa forma, a Comissão de Representação ficou constituída da seguinte forma: 

Presidente: Mauro Chiquito, Vice-Presidente: Nilson Souza Cruz e Membro: Clarice 

Aparecida de Oliveira, ficando, a partir de 08 de janeiro de 2013, oficialmente 

instalada a Comissão de Representação. 

No período do recesso essa Comissão recebeu 02 (dois) requerimentos de 

munícipe, postulando providências face decisão do Tribunal de Contas do Estado 

de São Paulo sobre contratações irregulares, protocolos nº 69/13 e 98/13. 

Em resposta ao munícipe a Comissão enviou 02 (dois) ofícios informando: 

protocolo nº 69/13 - apensado ao processo já em andamento na Casa (nº 664/12) 

de objeto idêntico; protocolo nº 98/13 – arquivado uma vez que a Edilidade não 

foi ainda oficialmente notificada acerca da decisão final do Tribunal de Contas. 

Em razão de inúmeras reclamações sobre a Área de Lazer do Trabalhador 

foi realizada reunião com o Chefe da Divisão de Cultura para averiguar o uso 

indiscriminado do espaço. Desta reunião resultou uma ata com promessa de 

medidas visando corrigir o apurado, sendo cópia desta enviada ao Executivo. 

Os membros da Comissão, de ofício, realizaram visitas na Santa Casa e farmácia 

no posto de saúde co centro CS III, não constatando nenhuma irregularidade e, 

ainda, no CEIL do bairro Santo Antonio, onde constatou-se a queda de um muro, 

do qual já foi enviado ofício para a restauração necessária. 




Por todo o acima exposto, apresentamos este Relatório para que seja dado 

conhecimento do mesmo aos Nobres Vereadores, bem como seja referido 

relatório encaminhado à Prefeitura. 


MAURO CHIQUITO 

Presidente da Comissão de Representação 

NILSON SOUZA CRUZ 

Vice-Presidente da Comissão de Representação 

CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA 

Membro da Comissão de Representação 

PROJETO DE LEI Nº 001/2013 

ALTERA A LEI Nº 2.278/12, QUE DISPÕE SOBRE OS VECIMENTOS DOS 

CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, PARA CORRIGIR 

NOMENCLATURA DE CARGO. 

Autoria: Mesa Diretora. 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo Motorista, constante no Anexo 

I – Denominação dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº 2.278, de 20 de 

dezembro de 2012, para Oficial Legislativo de Transporte. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 

efeitos a 2 de janeiro de 2013. 

Plenário Vereador José Chiquetto, 



Presidente 

CAETANO SERGIO APARECIDO AILTON DOMINGUES 

1º Secretário 2ª Secretário 

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 001/2013 

O Projeto de Lei ora apresentado visa tão somente corrigir a nomenclatura do 

antigo cargo – Motorista para a nomenclatura atual, qual seja, Oficial Legislativo 

de Transporte, acompanhando a Resolução nº 17, de 17 de dezembro de 2012, 

que estrutura administrativamente a Câmara Municipal e reorganiza seu quadro 

de pessoal, e que redenominou tal cargo. 

Esperando ter esclarecido a necessidade da proposição em tela, agradecemos 

antecipadamente a aprovação da mesma. 

Atenciosamente, 


Presidente

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1º Secretário 2ª Secretário 

PROJETO DE LEI Nº 002/2013 

Dispõe sobre a criação da “Semana de Logística e Transporte” no município de 


Autoria: Vereador Alan Apº Chiquetto de Oliveira. 

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Logística e Transporte” no município de 


Art. 2º A “Semana de Logística e Transporte” deverá ser realizada na primeira 

semana de agosto de cada ano. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 




ALAN AP. CHIQUETTO DE OLIVEIRA 

Vereador 

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 002/2013 

Considerando que Louveira se tornou um importante pólo de Logística e 

Transporte, a criação da “Semana de Logística e Transporte” se faz necessária 

para: 

• Promoção da Logística e Transporte através da integração dos 

profissionais da área; 

• Disseminação do conhecimento; 

• Valorização e aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área; 

• Ação política em contribuição para a competitividade do setor; 

• Desenvolvimento da cidade de Louveira; 

• Apoio aos empresários. 

Nestes termos, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da 

presente propositura. 

ALAN AP. CHIQUETTO DE OLIVEIRA 

Vereador 




PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013 

Regulamenta a atuação de Comissões Internas de Trabalhos Institucionais da 

Câmara Municipal de Louveira. 

Autoria: Mesa Diretora. 

Art. 1º Entende-se por Comissão Interna de Trabalho a reunião 

de servidores incumbida de tratar ou desenvolver, conjuntamente, atividades 

especiais necessárias para o perfeito andamento de tarefas, programas e projetos 

da Edilidade. 

Art. 2º As Comissões Internas de Trabalhos serão constituídas por, 

no mínimo, três membros, e no máximo, cinco membros, e divididas da seguinte 

forma: 

I – Presidente; 

II – Secretário; e 

III – Membro. 

Parágrafo único. Os demais membros serão suplentes, sendo que o membro titular 

responde pelo Presidente na sua ausência ou impedimento. 

Art. 3º Ao Presidente de Comissão Interna compete: 

I – Coordenar os trabalhos da respectiva comissão, agendando reuniões, 

elaborando pareceres e notas técnicas, minutas de editais ou documentos 

similares, bem como, demais tarefas executivas; 

II – Municiar respectiva Diretoria sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; 

e, 

III – Analisar certidões, registros, licenças, alvarás e documentos afins. 

Art. 4º Ao secretário de Comissão Interna compete: 

I – Elaborar atas de reunião; 

II – Tomar depoimentos e colher informações inerentes ao trabalho da Comissão; 

III – Analisar certidões, registros, licenças, alvarás e documentos afins. 

Art. 5º Ao membro de Comissão Interna compete: 

I – Elaborar as publicações da respectiva comissão; e 

II – Analisar certidões, registros, licenças, alvarás e documentos afins. 

Art. 6º São atividades comuns dos membros de Comissões Internas de Trabalhos; 

I – Preparar sessões públicas de trabalho; 

II – Organizar calendário interno de atividades; e 

III – Assessorar a Diretoria pertinente nos temas inerentes ao trabalho da Comissão. 

Art. 7º O mandato dos membros das Comissões Internas de Trabalhos terá 

vigência até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, sendo vedada a 

recondução da totalidade de seus membros para o período subseqüente.

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Art. 8º Tendo em vista a natureza da Comissão Interna de Prevenção de Acidente 

- CIPA não se aplica o disposto nesta Resolução. 

Art. 9º A atuação dos membros das Comissões Internas de Trabalhos será 

avaliada pela Diretoria Geral da Casa e pela Comissão Técnica de Recursos 

Humanos. 

Parágrafo único. O servidor que tiver avaliação de desempenho insatisfatória 

não poderá participar de Comissão Interna de Trabalho até o próximo ciclo de 

avaliação e somente poderá atuar em Comissão se a subseqüente avaliação for 

satisfatória. 

Art. 10 Os assessores da Edilidade, diante da natureza das suas funções, não 

poderão ser indicados para atuar em Comissão Interna de Trabalho. 

Art. 11 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação 

orçamentária própria, suplementadas se necessário. 

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 






1º Secretário 2º Secretário 

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013 

A Câmara Municipal de Louveira para realizar com eficiência suas 

atribuições necessita, seja por força de lei, seja para executar tarefas ou 

programas criados para o perfeito andamento da Edilidade, criar Comissões 

Internas de Trabalho, para otimizar os serviços. 

Assim, para regulamentar a criação, composição e atuação dessas 

Comissões Internas de Trabalho, é que apresentamos a proposição em anexo. 

A proposição tem por objetivo disciplinar as atribuições pertinentes a 

cada cargo que compõe as comissões, através da divisão de tarefas, de maneira 

que as Comissões Internas de Trabalho realizem seus desideratos de forma 

eficiente. 

Por todo o exposto, agradecemos antecipadamente a aprovação da 

proposição. 





1º Secretário 2º Secretário 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013 

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO 62º SEMINÁRIO 

BRASILEIRO DE PREFEITOS, VEREADORES, PROCURADORES JURÍDICOS, 

CONTROLADORES INTERNOS E SECRETÁRIOS E ASSESSORES 

MUNICIPAIS, EM SÃO PAULO/SP. 

Autoria: Vereador Reginaldo F. Lourençon. 

Art. 1º Fica autorizada a participação de vereadores no 62º Seminário 

Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores 

Internos e Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se em São Paulo/SP, 

nos dias 19 e 20 de fevereiro do ano em curso. 

§ 1º A participação de vereadores no seminário, mencionado no caput 

deste artigo, fica limitada a, no máximo, 03 (três) vereadores, respeitando-se, se 

possível, a proporcionalidade de representação partidária. 

§ 2º Ato da Presidência nomeará, dentro de 03 (três) dias contados a 

partir da publicação desta Resolução, os participantes do referido seminário. 

Art. 2º As despesas decorrentes com a inscrição, transporte e alimentação 

correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se 

necessário. 

Art. 3º Deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara Municipal e 

endereçado à Mesa Diretora, dentro de 10 (dez) dias, a contar da data prevista 

para o retorno da viagem, relatório circunstanciado do evento e o certificado/ 

comprovante de participação. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. 



REGINALDO F. LOURENÇON 

Vereador 

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013 

Nobres Pares: 

Apresento o Projeto de Resolução nº 002/2013, que visa autorizar 

vereadores a participar do 62º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, 

Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores 

Municipais, que acontecerá em São Paulo/SP, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 

2013. 

Anexa à proposição está o prospecto do evento, informando os 

palestrantes e o temas que serão abordados no seminário, com destaque para 

a palestra “O Processo Legislativo Municipal e a Fiscalização dos Recursos 

Públicos Municipais. 

Por todo o acima exposto, é que apresento o projeto de resolução 

em anexo, de suma importância para um mandato que cumpra a legislação, 

fiscalizando e legislando em prol da população. 



Vereador

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Assunto: PESAR 

(ENCAMINHADO) 




REQUERIMENTO Nº 002/2013 

CONSIDERANDO que faleceu no dia 12 de dezembro de 2012 a 

Senhora HAIDÊE AJJAR VERARDO; 

CONSIDERANDO que a extinta era pertencente à família tradicional, 

deixou imenso círculo de amizade; 

CONSIDERANDO que seu passamento deixou um vazio e uma 

saudade entre parentes e amigos; 

CONSIDERANDO ainda que esta Casa reveste-se de luto pela perda da 

amiga e cidadã; 

REQUEREMOS, dentro das normas regimentais, seja consignado nos 

anais desta Colenda Edilidade, um voto de profundo pesar pelo falecimento da 

Senhora HAIDÊE AJJAR VERARDO, dando-se ciência à família enlutada. 

Plenário Vereador José Chiquetto. 


AILTON DOMINGUES ALAN AP. CHIQUETTO DE OLIVEIRA 

Vereador Vereador 

ANTONIO MARCOS DE O. FERREIRA CAETANO SERGIO APARECIDO 


CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA ESTANISLAU STECK 

Vereadora Vereador 

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA JOSÉ MARCOS R. DE OLIVEIRA 


LUIZ CARLOS ROSA MAURO CHIQUITO 


NILSON SOUZA CRUZ REGINALDO F. LOURENÇON 



(ENCAMINHADO) 


CONSIDERANDO que faleceu no dia 18 de janeiro de 2013 o Senhor 

JOSÉ VERARDO; 

CONSIDERANDO que o extinto era pertencente à família tradicional, 

deixou imenso círculo de amizade; 

CONSIDERANDO que seu passamento deixou um vazio e uma 

saudade entre parentes e amigos; 

CONSIDERANDO ainda que esta Casa reveste-se de luto pela perda do 

amigo e cidadão; 


anais desta Colenda Edilidade, um voto de profundo pesar pelo falecimento do 

Senhor JOSÉ VERARDO, dando-se ciência à família enlutada. 
















(ENCAMINHADO) 


CONSIDERANDO que faleceu no dia 24 de janeiro de 2013, MELISSA 

MIRELA FERNANDES BERTANE; 

CONSIDERANDO que seu passamento deixou um vazio e uma saudade 

em seus pais e familiares; 

CONSIDERANDO ainda que esta Casa reveste-se de luto pela perda 

deste bebe de apenas 1 mês e vinte e um dias ; 


anais desta Colenda Edilidade, um voto de profundo pesar pelo falecimento de 

MELISSA MIRELA FERNANDES BERTANE, dando-se ciência à família enlutada. 














Vereador Vereador

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MOÇÃO Nº 001/2013 

Assunto: APOIO a Projeto em trâmite na Câmara dos Deputados 

(APROVADA) 

CONSIDERANDO que tramita na Câmara dos Deputados 

projeto de lei, da deputada Rose de Freitas, de nº 5.7778/2009, que determina 

que os postes de energia elétrica sejam colocados nas divisas dos lotes de 

terreno, assim como àqueles que dificultam ou mesmo impedem o acesso de 

pessoas ou veículos à área interna dos imóveis, sejam realocados, às expensas 

das concessionárias do serviço público. 

CONSIDERANDO que, atualmente, na maioria dos municípios 

brasileiros, a instalação de postes de energia se baseia única e exclusivamente 

nos projetos apresentados pelas empresas ao município, projetos estes pautados 

nos critérios da economicidade da implantação da rede, no qual é observado tão 

somente as distâncias máximas para a implantação dos postes que a compõem, 

ignorando, na sua maioria, a distribuição dos imóveis nas vias públicas. 

CONSIDERANDO que a colocação de postes de energia sem 

qualquer observação provoca inúmeros transtornos aos proprietários e locatários 

de imóveis, que vêem seu acesso à área interna de seu imóvel dificultado ou 

mesmo prejudicado, em razão da má posição dos postes de energia. Sem contar 

o prejuízo financeiro caso haja a necessidade realocar o poste, uma vez que a 

concessionária repassa o custo total para o interessado. 

CONSIDERANDO que a proposição é de competência da 

União, conforme prevê a Constituição Federal, art. 22, que c/c o art. 175, que 

impõe às concessionárias e permissionárias de serviços públicos a obrigação 

de manter serviço adequado, é razoável que o projeto de lei nº 5.778/2009 

tenha todo o apoio para sua aprovação, em benefício do interesse público e da 

eficiência do serviço prestado. 

Apresento à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, a presente 

MOÇÃO DE APOIO ao projeto de lei nº 5.778/2009, da deputada Rose de Freitas, 

pela importância da matéria ali tratada, dando-se ciência dessa deliberação 

a ilustre parlamentar, e que, também seja oficiado, o Excelentíssimo Senhor 

Presidente da Câmara dos Deputados para que, com a elevada prerrogativa do 

seu cargo, acione suas comissões envolvidas visando uma rápida tramitação e 

aprovação daquela valiosa proposição. 




Vereador 

ASSUNTO: CONGRATULAÇÕES 

(APROVADA) 

MOÇÃO N.º 002/2013/CM 

CONSIDERANDO que a Sra. Sonia Donizete Lázara Cardoso Leite, 

se destaca como líder na Casa de Repouso “O Bom Samaritano” em Louveira, 

situado a Rua Luiz Gonzaga, 118 – Louveira/SP 

CONSIDERANDO que em Dezembro/2011, graduou-se Assistente 

Social, procurando o aperfeiçoamento técnico para o uso com pacientes e 

familiares, mostrando assim a preocupação com a qualidade de vida para um 

convívio Ativo e Saudável entre os pacientes idosos da referida Instituição; 

CONSIDERANDO que no exercício do cargo de Assistente Social, 

coleciona tanto dos funcionários, como dos usuários e parentes, elogios pela 

eficiência e prestatividade; 

APRESENTO à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas 

às formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES a 

Sra. Sônia Donizete Lázara Cardoso Leite. A Câmara Municipal de Louveira, 

através deste Vereador que o subscreve agradece pelos serviços prestados à 

comunidade e deseja saúde e sucesso em sua empreitada. 


(APROVADA) 



Alan Ap. Chiquetto de Oliveira 

Vereador 

MOÇÃO N.º 003/2013/CM 

CONSIDERANDO que a Sra. Olinda Eduardo, se destaca como 

voluntária na prestação de Serviços na Pastoral da Criança e Juventude; 

CONSIDERANDO que já atuou como Professora, Diretora de Escola e 

Secretária de Educação nesta cidade e que colecionou tanto dos usuários como 

dos funcionários subordinados a ela, elogios pela eficiência e prestatividade; 

CONSIDERANDO que o seu trabalho é de extrema importância e 

utilidade pública para esse município; 

APRESENTO à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas às 

formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES a Sra. 

Olinda Eduardo. A Câmara Municipal de Louveira, através deste Vereador que o 

subscreve agradece pelos serviços prestados à comunidade e deseja saúde e 

sucesso em sua empreitada. 



Alan Ap. Chiquetto de Oliveira 

Vereador

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MOÇÃO Nº 004/2013 

ASSUNTO: CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS 

(APROVADA) 

Apresento à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e dispensadas as 

formalidades regimentais, a presente Moção de Congratulações e aplausos pela 

iniciativa da empresa MIELLE BRINQUEDOS, no dia 22 de dezembro de 2012. 

CONSIDERANDO que a empresa Mielle Brinquedos, fica localizada na 

Avenida Silvério Finamore, 1215, no bairro Leitão, no município de Louveira. 

CONSIDERANDO que tratar-se de uma empresa que durante todo ano 

tem colaborado na empregabilidade dentro do município, beneficiando assim 

muitas famílias. 

CONSIDERANDO o apoio e o incentivo da mesma, em projetos sociais 

voltados as crianças carentes, na doação de seus brinquedos. 

Parabéns, Luciano Gobbi Pavan, pela sua dedicação e carinho para 

com as crianças de nosso município e de outros que tem colaborado. Com 

sua iniciativa, posso afirmar que muitas delas puderam desfrutar de um natal 

contagiante e alegre. É nessas sementes lançadas, que colhemos logo a frente 

um belo jardim. Acreditando sempre no futuro melhor para nossas crianças, que 

muitas vezes necessitam apenas de um afago, de uma atenção para se sentirem 

seguras e amadas, pois são crianças... 


(APROVADA) 



REGINALDO FERNANDO LOURENÇON 

Vereador 

MOÇÃO Nº 005/2013 

Considerando a realização da 64ª Festa do Figo e 19ª Expogoiaba de 

Valinhos; 30ª Festa da Uva de Jundiaí e 1ª Expo Vinhos de Jundiaí e 52ª Festa 

da Uva e 4ª Festa do Vinho de Vinhedo. 

Considerando a importância destes eventos tanto a nível regional, 

nacional e até internacional, com a divulgação dos produtos de Valinhos, Jundiaí 

e Vinhedo , bem como de todo o Circuito das Frutas, atraindo um grande público 

, bem como as principais personalidades políticas da região; 

Considerando a vultuosidade dos eventos ,proporcionando momentos 

de lazer, cultura, diversão e ótima alimentação a todos os freqüentadores destas 

afamadas festas; 

Considerando a importância em se divulgar a produção de frutas e seus 

subprodutos, preservando-se a tradição de nossos colonizadores e antepassados 

e estimulando a juventude a se especializar e manter a fruticultura de nossa 

região de forma tecnificada e mais produtiva; 

Considerando o empenho das administrações Municipais de Valinhos, 

Jundiaí e Vinhedo que não mediram esforços em proporcionar festas de boa 

qualidade ao cidadão de sua cidade e visitantes. 

Considerando o exposto, venho dentro das normas regimentais, ouvido 

o Soberano Plenário, propor uma moção de Congratulações às cidades de 

Valinhos, Jundiaí e Vinhedo, enaltecendo a importância deste evento para toda 

região e principalmente para o Circuito das Frutas, do qual Louveira faz parte. 

Que Deus continue abençoando estes eventos e que eles continuem sempre 

com esta magnitude divulgando a produção de frutas e vinhos de nossa região. 


Louveira , 05 de fevereiro de 2013. 


Vereador 

INDICAÇÕES 

001/2013 – SOLIICITA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS 

PROVIDÊNCIAS PARA A COLOCAÇÃO DE AO MENOS DOIS REDUTORES DE 

VELOCIDADE (LOMBADAS) NA RUA LUIS GONZAGA, BAIRRO DO POLOZZI 

NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 990. 

AUTORIA: VEREADOR MAURO CHIQUITO 

002/2013 – SOLICITA MELHORIAS PARA O MINICAMPO LOCALIZADO NA AV. 

GUALICHO NO BAIRRO MONTERREY. 

AUTORIA: VEREADORA CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA 

003/2013 – SOLICITA QUE SEJAM PAVIMENTADAS AS VIAS PÚBLICAS DO 

BAIRRO MONTERREY, QUE ESPECIFICA. 


004/2013 – SOLICITA SEGURANÇA PARA OS BAIRROS: ENGENHO SECO; 

LUIZ GONZAGA; CESTAROLI E e ARATABA I E II 


005/2013 – SOLICITA QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI VISANDO 

CONCEDER UM DIA DE FOLGA NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO FUNCIONÁRIO 

PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. 

AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA 

006/2013 – SOLICITA ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E 

UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO VASSOURAL, LOTEAMENTO POPULAR III, 

EM ÁREA JÁ EXISTENTE E DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO, BEM 

COMO QUE SEJA ABERTA E PAVIMENTADA A ESTRADA EXISTENTE NO 

MESMO BAIRRO (ESTRADA DO VASSOURAL) PARA LIGAÇÃO COM A RUA 

FRANCISCO PEREIRA DUTRA, NO BAIRRO DA ESTIVA. 

AUTORIA: VEREADOR NILSON SOUZA CRUZ 

007/2013 – SOLICITA ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CASA DE LEIS, DE 

PROJETO DE LEI, QUE "INSTITUI A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS 

PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO E DÁ 

OUTRAS PREVIDÊNCIAS", CONFORME MINUTA EM ANEXO. 


008/2013 – SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE 

MANIPULAÇÃO. 

AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA

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009/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE A FARMÁCIA 

PÚBLICA FIQUE ABERTA NOS FINAIS DE SEMANA. 


010/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA 

MUNICIPAL SEJA ESCALADA PARA REFORÇAR A SEGURANÇA DOS 

MUNÍCIPES NAS SAÍDAS DOS BANCOS, NOS DIAS DE PAGAMENTO, OU 

SEJA, DO DIA 30 ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS. 


011/2013 – SOLICITA QUE SEJA EFETUADA A COLOCAÇÃO DE PLACAS 

INDICANDO SENTIDO SÃO PAULO, CAMPINAS E ITATIBA EM FRENTE À 

EMPRESA DHL. 


012/2013 – SOLICITA QUE SEJA ALTERADA A LEI Nº 1072/92, QUE DISPÕE 

SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PARA 

QUE SE ESTENDA A RENDA FAMILIAR ATÉ QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. 

AUTORIA: VEREADOR REGINALDO FERNANDO LOURENÇON 

013/2013 – SOLICITA PROVIDENCIAS, NO SENTIDO DE A PREFEITURA 

SUBSIDIAR PLANO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 


014/2013 – SOLICITA QUE SEJA CRIADO NO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA O 

PROJETO "RUMO AO CURSO PROFISSIONALIZANTE", CONFORME MINUTA 

JÁ APRESENTADA POR ESTE VEREADOR. 


015/2013 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE SE PROCEDER, 

COM URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO PARQUINHO DO 

RESIDENCIAL BURCH, COMO TAMBÉM COLOCAÇÃO DE PLACAS DE 

INSTRUÇÕES, EM ESPECIAL A IDADE PERMITIDA PARA USO DE CADA 

BRINQUEDO. 


016/2013 – SOLICITA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADA 

MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DE TRANSITO, BEM COMO PROCEDER A 

COLOCAÇÃO DE LOMBADA NA RUA LUIZ MARTINS CRUZ, EM FRENTE AO 

PRONTO ATENDIMENTO (P.A) LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTONIO, 

NESTE MUNICÍPIO. 


017/2013 – SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS 

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS 

REAIS), CONFORME MINUTA DE PROJETO JÁ APRESENTADA POR ESTE 

VEREADOR. 


018/2013 – SOLICITA QUE SEJA EFETUADA A SINALIZAÇÃO DE SOLO EM 

TODA A EXTENSÃO DA RUA COMENDADOR ANTONIO CARBONARI, NO 

BAIRRO VILA BOSSI, NESTE MUNICÍPIO. 

AUTORIA: VEREADOR JOSÉ MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 

019/2013 - SOLICITA QUE SEJA EFETUADA A SINALIZAÇÃO DE SOLO EM 

TODA EXTENSÃO DA RUA FRANCISCO STECK, NO BAIRRO VILA BOSSI, 




TODA EXTENSÃO DA RUA JOÃO DAROZ, NO BAIRRO VILA BOSSI, NESTE 

MUNICÍPIO. 



TODA EXTENSÃO DA RUA NICOLA ARGENTIERI, NO BAIRRO VILA BOSSI, 




TODA EXTENSÃO DA RUA SEBASTIÃO VERARDO, NO BAIRRO VILA BOSSI, 



023/2013 – SOLICITA QUE SEJAM EFETUADAS MELHORIAS NA SEDE DA 

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MONTERREY. 

AUTORIA: VEREADOR CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA 

ORDEM DO DIA 

RESOLUÇÃO Nº 001/2013 

(06 de janeiro de 2013) 

1ª SESSÃO ORDINÁRIA 

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO 62º SEMINÁRIO 

BRASILEIRO DE PREFEITOS, VEREADORES, PROCURADORES JURÍDICOS, 

CONTROLADORES INTERNOS E SECRETÁRIOS E ASSESSORES 

MUNICIPAIS, EM SÃO PAULO/SP. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, NO USO DE 

SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTA CASA 

APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 

Art. 1º Fica autorizada a participação de vereadores 

no 62º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, 

Controladores Internos e Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se em 

São Paulo/SP, nos dias 19 e 20 de fevereiro do ano em curso. 

§ 1º A participação de vereadores no seminário, 

mencionado no caput deste artigo, fica limitada a, no máximo, 03 (três) vereadores, 

respeitando-se, se possível, a proporcionalidade de representação partidária. 

§ 2º Ato da Presidência nomeará, dentro de 03 (três) 

dias contados a partir da publicação desta Resolução, os participantes do referido 

seminário. 

Art. 2º As despesas decorrentes com a inscrição, 

transporte e alimentação correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, 

suplementada se necessário. 

Art. 3º Deverá ser protocolizado na Secretaria da 

Câmara Municipal e endereçado à Mesa Diretora, dentro de 10 (dez) dias, a 

contar da data prevista para o retorno da viagem, relatório circunstanciado do 

evento e o certificado/comprovante de participação.

PÁGINA 025 




Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 

publicação, revogadas as disposições em contrário. 





Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara, em data supra. 

MARCELO SILVA SOUZA 

Diretor Geral 

PORTARIAS 

Número: 045/2013 

Data: 04/02/2013 

Assunto: Concede Adicional por Tempo de Serviço ao servidor Eliel Cecon, 

conforme art. 68, da Lei Municipal nº 1006/90. 

________________________________________ 

Número: 044/2013 

Data: 04/02/2013 

Assunto: Concede Adicional por Tempo de Serviço ao servidor João Ricardo 

Silveira Pupo, conforme art. 68, da Lei Municipal nº 1006/90. 

________________________________________ 

Número: 043/2013 

Data: 04/02/2013 

Assunto: Concede Adicional por Tempo de Serviço ao servidor Rafael Aparecido 

de Rezende, conforme art. 68, da Lei Municipal nº 1006/90. 

________________________________________ 

Número: 042/2013 

Data: 04/02/2013 

Assunto: Concede férias ao servidor José Ademir Tasso. 

________________________________________ 

Número: 041/2013 

Data: 04/02/2013 

Assunto: Concede férias ao servidor Rafael Alexandre de Souza Rodrigues. 

________________________________________ 

Número: 040/2013 

Data: 01/02/2013 

Assunto: Autoriza prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da 

sindicância para apuração dos fatos na execução do contrato nº 006/2007/cm, 

conforme Processo Administrativo Solicitação nº 034/2007. 

________________________________________ 

Número: 039/2013 

Data: 01/02/2013 

Assunto: Revoga a Portaria nº 100/2011, que instituiu Comissão Especial 

Permanente. 

________________________________________ 

Número: 038/2013 

Data: 01/02/2013 

Assunto: Designa, temporariamente, o servidor Carlos Marcos de Souza Lima, 

lotado na Seção de Transportes da Câmara Municipal de Louveira, para 

exercer a função de Diretor Administrativo e de Assuntos Internos desta 

Edilidade. 

________________________________________ 

Número: 037/2013 

Data: 01/02/2013 

Assunto: Nomeia Juliana Gabriela de Paula Farias para ocupar e exercer 

o cargo de Assessor Legislativo Parlamentar, da Câmara Municipal de 

Louveira, a partir de 04 de fevereiro de 2013. 

________________________________________ 

Número: 036/2013 

Data: 01/02/2013 

Assunto: Nomeia o servidor Eliel Cecon para responder pelo Controle 

Interno da Câmara Municipal de Louveira, perante o Tribunal de Contas do 

Estado de São Paulo. 

________________________________________ 

Número: 035/2013 

Data: 01/02/2013 

Assunto: Designa Comissão de Gestão da Escola do Legislativo 

“Comendador Walter Mazalli”, conforme a Resolução nº 008/2012/CM, para 

o biênio 2013/2014. 

________________________________________ 

Número: 034/2013 

Data: 01/02/2013 

Assunto: Designa servidores responsáveis pelo Programa “Conhecendo a 

Câmara Municipal de Louveira”, para o exercício de 2013. 

________________________________________ 

Número: 033/2013 

Data: 31/01/2013 

Assunto: Designa Comissão para Gestão dos Contratos Administrativos da 

Câmara Municipal de Louveira, para o exercício de 2013. 

________________________________________ 

Número: 032/2013 

Data: 31/01/2013 

Assunto: Designa Comissão de Gestão da Qualidade, com base na Norma 

NBR ISO 9001:2008, para o exercício de 2013. 

________________________________________ 

Número: 031/2013 

Data: 31/01/2013 

Assunto: Designa Comissão de Gestão do Museu Virtual da Câmara 

Municipal de Louveira, para o exercício de 2013. 

________________________________________ 

Número: 030/2013 

Data: 31/02/2013 

Assunto: Designa Comissão de gestão do Programa Câmara Sustentável, 

para o exercício de 2013. 

OBS.: A íntegra de todos os atos oficiais está disponibilizada no site da 

Câmara: www.camaralouveira.sp.gov.br – (Leis/Consultar Atos Oficiais).

PÁGINA 026 




ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2013 

(de 06 de fevereiro de 2013) 

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA 

PARTICIPAÇÃO NO 62º SEMINÁRIO BRASILEIRO DE PREFEITOS, 

VEREADORES, PROCURADORES JURÍDICOS, CONTROLADORES 

INTERNOS, SECRETÁRIOS E ASSESSORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA 

RESOLUÇÃO Nº 0001/2013. 

ESTANILSAU STECK, Presidente da Câmara Municipal de Louveira, no uso de 

suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam nomeados os Nobres Vereadores REGINALDO FERNANDO 

LOURENÇON (PSDB), ALAN APARECIDO CHIQUETTO DE OLIVEIRA (PDT) e 

LUIZ CARLOS ROSA (PMDB), para constituírem a Comissão de Representação 

para participação no 62º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, 

Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores 

Municipais, em atendimento ao art. 1°, da Resolução n° 001, de 06 de fevereiro 

de 2013. 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 


Louveira, 06 de fevereiro 2013. 



Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Louveira, 

em data supra. 

MARCELO SILVA SOUZA 

Diretor Geral 

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 02/2013/CM 

SOLICITAÇÃO Nº 295/2012/CM 

OBJETO: Aquisição de cadeira tipo presidente, giratória e reclinável com base 

produzida em alumínio polido, encosto alto, 5 rodízios com roldanas duplas, 

assento e encosto em espuma injetada com densidade controlada revestidos 

em couro sintético. Braços tapeçados na cor e material da cadeira. Encosto de 

cabeça, conforme Termo de Referência. 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM 

DATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS 

INTERESSADAS: dia 22/02/2013, entre 09h45min e 10h00min. 

DATA/HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, COM RECEBIMENTO 

DOS ENVELOPES COM “PROPOSTAS DE PREÇOS” E “DOCUMENTOS DE 

HABILITAÇÃO”: dia 22/02/2013 às 10h00min. 

LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Plenário da Câmara Municipal de 

Louveira - Rua Vagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê – Louveira-SP. 

RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO: 

Pregoeiro: Luiz Carlos de Medeiros 

LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na íntegra 

será fornecido aos interessados a partir de 07/02/2013, na Seção de Compras e 

Licitações da Câmara Municipal de Louveira - Rua Vagner Luiz Bevilacqua, 35 – 

Bairro Guembê – Louveira-SP, no horário das 09 às 16 horas ou através do site 

www.camaralouveira.sp.gov.br 

TELEFONES ÚTEIS 

Prefeitura Municipal de Louveira ...............................................3878 9700 

Centro de Juventude ..................................................................3848 4578 

Clubinho 21 de Março ............................................................... 3878 2426 

Conselho Tutelar ........................................................................ 3878 4616 

Cultura ...................................................................................... 3848 1128 

Educação .................................................................................. 3878 2065 

Esportes .................................................................................... 3878 1357 

Fórum ........................................................................................ 3878 0913 

Guarda Municipal ...................................................................... 3878 1512 

Guarda Municipal (Santo Antônio)............................................. 3848 3995 

Justiça Gratuita ......................................................................... 3878 1070 

Junta Militar ............................................................................... 3878 4226 

Meio Ambiente ........................................................................... 3878 7332 

Núcleo de Capacitação .............................................................. 3848 3255 

Sanel (Água) ....................................................................... 0800 7744377 

Sat - Serv. Atend. ao Trabalhador ............................................. 3848 3255 

Saúde ......................................................................................... 3878 5300 

Serviços Públicos ...................................................................... 3878 9711 

Trânsito ...................................................................................... 3878 3841 

Turismo ...................................................................................... 3878 4666 

Velório Municipal ........................................................................ 3878 2467 

Vigilância Sanitária .................................................................... 3878 2323 

Zoonoses ................................................................................... 3878 2323 

CRAS ......................................................................................... 3848 3372 

CREAS ....................................................................................... 3848 1038 

Santa Casa de Louveira .............................................................. 3848 8910 

Postos de Saúde 

Centro .......................................................................................... 3948 5300 

Monterrey .................................................................................... 3878 5236 

Santo Antônio .............................................................................. 3848 1158 

Pronto Atendimento ...................................................................... 3848 3531 

Creches 

Berçario ...................................................................................... 3848 4776 

Monterrey ................................................................................... 3878 5241 

Sagrado Coração de Jesus ....................................................... 3878 1337 

Santo Antônio ............................................................................. 3848 1457 

Terra Nobre ................................................................................ 3878 2199 

Câmara Municipal ...................................................................... 3878 9420 

Cartório Eleitoral ......................................................................... 3848 1752 

Ciretram ..................................................................................... 3848 1122 

Delegacia ................................................................................... 3848 1151

PÁGINA 027 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL 

(Artigo 22; Artigo 59, § 1º,incisos II e IV e § 2º da Lei Complementar 101/00) 




MUNICÍPIO DE LOUVEIRA 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 

3º QUADRIMESTRE DE 2012 

Valores expressos em R$ 

TOTAIS: 

DESPESAS COM PESSOAL JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO 

SET 

OUT NOV DEZ 

Despesas com Pessoal Ativo 155.579,72 182.049,68 191.501,29 196.394,61 201.715,03 237.154,55 201.529,70 179.798,62 198.531,41 206.636,10 191.295,61 301.633,78 2.443.820,10 

Mão-de-Obra terceirizada - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Encargos Sociais 27.226,66 32.760,99 35.943,07 35.938,03 36.378,73 35.272,66 35.311,91 34.519,96 1.793,19 69.981,23 37.660,38 62.733,61 445.520,42 

Inativos - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Pensionistas - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Salário Família - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Sentenças Judiciais do período - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Outras despesas com pessoal - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Subtotal 182.806,38 214.810,67 227.444,36 232.332,64 238.093,76 272.427,21 236.841,61 214.318,58 200.324,60 276.617,33 228.955,99 364.367,39 2.889.340,52 

(-) DEDUÇÕES (§1º do art. 19) 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Indenização por demissão (inc. I) - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Incentivos à demissão voluntária (inc.II) - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Decisão Judicial compet.anterior (inc.IV) - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Inativos e Pensionistas (inc.VI) - 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

- 

Subtotal - 

2.889.340,52 

364.367,39 

228.955,99 

276.617,33 

232.332,64 238.093,76 272.427,21 236.841,61 214.318,58 200.324,60 

TOTAL 182.806,38 214.810,67 227.444,36 

Louveira, Dez de 2.012 

Presidente Contabilista CRC-Nº Responsável pelo Controle Interno

PÁGINA 028 

Edição nº 693 | 07 de Fevereiro de 2013 | Ano 12

Carnaval em Louveira: duas matinês e dois dias de desfile dos blocos

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