Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 79/2010, 80/2010 E 

82/2010 EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA/SP 

Carta Convite nº 04/2011 

Processo Administrativo: Solicitação nº 106/2011 

Terceiro Produto - Relatório sobre Avaliações dos PLs 79/2010, 80/2010 E 

82/2010 que Tratam, Respectivamente, do Plano Diretor, do Uso, 

Ocupação e Parcelamento do Solo e do Estudo de Impacto de Vizinhança 

de Louveira 

1

Ficha Técnica 

Equipe de Assessoria 

Kazuo Nakano – Arquiteto Urbanista CREA nº 5060801924 

Gabriel Ismael Folgado Blanco – Advogado OAB/SP nº 92.962 

2

INTRODUÇÃO 

O Presente Relatório apresenta a consolidação das avaliações dos Projetos de Lei - PLs 

79/2010, 80/2010 e 82/2010 que tratam, respectivamente, do Plano Diretor; do Uso, 

Ocupação e Parcelamento do Solo e do Estudo de Impacto de Vizinhança do Município de 

Louveira. Tais avaliações estão apresentadas do seguinte modo: 

- os textos assinalados em vermelho consistem em acréscimos aos conteúdos dos PLs; 

- os textos assinalados em azul (tachado) consistem nas supressões ou deslocamentos de 

partes dos conteúdos dos PLs; 

- os textos assinados em preto consistem na manutenção dos conteúdos dos PLs; 

- as notas de rodapé indicam os artigos, incisos e alíneas em cujos conteúdos foram feitos 

os ajustes acima indicados. 

Após a apresentação dos ajustes realizados nos conteúdos de cada PL analisado, 

encontram-se as consolidações finais desses conteúdos com as partes mantidas e 

acrescidas dos textos e eliminação das partes suprimidas. 

3

PROJETO DE LEI N.º 79 /2.010 

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS e DIRETRIZES 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III 

da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade – e dos Artigos 237 

e 238 da Lei Orgânica do Município de Louveira, o Plano Diretor do Município de 

Louveira, nos termos desta Lei, na condição de instrumento básico, global e estratégico 

da política de desenvolvimento urbano e de gestão da cidade, que orienta a realização 

das ações públicas e privadas na esfera municipal. 1 

§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento urbano e 

territorial municipal, devendo, conforme Artigo 237 da Lei Orgânica do Município de 

Louveira, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e os demais 

instrumentos urbanísticos incorporar as diretrizes e ações nele previstas. 2 

I - A implantação dos planos, programas e propostas desta Lei será assegurada com a 

previsão dos recursos necessários às ações e aos investimentos prioritários no Plano 

Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nao Lei do Orçamento Anual do 

Município. 3 

1 Era o Artigo 1º. 

2 Era o Parágrafo 2º do Artigo 1º. 

3 Era o Parágrafo Quarto do Artigo 45. 

4

§ 2º - O Plano Diretor aplica-se à totalidade do território do Município, estabelecendo 

objetivos, diretrizes, investimentos prioritários e ações para a transformação positiva da 

cidade alcançar os objetivos traçados. 4 

Art. 2º - O planejamento urbano e territorial do Município deve se constituir em um 

processo contínuo e permanente e se reger pelos princípios da: função social da cidade, 

função social da propriedade urbana, sustentabilidade, eliminação das desigualdades 

sociais e gestão democrática. de concepção da política urbana e aplicação dos 

instrumentos urbanísticos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei 5 

§ 1º - A cidade cumpre sua função social quando permite a todos os cidadãos o desfrute 

do espaço territorial ordenado e seguro; um sistema viário planejado e que garanta boa 

qualidade nas condições de mobilidade; a existência de serviços públicos, em quantidade 

e qualidade suficientes; o acesso ao transporte público bem qualificado; o acesso à 

moradia adequada, ao trabalho, à cultura e lazer. 

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando contribui para o 

desenvolvimento do Município no plano social, e é utilizada de acordo com as diretrizes 

de desenvolvimento municipal e com as exigências desta lei e da lei de uso e ocupação do 

solo, respeitados os dispositivos legais estaduais e federais. 6 

§ 3º - O cumprimento da função social da propriedade urbana deve assegurar: 7 

I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo; 8 

II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a 


5 Era o caput do Artigo 2º. 



8 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 4º. 

5

preservação e a recuperação do meio ambiente; 9 

III - o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e 

dos vizinhos. 10 

§ 4º - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de realização do desenvolvimento 

social e econômico com respeito: à biodiversidade e ecossistemas naturais; à cultura e 

tradições locais; ao patrimônio natural, histórico e arquitetônico existente. 

§ 5º - Entende-se por eliminação das desigualdades sociais a constituição de patamares 

básicos nas condições de vida de todos os cidadãos do Município de modo a reduzir as 

situações de vulnerabilidades e propiciar o desenvolvimento humano. 

I – a eliminação das desigualdades sociais depende do desenvolvimento de políticas 

públicas que assegurem o acesso de todos os cidadãos aos serviços, equipamentos e 

infraestruturas públicas de qualidade. 

§ 6º - Entende-se por gestão democrática a garantia à participação da sociedade nos 

processos de formulação e implementação das políticas públicas, assegurando-se a 

realização de consulta à população diretamente afetada; audiências públicas; 

conferências sobre assuntos de interesse urbano; formalização dos Conselhos Gestores 

previstos em lei, aplicação de referendo e plebiscito e abertura de canais de comunicação 

social; aplicação de mecanismos de publicidade e transparência dos atos do poder público 

bem como a propositura de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano 

de iniciativa popular. 

Art. 3º - A política de desenvolvimento urbano e territorial de Louveira tem por objetivo 

alcançar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, 

9 Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 4º. 

10 Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 4º. 

6

através do adequado ordenamento territorial, de forma a garantir o bem-estar de seus 

habitantes, a justiça social, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento de 

atividades econômicas, em consonância com as políticas municipais. 11 

Art. 4º - O objetivo principal do Plano Diretor é definir como cada propriedade cumprirá 

sua função social de forma a contribuir para que todos os cidadãos tenham assegurado o 

direito à cidade sustentável acesso a terra urbanizada e aos serviços, equipamentos e 

infraestruturas urbanos públicas. 12 

Art. 5º - O Plano Diretor objetiva também elaborar e implantar programas em diferentes 

áreas, desenvolvendo temas que valorizem aspectos positivos da cidade, como forma de 

promover o envolvimento da comunidade e a criação de uma identidade local. 13 

Art. 6º - São instrumentos do processo de planejamento municipal: 14 

I – Plano Diretor; 

II – Legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; 15 

III - Zoneamento ambiental Ecológico-Econômico Municipal; 16 

IV - Plano Plurianual; 17 

V – Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 18 

V – participação pública nos conselhos municipais; 

VI – Planos, Programas e Projetos Setoriais; 19 



13 Era o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 10. 





7

VII - planos de desenvolvimento econômico e social. 

Art. 7º - São diretrizes da política de desenvolvimento urbano e territorial: 20 

I - orientar a distribuição espacial da população, das atividades econômicas, de 

equipamentos e serviços públicos no território do Município, considerando as diretrizes 

de crescimento sustentável, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais; 21 

II - elevar a qualidade urbanística da cidade, por meio da preservação dos recursos 

naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, 

arqueológico e paisagístico; 22 

III – propiciar condições seguras de qualidade do ar, da água, do solo e o uso dos espaços 

abertos e verdes, a circulação e a habitação em áreas livres de resíduos, de poluição 

visual e sonora; 23 

IV - realizar a regulação pública do solo, mediante a utilização de instrumentos de 

redistribuição da terra e da renda, reduzindo as desigualdades, particularmente no que se 

refere à saúde, educação, cultura, às condições habitacionais e à oferta de infra-estrutura 

e serviços públicos; 24 

V - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às 

faixas o acesso ao mercado pelas camadas da população de menor renda e evitando o 

uso especulativo da terra; 25 

VI - otimizar o uso da infra-estrutura instalada, favorecendo a ocupação dos vazios 

18 

Era o Inciso IV do Parágrafo 2º do Artigo 2º. 

19 

Era o Inciso VI do Parágrafo 2º do Artigo 2º. 

20 

Era o Artigo 5º. 

21 

Era o Inciso I do Artigo 5º. 

22 

Era o Inciso II do Artigo 5º. 

23 

Era o Inciso III do Artigo 5º. 

24 

Era o Inciso IV do Artigo 5º. 

8

urbanos; 26 

VII - fortalecer o setor público e valorizar as funções de planejamento, articulação e 

controle; 27 

VIII - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os 

municípios da região, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse 

comum; 28 

IX - incentivar a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade em 

ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos 

diversificados, quando for de interesse público e compatível com as funções sociais da 

cidade; 29 

X – considerar a posição e o papel do Município no contexto regional, como forma de 

combater usos indevidos determinados exclusivamente pelo mercado imobiliário ou pela 

ocupação das áreas próximas aos limites municipais; 30 

XI – garantir a gestão democrática por meio da participação da população e de 

associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, 

execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento 

urbano; 

X - incorporarção da dimensão ambiental nas políticas setoriais urbanas (habitação, 

abastecimento, saneamento, transporte, ordenamento do espaço), visando à 

25 Era o Inciso V do Artigo 5º. 

26 Era o Inciso VI do Artigo 5º. 

27 Era o Inciso VII do Artigo 5º. 

28 Era o Inciso VIII do Artigo 5º. 

29 Era o Inciso IX do Artigo 5º. 

30 Era o Inciso X do Artigo 5º. 

9

preservação dos recursos estratégicos (água, solo, cobertura vegetal) e à proteção da 

saúde humana; 31 

XI - induzirção a novos hábitos de moradia, transporte e consumo, com incentivo ao 

uso da bicicleta e de transportes alternativos, à criação de hortas comunitárias e à 

construção de edifícios comerciais e residenciais que evitem o uso intensivo de energia, 

utilizando materiais reciclados. 32 

§ 1º - O desenvolvimento do planejamento municipal deverá se compatibilizar com o 

planejamento, planos e programas estabelecidos no âmbito do Conselho de 

Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (Lei Complementar Estadual nº 

1.146/2011) com relação aos aspectos de interesse comum que atinjam os municípios 

aglomerados. 

CAPÍTULO IV – DAS POLÍTICAS SETORIAIS 

SEÇÃO – DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE 

Art. 8º – O município desenvolverá a política do meio ambiente com o objetivo de para 

promover a preservação, conservação, proteção, recuperação e o uso racional do 

patrimônio natural e cultural da cidade, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao 

seu uso, observadas as seguintes diretrizes: 33 

I - buscar formas de exploração compatíveis nas áreas rurais, evitando a ocorrência de 

31 Era o Inciso I do Parágrafo Terceiro do Artigo 45. 

32 Era o Inciso III do Parágrafo Terceiro do Artigo 45. 

10

desmatamentos; controlando o uso de agrotóxicos em geral; limitando a urbanização 

inadequada e implantando infra-estrutura básica nas áreas já ocupadas; 34 

II - assegurar que o lançamento na natureza de qualquer forma de matéria ou energia não 

produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, e que as atividades potencialmente 

lesivas ao ambiente tenham sua implantação e operação controlada; 35 

III – manter e aprimorar as ações orientadas para a coleta seletiva de resíduos sólidos 

assegurando condições satisfatórias de tratamento e disposição final em local adequado; 

36 

III - preservarção do patrimônio ambiental natural, formado essencialmente pelos 

mananciais de abastecimento público e pelas propriedades rurais que mantêm a 

atividade agrícola no município; 37 

IV – estabelecer, na lei de uso e ocupação do solo, critérios e condições capazes de 

assegurar a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos 

genéticos e outros bens naturais e culturais que forem identificados no município; 38 

V - promover adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis 

com os limites de sustentabilidade ambiental; 39 

VI - difundir a utilização de formas alternativas de energia, como a solar, a eólica, o gás 

natural e a biomassa; 40 

VII - promover o saneamento ambiental, por meios próprios ou de terceiros, com a oferta 

33 Era o Artigo 18. 

34 Era o Inciso I do Artigo 18. 

35 Era o Inciso II do Artigo 18. 

36 Foi transferido para a Seção ___ - Da Política para a Gestão dos Resíduos Sólidos. 

37 Era o Inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 45. 

38 Era o Inciso IV do Artigo 18. 

39 Era o Inciso V do Artigo 18. 

11

de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às 

características locais; 41 

VII – promover e estimular a arborização de ruas, praças e de imóveis públicos e privados, 

e o controle da poluição sonora, visual e do ar; 42 

IX - promover e estimular a preservação do patrimônio cultural edificado e dos sítios 

históricos e arqueológicos, mantendo suas características originais e sua ambiência na 

paisagem urbana, por meio de zoneamento, tombamento ou outros instrumentos, e 

orientar e incentivar o seu uso adequado; 43 

VIII – incluir a dimensão ambiental na análise dos projetos e documentos para o 

licenciamento de atividades e empreendimentos; 44 

IX - garantira de a preservação dos mananciais, das várzeas, das nascentes, e dos 

remanescentes de mata, em especial nas bacias do rio Capivari, do córrego Fetá e do 

córrego Santo Antônio; 45 

X - garantira de a proteção das áreas que abriguem exemplares raros da fauna e flora, e 

aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de animais migratórios; 46 

XI – garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs e paisagens 

notáveis e seus respectivos pontos de mirantes; 47 

XII – garantir a ampliação da arborização nas vias e áreas públicas com exemplares de 

40 

Era o Inciso VI do Artigo 18. 

41 

Foi transferido para a Seção ___ - Da Política de Saneamento Ambiental. 

42 

Era o Inciso VIII do Artigo 18. 

43 

Era o Inciso IX do Artigo 18. Foi transferido para a Seção __ - da Política de Proteção dos Patrimônios 

Históricos e Culturais. 

44 Era o Inciso X do Artigo 18. 

45 Era a alínea d do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

46 Era a alínea e do Inciso I do Parágrafo I do Artigo 18. 

47 Era a alínea f do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

12

mata nativa, como forma de viabilizar a ligação entre fragmentos; 48 

XIII – garantir a definição de parâmetros, normas e estratégias para o monitoramento e 

controle ambiental, manejo da vegetação urbana e programa de recuperação das áreas 

degradadas; 49 

XIV – garantir a estruturação do sistema de áreas protegidas a partir da paisagem natural 

e cultural e; 50 

II XV - gerenciarmento dos recursos naturais utilizando instrumentos econômico-fiscais, 

tributário-financeiros, de financiamento e outros estímulos indutores de comportamentos 

ambientalmente sustentáveis pelos agentes públicos e privados; 51 

Art. 9º – O patrimônio natural e cultural do município de Louveira é constituído pelo 

conjunto de bens existentes, de domínio público ou privado, cuja proteção ou 

preservação seja de interesse comum, quer por sua vinculação histórica, quer por seu 

valor natural, cultural, ambiental e paisagístico, arquitetônico, arqueológico ou artístico. 52 

Art. 10 - São diretrizes específicas para a proteção de mananciais e bacias hidrográficas de 

interesse para abastecimento público: 53 

I - buscar, através do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e 

Jundiaí – PCJ/UGRHI-5 - Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ações regionais 

de recuperação e proteção das seguintes bacias hidrográficas de interesse público: 54 

a) Rio Capivari: é um manancial de abastecimento dos municípios da região de Campinas, 

48 Era a alínea g do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

49 Era a alínea h do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

50 Era a alínea I do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

51 Era o Inciso II do Parágrafo Terceiro do Artigo 45. 




13

nasce na zona Rural de Jundiaí e atravessa áreas urbanas do município de Louveira; 55 

b) Córrego do Fetá: formado pelos córregos do Passarinho e do Engenho Seco, com 

captação de água para abastecimento público no Bairro do Leitão, a montante da rodovia 

Romildo Prado e; 56 

c) Córrego do Santo Antônio: formado por um conjunto de pequenos cursos d’água cujas 

nascentes estão situadas no território do município, este curso d’água atravessa a região 

oeste, ou a Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio para desaguar no rio 

Capivari na ZMacrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, em local próximo à divisa 

com o município de Vinhedo. 57 

Delimitar as bacias hidrográficas acima mencionadas em um mapa a ser anexo à 

presente lei do plano diretor. 

II – garantir a conservação da qualidade da água nas nascentes e ao longo dos respectivos 

cursos d’água; 58 

III – garantir a preservação das matas existentes e a recomposição da vegetação ciliar 

removida; 59 

IV – garantir a ocorrência de usos que mantenham a permeabilidade do solo e a produção 

de água em quantidade e qualidade. 60 

55 Era a alínea a do Inciso I do Artigo 20. 

56 Era a alínea b do Inciso I do Artigo 20. 

57 Era alínea c do Inciso I do Artigo 20. 

58 Era a alínea a do Inciso II do Artigo 20. 

59 Era a alínea c do Inciso II do Artigo 20. 

60 Era a alínea d do Inciso II do Artigo 20. 

14

V – estabelecer de critérios para regulamentação das atividades de mineração de areia e 

argila, promovendo o controle efetivo em todas as jazidas e a recuperação das áreas 


VI - consultar a Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de Planejamento e Obras 

antes do licenciamento para uso de qualquer imóvel localizado em uma das bacias dos 

mananciais de abastecimento; 62 

VII – buscar meios para implantar um programa de recomposição das matas ciliares e das 

cabeceiras de drenagem e; 63 

IX – realizar um programa de educação ambiental junto aos moradores das áreas de 

mananciais, a fim de que se tornem parceiros nas atividades de proteção e recuperação 

dos mananciais e bacias hidrográficas. 64 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Meio Ambiente 

Art. 11 - São ações previstas para o desenvolvimento da política de proteção dos 

patrimônios naturais do meio ambiente para a proteção do Município de Louveira: 65 

I – elaboração de um plano de identificação das áreas de interesse ambiental para 

posterior implantação de um sistema municipal de áreas protegidas, observadas as 

seguintes diretrizes: 66 

a) deverão ser identificardas e cadastrardas as áreas públicas e privadas com presença de 

mata nativa, áreas de preservação permanente, parques e praças urbanos e as áreas 

livres da várzea do Rio Capivari; 67 

61 Era o Inciso III do Artigo 20. 


63 Era o Inciso VI do Artigo 20. 

64 Era o Inciso VII do Artigo 20. 

65 Era o Parágrafo 1º do Artigo 18. 

15

) a identificarção as áreas de interesse ambiental deverá incluir com o reconhecimento e 

a espacialização dos estágios secessionais da vegetação, das áreas degradadas e das 

informações necessárias para garantir a manutenção das funções ecológicas, definindo as 

estratégias para o estabelecimento de elos entre os fragmentos de vegetação; 68 

c) divulgarção das atividades realizadas com o propósito de contribuir para a 

conscientização e de incorporar a participação pública; 69 

j) d) incorporarção das construções e sítios de interesse histórico, praças urbanas, 

equipamentos de esporte e áreas de lazer e;. 70 

II – Implantarção do projeto de utilização das áreas públicas e privadas da várzea do rio 

Capivari, denominado Parque Capivari, buscando a integração do patrimônio natural e 

histórico ao uso urbano e lazer, observando as seguintes diretrizes: 71 

a) a área de estudo para implantação do Parque Capivari deve corresponder pelo menos, 

à Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC), inclusive a Zona de Proteção do 

Patrimônio (ZPP), demarcadas na lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, 

constituída de áreas públicas e privadas, ocupadas e desocupadas, cujos usos, densidades 

de ocupação, taxa de impermeabilização e recuos possibilitam conformar um espaço 

diferenciado na malha urbana de Louveira e potencializar o valor paisagístico e a 

qualidade ambiental; 72 

66 Era o Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

67 Era a alínea a do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

68 Era a alínea b do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

69 Era alínea c do Inciso I do Parágrafo 1º do Artio 18. 

70 Era a alínea j do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

71 Era o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

72 Era a alínea a do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

16

) devem ser identificardas e delimitardas as Áreas de Preservação Permanente (APP) e 

as áreas propícias para uso e instalação de equipamentos públicos; 73 

c) deve ser desenvolverido um programa de recuperação de áreas degradadas e de 

recomposição da mata ciliar; 74 

d) incluir a viabilidade para implantação de ciclovia cuja viabilidade deve ser avaliada, 

inclusive no que se refere aos locais para guarda de bicicleta; 75 

e) devem ser definirdos percursos para pedestres e áreas para o estacionamento de 

veículos; 76 

f) o estudo poderá estabelecer parâmetros especiais de uso e ocupação, quando 

necessários, tais como gabaritos, recuos, densidades, priorizando a valorização da 

paisagem e seus elementos constituintes, principalmente aqueles dotados de valor 

histórico e natural; 77 

g) criarção de incentivos e programas de subsídio para promover a recuperação e 

reconversão do patrimônio histórico; 78 

h) garantira da ligação dos percursos de uso público, ciclovia e de pedestre, com a reserva 

de faixas marginais às Áreas de Preservação Permanente (APP), nos terrenos públicos e 

privados e; 79 

i) incluirsão de projeto de sinalização, mobiliário e equipamentos urbanos; 80 

73 Era a alínea b do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

74 Era a alínea c do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

75 Era a alínea d do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

76 Era a alínea e do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

77 Era a alínea f do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

78 Era a alínea g do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

79 Era a alínea h do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

80 Era a alínea i do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

17

j) integrar as áreas públicas e privadas da várzea do Rio Capivari integrarão ao Sistema de 

Áreas Protegidas do Município de Louveira, de acordo com o projeto citado no parágrafo 

anterior; 81 

k) os limites da Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão definidos na lei de uso, e 

ocupação e parcelamento do solo do município. 82 

SEÇÃO – DA POLÍTICA PARA A PROTEÇÃO DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS E CULTURAIS 

Art. 12 – O patrimônio natural e cultural do município de Louveira é constituído pelo 

conjunto de bens existentes, de domínio público ou privado, cuja proteção ou 

preservação seja de interesse comum, quer por sua vinculação histórica, quer por seu 

valor natural, cultural, paisagístico, arquitetônico, arqueológico ou artístico. 83 

Art. 13 – O município desenvolverá a política do meio ambiente com o objetivo de para 

promover a preservação, conservação, proteção, recuperação e o uso racional do 

patrimônio natural e histórico e cultural da cidade, estabelecendo normas, incentivos e 

restrições ao seu uso, observadas as seguintes diretrizes: 84 

IV I – estabelecer, na lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, critérios e condições 

capazes de assegurar a proteção de patrimônios históricos mananciais, ecossistemas 

naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens naturais e culturais que forem 

identificados no município; 85 

81 

Era o Parágrafo 2º do Artigo 18. 

82 


83 

Era o Artigo 17. 

84 


85 

Era o Inciso IV do Artigo 18. 

18

IX II - promover e estimular a preservação do patrimônio histórico e cultural edificado e 

dos sítios históricos e arqueológicos, mantendo suas características originais e sua 

ambiência na paisagem urbana, por meio de zoneamento, tombamento ou outros 

instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado; 86 

III - utilizarção de incentivos fiscais e urbanísticos para a conservação do patrimônio 

histórico e cultural; 87 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Proteção dos 

Patrimônios Históricos e Culturais 

Art. 14 - São ações previstas para o desenvolvimento da política de a proteção do 

patrimônio histórico e cultural do município de Louveira: 88 

I – elaborar um documento com o registro da história recente de ocupação humana na 

região, desde os primeiros moradores até a emancipação do Município, observadas as 

seguintes orientações: 89 

a) incluir informações obtidas por meio de entrevistas de membros das primeiras famílias 

que iniciaram a ocupação, juntando depoimentos, fotografias e documentos e; 90 

b) procurar estabelecer a relação entre as informações históricas e o início do 

parcelamento do solo para fins urbanos, com as primeiras sub-divisões de fazendas e;. 91 

II – criarção de um acervo municipal reunindo informações sobre o patrimônio histórico e 

cultural, com o conteúdo mínimo que permita a identificação e o conhecimento dos 

seguintes locais: casa sede da Fazenda Barreiro; casa sede, terreiro e ruínas de senzala da 

86 Era o Inciso IX do Artigo 18. 

87 Era a alínea c do Inciso do Artigo 19. 

88 Era o Parágrafo Único do Artigo 19. 

89 Era o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 19. 

90 Era a alínea a do Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 19. 

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Fazenda Luis Gonzaga; casa sede e Igreja da Fazenda Passarinho; paiol da Fazenda 

Sapucaia; terreiro de café e chaminé de antiga olaria da Fazenda Santo Antônio 

(Monterrey); casa sede e terreiro de café da Fazenda Santo Antonio (Ponte Preta); Igreja 

Sagrado Coração de Jesus (Capivari); Igreja da antiga Fazenda Arataba; Igreja Abadia; 

Igreja Nossa Senhora Mães do Homens (Sto. Antônio); Igreja São Sebastião (centro); 

Capela Argenton; complexo ferroviário, complexo da Sub-Estação Francisco de 

Monlevade; casas da colônia (Capivari); Vila Pasti (família Paris); trilha ecológica em 

trecho do caminho de Goiás; chaminé próxima a ponte Capivari e cemitério dos 

escravos. 92 

III - adequarção dos alinhamentos das vias públicas que prejudiquem a conservação ou 

recuperação dos bens em questão patrimônios históricos e culturais do município; 93 

IV - regulamentarção de painéis publicitários e equipamentos mobiliários urbanos nas 

vias públicas que prejudiquem o patrimônio histórico e cultural; 94 

SEÇÃO – DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO 

Art. 15 – O município desenvolverá a política de saneamento básico e infraestrutura 

básica orientada para o alcance dos seguintes objetivos: 95 

I - distribuirção espacial equilibrada e a apropriação de modo equilibrado e socialmente 

justoa dos serviços, equipamentos e urbanos destinados à prestação de serviços de infra- 

91 Era a alínea b do Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 19. 

92 Era o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 19. 

93 Era alínea b do Inciso III do Artigo 19. 

94 Era a alínea c do Inciso III do Artigo 19. 


20

estruturas de saneamento básico; 96 

II - compatibilizarção entre as obras de implantação e manutenção da de serviços, 

equipamentos e infra-estruturas de saneamento básico e as diretrizes do zoneamento do 

Município; 97 

III – melhoriar de modo contínuoa da qualidade do atendimento à população do 

Município com relação à oferta de serviços, equipamentos e infra-estruturas de 

saneamento básico. 98 

IV - promover o saneamento ambiental básico, por meios próprios ou de terceiros, com a 

oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às 


Parágrafo único – São equipamentos, urbanos destinados à prestação de serviços de 

infra-estruturas de saneamento básico os relacionados com o abastecimento de água, 

serviços de coleta e tratamento esgoto, energia elétrica, drenagem e coleta de águas 

pluviais, coleta e disposição final de resíduos sólidos, transmissão telefônica, de dados ou 

imagem, limpeza urbana e gás canalizado. 100 

Art. 16 - São diretrizes da política de infra-estrutura de saneamento básico, drenagem e 

serviços públicos: 101 

I - adotar medidas e cuidados permanentes de conservação da água de abastecimento; 102 

96 

Era o Inciso I do Artigo 21. 

97 

Era o Inciso II do Artigo 21. 

98 

Era o Inciso III do Artigo 21. 

99 

Era o Inciso VII do Artigo 18. 

100 

Era o Parágrafo Único do Artigo 21. 

101 


102 


21

II - adequar a expansão das redes de distribuição de água e de coleta de esgotos às 

diretrizes do zoneamento; 103 

III - buscar alternativas tecnológicas localizadas de saneamento para áreas distantes da 

malha urbana e para áreas onde haja interesse em conter a ocupação; 104 

IV - adotar uma política tarifária, de forma que as despesas pela prestação dos serviços de 

esgotamento sanitário e distribuição de água potável fluorada sejam cobradas mediante a 

imposição de tarifas e taxas diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a 

destinação social dos serviços e o poder aquisitivo da população beneficiada; 105 

V - priorizar as obras de saneamento em áreas com maior concentração de população, 

notadamente nos bairros de baixa renda; 106 

VI - proibir a execução de saneamento nas áreas ocupadas consideradas de risco ou 

impróprias à ocupação urbana, salvo aquelas consideradas emergenciais e indispensáveis 

à segurança da população, até sua remoção do local; 107 

VII - promover a participação social na gestão e proteção dos serviços, equipamentos e 

infra-estruturas de saneamento básico e serviços; 108 

VIII - definir critérios para o projeto de obras de drenagem superficial das regiões de 

montante das sub-bacias, com o propósito de evitar a redução do tempo de concentração 

das vazões nos fundos de vale; 109 







109 Era o Inciso VIII do Artigo 22. 

22

IX – implantação de um sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos que 

considere a necessidade de redução do volume gerado, reutilização, reciclagem, 

tratamento e destinação final adequada; 110 

X - implantar um programa de educação ambiental, visando à mudança nos padrões de 

produção e consumo da população, para redução do volume total de lixo produzido e 

ampliação dos volumes da coleta seletiva; 111 

XI - realizar parcerias com os municípios da região, visando à identificação e implantação 

de soluções conjuntas para a disposição e destinação final dos resíduos sólidos. 112 

XII – manter e aprimorar as ações orientadas para a coleta seletiva de resíduos sólidos 

assegurando condições satisfatórias de tratamento e disposição final em local 

adequado. 113 

§ 1º - Os projetos e obras necessários para garantir o transporte e o tratamento 

adequado dos esgotos residenciais, industriais e demais efluentes líquidos são 

considerados prioritários. 114 

§ 2º - A aprovação de novos loteamentos ou empreendimentos residenciais em glebas 

dependerá da existência de solução para a coleta, tratamento e destinação final dos 

esgotos, seja a partir da interligação no sistema público, seja com a execução de um 

sistema independente que deverá ser operado pelos interessados sob a fiscalização da 

Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de Planejamento e Obras. 115 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Saneamento Básico 







23

Art. 17 - São ações previstas da política de infra-estrutura de saneamento básico, 

drenagem e serviços públicos: 116 

I - consolidar todo o sistema de saneamento básico municipal; 117 

II – A concluirsão do sistema de coleta, transporte e tratamento de esgotos do 

município, incluindo os emissários e interceptores e a obra de construção da Estação de 

Tratamento de Esgotos; 118 

III – concluirsão da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, na bacia do Rio Capivari; 119 

IV - concluirsão das obras dos interceptores que permitirão a condução dos despejos até 

a ETE; 120 

V - executarção das demais obras de transporte necessárias, compreendendo redes 

coletoras, coletores tronco, emissários e interceptores, de forma a garantir que os 

despejos gerados no município sejam devidamente conduzidos até a ETE e; 121 

VI – desenvolverimento de um programa de cadastramento e adequação das fossas 

sépticas e outros sistemas de disposição final de esgotos não interligados ao sistema 

público, principalmente nos loteamentos e assentamentos urbanos isolados; 122 

VIII - Implantação de Sistema de Tratamento de Esgotos –ETE, na sub bacia do Córrego 

Fetá – nas áreas do Monterrey e Arataba; 123 


117 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

118 Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 45. 



121 Era o Inciso III do Parágrafo 3º do Artigo 22. 

122 Era o Inciso IV do Parágrafo 3º do Artigo 22. 

123 Era o Inciso V do Parágrafo 3º do Artigo 22. 

24

IX - consolidar o programa de destino adequado de esgotos residenciais e industriais e 

demais efluentes líquidos, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Louveira; 124 

X – imediata inserção de novos bairros ou moradias no programa de coleta seletiva; 125 

XI – manutenção e intensificação da campanha permanente de conscientização da 

importância do programa de coleta seletiva, estimulando a separação, pelo próprio 

consumidor, do lixo reciclável e do lixo orgânico; 126 

XII – ampliação dos volumes da coleta seletiva nos bairros já atendidos e; 127 

XIII – coleta e reciclagem dos resíduos da construção civil e de óleo de cozinha; 128 

XIV – fiscalização das ações de coleta e destinação final dos resíduos industriais e 

hospitalares; 129 

XV – elaborar, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o Plano Municipal 

de Saneamento Básico, dispondo sobre o abastecimento de água, a coleta e tratamento 

de esgotos, a limpeza urbana, a gestão de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das 

águas pluviais, segundo determinações da Lei Federal 11.445/2007 que estabelece 

diretrizes nacionais para o saneamento básico. 

SEÇÃO – DA POLÍTICA DE MOBILIDADE 





128 Era o Inciso IV do Parágrafo Único do Artigo 23. 

129 Era o Inciso V do Parágrafo Único do Artigo 23. 

25

Art. 18 - A política municipal de mobilidade circulação e transporte envolve a oferta de 

transporte coletivo, o disciplinamento do transporte de cargas e a manutenção, ajuste e 

extensão do sistema viário e o uso e ocupação do solo de forma a facilitar os 

deslocamentos de pessoas e bens no município e minimizar os impactos causados pelos 

estabelecimentos geradores de tráfego intenso ou pesado. 130 

§ 1º - Os estabelecimentos ou empreendimentos considerados pólos geradores de 

tráfego são aqueles que, por seu porte ou sua natureza, causem alterações nas condições 

de trânsito e tráfego no local ou seu entorno, dificultando a mobilidade urbana. 131 

§ 2º - A classificação de empreendimentos e atividades como pólos geradores de tráfego 

será estabelecida na lei de uso e ocupação do solo do Município. 132 

Art. 19 – São objetivos da política de mobilidade: 

I – promover a articulação entre os meios de transporte que operam no Município; 133 

II - ordenar o sistema viário priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o 

transporte individual; 134 

Subseção – Do Transporte Coletivo 

Art. 20 – As ações para garantir a manutenção e o aprimoramento dos serviços de 

transporte coletivo no município deverão serão orientadas pelas seguintes diretrizes: 135 

I - adotar tecnologias apropriadas de baixa, média e alta capacidade de acordo com as 

necessidades de cada demanda; 136 






135 Era o caput do Artigo 27. 

26

II - promover a atratividade do uso do transporte coletivo por meio da excelência nos 

padrões de qualidade, oferecendo deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos 

compatíveis; 137 

III - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico do sistema; 138 

IV - possibilitar a participação da iniciativa privada, sob a forma de investimento ou 

concessão de serviço público, na operação e na implantação de infra-estrutura do sistema 

e; 139 

V - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de 

locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos 

meios de transporte coletivo urbano. 140 

Parágrafo único: O aprimoramento dos serviços de transporte escolar, principalmente 

para os estabelecimentos de ensino superior situados em outras cidades deverá ser 

realizado em conjunto com ações da política municipal de educação orientadas para 

ampliar o acesso da população aos cursos superiores. 141 

Subseção – Do Transporte de Carga 

Art. 21 – O transporte de cargas no município será disciplinado a partir das seguintes 

diretrizes: 142 








27

I - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com 

órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de 

poluição atmosférica e sonora nas vias do Município; 143 

II - estruturar medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração 

animal. 144 

Parágrafo único – A Secretaria de Planejamento e Obras deverá desenvolver as seguintes 

ações relativas à regulamentação do transporte de cargas no município: 145 

I – definir um plano de orientação de tráfego para caminhões e cargas perigosas; 146 

II - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a 

serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município e; 147 

III - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem 

como restrições de tonelagem nos principais eixos ou áreas da cidade. 148 

Subseção – Do Sistema Viário 

Art. 22 - O sistema viário de Louveira é constituído pelas vias municipais, estaduais e 

federais, existentes e projetadas que, de acordo com as suas funções, serão classificadas 

em: 149 

I - expressa: via de tráfego rápido e expresso, sem interferência com o tráfego municipal e 

com acessos totalmente controlados; 150 

143 


144 


145 


146 

Era o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 28. 

147 

Era o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 28. 

148 

Era o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 28. 

149 


150 


28

II - arterial: via estrutural destinada à canalização do tráfego principal e integração das 

regiões da cidade; 151 

III - coletora: via de acesso aos bairros, tem com a função de coletar o tráfego das vias 

locais e alimentar as vias arteriais; 152 

IV - local: via de acesso aos lotes; 153 

V - de pedestres: via destinada apenas à circulação de pessoas e veículos autorizados; 154 

VI - ciclovia: pista exclusiva para circulação de bicicletas. 155 

§ 1º - A classificação das vias será feita na lei de zoneamento e uso, ocupação e 

parcelamento do solo. 156 

§ 2º - Os alinhamentos projetados das vias existentes e as diretrizes e a classificação para 

a implantação de novas vias será definida pela lei de zoneamento e uso, ocupação e 


Art. 23 – A manutenção e extensão do sistema viário e de circulação serão realizadas a 

partir das seguintes diretrizes: 158 

I - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase na engenharia, 

educação, operação, fiscalização e policiamento; 159 

151 


152 


153 


154 

Era o Inciso V do Artigo 25. 

155 


156 


157 


158 


159 


29

II - planejar, executar e manter o sistema viário segundo critérios de segurança e conforto 

da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação 

do solo e do transporte de passageiros; 160 

III - promover a continuidade do sistema viário, por meio de diretrizes de arruamento a 

serem implantadas e integradas ao traçado oficial, especialmente nas áreas de 

urbanização incompleta; 161 

IV - promover tratamento urbanístico adequado nas calçadas, vias e corredores da rede 

de transportes, de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do 

patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da 


V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de 

passageiros; 163 

VI - aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras 

de deficiência, consolidando áreas de uso preferencial ou exclusivo de pedestres, e 

propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; 164 

VII - estruturar medidas específicas de controle do tráfego nas regiões próximas dos pólos 

geradores de tráfego. 165 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários no Sistema Viário 

Art. 24 – São previstas as seguintes ações e investimentos prioritários no sistema viário 

sob o encargo dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Louveira: 166 






30

I – elaborar e manter atualizado um plano para o sistema viário e de circulação 

municipal; 167 

II – prever a implantação de marginais ao longo das rodovias do Município; 168 

III - estudar e estimular a implantação de ciclovias como uma alternativa ambiental e 

economicamente satisfatória de circulação na cidade, preferencialmente ao longo das 

vias arteriais; 169 

IV - desenvolver estudos e estabelecer diretrizes para o traçado e as dimensões das vias, 

assegurando a preservação dos espaços necessários à sua implantação ou ampliação no 

futuro; 170 

V - realizar a adequação das calçadas no momento de reforma das edificações, garantindo 

a ampliação dos espaços exclusivos de pedestres e realizando a concordância dos 

alinhamentos nas esquinas; 171 

VI - identificação de local adequado para a permanência de veículos pesados que 

aguardem o horário de carga e descarga; 172 

VII – elaborar, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o Plano Municipal 

de Mobilidade Sustentável segundo determinações da Lei Federal 12.587/2012 que 

institui diretrizes nacionais para a mobilidade urbana. 









31

SEÇÃO – DA POLÍTICA HABITACIONAL 

Art. 25 - A política municipal de habitação, desenvolvida com o objetivo de orientar as 

ações do Poder Público e da iniciativa privada para propiciar o acesso à moradia às 

famílias de menor renda, observará as seguintes diretrizes: 173 

I - promover a integração da política municipal de habitação com as demais políticas 

públicas; 174 

II - diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas 

formas de comercialização, adequando o atendimento às características socioeconômicas 

das famílias beneficiadas; 175 

III - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infra-estrutura, 

com a utilização, quando necessário, dos instrumentos previstos nesta Lei; 176 

IV - estabelecer normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação 

para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e urbanização de áreas 

ocupadas por população de menor renda, considerando a situação socioeconômica da 

população; 177 

V - incentivar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de 

empreendimentos de interesse social, em especial na produção de habitação para as 

famílias de menor renda; 178 



175 Era o Inciso II do Artgio 29. 




32

VI - promover melhores condições de habitação às sub-moradias em áreas precárias 

existentes, tais como salubridade, segurança, provisão de infra-estrutura e acesso aos 

serviços e equipamentos urbanos; 179 

VII - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso 

habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; 180 

VIII – coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados mediante a 

oferta de alternativas de moradia em locais apropriados; 181 

IX - produzir lotes urbanizados e unidades habitacionais, dotados de infraestrutura 

mínima; 182 

X - prestar assistência técnica para as famílias inseridas nos programas habitacionais do 

Município, na construção ou reforma de suas moradias. 183 

XI – O combate à clandestinidade e à irregularidade mediante promover a regularização 

dos parcelamentos clandestinos e das ocupações irregulares e a oferta de lotes 

residenciais para a população de baixa renda e; 184 

§ 1º - Entende-se por habitação de interesse social: 185 

I - aquela implantada pelos órgãos governamentais de âmbito federal, estadual e 

municipal, destinadas ao atendimento da população de baixa renda; 186 






184 Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 45. 


186 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 29. 

33

II - aquela gerada por investimentos da iniciativa privada, em parceria ou não com a 

Prefeitura, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento de Desenvolvimento Urbano e 

Territorial. 187 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política Habitacional 

Art. 26 - São ações previstas pela política municipal de habitação: 188 

I – p roceder a finalização da construção e destinação aos beneficiários das unidades 

habitacionais do Loteamento Popular 3, no Bairro Vassoural; 189 

II – implantar o Loteamento Popular 4 no Bairro do Santo Antônio, em imóvel que 

confronta com o Jardim Amazonas; 190 

III – definir os loteamentos e assentamentos irregulares ou clandestinos, instalados em 

áreas particulares ou públicas, que são considerados de interesse social e, para cada um, 

estabelecer os critérios e desenvolver e implementar as ações de urbanização 

regularização fundiária e nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 conforme previsto nos 

Artigo ___ desta lei; 191 

IV – constituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, nos termos 

da presente leiHabitação, ampliando as instâncias de participação da comunidade na 

gestão municipal; 192 

V – elaborar, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o Plano Local de 

Habitação de Interesse Social (PLHIS) segundo determinação da Lei Federal 11.124/2005 e 

definições da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. 






34

SEÇÃO – DA POLÍTICA PARA REQUALIFICAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E DOS ESPAÇOS 

PÚBLICOS 

Art. 27 - A política para requalificação da paisagem urbana e dos espaços públicos terá 

sua política municipal definida com tem o objetivo de ordenar e qualificar o espaço 

público, assegurarndo o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem o 

ambiente, fortalecendo a identidade urbana e proporcionando à população o direito de 

usufruir a cidade. 193 

Parágrafo Único - Entende-se por paisagem urbana a configuração visual da cidade e de 

seus componentes, resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, 

históricos e culturais. 194 

Art. 28 - São diretrizes da política de requalificação da paisagem urbana e dos espaços 

públicos: 195 

I - promover o ordenamento dos componentes da paisagem urbana, assegurando o 

equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem; 196 

II - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano, permitindo a 

requalificação da paisagem em que estão inseridos; 197 

192 Era o Inciso IV do Parágrafo Primeiro do Artigo 29. 






35

III - consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e 

serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os sistemas para sua 

melhor identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem 

urbana; 198 

IV - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem 

urbana; 199 

V - promover a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e 

conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; 200 

VI - promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o 

convívio e o deslocamento de pedestres; 201 

VII - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infraestrutura de serviços 

públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos; 202 

VIII - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do 

Município para a implantação de equipamentos e mobiliário urbano e outros elementos 

por empresas públicas e privadas; 203 

IX - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos 

agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e 

banco de dados atualizado; 204 

X - assegurar a conservação dos espaços públicos do Município. 205 








36

§ 1º - Entende-se como mobiliário urbano o conjunto de objetos, elementos e pequenas 

construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, 

implantados mediante autorização do Poder Público. 206 

§ 2º – O uso do espaço público deve contribuir para a melhoria das condições ambientais 

da cidade e para qualificação das áreas públicas do Município. 207 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Requalificação da 

Paisagem Urbana e dos Espaços Públicos 

Art. 29 - São ações previstas pela política de requalificação da paisagem urbana: 208 

I - incentivar alternativas de baixo gabarito nos imóveis contidos em áreas onde as 

edificações de grande altura podem prejudicar a visualização de elementos 

significativos da paisagem urbana e da cidade; 

II – disciplinar, por meio de legislação específica e atualizada, a instalação de publicidade 

no Município; 

Art. 30 - São ações previstas para promover a utilização adequada e requalificação do 

espaço público: 209 

I - incentivar a utilização das praças da cidade, qualificando o espaço público para uso 

pela comunidade; 210 

II - intensificar os mecanismos de segurança no espaço público. 211 







37

SEÇÃO – DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 

Subseção – Do Desenvolvimento Econômico 

Art. 31 - A política municipal de desenvolvimento econômico será sempre conduzida com 

o propósito de melhoria contínua da qualidade de vida no município e de acordo com 

as seguintes diretrizes: 212 

I - dinamizar a geração de emprego, trabalho e renda; 213 

II - desenvolver potencialidades locais; 214 

III - fortalecer e difundir a cultura empreendedora; 215 

IV – incentivar o desenvolvimento tecnológico; 216 

V - aperfeiçoar continuamente o modelo adotado, considerando os desafios do 

crescimento econômico, a eqüidade social e o respeito ao meio ambiente. 217 

Parágrafo único - O processo de planejamento do desenvolvimento econômico municipal 

será estruturado em programas, projetos e ações locais, e compatíveisibilizado com as 

diretrizes de ocupação urbana e de proteção do ambiente natural e cultural. 218 

Art. 32 - A política municipal de desenvolvimento social, que tem como objetivo a 

promoção social e econômica como forma de gerar melhoria na qualidade de vida da 

211 

Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 32. 

212 


213 


214 


215 


216 


217 


218 


38

população, orientará as ações nas áreas da educação, cultura, esporte e lazer, 

assistência social, saúde, segurança e comunicação. 219 

Subseção – Da Agricultura e do Abastecimento 

Art. 33 - A política municipal de agricultura e abastecimento tem como objetivo manter 

e incrementar a produção agrícola no Município e promover a segurança alimentar à 

população, especialmente àquelas em situação de risco social, melhorando o seu padrão 

nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos saudáveis, de qualidade 

e com baixo custo. 220 

§ 1º - São diretrizes gerais da política municipal de agricultura e abastecimento: 221 

I - manter as áreas rurais produtivas integrando-as às áreas naturais que contribuem 

para aumentar a qualidade de vida no Município; 222 

II - incentivar o emprego de novas tecnologias voltadas para a melhoria do produto 

agrícola; 223 

III - incentivar a padronização da produção, por meio da classificação e embalagem dos 

produtos; 224 

IV - permitir a ocorrência de usos e atividades na Zona Rural que apóiem a produção 

agrícola e aumentem a renda de seus proprietários, tais como agroturismo e venda 

direta ao consumidor, entre outros; 225 



221 Era o Parágrafo Primeiro do Artigo 34. 





39

V - incentivar a agricultura familiar e a produção de hortaliças, frutas, grãos e plantas 

medicinais em imóveis públicos e privados na Zona Urbana, para abastecimento da 

população e; 226 

VI – promover e apoiar parcerias e iniciativas de combate à fome e de melhorias na 

produção, distribuição e comercialização de alimentos. 227 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para o Desenvolvimento da 

Agricultura e do Abastecimento 

Art. 34 - São ações previstas pela política municipal de agricultura e abastecimento: 228 

I - elaborar um programa para difusão de tecnologia de plantio aos produtores rurais, 

visando ao aumento da renda, à diversificação da produção, à utilização adequada da 

água na lavoura e ao melhor uso do solo para sua conservação e; 229 

II - viabilizar a realização da feira de produtos rurais do município. 230 

Subseção – Da Indústria, comércio e serviços 

Art. 35 – As ações visando ao desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços 

do Município serão orientadas pelas seguintes diretrizes: 231 

I - disponibilizar serviços públicos em meios avançados de tecnologia, proporcionando 

economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental; 232 

II - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e 

negócios; 233 

226 Era o Inciso V do Parágrafo Primeiro do Artigo 34. 

227 Era o Inciso VI do Parágrafo Primeiro do Artigo 34. 




40

III - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais; 234 

IV - criar instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou 

coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de 

crédito; 235 


Indústria, do Comércio e dos Serviços 

Art. 36 - São ações previstas para o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos 

serviços no Município: 236 

I - estabelecer critérios de seleção das atividades industriais e dos serviços a serem 

instalados no Município, assegurando o melhor aproveitamento da infra-estrutura 

disponível, a manutenção da qualidade ambiental da cidade e retorno social à população 

como um todo; 237 

II - melhorar a infra-estrutura das áreas industriais, principalmente ao longo da 

rodovia Anhanguera e dos corredores viários, como forma de estimular a instalação dos 

armazéns e centros de distribuição e minimizar sua interferência nas áreas residenciais; 238 

III - ampliar os serviços de divulgação de informações municipais e; 239 

IV – minimizar os procedimentos burocráticos para a o licenciamento da instalação de 










41

empresas ou atividades. 240 

Subseção – Do Turismo 

Art. 37 - A política municipal de turismo tem como objetivo promover o aproveitamento 

do potencial turístico do município com o propósito de gerar atividades e renda que 

contribuam para a manutenção das áreas naturais, de produção agrícola e do patrimônio 

construído. 241 

Parágrafo Único - São diretrizes da política municipal de turismo: 242 

I - implantar uma política de incentivo ao turismo local, possibilitando a produção e 

comercialização de produtos agrícolas e derivados diretamente ao consumidor; 243 

II – Identificar o patrimônio turístico e elaborar material de divulgação e conscientização 

da população, especialmente junto a crianças e jovens, quanto às possibilidades de 

turismo rural e urbano no município; 244 

III - resgatar as tradições culinárias, culturais e arquitetônicas ligadas à produção local, 

incentivando a abertura de propriedades à visitação pública e ao turismo local; 245 

IV – desenvolver programas de conservação de áreas públicas e melhoria da paisagem 

urbana e; 246 

V - apoiar iniciativas de preservação do patrimônio ambiental e cultural da cidade. 247 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para o Desenvolvimento do Turismo 

240 

Era o Inciso IV do Parágrafo Único do Artigo 35. 

241 


242 

Era o Parágrafo Primeiro do Artigo 36. 

243 

Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 36. 

244 

Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 36. 

245 

Era o Inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 36. 

246 

Era o Inciso IV do Parágrafo Primeiro do Artigo 36. 

247 

Era o Inciso V do Parágrafo Primeiro do Artigo 36. 

42

Art. 38 - São ações previstas pela política municipal de turismo: 248 

I – Elaborar e publicar um inventário do patrimônio turístico do município; 249 

II - adequar a infra-estrutura turística do Município, adotando a sinalização específica de 

acordo com os parâmetros estabelecidos pela EMBRATUR, melhorando a identificação 

das principais entradas da cidade e o acesso às áreas rurais, com ênfase nas questões 

paisagísticas; 250 

III - criar o Circuito Rural será composto pelas estradas e caminhos, que passam pelos 

principais atrativos e propriedades da área que consiste o circuito. O Circuito Rural, 

conforme anexo II, é definido pelas vias Estrada Nossa Senhora da Abadia, Rua Helena 

Carrieiro Baggio- Luv 369, Rodovia Romildo Prado, Estrada Municipal Tereza Bizzeto 

Cestarolli e Estrada do Barreiro – LUV 339; 251 

V – definir e divulgar o calendário das festas sazonais realizadas no município. 252 

Subseção – Da Educação 

Art. 39 - A política municipal de educação será desenvolvida com os seguintes 

objetivos: 253 

I - universalizar o acesso à creche; 254 

II - atender à demanda da educação infantil; 255 

III - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso 




251 Era o Inciso III do Parágrafo Segundo do Artigo 36. 

252 Era o Inciso IV do Parágrafo Segundo do Artigo 36. 




43

e permanência na escola; 256 

IV - promover a erradicação do analfabetismo; 257 

V - melhorar os indicadores de escolarização da população e; 258 

VI – estimular e facilitar o acesso da população ao ensino superior. 259 

Parágrafo Único - São diretrizes gerais da política municipal da educação: 260 

I – ampliar a autonomia administrativa, financeira e pedagógica das unidades 

educacionais como forma de garantir a agilidade na viabilização de projetos pedagógicos 

e qualidade no atendimento; 261 

II - promover a participação da sociedade nos programas educacionais da cidade; 262 

III - favorecer o acesso da escola e da população às novas tecnologias; 263 

IV - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambientes de 

aprendizagem; 264 

V - promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores de 

necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 265 

VI - promover a elevação do nível de escolaridade da população economicamente ativa. 266 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Educação 











44

Art. 40 - São ações previstas pela política municipal da educação: 267 

I - ampliar a estrutura física de ensino existente, implantando novas unidades de 

educação básica; ampliando e reformando os equipamentos existentes, onde houver 

demanda; 268 

II - investir na capacitação e formação permanente dos trabalhadores na área de 

educação e promover a formação em Pedagogia para os professores do Sistema 

Municipal de Ensino, por meio de convênios; 269 

III – buscar a instalação de estabelecimentos de ensino público profissionalizante e 

superior no município e; 270 

IV – estimular a instalação de estabelecimentos particulares de ensino profissionalizante e 

superior e, firmar convênios que assegurem, sob o aspecto financeiro, condições de 

acesso à população do município. 271 

Subseção – Da Cultura 

Art. 41 - A política municipal da cultura, que tem por objetivo promover o 

desenvolvimento sócio-artístico-cultural da população, será desenvolvida a partir das 


I - democratizar o acesso aos bens históricos, culturais e simbólicos da cidade; 273 

II - conceber a cultura como instrumento de integração da população em situação de 


267 Era o Parágrafo Segundo do Artigo 38. 







45

exclusão social; 274 

III - promover eventos culturais na área da música, do teatro, das artes plásticas, da 

dança e literatura; 275 

IV - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como 

mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural, visando 

prioritariamente à iniciação nas artes; 276 

V - resgatar a história local, por meio de ações desenvolvidas nos museus e bibliotecas 


VI - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades 

culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia e; 278 

VII - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos 

culturais. 279 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Cultura 

Art. 42 - São ações previstas pela política municipal da cultura: 280 

I - consolidar os projetos desenvolvidos na área, estendendo seu alcance e; 281 

II – estabelecer um calendário mínimo de eventos culturais na cidade promovidos 

pela administração municipal. 282 










46

Subseção – Do Esporte e Lazer 

Art. 43 - A política municipal do esporte e lazer tem a finalidade de promover ações 

que estimulem a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde e a educação por 

meio da atividade física. 283 

Parágrafo Único - São diretrizes para o desenvolvimento da política municipal do 

esporte e lazer: 284 

I - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas 

baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com 

a cidade; 285 

II - promover o acesso aos equipamentos esportivos e de lazer no Município, e à prática 

de atividades físicas; 286 

III – considerar o esporte como fator de educação e estimular a prática massificada a 

partir dos 7 (sete) anos de idade; 287 

IV - implantar programas destinados à disseminação de práticas saudáveis junto à 

comunidade; 288 

V - favorecer a inclusão social, promovendo a prática de atividades motoras, esportivas e 

recreativas pela pessoa portadora de deficiência. 289 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção do Esporte e Lazer 








47

Art. 44 - São ações previstas pela política municipal do esporte e lazer: 290 

I - ampliar e divulgar as atividades esportivas disponíveis à população nos equipamentos 

esportivos do município; 291 

II - promover estudos sobre a viabilização de novas áreas de lazer; 292 

III - buscar parcerias com academias, clubes, escolas particulares e iniciativas privada, para 

a promoção do esporte na cidade; 293 

IV - incentivar e desenvolver, anualmente, as copas interbairros; 294 

V – construção de campo de futebol, quadra poliesportiva e piscina no Centro 

Educacional de Louveira; 295 

VI – construção de Centro Esportivo no bairro Monterrey; 296 

VII – construção de equipamentos esportivos e de lazer nos seguintes bairros: Abadia, 

Arataba, Gonzaga, Capivari, Cestarolli e Terra da Uva; 297 

VIII – construção ou realização de obras de adequação relacionadas à quadra de tênis 

no bairro da Estiva, praça de esporte radicais no Parque Brasil, cobertura da quadra 

poliesportiva no bairro Sagrado Coração de Jesus, equipamentos para atletismo em 

provas de campo e pista no Centro Educacional Unificado - CEIL I e CEIL II e campo de 

bocha e malha na vila Pasti e; 298 






295 Era o Inciso V do Parágrafo Segundo do Artigo 39. 

296 Era o Inciso VI do Parágrafo Segundo do Artigo 39. 

297 Era o Inciso VII do Parágrafo Segundo do Artigo 39. 

298 Era o Inciso VIII do Parágrafo Segundo do Artigo 39. 

48

IX – implantação de trilha para caminhada no Bosque do Trabalhador e na região central 

próxima ao Estádio Municipal, na várzea do rio Capivari. 299 

Subseção – Da Assistência Social 

Art. 45 - A política municipal de assistência social, que tem por objetivo a redução das 

desigualdades sociais e a promoção da eqüidade, será desenvolvida de acordo com as 


I - aprimorar e consolidar a assistência social como política pública; 301 

II - reafirmar a importância da família na formação, proteção e inclusão social de seus 

membros; 302 

III - realizar ações que valorizem o trabalho com a família, em torno da qual devem se 

articular os programas, projetos, serviços e benefícios sociais; 303 

IV – estabelecer parcerias com a sociedade na articulação das redes sociais e na execução 

de programas, projetos e serviços de inclusão social; 304 

V - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades especiais na 

família e na comunidade; 305 

VI - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à exploração 

e abuso sexual, e o atendimento à população de rua; 306 

299 Era o Inciso IX do Parágrafo Segundo do Artigo 39. 








49

VII - implementar ações para a proteção dos moradores de rua e de prevenção contra o 

surgimento de novos casos de desabrigados e; 307 

VIII - apresentar compromisso com os resultados, a partir de indicadores sociais que irão 

balizar a eficácia do trabalho desenvolvido. 308 

IX - cumprir a política pública de assistência social em parceria com as organizações 

sociais do Município; 309 

X – planejar os programas de assistência social focalizando, prioritariamente, os setores 

de maior incidência de vulnerabilidade e riscos. 310 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Assistência 

Social 

Art. 46 - São ações previstas pela política municipal de assistência social: 311 

I – oferecer atendimento a migrantes e moradores de rua; 312 

II - consolidar o apoio às instituições que trabalham com portadores de deficiências, ou 

com pessoas em situação de exclusão social; 313 

III – assegurar os benefícios relativos a medicamentos, cestas básicas, leite especial, 

óculos, serviço funerário, passes de ônibus para tratamentos de saúde e apoio à família 

e ao idoso. 314 

Subseção – Da Saúde 



309 Era o Inciso I do Parágráfo Único do Artigo 41. 

310 Era o Inciso II do Parágráfo Único do Artigo 41. 


312 Era o Inciso III do Parágráfo Único do Artigo 41. 

313 Era o Inciso VI do Parágráfo Único do Artigo 41. 

314 Era o Inciso V do Parágráfo Único do Artigo 41. 

50

Art. 47 – A política municipal de saúde será desenvolvida tendo por objetivos a 

redução da mortalidade, o aumento da expectativa de vida da população, o 

aprimoramento do Sistema Único de Saúde – SUS, a consolidação da gestão plena do 

Sistema de Saúde e a realização do controle social. 315 

Parágrafo Único - São diretrizes gerais da política municipal de saúde: 316 

I - promover a melhoria constante da infraestrutura pública dos serviços de saúde; 317 

II - implementar os sistemas de gestão e regulação dos serviços próprios e 

conveniados; 318 

III – promover cobertura vacinal completa; 319 

IV – expandir a oferta de exames laboratoriais no pré-natal; 320 

V - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, 

danos e riscos à saúde da população; 321 

VI - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao 

adulto, ao idoso e ao portador de deficiência; 322 

VII - promover a ampliação da participação e da capacitação de representantes de 

entidades organizadas e das comunidades nos conselhos e conferências; 323 

VII - promover a educação em saúde, enfocando o auto-cuidado e a co- responsabilidade 









323 Era o Inciso VII do Parágrafo Primeiro do Artigo 42. 

51

da população por sua saúde; 324 

VIII - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município, 

especialmente das patologias de enfrentamento contínuo; 325 

IX - expandir e melhorar os serviços odontológicos para toda a população, com sua 

incorporação progressiva aos programas de prevenção e; 326 

X – melhorar as condições de policiamento no trânsito e na segurança pública para 

reduzir a ocorrência de mortes por causas externas. 327 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Saúde 

Art. 48 - São ações previstas pela política municipal de saúde: 328 

I - realizar a integração e articulação da Secretaria de Saúde com as demais 

Secretarias Municipais que trabalham com os programas de atenção à criança, ao 

adolescente, ao adulto, ao idoso, à mulher e aos deficientes; 329 

II - fortalecer a atenção básica de saúde, com equipe mínima periodicamente definida 

pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a evolução da demanda de cada 

área; 330 

IV – desenvolver o projeto para a criação do CAP’S I; 331 

V – ampliar e reformar o Centro de Saúde III; 332 


325 Era o Inciso IX do Parágrafo Primeiro do Artigo 42. 

326 Era o Inciso X do Parágrafo Primeiro do Artigo 42. 

327 Era o Inciso XI do Parágrafo Primeiro do Artigo 42. 






52

VI – ampliar e aprimorar os serviços prestados pela Divisão da Unidade de Avaliação e 

Controle, com o oferecimento de exames gratuitos a população; 333 

VII - implementar ações de planejamento familiar na rede SUS; 334 

VIII – informatizar os serviços de assistência farmacêutica com o propósito de exercer 

maior controle sobre os medicamentos; 335 

IX - criar um Centro de Controle, com o objetivo de intensificar os mecanismos de 

controle de zoonoses, de estabelecimentos alimentícios e de hospitais; 336 

X - promover integração entre o controle de zoonoses e as entidades de proteção dos 

animais e; 337 

XI – Municipalização do serviço de pronto atendimento, com a entrega de um prédio 

própria para as instalações e contratação de profissionais do quadro permanente. 338 

Subseção – Da Segurança Pública 

Art. 49 - A política municipal de segurança social pública será desenvolvida com os 

objetivos de promover a proteção do cidadão e do patrimônio municipal, articulando e 

integrando os organismos governamentais e a sociedade, e organizar e ampliar a 

capacidade de defesa da comunidade e dos próprios organismos municipais. 339 

§ 1º - São diretrizes da política municipal da segurança pública: 340 

I - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação 

333 

Era o Inciso VI do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

334 

Era o Inciso VII do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

335 

Era o Inciso VIII do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

336 

Era o Inciso XI do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

337 

Era o Inciso X do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

338 

Era o Inciso XI do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

339 


340 


53

com as instâncias públicas federal e estadual e com a sociedade organizada; 341 

II - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das 

instituições públicas e da sociedade; 342 

III - intervir em caráter preventivo nos ambientes e situações potencialmente geradores 

de transtornos sociais; 343 

IV - manter efetivo adequado para a manutenção da segurança pública e para 

colaboração aos programas emergenciais de defesa civil; 344 

V - valorizar os vigilantes noturnos e particulares, propiciando a regulamentação de suas 

atividades, seu treinamento e sua integração ao sistema único de comunicação; 345 

V - estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade nas ações de defesa 

comunitária e proteção do cidadão. 346 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Segurança 

Pública 

Art. 50 - São ações previstas pela política municipal de segurança pública defesa social: 347 

I – promover gestões para integrar os meios de comunicação da Guarda Municipal, 

Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil em um único local, objetivando maior 

eficiência e racionalização no atendimento das ocorrências; 348 

II – promover gestões junto ao Governo do Estado para a instalação de uma unidade 









54

do Corpo de Bombeiros no Município, no local antes ocupado pela Cadeia Pública; 349 

III - promover gestões junto ao Governo do Estado para reforçar o contingente das 

Polícias Civil e Militar e; 350 

IV – Estruturar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de forma a viabilizar o 

cumprimento das suas funções, tal como dispõe o Sistema Nacional de Defesa Civil – 

Sindec. 351 

Subseção – Da Comunicação Social 

Art. 51 - A política municipal de comunicação social tem como objetivo consolidar e 

ampliar a rede de comunicação no Município, proporcionando à população maior 

integração com a cidade em que vive. 352 

§ 1º - São diretrizes gerais da política municipal de comunicação social: 353 

I - ampliar o acesso à informação da população, melhorando sua capacidade de 

organização e solução dos problemas locais; 354 

II - modernizar e facilitar o acesso aos serviços prestados pela administração pública; 355 

III - promover a expansão dos serviços segundo a distribuição espacial da população e 

das atividades socioeconômicas. 356 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Comunicação 

Social 

349 

Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 43. 

350 

Era o Inciso III do Parágrafo Segundo do Artigo 43. 

351 


352 


353 


354 


355 


356 


55

Art. 52 - São ações previstas pela política municipal de comunicação: 357 

I - atualizar permanentemente os critérios para licenciamento da instalação de 

equipamentos de telecomunicações, com base nos resultados e nas recomendações de 

pesquisas científicas recentes; 358 

II - informatizar e tornar disponíveis para consulta os processos e as informações das 

Secretarias e dos Conselhos Municipais. 359 

CAPITULO V – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 

SEÇÃO – DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 

Art. 53 - A estruturação urbana do município formata o desenho da cidade, que é 

definida por eixos e novas ocupações que embasam a ordenação do ordenam o 

crescimento da cidade, desta forma a Estrutura Urbana organiza a área Urbana com 

articulação de eixos estruturantes constituídos pelo Eixo Ambiental, Eixo Empresarial, 

Eixo Logístico e pelo Circuito Urbano. 360 

§ 1º - Eixo Ambiental - definido pelo Parque Capivari, e possibilitará a integração dos 

efluentes do Rio Capivari, com a e formação do Parque Fetá e do Parque Sapezal. Tem a 

função de consolidar as Áreas de Proteção Permanente (APP) preservando e recuperando 

as matas ciliares, protegendo lagos e lagoas ao longo do Rio Capivari e de seus 





56

efluentes. 361 

§ 2º - Eixo Empresarial – consiste na requalificação da Rodovia Romildo Prado (SP-63) no 

trecho que corta a malha urbana entre a Rodovia SP-330 (Anhanguera) e a intersecção 

com a av. Nossa Senhora da Abadia. Consiste na criação de um eixo dinamizador da vida 

econômica pretendida para a economia da cidade, particularizando um eixo funcional 

construído, com a humanização do espaço viário, pela ocupação da faixa de domínio da 

rodovia proporcionando a integração integrando-o com os demais eixos. 362 

§ 3º - Eixo Logístico - definido pela Rodovia SP 330 (Anhanguera), visa favorecer o sistema 

que ancora as principais atividades econômicas do município. 363 

§ 4º - Circuito Urbano - representa a articulação entre os eixos, definindo o elemento que 

irá estruturar de estruturação da mobilidade urbana, promovendo a integração entre os 

núcleos urbanos. A função deste Circuito é basicamente a distribuição dos deslocamentos 

urbanos e proporcionará criação de acesso a equipamentos urbanos, permitindo a 

integração de atividades de moradia, trabalho, lazer, centros de educação, parques e as 

novas ocupações. 364 

§ 5º - Para a estruturação e integração entre os Eixos e o Circuito Urbano, ficam definidas 

diretrizes de Vias Estruturantes, que consistem em vias existentes ou a serem 

implantadas com a função de articular e equilibrar o desenvolvimento do município. 365 

§ 6º - Os traçados dos Eixos, do Circuito Urbano e das Vias Estruturantes descritos no 

Parágrafo 4º ndeste artigo encontram-se definidos na planta que constitui o Anexo II da 






57

presente Lei. 366 

Art. 54 - A política de estruturação urbana do município será desenvolvida com o objetivo 

de orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da cidade, utilizando os instrumentos de 

regulação que definem a distribuição espacial das atividades, o adensamento e a 

configuração da paisagem urbana, a partir das seguintes diretrizes: 367 

I - compatibilizar o crescimento e o adensamento da cidade com as condições de uso do 

solo, infraestrutura básica, sistema viário e transportes, considerando sua vocação 

natural, respeitando as restrições ambientais e estimulando os aspectos sociais e 

econômicos; 368 

II - fortalecer a identidade visual da cidade e a paisagem urbana, mantendo escalas de 

ocupação compatíveis com seus valores naturais, culturais, históricos e paisagísticos; 369 

III - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social e 

econômica da comunidade; 370 

IV - promover a integração de diferentes usos do solo, com a diversificação e mistura de 

atividades compatíveis, de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a 

distribuição da oferta de emprego e trabalho na cidade; 371 

V - favorecer a ocorrência de variados padrões arquitetônicos; 372 

VI - distribuir espacialmente os equipamentos e serviços públicos, de forma a atender aos 

366 

Era o Parágrafo 6º do Artigo 9º. 

367 


368 


369 

Era o Inciso do Artigo 10. 

370 


371 


372 


58

interesses e necessidades da população atual e projetada; 373 

VII - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental, 

estabelecendo índices urbanísticos que minimizem os problemas de drenagem e ampliem 

as condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação das edificações e; 374 

VIII - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para 

regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, 

respeitado o interesse público e o meio ambiente e buscando coibir o surgimento de 

novos assentamentos irregulares. 375 

SEÇÃO – DO MACROZONEAMENTO 

Art. 55 - Macrozoneamento corresponde ao estabelecimento do ordenamento do 

território do município com a identificação das regiões constituídas de áreas com 

características ou funções comuns. 376 

Art. 56 – O ordenamento do território do município de Louveira fica estabelecido a partir 

das seguintes macrozonas: 377 

I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; 378 

II – Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e; 379 

373 


374 


375 


376 


377 


378 


379 


59

III - Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. 380 

§ 1º - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana corresponde à porção central 

do território do município e a porção que localizada às margens da Rodovia Anhanguera 

dos Bandeirantes abrangendo as áreas de urbanização consolidada e de expansão 

urbana. 381 

§ 2º - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio corresponde à porção sudoeste 

do território do município e abrange as áreas compreendidas entre os limites da 

Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana no Bairro do Santo Antônio e as divisas 

com os municípios de Jundiaí, Itupeva e Vinhedo. 382 

§ 3º - A Macrozona de Proteção Ambiental Fetá corresponde à porção leste do território 

do Município compreendida entre os limites da Macrozona de Estruturação e 

Qualificação Urbana e as divisas com os municípios de Jundiaí, Itatiba e Vinhedo. 383 

§ 4º - Os limites das Macrozonas descritas neste artigo encontram-se definidos na planta 

que constitui o Anexo I da presente Lei. 384 

Art. 57 - São consideradas urbanas: 385 

I – as áreas da zonas urbanas inseridas na Macrozona de Estruturação e Qualificação 

Urbana e; 386 



382 Era o Parágrafo 2º do Artigo 12. Corresponde ao Parágrafo Primeiro do Artigo 3º da lei de uso, ocupação 

e parcelamento do solo. 

383 Era o Parágrafo 3º do Artigo 12. Corresponde ao Parágrafo Segundo do Artigo 3º da lei de uso, ocupação 


384 Era o Parágrafo 6º do Artigo 12. Corresponde ao Parágrafo Terceiro do Artigo 3º da lei de uso, ocupação 




60

II - as áreas das Zonas Especiais de Interesse Social 1, a Zona de Uso Industrial, a Zona de 

Conservação Urbana Específica e a Zona de Urbanização Específica (demarcadas no Mapa 

Anexo ___) inseridas nas Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antônio e de 

Proteção Ambiental Fetá e ocupadas com assentamentos urbanos de uso 

predominantemente habitacional decorrentes de parcelamentos do solo regulares ou 

não, ou com outros usos urbanos regularmente instalados. 387 

Art. 58 - São consideradas rurais as áreas da inseridas na Macrozona de Proteção 

Ambiental Santo Antônio e de Proteção Ambiental Fetá que não fazem parte das Zonas 

especificadas no Inciso II do Artigo ___ e não são ocupadas por assentamentos urbanos 

de uso predominantemente habitacional ou por outros usos urbanos regularmente 

instalados. 388 

Subseção – Do Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal para a Macrozona de 

Proteção Ambiental Santo Antonio 

Art. 59 - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio se caracteriza por possuir 

atividades agrícolas que convivem com ecossistemas, biodiversidades, coberturas 

vegetais e redes hidrográficas importantes que merecem ser preservadas. 

Art. 60 - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio deverá ter um Zoneamento 

Ecológico-Econômico a ser instituído por meio de lei específica a ser elaborada no prazo 

de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor da presente lei. 

Art. 61 – O objetivo do Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção 

Ambiental Santo Antônio é definir as formas de aproveitamento econômico e de uso, 

ocupação e parcelamento do solo que sejam compatíveis com as limitações e fragilidades 



61

dos ecossistemas existentes e com a proteção e recuperação do meio ambiente e dos 

recursos hídricos. 

Art. 62 – O Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção Ambiental 

Santo Antônio deve conter, no mínimo: 

I – zoneamentos, parâmetros, critérios e condicionalidades para a proteção e 

recuperação de nascentes, cursos d’água e reservatórios hídricos existentes na área; 

II – delimitação e caracterização das sub-bacias hidrográficas existentes; 

III – zoneamentos, parâmetros, critérios e condicionalidades para uso, ocupação e 

parcelamento do solo baseado em análises e caracterizações dos aspectos geotécnicos e 

geomorfológicos, dos maciços de vegetação, dos recursos hídricos e das áreas de risco 

existentes na área; 

IV – delimitação e caracterização das áreas importantes para constituição de corredores 

ecológicos; 

V – cadastro técnico multifinalitário com o georreferenciamento dos limites de todos os 

imóveis existentes na área e dados relativos aos proprietários, situação fundiária, 

características construtivas, atividades econômicas e formas de uso e ocupação do solo; 

VI – estabelecer o definição do traçado de uma via de estruturação da Macrozona de 

Ocupação Controlada, interligando as Rodovias Anhangüera e dos Bandeirantes e 

definindo o itinerário para o tráfego de veículos pesados na região. 389 

§ 1º - O Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção Ambiental Santo 

Antônio deve ser elaborado com base em processos de participação cidadã e com a 

valorização do conhecimento científico multidisciplinar, bem como do saber popular. 


62

§ 2º - Os estudos, legislações e documentos referentes ao Zoneamento Ecológico- 

Econômico da Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio deverão ser colocados à 

disposição de qualquer interessado através do endereço eletrônico da Prefeitura 

Municipal de Louveira. 

Subseção – Do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais para as Macrozonas 

de Proteção Ambiental Santo Antonio e Fetá 

Art. 63 - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal projeto de lei 

municipal instituindo o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA com o 

objetivo de remunerar, com um valor mensal, àqueles proprietários de terras, 

caracterizados como de pequeno produtor agrícola, que preservarem os recursos 

hídricos, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais além de 

exercerem atividades agrícolas ou hortifrutigranjeiras. 

§ 1º - O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA deverá beneficiar os 

proprietários cujos imóveis se localizam nas Macrozonas de Proteção Ambiental Fetá e 

Santo Antonio. 

§ 2º - Admitir-se-á a inclusão de proprietários cujas propriedades se encontrem fora dos 

limites das Macrozonas de Proteção Ambiental Fetá e Santo Antonio desde que o Poder 

Executivo reconheça o exercício efetivo da atividade produtiva rural. 

§ 3º - O montante de recursos destinados para os pagamentos mencionados no caput 

deste Artigo deverá ser aprovado pela Câmara Municipal e constar da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 

§ 4º - O Poder Executivo deverá estabelecer com cada proprietário incluído no PPSA um 

Termo de Parceria em que fiquem definidas as obrigações em relação à preservação 

ambiental e às atividades agrícolas realizadas na propriedade. 

63

§ 5º - A Prefeitura Municipal de Louveira deverá organizar e manter atualizado um 

cadastro com todos os beneficiários do PPSA. 

SEÇÃO – DO ZONEAMENTO URBANO E RURAL 

Art. 64 – Para os efeitos desta Lei, zoneamento é o estabelecimento de áreas 

diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, propiciando a cada região sua 

melhor utilização, em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das 

características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento harmônico da 

cidade; o bem estar social de seus habitantes e; a preservação, conservação e 

recuperação ambiental de áreas de interesse para o Município. 390 

Art. 65 – O zoneamento urbano e rural da presente lei, que correspondem à subdivisão 

das Macrozonas de Estruturação e Qualificação Urbana, de Proteção Ambiental Santo 

Antonio e de Proteção Ambiental Fetá em zonas de uso e coincidem com o zoneamento 

será estabelecido na lei de uso e ocupação do solo, observadas as seguintes diretrizes: 391 

I - assegurar a proteção do patrimônio ambiental da cidade, especialmente das bacias dos 

mananciais de interesse para abastecimento, com base na identificação de usos 

adequados para as diferentes áreas que constituem o território do município; 392 

II - assegurar que a ocorrência de revisões no perímetro urbano ou de alterações no 

zoneamento seja objeto de estudos abrangentes, que contemplem o contexto da cidade 




64

como um todo e; 393 

III – propiciar a regularização das áreas já urbanizadas e consolidadas. 394 

Art. 66 - O zoneamento urbano abrangido pela Macrozona de Estruturação e Qualificação 

Urbana é composto pela: 

I - Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1); 

II - Zona de Conservação Urbana -2 (ZCU-2); 

III – Zona de Uso Residencial (ZUR); 

IV – Zona de Uso Misto (ZUM); 

O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo define uma única Zona 

de Uso Misto (ZUM). Porém, na porção sul dessa Zona há atividades industriais e de 

armazenamento que exigem parâmetros e critérios de uso e ocupação próprios. Trata-se 

de atividades que possuem impactos e geram tráfego de caminhões, portanto não podem 

se instalar nas áreas residenciais e comerciais mais centrais da cidade. Nesse sentido 

propõe-se a divisão da Zona de Uso Misto (ZM) em duas categorias: Zona de Uso Misto 1 

(ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). A parte da ZUM a ser demarcada como ZUM 2 

está indicada no Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo a seguir. 



65

V – Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP); 

VI – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 

VII - Zona de Uso Industrial (ZUI). 

VIII - Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) 

IX – Zona de Preservação Ambiental (ZPA) 

X – Zona de Urbanização Específica (ZUE) 

Tanto a Zona de Preservação Ambiental (ZPA) quanto a Zona de Urbanização Específica 

(ZUE – demarcada junto ao Córrego Fetá, próxima à Abadia), previstas nos Incisos IX e X 

acima, deverão ter os limites redefinidos. A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) deverá 

englobar as várzeas dos Córregos Fetá, Passarinho e Engenho que deverão ser totalmente 

66

protegida. A Zona de Urbanização Específica (ZUE) deverá ser denominada como ZUE 2 

(para diferenciar da ZUE 1 que deverá abranger os loteamentos Monterrey 1 e 2). A ZUE 2 

está definida na lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e seus limites deverão se 

ajustar aos limites da ZPA. 

Tanto a ZPA quanto a ZUE 2 deverão ser delimitadas em função da represa para captação 

de água que deverá ser construída no local. A área de abrangência da ZPA deverá incluir 

uma faixa de 100 m a partir da cota maximi morum da represa destinada à proteção da 

qualidade das águas. Recomenda-se avaliar a possibilidade de incorporar a ZPA na 

Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. 

Propõe-se a incorporação da Zona Urbana Específica (ZUE), localizada junto à Zona de Uso 

Industrial (ZUI), à Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU-2) que admite lotes mínimos de 

até 360m². 

A seguir, o Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo mostra as 

Zonas que deverão ser revistas conforme diretrizes colocadas anteriormente. 

67

§ 1º - O zoneamento urbano da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana está 

representado no Mapa Anexo II da presente lei e corresponde ao zoneamento urbano do 

Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo. 

§ 2º - A lei de uso, ocupação e parcelamento do solo apresenta as definições e objetivos 

das zonas urbanas que subdividem a Macrozona de Estruturação e Qualificação. 

Art. 67 - O zoneamento rural abrangido pela Macrozona de Proteção Ambiental Santo 

Antonio abrange a Zona de Conservação Rural conforme Mapa Anexo ___ da presente lei 

que corresponde ao zoneamento presente no Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e 

parcelamento do solo. 

Art. 68 - O zoneamento rural abrangido pela Macrozona de Proteção Ambiental Fetá é 

composto pela: 

68

I – Zona de Uso Predominante Agrícola (ZUPA); 

II – Zona de Conservação Urbana Específica 1 e 2 (ZCUE-1 e ZCUE-2); 

III – Zona de Urbanização Específica 1 e 2 (ZUE-1 e ZUE-2). 

A Zona de Urbanização Específica (ZUE) inserida na Macrozona de Proteção Ambiental 

Fetá, mencionada no Inciso III acima, deverá ter os limites redefinidos, pois foi 

denominada como ZUE 1 (para diferenciar da ZUE 2, descrita no quadro anterior, que 

também deverá ser revista e abrange áreas próximas à Abadia e ao Córrego Fetá). Os 

limites da ZUE 1 deverão ser compatibilizados com os limites dos loteamentos Monterrey 

1 e 2. A ZUE 1, que abrange esses dois loteamentos, ganhou nova redação na lei de uso, 

ocupação e parcelamento do solo. 

A seguir, o Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo mostra a ZUE 1 

cujos limites deverão ser revistos. 

69

§ 1º - O zoneamento urbano da Macrozona de Proteção Ambiental Fetá está 




das zonas urbanas que subdividem a Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. 

Art. 69 - Os limites das zonas urbanas, mencionadas nos Incisos I e II do Artigo ___, e 

rurais, serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município deverão ser objeto 

de legislação específica a ser editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da 

presente lei. 395 


70

§ 1º - Essa deliberação não prejudicará o desenvolvimento das atividades que se 

encontrem em propriedades sobre as quais não ocorram dúvidas quanto ao zoneamento 

incidente. 

§ 2º - A delimitação do zoneamento deverá respeitar os limites físicos das propriedades 

existentes ou quando tal critério se demonstrar inadequado deverá ser observado a divisa 

por marcos físicos consolidados. 

§ 3º - O Poder Executivo deverá constituir no prazo de 30 (trinta) dias uma Comissão 

formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças e Planejamento e 

Obras, que deverá apresentar relatório consubstanciado quanto à apuração das linhas 

perimetrais limítrofes daqueles zoneamentos que apresentem dúvidas quanto à sua 

definição concreta, no prazo de 90 (noventa dias). 

§ 4º - O relatório produzido deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial para conhecimento e deliberação quanto à sua 

aprovação. 

§ 5º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal. 

SEÇÃO – DO ZONEAMENTO ESPECIAL 

Subseção – Das Zonas Especiais de Interesse Social 

Art. 70 - A instituição de zonas especiais de interesse social tem como objetivo promover 

a política habitacional com a realização de empreendimentos para a produção de lotes 

71

urbanizados ou habitações destinados à população de baixa renda, bem como, para a 

promoção de regularização fundiária. 396 

Art. 71 - As Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1, demarcadas no Mapa Anexo 

II,serão criadas, prioritariamente, nas são áreas urbanas ocupadas por sub-moradias e 

loteamentos clandestinos precários do ponto de vista urbanístico e irregulares do ponto 

de vista fundiária, com clara predominância de população de baixa renda. 

Parágrafo Único – As ZEIS-1 são delimitadas para fins de intervenção urbanística, bem 

como, para a promoção de regularização fundiária com parâmetros específicos de 

urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação 

socioeconômica da população e as normas ambientais. 397 

O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo demarcou 5 

assentamentos ocupados como ZEIS. 



72

Porém, levantamento realizada pela EMPLASA identificou 25 loteamento irregulares e 

clandestinos e 5 conjuntos habitacionais (EMPLASA, Município de Louveira – Lei do Plano 

Diretor Estratégico. P. 166-170). Recomenda-se que novas ZEIS 1, com assentamentos 

urbanos irregulares e precários ocupados por moradias da população de baixa renda, 

devem estar delimitadas em Mapa Anexo à presente lei do plano diretor e no Mapa 

Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo. Essas ZEIS 1 devem ter os limites 

da sua poligonal descrita detalhadamente. Para a elaboração desse Mapa Anexo com as 

demarcações das ZEIS 1 recomenda-se partir do mapeamento de loteamentos irregulares 

e clandestinos elaborado pela EMPLASA no mesmo trabalho mencionado. Tal 

mapeamento encontra-se nas páginas 174 a 181 desse trabalho. 

73

Art. 72 - As instituição de Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2, demarcadas no 

Mapa Anexo ___, engloba imóveis urbanos desocupados, não edificados e não utilizados 

localizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. 

Parágrafo Único – As ZEIS-2 tem como objetivo promover a política habitacional com a 

realização de empreendimentos para a produção de lotes urbanizados ou habitações 

destinados à população de baixa renda. 398 

O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo não demarcou nenhuma 

área desocupada como ZEIS destinadas exclusivamente a receber empreendimentos 

habitacionais de interesse social. Esse Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e 

parcelamento do solo demarcou somente áreas com assentamentos precários e 

irregulares como ZEIS. Recomenda-se designar esse tipo de ZEIS ocupadas como ZEIS 1 e 

como ZEIS 2 aquelas demarcadas em áreas desocupadas. Essas ZEIS 2 devem ser 

identificadas e demarcadas em Mapa Anexo à presente lei. As ZEIS 2 devem ser 

demarcadas principalmente na parte do território municipal entre a Rodovia Anhanguera 

e o centro da cidade, as Zonas de Uso Misto 1 (ZUM 1 - conforme redefinição descrita 

anteriormente), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2) e Zona de Uso Industrial (ZUI). 

Indica-se no Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo a área 

preferencial para a demarcação de ZEIS 2. 


74

O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo também deverá ter as 

demarcações das ZEIS 2. Tanto as ZEIS 1 quanto as ZEIS 2 devem ter os limites da sua 

poligonal descritos detalhadamente. 

Art. 73 – As Zonas Especiais de Interesse Social 3 – ZEIS-3, demarcadas no Mapa Anexo II, 

engloba áreas da Vila da Conquista com moradias e assentamentos precários e irregulares 

ocupadas com moradores de baixa renda e inseridas na Macrozona de Proteção 

Ambiental Santo Antonio. 

§ 1º – As ZEIS-3 tem como objetivo garantir alternativas de moradias adequadas aos 

ocupantes da Vila da Conquista, dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas 

urbanas básicas e localizadas no interior da Macrozona de Estruturação e Qualificação 

Urbana. 

75

§ 2º - Os moradores da Vila da Conquista não poderão ser removidos de suas habitações 

sem que as alternativas de moradias adequadas mencionadas no Parágrafo anterior 

sejam efetivadas e concluídas conforme as determinações da presente lei. 

§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover no prazo de 180 dias a 

desapropriação de área na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, próxima ao 

núcleo urbano consolidado, dotada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas 

básicas, com o objetivo de promover o parcelamento do solo em lotes urbanizados com 

edificações habitacionais básicas, destinados à transferência gratuita para as famílias 

residentes na área denominada Vila da Conquista. 

I - O Poder Executivo Municipal executará as edificações habitacionais básicas no lote 

urbanizado a partir de 3 (três) alternativas de projeto arquitetônico elaborado com a 

participação dos moradores; 

II – Concluídas as edificações habitacionais básicas as famílias deverão realizar a mudança 

para a nova moradia com todo o apoio necessário do Poder Executivo Municipal; 

III – Somente após a conclusão da mudança mencionada no Inciso anterior é que o Poder 

Executivo Municipal deverá promover a demolição da moradia existente na área atual da 

Vila da Conquista; 

IV - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer a cada família 3 (três) alternativas de 

projeto arquitetônico para a ampliação da edificação habitacional básica o qual deverá 

ser obedecido durante o processo de construção; 

V - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer orientação técnica para a execução das 

obras para ampliação da moradia que ficarão a cargo do beneficiário; 

VI - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela execução de todas as obras de 

urbanização e demarcação dos lotes com as edificações habitacionais básicas 

76

(abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, fornecimento de energia 

elétrica, iluminação pública, terraplanagem, sistema viário, passeios públicos, drenagem, 

previsão de áreas verdes e para a implantação de equipamentos básicos de educação, 

saúde, lazer e assistência social) na área com os lotes urbanizados e edificações 

habitacionais básicas para onde serão transferidos os moradores da Vila da Conquista; 

VII - Os custos de desapropriação e execução de todas as obras de urbanização 

mencionadas no Inciso anterior para a demarcação e implantação dos lotes urbanizados 

com as edificações habitacionais básicas que receberão os moradores da Vila da 

Conquista, não serão repassados aos beneficiários; 

§ 4º - A área com o parcelamento do solo em lotes urbanizados com edificações 

habitacionais básicas, destinados a receber a transferência gratuita das famílias 

residentes na área denominada Vila da Conquista fica gravada como Zona Especial de 

Interesse Social 2 – ZEIS 2, admitindo parâmetros específicos para o parcelamento do 

solo. 

§ 5º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a aprovação do parcelamento do 

solo mencionado no Parágrafo anterior e o seu registro imobiliário, bem como, a 

transferência dos lotes com as edificações habitacionais básicas em favor dos moradores 

transferidos da Vila da Conquista. 

I - Sobre a transferência do lote urbanizado com a edificação habitacional básica em favor 

dos beneficiários não incidirá cobrança de ITBI; 

II - Ficam os lotes com as edificações habitacionais básicas que devem receber os atuais 

moradores da Vila da Conquista isentos do pagamento do IPTU pelo período de dois anos 

a contar da efetiva entrega do módulo básico. 

77

§ 6º - A área da Vila da Conquista deverá ser totalmente transferida para o Município e 

ter suas características ambientais recuperadas após a transferência dos seus moradores. 

§ 7º - O Município deverá envidar todos os esforços no sentido de responsabilizar o 

proprietário da área da Vila da Conquista loteada irregularmente para que promova o 

ressarcimento às famílias prejudicadas e indenize o Poder Público pelos prejuízos 

originados. 

O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo não demarca a área da 

Vila da Conquista como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. 

A ZEIS 3 da Vila da Conquista deverá ser demarcada no Mapa Anexo II da lei de uso, 

ocupação e parcelamento do solo e em Mapa Anexo à presente lei. 

78

SEÇÃO – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 

Art. 74 - Para ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da 

propriedade urbana, e para realizar o planejamento, controle, gestão e promoção do 

desenvolvimento urbano, o Município de Louveira adotará os seguintes instrumentos de 

política urbana: 399 

I - planejamento municipal, conforme previsto no artigo 2º desta Lei; 

II - institutos tributários e financeiros: 

a) I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; 

b) I – Consórcio Imobiliário; 400 

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 

III - institutos jurídicos e políticos; 

a) desapropriação; 

b) II - Contribuição de Melhoria; 401 

c) III - instituição de Unidades de Conservação; 402 

d) instituição de Zonas Especiais de Interesse Social; 

e) IV - Concessão de Direito Real de Uso; 403 

f) V - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia; 404 


400 Era a Alínea b do Inciso II do Artigo 8º. 

401 Era a Alínea b do Inciso III do Artigo 8º. 

402 Era a Alínea c do Inciso III do Artigo 8º. 

403 Era a Alínea e do Inciso III do Artigo 8º. 

79

g) VI - Parcelamento, Edificação ou e Utilização Compulsória; 405 

VII - IPTU Progressivo no Tempo; 

VIII – Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública; 

h) IX - Direito de Superfície; 406 

i) X - Direito de Preempção; 407 

j) XI - Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; 408 

l) XII - Transferência do Direito de Construir; 409 

m) XIII - Operações Urbanas Consorciadas; 410 

n) regularização fundiária; 

o) XIV - Assistência técnica; 411 

IV XV - Estudo e Relatório Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV); 412 

XVI – Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano; 

XVII – Dação em Pagamento. 

§ 1º - Os instrumentos relacionados neste artigo serão empregados tal como definidos no 

Estatuto das Cidades - Lei Federal n.º 10.257/01 e legislação específica para cada instituto 

jurídico. 413 

404 Era a Alínea f do Inciso III do Artigo 8º. 

405 Era a Alínea g do Inciso III do Artigo 8º. 

406 Era a Alínea h do Inciso III do Artigo 8º. 

407 Era a Alínea i do Inciso III do Artigo 8º. 

408 Era a Alínea j do Inciso III do Artigo 8º. 

409 Era a Alínea l do Inciso III do Artigo 8º. 

410 Era a Alínea m do Inciso III do Artigo 8º. 

411 Era a Alínea o do Inciso III do Artigo 8º. 

412 Era o Inciso IV do Artigo 8º. 

80

Parágrafo Único - O desenvolvimento do planejamento municipal deverá se 

compatibilizar com o planejamento, planos e programas estabelecidos no âmbito do 

Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (Lei Complementar 

Estadual nº 1.146/2011), no que disser respeito a aspectos de interesse comum que 

atinjam os municípios aglomerados. 

Subseção I - Do Consórcio Imobiliário 

Art. 75 - Fica facultado aos proprietários dos imóveis sujeitos ou não ao Parcelamento, 

Edificação ou Utilização Compulsória propor ao Poder Executivo o estabelecimento do 

Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46, da Lei Federal nº 10.257/2001. 

§ 1º - Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de 

urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público 

municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades 

imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 

Art. 76 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será 

correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, sendo que o valor real 

desta indenização deverá excluir do seu cálculo, expectativas de ganhos, lucros cessantes 

e juros compensatórios, além de dívidas decorrentes da inadimplência por não 

pagamento de IPTU relativo ao imóvel. 

Art. 77 – O Consórcio Imobiliário poderá ser realizado em toda a Macrozona de 

Estruturação e Qualificação Urbana. 

Subseção II – Da Contribuição de Melhoria 


81

Art. 78 - A Contribuição de Melhoria deverá ser instituída por lei específica para fazer face 

ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total 

a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar 

para cada imóvel beneficiado. 

Art. 79 - A lei relativa à Contribuição de Melhoria observará os seguintes requisitos 

mínimos: 

I - publicação prévia dos seguintes elementos: 

a) memorial descritivo do projeto; 

b) orçamento do custo da obra; 

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; 

d) delimitação da zona beneficiada; 

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou 

para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de 

qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; 

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da 

impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. 

§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do 

custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona 

beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 

§ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do 

montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que 

integram o respectivo cálculo. 

82

Art. 80 – A Contribuição de Melhoria poderá ser aplicada em toda a Macrozona de 


Subseção III – Das Unidades de Conservação 

Art. 81 - Sempre que necessário para garantir a preservação, proteção e recuperação do 

ecossistema, da biota nativa, dos recursos hídricos e de áreas ambientalmente frágeis da 

paisagem da cidade, poderão ser instituídas unidades de conservação nas categorias 

previstas na Lei Federal n°. 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional 

de Unidades de Conservação – SNUC, definindo seus limites, objetivos e formas de uso 414 . 

Subseção IV - Da Concessão do Direito Real de Uso - CDRU 

Art. 82 - A Concessão de Direito Real de Uso será utilizada prioritariamente para fins de 

regularização fundiária em áreas públicas ou privadas, urbanas ou rurais, e 

especialmente, nos casos onde não sejam cumpridos os requisitos para a outorga da 

Concessão Especial para Fins de Moradia - CUEM. 

Art. 83 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, individual ou coletivamente, a 

Concessão de Direito Real de Uso em áreas públicas localizadas em toda a Macrozona de 

Estruturação e Qualificação Urbana, desde que seja para fins de regularização fundiária 

ou para atendimento em Programas de Produção Habitacional de Interesse Social, 

desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública. 

Subseção V – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em Área Pública 

Municipal - CUEM 

Art. 84 - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, 

ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de 


83

imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, 

tem o direito de requerer a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação 

ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer 

título, de outro imóvel urbano ou rural. 

Art. 85 - Nos imóveis com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30 

de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, 

por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível individualizar os 

terrenos ocupados, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida de 

forma coletiva, desde que os possuidores a requeiram e que não sejam proprietários ou 

concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. 

Art. 86 - A concessão será outorgada de forma gratuita e reconhecida ao homem, à 

mulher ou a ambos, independentemente de seu estado civil. 

Parágrafo Único - O direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia não será 

reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. 

Art. 87 - O Município terá o prazo de 12 (doze) meses, para decidir sobre o pedido 

individual ou coletivo para outorga da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 

em área pública municipal, contado da data do seu protocolo. 

§ 1º - O Município viabilizará ações que permitam e facilitem o encaminhamento dos 

requerimentos, no caso de áreas públicas estaduais e federais. 

§ 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a outorga da 

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia pela via administrativa, no qual devem 

ser definidos, no mínimo: 

I - os documentos necessários para a concessão ser solicitada; 

84

II - o órgão competente municipal para outorgar a concessão; 

III - os prazos para análise do pedido e os recursos cabíveis. 

Subseção VI – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória 

Art. 88 - O Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, 

subutilizado ou não utilizado promova seu seu adequado aproveitamento Parcelamento, 

Edificação ou Utilização Compulsória. sob pena de:: aplicação de imposto predial e 

territorial progressivo no tempo e de desapropriação com pagamento em títulos da dívida 

pública 415 

Art. 89 – Serão considerados vazios urbanos não edificados e não utilizados os imóveis 

com áreas superiores a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), não edificados, não 

utilizados ou subutilizados, localizados na Zona de Uso Industrial (ZUI), Zona de 

Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), Zona de Uso 

Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2) zona urbana, em áreas onde a 

urbanização se encontra consolidada; assim como qualquer imóvel que contenha 

edificações em ruínas ou em estado de abandono. 416 

§ 1º - Os vazios urbanos serão identificados durante o processo de monitoramento e 

controle deste Plano Diretor e da legislação de uso e ocupação do solo. 

§ 2º - Após dois anos de monitoramento e controle os vazios urbanos identificados serão 

objeto de uma regulamentação estabelecendo os instrumentos que devem promover a 

sua ocupação com as respectivas condições e prazos. 



85

§ 1º - Entende-se por subutilizado o imóvel cujas condições de aproveitamento sejam 

consideradas prejudiciais ao pleno desenvolvimento urbano do Município. 417 

§ 2º - Os vazios urbanos Imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados serão 

identificados durante o processo de implementação, monitoramento e controle deste 

Plano Diretor e da legislação de uso e ocupação do solo. 418 

§ 3º - Não serão considerados vazios urbanos os não edificados ou subutilizados imóveis 

que mantenham ou contribuam para a manutenção de atividade agrícola ou que 

apresentem valores históricos, paisagísticos ou ambientais. 419 

§ 4º - A classificação como subutilizado deverá ser indicada pela Secretaria de 

Planejamento e Obras, e ratificada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 

e Territorial. 420 

§ 5º - A medidas previstas no parágrafo anterior deverão ser regulamentadas em 

legislação específica que indicará as áreas passíveis de parcelamento e edificação 

compulsórios, e determinará os critérios e prazos para que seus proprietários promovam 

o aproveitamento adequado Os instrumentos estabelecidos no caput poderão ser 

aplicados às propriedades privadas consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme 

critérios estabelecidos na presente lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso 

Industrial (ZUI), Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 

(ZCU 2), Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 421 





421 Era o Parágrafo 6º do Artigo 8º. Propõe-se a supressão uma vez que segue proposto um detalhamento e 

a previsão de que as alíquotas de progressividade serão definidas em lei específica. 

86

Art. 90 - Os imóveis que se encontram nas condições estabelecidas no Artigo ____ serão 

identificados e seus proprietários regularmente notificados para cumprir a obrigação de 

parcelar, edificar ou utilizar. 

§ 1º - A notificação de que trata o caput deste Artigo far-se-á pessoalmente ou via 

cartório competente e, quando frustrada por 3 (tres) vezes, por edital publicado em 

jornal de grande circulação regional. 

§ 2º - Efetivada a notificação do proprietário, o Poder Público promoverá a averbação 

junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

Art. 91 - Os proprietários notificados para Parcelamento, Edificação ou Utilização 

Compulsória deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da 

notificação, protocolar o projeto correspondente em condições de aprovação para 

aproveitamento dos imóveis considerados não utilizados ou subutilizados conforme 

critério da presente lei. 

§ 1º - O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória do imóvel considerado não 

utilizado ou subutilizado, conforme critérios estabelecidos na presente lei, deverá ser 

iniciado no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto. 

§ 2º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista 

a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o 

empreendimento como um todo. 

§ 3º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da 

notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, 

sem interrupção de quaisquer prazos. 

Subseção - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo 

87

Art. 92 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos para o 

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória, o Município aplicará alíquotas 

progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, 

majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário 

cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. 

§ 1º - O instrumento estabelecido no caput poderá ser aplicado às propriedades privadas 

consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme critérios estabelecidos na presente 

lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso Industrial (ZUI), Zona de Conservação 

Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e 

Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 

§ 2º - Lei municipal estabelecerá as condições de aplicação deste instituto, nos termos 

definidos no art. 5º da Lei 10.257/01, inclusive a gradação anual das alíquotas 

progressivas. 422 

Art. 93 - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação 

progressiva para fazer cumprir a função social da propriedade. 

Subseção - Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública 

Art. 94 - Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que 

o proprietário tenha cumprido a obrigação de Parcelamento, Edificação e Utilização 

Compulsória, o Município poderá proceder à Desapropriação do imóvel com pagamento 

em títulos da dívida pública, nos termos do artigo 8º do Estatuto da Cidade. 

Parágrafo Único - O instrumento estabelecido no caput poderá ser aplicado às 

propriedades privadas consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme critérios 

estabelecidos na presente lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso Industrial 

88

(ZUI), Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), 

Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 

Subseção – Do Direito de Superfície 

Art. 95 - O Poder Público Municipal na qualidade de proprietário de bens patrimoniais 

urbanos poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo 

determinado mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. 

§ 1 o - O Direito de Superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço 

aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a 

legislação urbanística. 

§ 2 o - A concessão do Direito de Superfície deverá ser onerosa, através da contrapartida 

de prestação de serviços ou em pecúnia. 

§ 3 o - O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem 

sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de 

ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do Direito 

de Superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo. 

§ 4 o - O Direito de Superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do 

contrato respectivo. 

§ 5 o - Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. 

Art. 96 - A concessão do Direito de Superfície deverá ter a prévia aprovação do Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial e deverá atender ao interesse público 

e à função social da propriedade e da cidade. 

422 Nova redação em consonância com a Nota anterior. 

89

Art. 97 - Em caso de alienação do terreno, ou do Direito de Superfície, o superficiário e o 

proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à 

oferta de terceiros. 

Art. 98 - Extingue-se o Direito de Superfície: 

I – pelo advento do termo; 

II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário; 

III - se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for 

concedida; 

Parágrafo Único - A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de 

registro de imóveis. 

Art. 99 - Extinto o Direito de Superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do 

terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, 

independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no 

respectivo contrato. 

Art. 100 – O Direito de Superfície poderá ser aplicação em toda a Macrozona de 


Subseção – Do Direito de Preempção 

Art. 101 - O Município terá preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de 

alienação onerosa entre particulares, nos termos previstos na Lei Federal n.º 10.257/01, 

desde que o Poder Público dele necessite para: 423 

I - o imóvel esteja incluído entre as áreas de incidência do direito de preempção, que 

deverão ser delimitadas em lei específica; 

90

II - o Poder Público dele necessite para: 

I – promoção de regularização fundiária; 424 

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 425 

III - constituição de reserva fundiária; 426 

IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 427 

V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 428 

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 429 

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 

ambiental; 430 

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, arqueológico, cultural ou paisagístico. 431 

§ 1º - o Direito de Preempção será aplicado aos imóveis localizados nas Zonas Especiais 

de Interesse Social 1,2 e 3 (ZEIS 1, 2 e 3), na Zona de Preservação Ambiental Capivari 

(ZPAC), na Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e na Macrozona de Proteção 

Ambiental Fetá. 

§ 2º - Os imóveis adquiridos por meio do Direito de Preempção deverão ser utilizados 

para a constituição de reserva fundiária para fins de construção de habitação de interesse 




426 Era o Inciso IIII do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

427 Era o Inciso IV do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

428 Era o Inciso V do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

429 Era o Inciso VI do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

430 Era o Inciso VII do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

431 Era o Inciso VIII do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

91

social; proteção ambiental, de manancial e paisagística e construção de equipamentos 

públicos de uso comunitário. 

§ 3º - O Direito de Preempção terá um prazo de vigência de cinco anos contados a partir 

da entrada em vigor da presente lei, podendo tal prazo ser renovado por igual período 

após decorrido um ano. 

§ 4º - Aplicar-se-á, subsidiariamente as disposições contidas na Lei 10.257/01. 

Subseção – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso 

Art. 102 - Entende-se por A Outorga Onerosa do Direito de Construir é a concessão 

emitida pelo Poder Executivo do Município para edificar acima dos índices urbanísticos 

Coeficientes de Aproveitamento Básicos até os Coeficientes de Aproveitamento Máximo 

a serem definidos na lei que deverá regulamentar o presente instrumento de política 

urbana com base nos parâmetros da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo nesta 

Lei 432 , com o propósito de propiciar o maior adensamento de áreas dotadas de 

infraestrutura 433 . 

Art. 103 - As contrapartidas em obras ou serviços, bem como os recursos financeiros 

resultantes da aplicação do instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir 

serão aplicados com as seguintes finalidades 434 : 

I - incentivo a programas habitacionais de interesse social; 435 

II - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural, 

natural e ambiental; 436 


433 Trecho do Parágrafo 10 do Artigo 8º. 




92

III - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 437 

IV - criação de espaços de uso público e equipamentos urbanos; 438 

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 439 

VI – constituição de reserva fundiária. 

Art. 104 - O instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser 

regulamentado em lei específica, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da 

presente lei, com o propósito de propiciar o maior adensamento de áreas dotadas de 

infra-estrutura, após, pelo menos, dois anos de monitoramento e controle das normas 

instituídas nesta Lei e na legislação de uso e ocupação do solo do município a qual 

estabelecerá as condições a serem observadas, determinando a fórmula de cálculo para 

cobrança das contrapartidas bem como os casos passíveis de isenção. 440 

Art. 105 - Admite-se a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na Zona de 

Uso Misto 1 – ZUM-1. 

Art. 106 - A Outorga Onerosa por Alteração de Uso poderá ser admitida em casos 

excepcionais em que o atendimento ao interesse público esteja plenamente 

caracterizado, devendo o empreendimento beneficiário, após parecer técnico da 

Secretaria de Planejamento e Obras, ser submetido à aprovação do Conselho de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial e à audiência pública com plena divulgação, 

aplicando-se os critérios de contrapartida fixados para a outorga onerosa do direito de 

construir. 

Subseção – Da Transferência do Direito de Construir 




93

A transferência do direito de construir de um determinado imóvel será empregada 

quando este for necessário para: 

Art. 107 - O proprietário de imóvel sobre o qual haja incidência direta do interesse 

público reduzindo o direito de uso ou eliminando o domínio sobre o mesmo, poderá 

utilizar o direito de construir disponível em outro imóvel ou transferi-lo a outrem 

mediante escritura pública. 

Art. 108 - O direito de construir não utilizado, caracterizado pela diferença entre o 

coeficiente de aproveitamento básico e a área efetivamente construída, poderá ser 

transferido para outro imóvel, nas condições estabelecidas em lei, como forma de: 

I - compensação aos proprietários de imóveis tombados para fins de proteção e 

preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural natural; 

II – abatimento no valor indenizatório nas desapropriações para fins de: 

a) proteção e preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural natural; 441 

b) programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população 

de baixa renda e habitação de interesse social; 442 

c) implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e de espaços de uso público; 443 

d) promoção de habitação de interesse social; 

e) melhoramentos do sistema viário básico; 444 

f) proteção e preservação dos mananciais. 445 

440 Era o Parágrafo 10 do Artigo 8º. 

441 Era o Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 8º. 

442 Era o Inciso II do Parágrafo 11 do Artigo 8º. 

443 Era o Inciso III do Parágrafo 11 do Artigo 8º. 

444 Era o Inciso IV do Parágrafo 11 do Artigo 8º. 

94

Parágrafo Único - Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação 

da transferência do direito de construir. 446 

Subseção – Da Operação Urbana Consorciada 

Art. 109 - Considera-se Operação Urbana Consorciada, o conjunto de intervenções e 

medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos 

proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo 

de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização 

econômica e ambiental. 

Art. 110 – A Operação Urbana Consorciada tem como finalidades: 447 

I - implantação de espaços e equipamentos públicos; 448 

II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem 

revitalização de áreas consideradas subutilizadas; 449 

III – promoção de intervenções urbanas, visando alcançar transformações urbanísticas e 

estruturais no Município; 

IV – alteração da realidade urbana mediante parcerias entre o Poder Público e o setor 

privado; 

III – promoção de melhorias sociais e de valorização ambiental; 

IV - implantação de programas de habitação de interesse social; 450 

IV V - ampliação e melhoria da rede de transporte público coletivo; 451 

445 Era o Inciso V do Parágrafo 11 do Artigo 8º. 






95

V VI - proteção, manutenção e/ou recuperação de patrimônio histórico, arqueológico, 

cultural, paisagístico, arquitetônico e natural; 452 

VI VII – implantação, melhoria e ampliação da infra-estrutura, da rede viária e espaços 

públicos; 453 

VII VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos; 454 

VIII - reurbanização e tratamento urbanístico de áreas. 

Art. 111 - Cada Operação Urbana Consorciada, ouvido o Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial Planejamento, será criada por provada e 

regulamentada pela respectiva lei específica de acordo com as disposições dos Artigos 32 

a 34 da Lei Federal nº 10.257/2011 - Estatuto da Cidade e que deverá conter, no 

mínimo: 455 

I - definição do perímetro da área de abrangência da Operação Urbana Consorciada; e do 

perímetro da área da intervenção; 456 

II - finalidade da Operação Urbana Consorciadaproposta; 457 

III – projeto urbano com programa básico de ocupação da área e definição de todas as 

intervenções previstas; 458 

IV - estudo prévio de impacto ambiental ou de vizinhança; 459 



453 Era o Inciso VII do Parágrafo 13 do Artigo 8º. 

454 Era o Inciso VIII do Parágrafo 13 do Artigo 8º. 






96

V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada 

pela Operação Urbana Consorciada; 460 

VI - instrumentos e parâmetros urbanísticos de uso, ocupação e parcelamento do solo e 

as normas edilícias de aplicação específica no perímetro da previstos na Operação Urbana 

Consorciada considerando seus respectivos impactos ambientais;e, quando for ocaso, 

incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para 

aqueles atingidos por ele; 461 

VII – fórmula de cálculo o valor da contrapartida financeira a ser exigida dos proprietários, 

usuários permanentes e investidores privados para o custeamento das intervenções 

urbanísticas realizadas no perímetro da Operação Urbana Consorciada, em função da 

utilização dos benefícios previstos; 462 

VIII – definição dos imóveis vazios, abandonados, ou subutilizados, sujeitos a 

desapropriação, os quais poderão ser repassados à iniciativa privada com o valor dos 

benefícios públicos incorporados. 

IX - forma de participação social compartilhada no controle e monitoramento da 

Operação Urbana Consorciada; compartilhado com representação da sociedade civil; 463 

X – previsão para abertura conta bancária ou criação de fundo específico da Operação 

Urbana Consorciada que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras 

mencionadas no Inciso VI; decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. 464 

XI - o coeficiente de aproveitamento máximo a ser praticado na operação; 


461 Era o Inciso VI do Parágrafo 14 do Artigo 8º. 



464 Era o Inciso IX do Parágrafo 14 do Artigo 8º. 

97

X - o estoque de potencial construtivo adicional, especificando os critérios adotados em 

sua determinação; 

XI - solução habitacional de interesse social dentro do perímetro de intervenção, no caso 

de necessidade de reassentamento de moradores de habitações precárias; 

XII - plano de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural, 

histórico, paisagístico e ambiental; 

Parágrafo Único - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal deverão compor um 

Fundo próprio cujo recurso deverá ser aplicado exclusivamente na poligonal e no 

programa de intervenções definidos na lei específica que aprovar a Operação Urbana 

Consorciada. 

Art. 112 - Ficam permitidas operações urbanas consorciadas na Zona de Uso Industrial 

(ZUI), na Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e na Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 

Subseção – Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) 

Art. 113 - O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) é previsto para os 

casos de construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos 

e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos urbanos, 

incômodos na vizinhança e alterações das características urbanas do seu entorno. Tais 

empreendimentos são definidos como aqueles capazes de gerar: 

I - aglomeração de um grande número de pessoas ou elevado adensamento 

populacional; 

II – geração de tráfego de veículos automotores em grande quantidade; 

III - sobrecarga da infra-estrutura urbana; 

IV - excessivo sombreamento de imóveis ou edificações vizinhas; 

98

V - poluição do meio ambiente; 

VI - impactos negativos sobre estabelecimentos menores já instalados; 

VII - modificações significativas da paisagem; 

VIII - outras situações que forem definidas em lei municipal. 

§ 1º - Deverão ser observados ainda os impactos do empreendimento sobre: 

I - adensamento populacional; 

II - equipamentos urbanos e comunitários; 

III - uso e ocupação do solo; 

IV - valorização imobiliária; 

V - geração de demanda por transporte público; 

VI - ventilação e iluminação; 

VII - patrimônio natural e cultural; 

VII – capacidade de suporte das infraestruturas de abastecimento de água, coleta e 

tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica; 

VIII – capacidades de suporte do sistema viário. 

§ 2º - O EIV-RIV deverá indicar as medidas mitigadoras dos impactos negativos avaliados 

cuja execução deverá ser exigida do empreendedor. 

Art. 114 - Toda a documentação contida no EIV-RIV deverá ser colocada à disposição da 

população por trinta dias e cópias do RIV deverão ser disponibilizadas gratuitamente a 

entidades representativas da sociedade civil organizada e aos moradores da área afetada. 

99

§ 1º - Deverá ser realizada audiência pública antes da decisão a respeito da aprovação do 

empreendimento. 

§ 2º - na audiência pública mencionada no Parágrafo 1º do presente Artigo deverá ser 

apresentado todo o empreendimento e seu respectivo RIV e o parecer técnico. 

Art. 115 - Lei específica deverá regulamentar o instituto do EIV-RIV. 

Subseção - Da Assistência Técnica 

Art. 116 - O Poder Executivo deverá disponibilizar serviços de assistência técnica gratuita 

para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, na área jurídica, da arquitetura e 

urbanismo e da assistência social, com o objetivo de possibilitar o acesso à moradia 

juridicamente segura e digna. 

§ 1º - Esses serviços deverão ser realizados por servidores do próprio poder público ou 

através de contratação de terceiros. 

§ 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou termos de parcerias com 

instituições de ensino, conselhos de classe ou empresas privadas com objetivo de 

alcançar o intuito definido no caput. 

§ 3º - O Município poderá desenvolver legislação própria ou se utilizar subsidiariamente 

da Lei 11.888/08 e demais legislação correlata. 

Subseção - Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano 

Art. 117 - Os conjuntos urbanos, edifícações e sítios de valor histórico, paisagístico, 

artístico, arqueológico, ambiental, científico, arquitetônico, assim como as obras, objetos, 

documentos e espaços públicos característicos do Município de Louveira, poderão ser 

protegidos por meio da aplicação do instrumento do tombamento. 

100

Art. 118 - Fica assegurado ao proprietário o uso do imóvel tombado, inclusive para 

atividades habitacionais, industriais, comerciais e de serviços, desde que compatível com 

a característica do imóvel, de sua estrutura física e do zoneamento. 

§1º - O Poder Executivo Municipal deverá fornecer ao proprietário do imóvel tombado 

toda a orientação necessária quanto ao uso e modo de preservação. 

§ 2º - O imóvel tombado fará jus à isenção do lançamento de IPTU quando comprovado, 

por laudo técnico anual, que vem sendo objeto de ações de preservação. 

§ 3º - O potencial construtivo não utilizado poderá ser objeto de transferência para outra 

propriedade localizada em zoneamento que admita a sua utilização. 

SEÇÃO – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 

Art. 119 - A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, 

urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares 

e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno 

desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 

ecologicamente equilibrado. 

Art. 120 - Para efeitos da regularização fundiária, considera-se: 

I – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo 

Plano Diretor ou por lei municipal específica; 

II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica 

superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, 

no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana 

101

implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento 

de água potável; distribuição de energia elétrica ou limpeza urbana, coleta e manejo de 

resíduos sólidos; 

III – assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou 

irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas 

predominantemente para fins de moradia; 

IV – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos 

irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos: 

a) em que a área objeto de ocupação mansa e pacífica existe há, pelo menos, 5 (cinco) 

anos; 

b) de imóveis situados em ZEIS 1; 

c) de áreas da União, dos Estados, declaradas de interesse para implantação de projetos 

de regularização fundiária de interesse social; 

V – regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não 

caracterizado o interesse social nos termos do inciso IV; 

VI - etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais que 

envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regularização. 

§ 1 o - Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea “a” do inciso 

IV poderá ser demonstrado por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo 

exigido. 

Art. 121 - Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei n o 

10.257/2001, a regularização fundiária observará os seguintes princípios: 

102

I – ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade 

para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade 

e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; 

II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento 

básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas 

públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; 

III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; 

IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; 

V – concessão do título preferencialmente em nome da mulher. 

Art. 122 - Em face da inércia do proprietário da área parcelada ou do loteador 

responsável, a regularização fundiária poderá ter como agente promotor a União, o 

Estado, e também: 

I – seus beneficiários, individual ou coletivamente; 

II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações 

sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis 

que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou 

regularização fundiária. 

§ 1º - Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à 

regularização fundiária, inclusive os atos de registro. 

§ 2º - A inércia do proprietário ou loteador deverá estar caracterizada pelo decurso do 

tempo transcorrido a partir da caracterização da irregularidade, a qual se demonstrará: 

a) pela notificação pelo Poder Público para que o responsável proprietário e ou loteador 

promova a regularização fundiária; 

103

) pelo transcurso de prazo superior a um ano de irregularidade constatada pelo Poder 

Público. 

Subseção - Regularização Fundiária de Interesse Social 

Art. 123 - O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá definir, no 

mínimo, os seguintes elementos: 

I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que 

serão relocadas; 

II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas 

destinadas a uso público; 

III – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e 

ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais 

previstas em lei; 

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, 

considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766/79; 

V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. 

§ 1 o - O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de 

usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, 

de concessão de uso especial para fins de moradia. 

§ 2 o - A Secretaria de Planejamento e Obras definirá os requisitos para elaboração do 

projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao 

cronograma físico de obras e serviços a serem realizados. 

§ 3 o - A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. 

104

Art. 124 - A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação 

do projeto de que trata o Artigo ___. 

§ 1º - A aprovação municipal corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de 

regularização fundiária de interesse social, 

§ 2º - O Município também poderá expedir a licenciamento ambiental, a partir do 

momento em que tiver Conselho Municipal de Meio Ambiente e Órgão Técnico 

responsável pela política ambiental devidamente capacitado. 

§ 3º - No caso de o projeto abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável 

que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será 

exigida também anuência do órgão gestor da unidade. 

Art. 125 - Na regularização fundiária de assentamentos consolidados, demarcados como 

ZEIS 1, poderá ser autorizada a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público 

e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano. 

Art. 126 - O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as 

características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e 

ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas 

destinadas a uso público. 

§ 1 o - O Poder Executivo poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária 

de interesse social em Áreas de Preservação Permanente (APP), ocupadas até 31 de 

dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico 

comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação 

à situação de ocupação irregular anterior. 

105

§ 2 o - O estudo técnico referido no § 1 o deverá ser elaborado por profissional legalmente 

habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no 


I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; 

II – especificação dos sistemas de saneamento básico; 

III – proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações; 

IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 

V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, 

considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de 

conservação, quando for o caso; 

VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela 

regularização proposta; 

VII – garantia de acesso público aos corpos d´água, quando for o caso. 

Art. 127 - Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao Poder Executivo a 

implantação do sistema viário e da infraestrutura básica. 

§ 1º - A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos 

comunitários, bem como sua manutenção, poderá ser realizada antes de concluída a 

regularização jurídica da situação dominial do imóvel. 

§ 2º - As obras mencionadas no § 1º também poderão ser realizadas posteriormente à 

expedição do auto de regularização e ao registro imobiliário do parcelamento, desde que 

as mesmas se encontrem vinculadas ao cumprimento de cronograma físico-financeiro 

devidamente aprovado. 

Subseção II - Da Regularização Fundiária de Interesse Específico 

106

Art. 128 - A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da 

aprovação do projeto de que trata o Artigo ___ pela autoridade licenciadora, bem como 

da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental. 

§ 1 o - O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas 

de Preservação Permanente (APP) e demais disposições previstas na legislação 

ambiental. 

§ 2 o - A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas 

e ambientais, na forma da legislação vigente. 

Art. 129 - A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental 

da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à 

implantação: 

I – do sistema viário; 

II – da infraestrutura básica; 

III – dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; 

IV – das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental, eventualmente 

exigidas. 

§ 1 o - A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput 

poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse 

específico, quando os mesmos tenham adquirido porção do imóvel na qualidade de 

fração ideal, situação em que passam a ser solidários pelas obrigações da regularização 

fundiária, bem como, na situação em que se apresenta prescrita a obrigação do loteador 

ou esse não apresente condições financeiras para suporte das obras necessárias. 

107

§ 2 o - As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na 

forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as 

autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se 

garantirá força de título executivo extrajudicial. 

§ 3º - O Poder Executivo deverá promover a cobrança judicial em face do proprietário e 

do loteador de todo o investimento público realizado pelo poder público, bem como, para 

recomposição do percentual de áreas públicas devidas. 

Subseção - Demarcação Urbanística e Legitimação da posse 

Art. 130 - O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social 

poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da 

área a ser regularizada e na caracterização da ocupação. 

§ 1 o - A demarcação urbanística não implica a alteração de domínio dos bens imóveis 

sobre os quais incidirem, o que somente se processará nas terras privadas com a 

conversão da legitimação de posse em propriedade, nos termos do art. 60 da Lei nº 

11.977/2011. 

§ 2º - A demarcação urbanística poderá incidir sobre terreno público e sobre terreno 

particular desde que perfeitamente definidas as divisas 

Art. 131 - O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com: 

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas 

medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente 

georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou 

transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados ou das informações 

constantes do título de propriedade. 

108

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do 

registro de imóveis e, quando possível, com a dos confrontantes. 

III – certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro 

de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente 

competentes. 

§ 2 o - O poder executivo deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração 

patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de 

demarcação urbanística ao registro de imóveis, para que se manifestem no prazo de 30 

(trinta) dias quanto: 

I - à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser demarcada 

abranger imóvel público; 

II - aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser 

demarcada confrontar com imóvel público; 

III - à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência de registro 

anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão de imprecisão 

dos registros existentes. 

§ 3 o - Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 2 o , o Poder Executivo 

Municipal dará continuidade à demarcação urbanística. 

§ 4 o - O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou 

mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: 

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições 

imprecisas dos registros anteriores; 

109

II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda 

que de proprietários distintos; 

III - domínio público. 

Art. 132 - Editado o auto de demarcação urbanística deverá esse ser encaminhado ao 


§ 1 o - O Cartório de Registro de Imóveis deverá promover a notificação dos proprietários 

nos endereços constantes dos títulos de propriedade ou naqueles fornecidos pelo poder 

público. 

§ 2º - O Poder Executivo deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o 

proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes não forem localizados, 

quando da notificação pelo Registro de Imóveis. 

§ 3 o - São requisitos para a notificação por edital: 

I – resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a 

identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado; 

II – publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa 

oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; 

III – determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à 

averbação da demarcação urbanística. 

§ 3 o - Ocorrendo oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área 

ocupada, o Poder Executivo poderá propor a alteração do auto de demarcação 

urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a manifestação contrária. 

§ 4 o - Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de 

demarcação urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada. 

110

Art. 133 - A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder executivo 

deverá elaborar o projeto de parcelamento e submetê-lo a registro. 

§ 1 o - Após o registro do parcelamento, nos casos de propriedade particular, o poder 

público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados. 

§ 2 o - O título de que trata o § 1 o será concedido preferencialmente em nome da mulher e 

registrado na matrícula do imóvel. 

§ 3 o - Não será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em 

razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, 

devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia adequada. 

§ 4º - Nos casos de áreas públicas municipais a demarcação cumpre a função de 

retificação e constituição de título de domínio, não se prestando à legitimação e posse, a 

qual poderá ser reconhecida em favor do beneficiário por meio de outros instrumentos. 

Art. 134 - A legitimação de posse devidamente registrada, nos termos da Lei 11.977/2011 

constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. 

§ 1 o - A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder 

público, desde que: 

I - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; 

II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. 

§ 2 o - A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular 

de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, desde que exerça 

seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento 

registrado. 

111

Art. 135 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o 

detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá 

requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de 

propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da 

Constituição Federal. 

§ 1 o - O poder executivo expedirá as certidões necessárias para fins de registro da 

legitimação de posse. 

§ 2 o - No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros 

quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse 

em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião. 

SEÇÃO – DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 

Art. 136 - promover a revisão e a consolidação da A legislação de uso e ocupação do solo, 

deverá ser revista e consolidada considerando as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 465 

Art. 136 – A expansão das áreas urbanizadas da cidade será ordenada a partir do 

cumprimento das exigências para a utilização de glebas, em especial com a implantação 

de parcelamentos do solo para fins urbanos, mediante loteamentos ou 

desmembramentos. 466 



112

Parágrafo Único - A expansão das áreas urbanizadas deverá ser compatível com as 

condições ambientais, com o sistema viário e com a oferta de transporte coletivo, 

saneamento básico e demais serviços urbanos. 467 

Art. 138 - São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo de Louveira: 468 

I - restringir as novas urbanizações às áreas da Macrozona de Estruturação e Qualificação 

Urbana; 469 

II – nas áreas das bacias dos cursos d’água considerados mananciais de abastecimento, 

estabelecer densidades demográficas baixas e usos que não representem nenhum tipo de 

risco para a conservação da quantidade e da qualidade das águas e; 470 

III - possibilitar o aumento da densidade residencial na malha urbana do Município. 471 

CAPÍTULO VI – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E 

TERRITORIAL 

Art. 139 - Fica instituído o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e 

Territorial O processo de planejamento, coordenado pela Secretaria de Planejamento e 

Obras, deve ser participativo, integrando os integrado por: órgãos do Executivo e do 

Legislativo, e os conselhos municipais instituídos por lei, em especial o Conselho 

Municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e Territorial, Conferência da Cidade 

de Louveira, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, Sistema 

467 


468 


469 


470 


471 


113

Municipal de Informações. instrumentos para democratização da gestão urbana e 

territorial 472 

§ 1º – São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Territorial: 

I - Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de órgãos, normas, recursos 

humanos e técnicos, responsáveis pela coordenação das coordenar ações do setor 

público, privado e da sociedade em geral, pela integração entre os diversos programas 

setoriais, e pela dinamização e modernização da ação governamental 473 . 

II - O Poder Público Municipal conduzirá o sistema de gestão e controle da cidade com o 

objetivo estabelecer uma relação entre governo e população, construída com base na 

democracia participativa e na cidadania, garantindo a necessária transparência e a 

participação de cidadãos e entidades representativas 474 . 

III - Será assegurada assegurar a participação direta da população e de associações 

representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 

acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, 

mediante as seguintes instâncias de participação 475 : 

IV - fortalecerimento da sociedade civil e dos canais de participação; por meio de 

incentivo e suporte à ação comunitária; 476 

IV - instituir uma estrutura técnica e processos democráticos que permitam o 

desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível do planejamento e gestão da política 

urbana; 

472 


473 


474 


475 


476 

Era o Inciso IV do Parágrafo Terceiro do Artigo 45. 

114

§ 2º V - Para viabilizar a implantação das ações prioritárias da administração pública 

manterá o sistema de gestão permanentemente organizado e atualizado, de modo a 

permitir a articulação entre políticas, programas e ações de cooperação entre os 

diferentes órgãos e setores do governo, observadas as seguintes diretrizes:. 477 

Art. 140 - § 2º – São diretrizes gerais da gestão democrática do Sistema Municipal de 

Planejamento e Gestão Urbana e Territorial 478 : 

I - valorizar o papel do cidadão como colaborador, co-gestor, prestador e fiscalizador das 

atividades da administração pública; 479 

II - ampliar e promover a interação da sociedade com o Poder Público e as formas de 

participação da população; 480 

III - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação 

específica; 481 

IV – aprimorar,mento de modo contínuo, a legislação municipal, buscando estabelecer 

regras claras e concisas; 482 

II V - integrarção das ações de gestão municipal visando à criação de sinergias, redução de 

custos e ampliação dos impactos positivos; 483 

IIVI - articularção dos órgãos públicos e privados envolvidos com o planejamento urbano, 

possibilitando compatibilidade e coerência nas ações; 484 



479 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 6º. 

480 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 6º. 

481 Era o Inciso III do Parágrafo Segundo do Artigo 6º. 



484 Era o Inciso IIII do Parágrafo Segundo do Artigo 45. 

115

IVII - reverisão e aprimorarmento dos procedimentos administrativos, no que for 

necessário, de modo a simplificarndo a documentação exigida para dar agilidade às ações 


VIII – realizar processos contínuos de capacitação técnica dos funcionários municipais 

para que estejam aptos a diagnosticar prontamente intervenções na cidade, propondo 

medidas imediatas e minimizando impactos negativos no ambiente urbano; 486 

SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 

Art. 141 - Compete à Secretaria de Planejamento e Obras embasar e apoiar as atividades 

desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e 

Territorial com base nas seguintes diretrizes 487 : 

I – fornecer as informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da 

realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática 488 

II - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre 

agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e 

entidades de classe, visando à produção e validação de informações 489 ; 

III - dar transparência às ações governamentais, possibilitando o controle social 490 ; 

IV – organizar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações conforme descrito 







116

na Seção ___ deste Capítulo. 

SEÇÃO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL 

Art. 142 – Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

compostos por representantes dos seguintes segmentos do Poder Público e da sociedade 

civil: 

Art. 143 - A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

será a seguinte: 

I - Representantes do Poder Executivo Municipal: 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) 

suplentes; 

II - Representantes do Poder Legislativo Municipal: 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) 

suplentes; 

III - Representantes de Instituições Acadêmicas e de Pesquisa: 1 (um) membro titular e 1 

(um) suplente; 

IV - Representantes de Movimentos Sociais e Associações de Moradores: 4 (quatro) 

membros titulares e 4 (quatro) suplentes; 

V - Representantes de Entidades Empresariais e Prestadores de Serviços 

Públicos: 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente; 

VI - Representantes de entidades de classe ou sindicais: 1. 

Art. 144 – Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

Planejamento serão eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de Louveira e 

117

terão mandato de 2 anos, que poderá ser prorrogados por igual período. 

Parágrafo Único – A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 

Urbano e Territorial se dará por meio de Decreto Municipal. 

Art. 145 - A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

caberá ao Secretário de Planejamento e Obras ou a pessoa indicada por aquele. 

Art. 146 - O funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e 

Territorial se dará através da formação de Câmaras Técnicas responsáveis por diferentes 

temas, cujo objetivo é reunir os membros e convidados para realizarem estudos, 

discussões e deliberações acerca dos temas abordados nos trabalhos. 

Art. 147 – São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e 

Territorial: 

I - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor, analisando e 

deliberando sobre questões relativas a sua aplicação; 

II - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação dos instrumentos de política urbana 

previstos neste Plano Diretor; 

III - participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 

IV - participar na elaboração e implementação do Plano Local de Habitação de Interesse 

Social; 

V - participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Mobilidade 

Sustentável; 

VI - participar na elaboração de legislações decorrentes deste Plano Diretor e outras que 

dispõem sobre assuntos que dizem respeito ao planejamento e gestão urbana e 

territorial; 

118

V - monitorar, fiscalizar e avaliar a realização das ações e dos investimentos prioritários 


VI - deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Planejamento e 

Gestão Urbana e Territorial; 

VII - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração deste Plano Diretor; 

VIII – participar da elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de 

Proteção Ambiental Santo Antonio; 

IX - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política territorial (política ambiental, 

habitacional, mobilidade, saneamento ambiental, fundiária, urbana), antes de seu 

encaminhamento à Câmara Municipal; 

X - receber, de setores da sociedade, matérias de interesse coletivo relacionadas com o 

planejamento e gestão territorial e encaminhar para discussões; 

XI - zelar pela integração das políticas setoriais; 

XII - deliberar sobre as omissões e contradições da legislação que incidem no 

planejamento e gestão territorial do município; 

XIII - convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade de Louveira; 

XIV - convocar audiências públicas quando achar necessário discutir temas relacionados 

com o planejamento e gestão territorial; 

XV - propor acordos de convivência; 

XVI - tratar de assuntos federativos pertinentes à política territorial e propor acordos nos 

casos de conflitos de interesse federativo; 

XVII - aprovar previamente a outorga de títulos de Concessão de Direito Real de Uso; 

119

XVIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; 

XIX - avaliar e referendar as políticas públicas do Município; 

XX - deliberar conclusivamente sobre as políticas públicas do Município, a partir do 

encaminhamento das sugestões e reivindicações populares expressas formalmente pelos 

Conselhos Municipais. 

SEÇÃO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL 

Art. 148 – Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

cujos recursos deverão se utilizados para: 

I – financiar total ou parcial de programas ou projetos desenvolvidos para fins da 

melhoria da qualidade habitacional de interesse social; 

II – remunerar a prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para 

execução de programas ou projetos específicos dos setores de desenvolvimento urbano, 

territorial observado o disposto na Lei Orçamentária; 

III – adquirir material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao 

desenvolvimento da gestão, dos programas e projetos; 

IV – desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e 

controle das ações em desenvolvimento urbano, territorial; 

V – desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas 

áreas de planejamento, gestão urbana e territorial; 

120

VI – atender despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das 

ações e serviços em planejamento, gestão urbana e territorial, mencionadas nesta Lei; 

VII – realizar os investimentos prioritários previstos nesta Lei; 

VIII – elaborar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico; 

IX – elaborar e implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social; 

X – elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Sustentável; 

XI – realizar investimentos previstos no Artigo 11 da Lei Federal 11.124/2005 que dispõe 

sobre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. 

Art. 149 – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial poderá receber 

recursos das seguintes fontes: 

I - transferências oriundas de Fundos Federais e Estaduais, como as decorrentes de 

repasses e de contratos de financiamentos a fundo perdido; 

II - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 

III - produto de ajustes firmados com entidades financeiras; 

IV - produto de arrecadações de taxas de licenciamento, parecer técnico, multas e juros 

de mora sobre atos e infrações cometidas contra esta Lei; 

V - produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha 

direito a receber por força da lei e de convênios, acordos ou contratos no setor; 

VI - doações em espécies, feitas diretamente ao Fundo; 

VII - transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal; 

VIII - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; 

121

IX - contribuições ou doações de entidades internacionais; 

X - acordos, contratos, consórcios e convênios; 

XI - recursos ou bens decorrentes da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de 

Alteração de Uso; 

XII - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas realizadas; 

XIII - receitas provenientes da concessão do Direito de Superfície; 

XIV - recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de acordo com a Lei 

Federal 11.124/2005 e de outros fundos públicos estaduais e federais; 

XV - outras receitas eventuais. 

SEÇÃO IV – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE LOUVEIRA 

Art. 150 - realizar, a cada dois anos, a A Conferência Municipal da Cidade de Louveira de 

Planejamento deverá ser realizada a cada dois anos para a discussão de temas 

considerados estratégicos e prioritários para o desenvolvimento do Município, como 

forma de democratização do planejamento e gestão urbana e territorial mobilização da 

comunidade local. 491 

SEÇÃO IV – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES 


122

Art. 151 - A finalidade do Sistema Municipal de Informações é fornecer dados técnicos e 

informações para implementação, monitoramento, avaliação e futura revisão do Plano 

Diretor, bem como, para a formulação de programas e projetos para as políticas públicas, 

subsidiando processos de tomada de decisões. 

§ 1º - Devem obrigatoriamente fazer parte banco de dados que compõe o acervo do 

Sistema Municipal de Informações, sem prejuízo de outras: 

I - cadastro georreferenciado dos imóveis urbanos e rurais do município; 

II - cadastro georreferenciado dos acessos e logradouros urbanos e rurais; 

III - planta georreferenciada de valores genéricos dos imóveis urbanos e rurais; 

IV - cadastro georreferenciado de sedes de empresas instaladas no Município; 

V - cadastro georreferenciado da macro e micro hidrografia do município; 

VI - cadastro georreferenciado das terras públicas municipais, estaduais e federais; 

VII - cadastro georreferenciado do sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto, 

drenagem e de gestão dos resíduos sólidos; 

VIII - cadastro georreferenciado do sistema de geração e distribuição de energia elétrica e 

de iluminação pública; 

IX – microdados dos censos demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 

– IBGE; 

X - dados de receitas e despesas municipais; 

XI - dados sobre ofertas e demandas existentes nos bairros nos setores da educação, 

saúde, assistência social, lazer e cultura, entre outros; 

123

XII - dados de morbidade e causas de mortalidade por local de ocorrência e de residência 

da vítima; 

XIII - inventário do patrimônio histórico-cultural material e imaterial existente no 

Município. 

Subseção I – Do Monitoramento e Avaliação dos Processos de Implementação do Plano 

Diretor 

Art. 152 - Compete ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de 

Planejamento Desenvolvimento Urbano e Territorial monitorar e avaliar a aplicação do 

Plano Diretor, bem como avaliar a eficácia e pertinência das diretrizes e ações nele 

propostas 492 . 

Art. 153 - O monitoramento e controle do Plano Diretor de Louveira têm como objetivo 

assegurar o cumprimento das suas diretrizes e promover o seu aprimoramento 

contínuo 493 . 

CAPITULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 154 - O Plano Diretor instituído por esta Lei deverá ser revisto, pelo menos, a cada 

5 (cinco) anos. 494 

Art. 155 - Propostas de alteração desta Lei serão submetidas à apreciação do Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial Planejamento, cujo parecer deverá 

acompanhar e instruir a documentação correspondente. 495 


493 Era o Artigo 3º 

124

Art. 156 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 496 

Art. 157 – Ficam revogadas as disposições da Lei nº 1.845, de 06 de novembro de 

2006. 497 





125

PROJETO DE LEI N.º 79 /2.010 – VERSÃO 

CONSOLIDADA FINAL 

Sumário 

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS e DIRETRIZES ............................. 129 

CAPÍTULO II – DAS POLÍTICAS SETORIAIS .................................................... 135 

SEÇÃO I – DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE ........................................................................ 135 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Meio Ambiente ......... 140 

SEÇÃO II – DA POLÍTICA PARA A PROTEÇÃO DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS E CULTURAIS142 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Proteção dos ............. 143 

SEÇÃO III – DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO ............................................................. 145 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Saneamento Básico .. 148 

SEÇÃO IV – DA POLÍTICA DE MOBILIDADE ............................................................................ 150 

Subseção I – Do Transporte Coletivo ................................................................................ 150 

Subseção II – Do Transporte de Carga .............................................................................. 151 

Subseção III – Do Sistema Viário ....................................................................................... 152 

Subseção IV – Das Ações e Investimentos Prioritários no Sistema Viário ........................ 154 

SEÇÃO IV – DA POLÍTICA HABITACIONAL .............................................................................. 156 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política Habitacional ................... 158 

SEÇÃO V – DA POLÍTICA PARA REQUALIFICAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E DOS ESPAÇOS 

PÚBLICOS ............................................................................................................................... 158 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Requalificação da Paisagem 

Urbana e dos Espaços Públicos ......................................................................................... 161 

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL .... 161 

SEÇÃO I – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ................................................................. 162 

SEÇÃO II – DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO .......................................................... 163 

126

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para o Desenvolvimento da Agricultura e 

do Abastecimento ............................................................................................................. 164 

SEÇÃO III – DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................. 164 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para o Desenvolvimento da Indústria, do 

Comércio e dos Serviços .................................................................................................... 165 

SEÇÃO IV – DO TURISMO ...................................................................................................... 166 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para o Desenvolvimento do Turismo166 

SEÇÃO V – DA EDUCAÇÃO ..................................................................................................... 167 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Educação ........ 169 

SEÇÃO VI – DA CULTURA ....................................................................................................... 169 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Cultura............ 170 

SEÇÃO VII – DO ESPORTE E LAZER ......................................................................................... 171 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção do Esporte e Lazer172 

SEÇÃO VIII – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................... 173 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Assistência Social174 

SEÇÃO IX – DA SAÚDE ........................................................................................................... 175 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Saúde ............. 176 

SEÇÃO X – DA SEGURANÇA PÚBLICA .................................................................................... 177 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Segurança Pública178 

SEÇÃO XI – DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ................................................................................ 179 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Comunicação Social 

........................................................................................................................................... 180 

CAPITULO IV – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL ........................................... 180 

SEÇÃO I – DA ESTRUTURAÇÃO URBANA ............................................................................... 180 

SEÇÃO II – DO MACROZONEAMENTO ................................................................................... 183 

Subseção I – Do Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal para a Macrozona de Proteção 

Ambiental Santo Antonio .................................................................................................. 185 

Subseção II – Do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais para as Macrozonas de 

Proteção Ambiental Santo Antonio e Fetá ........................................................................ 187 

127

SEÇÃO III – DO ZONEAMENTO URBANO E RURAL ................................................................ 187 

SEÇÃO IV – DO ZONEAMENTO ESPECIAL .............................................................................. 195 

Subseção – Das Zonas Especiais de Interesse Social ......................................................... 195 

CAPÍTULO V – DA POLÍTICA URBANA ............................................................ 202 

SEÇÃO I – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA ........................................................ 202 

Subseção I - Do Consórcio Imobiliário ............................................................................... 203 

Subseção II – Da Contribuição de Melhoria ...................................................................... 204 

Subseção III – Das Unidades de Conservação ................................................................... 205 

Subseção IV - Da Concessão do Direito Real de Uso - CDRU............................................. 206 

Subseção V – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em Área Pública Municipal 

- CUEM ............................................................................................................................... 206 

Subseção VI – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória ............................ 207 

Subseção VII - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo .................... 210 

Subseção VIII - Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública....... 210 

Subseção IX – Do Direito de Superfície ............................................................................. 211 

Subseção X – Do Direito de Preempção ............................................................................ 213 

Subseção XI – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso ...... 214 

Subseção XII – Da Transferência do Direito de Construir ................................................. 216 

Subseção XIII – Da Operação Urbana Consorciada ........................................................... 217 

Subseção XIV – Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV)..................... 220 

Subseção XV - Da Assistência Técnica ............................................................................... 221 

Subseção XVI - Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano ................................. 222 

Subseção XVII – Dação em Pagamento ............................................................................. 223 

SEÇÃO II– DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .......................................................................... 223 

Subseção I - Regularização Fundiária de Interesse Social ................................................. 226 

Subseção II - Da Regularização Fundiária de Interesse Específico .................................... 229 

Subseção III - Demarcação Urbanística e Legitimação da posse ....................................... 230 

SEÇÃO IV – DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO ............................................ 234 

128

CAPÍTULO VI – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E 

TERRITORIAL ............................................................................................. 235 

SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS ..................................................... 238 

SEÇÃO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL .. 239 

SEÇÃO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL ....... 242 

SEÇÃO IV – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE LOUVEIRA .................................. 244 

SEÇÃO V – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES ...................................................... 244 

Subseção – Do Monitoramento e Avaliação dos Processos de Implementação do Plano 

Diretor ............................................................................................................................... 246 

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS e DIRETRIZES 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III 

da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade – e dos Artigos 237 

e 238 da Lei Orgânica do Município de Louveira, o Plano Diretor do Município de 

Louveira, na condição de instrumento básico, global e estratégico da política de 

desenvolvimento urbano e de gestão da cidade, que orienta a realização das ações 

públicas e privadas na esfera municipal. 498 

§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento urbano e 

territorial municipal, devendo, conforme Artigo 237 da Lei Orgânica do Município de 

Louveira, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e os demais 

instrumentos urbanísticos incorporar as diretrizes e ações nele previstas. 499 



129

I - A implantação dos planos, programas e propostas desta Lei será assegurada com a 

previsão dos recursos necessários às ações e aos investimentos prioritários no Plano 

Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual do 

Município. 500 

§ 2º - O Plano Diretor aplica-se à totalidade do território do Município, estabelecendo 

objetivos, diretrizes, investimentos prioritários e ações para alcançar os objetivos 

traçados. 501 

Art. 2º - O planejamento urbano e territorial do Município deve se constituir em um 

processo contínuo e permanente e se reger pelos princípios da: função social da cidade, 

função social da propriedade urbana, sustentabilidade, eliminação das desigualdades 

sociais e gestão democrática. 502 

§ 1º - A cidade cumpre sua função social quando permite a todos os cidadãos o desfrute 

do espaço territorial ordenado e seguro; um sistema viário planejado e que garanta boa 

qualidade nas condições de mobilidade; a existência de serviços públicos, em quantidade 

e qualidade suficientes; o acesso ao transporte público bem qualificado; o acesso à 

moradia adequada, ao trabalho, à cultura e lazer. 

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando contribui para o 

desenvolvimento do Município no plano social, e é utilizada de acordo com as diretrizes 

de desenvolvimento municipal e com as exigências desta lei e da lei de uso e ocupação do 

solo, respeitados os dispositivos legais estaduais e federais. 503 



502 Era o caput do Artigo 2º. 


130

§ 3º - O cumprimento da função social da propriedade urbana deve assegurar: 504 

I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo; 505 

II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a 

preservação e a recuperação do meio ambiente; 506 

III - o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e 

dos vizinhos. 507 

§ 4º - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de realização do desenvolvimento 

social e econômico com respeito: à biodiversidade e ecossistemas naturais; à cultura e 

tradições locais; ao patrimônio natural, histórico e arquitetônico existente. 

§ 5º - Entende-se por eliminação das desigualdades sociais a constituição de patamares 

básicos nas condições de vida de todos os cidadãos do Município de modo a reduzir as 

situações de vulnerabilidades e propiciar o desenvolvimento humano. 

I – a eliminação das desigualdades sociais depende do desenvolvimento de políticas 

públicas que assegurem o acesso de todos os cidadãos aos serviços, equipamentos e 

infraestruturas públicas de qualidade. 

§ 6º - Entende-se por gestão democrática a garantia à participação da sociedade nos 

processos de formulação e implementação das políticas públicas, assegurando-se a 

realização de consulta à população diretamente afetada; audiências públicas; 

conferências sobre assuntos de interesse urbano; formalização dos Conselhos Gestores 

previstos em lei, aplicação de referendo e plebiscito e abertura de canais de comunicação 

social; aplicação de mecanismos de publicidade e transparência dos atos do poder público 




131

em como a propositura de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano 

de iniciativa popular. 

Art. 3º - A política de desenvolvimento urbano e territorial de Louveira tem por objetivo 

alcançar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, 

através do adequado ordenamento territorial, de forma a garantir o bem-estar de seus 

habitantes, a justiça social, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento de 

atividades econômicas, em consonância com as políticas municipais. 508 

Art. 4º - O objetivo principal do Plano Diretor é definir como cada propriedade cumprirá 

sua função social de forma a contribuir para que todos os cidadãos tenham assegurado o 

direito à cidade sustentável e aos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas. 509 

Art. 5º - O Plano Diretor objetiva também elaborar e implantar programas em diferentes 

áreas, desenvolvendo temas que valorizem aspectos positivos da cidade, como forma de 

promover o envolvimento da comunidade e a criação de uma identidade local. 510 

Art. 6º - São instrumentos do processo de planejamento municipal: 511 

I – Plano Diretor; 

II – Legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; 512 

III - Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal; 513 

IV - Plano Plurianual; 514 

507 

Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 4º. 

508 


509 


510 

Era o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 10. 

511 


512 

Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 2º. 

513 

Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 2º. 

514 

Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 2º. 

132

V – Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 515 

VI – Planos, Programas e Projetos Setoriais; 516 

Art. 7º - São diretrizes da política de desenvolvimento urbano e territorial: 517 

I - orientar a distribuição espacial da população, das atividades econômicas, de 

equipamentos e serviços públicos no território do Município, considerando as diretrizes 

de crescimento sustentável, vocação, infraestrutura, recursos naturais e culturais; 518 

II - elevar a qualidade urbanística da cidade, por meio da preservação dos recursos 

naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, 

arqueológico e paisagístico; 519 

III – propiciar condições seguras de qualidade do ar, da água, do solo e o uso dos espaços 

abertos e verdes, a circulação e a habitação em áreas livres de resíduos, de poluição 

visual e sonora; 520 

IV - realizar a regulação pública do solo, mediante a utilização de instrumentos de 

redistribuição da terra e da renda, reduzindo as desigualdades, particularmente no que se 

refere à saúde, educação, cultura, às condições habitacionais e à oferta de infraestrutura 

e serviços públicos; 521 

V - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando o acesso ao mercado pelas 

515 

Era o Inciso IV do Parágrafo 2º do Artigo 2º. 

516 

Era o Inciso VI do Parágrafo 2º do Artigo 2º. 

517 


518 

Era o Inciso I do Artigo 5º. 

519 

Era o Inciso II do Artigo 5º. 

520 

Era o Inciso III do Artigo 5º. 

521 

Era o Inciso IV do Artigo 5º. 

133

camadas da população de menor renda e evitando o uso especulativo da terra; 522 

VI - otimizar o uso da infraestrutura instalada, favorecendo a ocupação dos vazios 

urbanos; 523 

VII - fortalecer o setor público e valorizar as funções de planejamento, articulação e 

controle; 524 

VIII - promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os 

municípios da região, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse 

comum; 525 

IX - incentivar a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade em 

ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos 

diversificados, quando for de interesse público e compatível com as funções sociais da 


X – considerar a posição e o papel do Município no contexto regional, como forma de 

combater usos indevidos determinados exclusivamente pelo mercado imobiliário ou pela 

ocupação das áreas próximas aos limites municipais; 527 

XI – garantir a gestão democrática por meio da participação da população e de 

associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, 

execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento 

urbano; 

522 Era o Inciso V do Artigo 5º. 

523 Era o Inciso VI do Artigo 5º. 

524 Era o Inciso VII do Artigo 5º. 

525 Era o Inciso VIII do Artigo 5º. 

526 Era o Inciso IX do Artigo 5º. 

527 Era o Inciso X do Artigo 5º. 

134

X II – incorporar a dimensão ambiental nas políticas setoriais urbanas (habitação, 

abastecimento, saneamento, transporte, ordenamento do espaço), visando à 

preservação dos recursos estratégicos (água, solo, cobertura vegetal) e à proteção da 

saúde humana; 528 

XIII - induzir novos hábitos de moradia, transporte e consumo, com incentivo ao uso 

da bicicleta e de transportes alternativos, à criação de hortas comunitárias e à 

construção de edifícios comerciais e residenciais que evitem o uso intensivo de energia, 

utilizando materiais reciclados. 529 

Parágrafo único - O desenvolvimento do planejamento municipal deverá se 

compatibilizar com o planejamento, planos e programas estabelecidos no âmbito do 

Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (Lei Complementar 

Estadual nº 1.146/2011) com relação aos aspectos de interesse comum que atinjam os 

municípios aglomerados. 

CAPÍTULO II – DAS POLÍTICAS SETORIAIS 

SEÇÃO I – DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE 

Art. 8º – O município desenvolverá a política do meio ambiente para promover a 

preservação, conservação, proteção, recuperação e o uso racional do patrimônio natural 

da cidade, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso, observadas as 

528 Era o Inciso I do Parágrafo Terceiro do Artigo 45. 

529 Era o Inciso III do Parágrafo Terceiro do Artigo 45. 

135


I - buscar formas de exploração compatíveis nas áreas rurais, evitando a ocorrência de 

desmatamentos; controlando o uso de agrotóxicos em geral; limitando a urbanização 

inadequada e implantando infraestrutura básica nas áreas já ocupadas; 531 

II - assegurar que o lançamento na natureza de qualquer forma de matéria ou energia não 

produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, e que as atividades potencialmente 

lesivas ao ambiente tenham sua implantação e operação controlada; 532 

III – preservar o patrimônio ambiental natural, formado essencialmente pelos mananciais 

de abastecimento público e pelas propriedades rurais que mantêm a atividade agrícola 

no município; 533 

IV – estabelecer, na lei de uso e ocupação do solo, critérios e condições capazes de 

assegurar a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos 

genéticos e outros bens naturais que forem identificados no município; 534 

V - promover adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis 

com os limites de sustentabilidade ambiental; 535 

VI - difundir a utilização de formas alternativas de energia, como a solar, a eólica, o gás 

natural e a biomassa; 536 

VII – promover e estimular a arborização de ruas, praças e de imóveis públicos e privados, 








136

e o controle da poluição sonora, visual e do ar; 537 

VIII – incluir a dimensão ambiental na análise dos projetos e documentos para o 

licenciamento de atividades e empreendimentos; 538 

IX - garantir a preservação dos mananciais, das várzeas, das nascentes, e dos 

remanescentes de mata, em especial nas bacias do rio Capivari, do córrego Fetá e do 

córrego Santo Antônio; 539 

X - garantir a proteção das áreas que abriguem exemplares raros da fauna e flora, e 

aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de animais migratórios; 540 

XI – garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs e paisagens 

notáveis e seus respectivos pontos de mirantes; 541 

XII – garantir a ampliação da arborização nas vias e áreas públicas com exemplares de 

mata nativa, como forma de viabilizar a ligação entre fragmentos; 542 

XIII – garantir a definição de parâmetros, normas e estratégias para o monitoramento e 

controle ambiental, manejo da vegetação urbana e programa de recuperação das áreas 


XIV – garantir a estruturação do sistema de áreas protegidas a partir da paisagem 

natural; 544 

XV – gerenciar os recursos naturais utilizando instrumentos econômico-fiscais, tributário- 



539 Era a alínea d do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

540 Era a alínea e do Inciso I do Parágrafo I do Artigo 18. 

541 Era a alínea f do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

542 Era a alínea g do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

543 Era a alínea h do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

544 Era a alínea I do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

137

financeiros, de financiamento e outros estímulos indutores de comportamentos 

ambientalmente sustentáveis pelos agentes públicos e privados; 545 

Art. 9º – O patrimônio natural do município de Louveira é constituído pelo conjunto de 

bens existentes, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de 

interesse comum por seu valor natural, ambiental e paisagístico. 546 

Art. 10 - São diretrizes específicas para a proteção de mananciais e bacias hidrográficas de 

interesse para abastecimento público: 547 

I - buscar, através do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e 

Jundiaí – PCJ/UGRHI-5 - Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ações regionais 

de recuperação e proteção das seguintes bacias hidrográficas de interesse público: 548 

a) Rio Capivari: é um manancial de abastecimento dos municípios da região de Campinas, 

nasce na zona Rural de Jundiaí e atravessa áreas urbanas do município de Louveira; 549 

b) Córrego do Fetá: formado pelos córregos do Passarinho e do Engenho Seco, com 

captação de água para abastecimento público no Bairro do Leitão, a montante da rodovia 

Romildo Prado e; 550 

c) Córrego do Santo Antônio: formado por um conjunto de pequenos cursos d’água cujas 

nascentes estão situadas no território do município, este curso d’água atravessa a região 

oeste, ou a Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio para desaguar no rio 

545 

Era o Inciso II do Parágrafo Terceiro do Artigo 45. 

546 


547 


548 


549 

Era a alínea a do Inciso I do Artigo 20. 

550 

Era a alínea b do Inciso I do Artigo 20. 

138

Capivari na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, em local próximo à divisa 

com o município de Vinhedo. 551 

Delimitar as bacias hidrográficas acima mencionadas em um mapa a ser anexo à 

presente lei do plano diretor. 

II – garantir a conservação da qualidade da água nas nascentes e ao longo dos respectivos 

cursos d’água; 552 

III – garantir a preservação das matas existentes e a recomposição da vegetação ciliar 

removida; 553 

IV – garantir a ocorrência de usos que mantenham a permeabilidade do solo e a produção 

de água em quantidade e qualidade. 554 

V – estabelecer critérios para regulamentação das atividades de mineração de areia e 

argila, promovendo o controle efetivo em todas as jazidas e a recuperação das áreas 


VI - consultar a Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de Planejamento e Obras 

antes do licenciamento para uso de qualquer imóvel localizado em uma das bacias dos 

mananciais de abastecimento; 556 

VII – buscar meios para implantar um programa de recomposição das matas ciliares e das 

cabeceiras de drenagem e; 557 

551 Era alínea c do Inciso I do Artigo 20. 







139

VIII – realizar um programa de educação ambiental junto aos moradores das áreas de 

mananciais, a fim de que se tornem parceiros nas atividades de proteção e recuperação 

dos mananciais e bacias hidrográficas. 558 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Meio Ambiente 

Art. 11 - São ações previstas para o desenvolvimento da política de proteção dos 

patrimônios naturais do Município de Louveira: 559 

I – elaboração de um plano de identificação das áreas de interesse ambiental para 

posterior implantação de um sistema municipal de áreas protegidas, observadas as 


a) identificar e cadastrar as áreas públicas e privadas com presença de mata nativa, áreas 

de preservação permanente, parques e praças urbanos e as áreas livres da várzea do Rio 

Capivari; 561 

b) identificar as áreas de interesse ambiental com o reconhecimento e a espacialização 

dos estágios secessionais da vegetação, das áreas degradadas e das informações 

necessárias para garantir a manutenção das funções ecológicas, definindo as estratégias 

para o estabelecimento de elos entre os fragmentos de vegetação; 562 

c) divulgar as atividades realizadas com o propósito de contribuir para a conscientização e 

participação pública; 563 

d) incorporar as construções e sítios de interesse histórico, praças urbanas, equipamentos 

de esporte e áreas de lazer. 564 




561 Era a alínea a do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

562 Era a alínea b do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

140

II – Implantar projeto de utilização das áreas públicas e privadas da várzea do rio Capivari, 

denominado Parque Capivari, buscando a integração do patrimônio natural e histórico ao 

uso urbano e lazer, observando as seguintes diretrizes: 565 

a) a área de estudo para implantação do Parque Capivari deve corresponder à Zona de 

Preservação Ambiental Capivari (ZPAC), inclusive a Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP), 

demarcadas na lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, constituída de áreas 

públicas e privadas, ocupadas e desocupadas, cujos usos, densidades de ocupação, taxa 

de impermeabilização e recuos possibilitam conformar um espaço diferenciado na malha 

urbana de Louveira e potencializar o valor paisagístico e a qualidade ambiental; 566 

b) identificar e delimitar as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas propícias 

para uso e instalação de equipamentos públicos; 567 

c) desenvolver um programa de recuperação de áreas degradadas e de recomposição da 

mata ciliar; 568 

d) incluir ciclovia cuja viabilidade deve ser avaliada, inclusive no que se refere aos locais 

para guarda de bicicleta; 569 

e) definir percursos para pedestres e áreas para o estacionamento de veículos; 570 

f) estabelecer parâmetros especiais de uso e ocupação, quando necessários, tais como 

gabaritos, recuos, densidades, priorizando a valorização da paisagem e seus elementos 

constituintes, principalmente aqueles dotados de valor histórico e natural; 571 

563 Era alínea c do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

564 Era a alínea j do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18. 


566 Era a alínea a do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

567 Era a alínea b do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

568 Era a alínea c do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

569 Era a alínea d do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

570 Era a alínea e do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

141

g) criar incentivos e programas de subsídio para promover a recuperação e reconversão 

do patrimônio histórico; 572 

h) garantir ligação dos percursos de uso público, ciclovia e de pedestre, com a reserva de 

faixas marginais às Áreas de Preservação Permanente (APP), nos terrenos públicos e 

privados; 573 

i) incluir projeto de sinalização, mobiliário e equipamentos urbanos; 574 

j) integrar as áreas públicas e privadas da várzea do Rio Capivari ao Sistema de Áreas 

Protegidas do Município de Louveira; 575 

k) os limites da Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão definidos na lei de uso, e 

ocupação e parcelamento do solo do município. 576 

SEÇÃO II – DA POLÍTICA PARA A PROTEÇÃO DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS E 

CULTURAIS 

Art. 12 – O patrimônio cultural do município de Louveira é constituído pelo conjunto de 

bens existentes, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de 

interesse comum, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor cultural, 

paisagístico, arquitetônico, arqueológico ou artístico. 577 

Art. 13 – O município desenvolverá a política para promover a preservação, conservação, 

571 

Era a alínea f do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

572 

Era a alínea g do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

573 

Era a alínea h do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

574 

Era a alínea i do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18. 

575 


576 



142

proteção, recuperação e o uso racional do patrimônio histórico e cultural da cidade, 

estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso, observadas as seguintes 


I – estabelecer, na lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, critérios e condições 

capazes de assegurar a proteção de patrimônios históricos e culturais que forem 

identificados no município; 579 

II - promover e estimular a preservação do patrimônio histórico e cultural edificado e dos 

sítios históricos e arqueológicos, mantendo suas características originais e sua ambiência 

na paisagem urbana, por meio de zoneamento, tombamento ou outros instrumentos, e 

orientar e incentivar o seu uso adequado; 580 

III - utilizar incentivos fiscais e urbanísticos para a conservação do patrimônio histórico e 

cultural; 581 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Proteção dos 

Patrimônios Históricos e Culturais 

Art. 14 - São ações previstas para o desenvolvimento da política de proteção do 

patrimônio histórico e cultural do município de Louveira: 582 

I – elaborar um documento com o registro da história recente de ocupação humana na 

região, desde os primeiros moradores até a emancipação do Município, observadas as 




581 Era a alínea c do Inciso do Artigo 19. 


143

seguintes orientações: 583 

a) incluir informações obtidas por meio de entrevistas de membros das primeiras famílias 

que iniciaram a ocupação, juntando depoimentos, fotografias e documentos; 584 

b) procurar estabelecer a relação entre as informações históricas e o início do 

parcelamento do solo para fins urbanos, com as primeiras subdivisões de fazendas. 585 

II – criar um acervo municipal reunindo informações sobre o patrimônio histórico e 

cultural, com o conteúdo mínimo que permita a identificação e o conhecimento dos 

seguintes locais: casa sede da Fazenda Barreiro; casa sede, terreiro e ruínas de senzala da 

Fazenda Luis Gonzaga; casa sede e Igreja da Fazenda Passarinho; paiol da Fazenda 

Sapucaia; terreiro de café e chaminé de antiga olaria da Fazenda Santo Antônio 

(Monterrey); casa sede e terreiro de café da Fazenda Santo Antonio (Ponte Preta); Igreja 

Sagrado Coração de Jesus (Capivari); Igreja da antiga Fazenda Arataba; Igreja Abadia; 

Igreja Nossa Senhora Mães do Homens (Santo Antônio); Igreja São Sebastião (centro); 

Capela Argenton; complexo ferroviário, complexo da Subestação Francisco de 

Monlevade; casas da colônia (Capivari); Vila Pasti (família Paris); trilha ecológica em 

trecho do caminho de Goiás; chaminé próxima à ponte Capivari e cemitério dos 

escravos. 586 

III - adequar os alinhamentos das vias públicas que prejudiquem a conservação ou 

recuperação dos patrimônios históricos e culturais do município; 587 

IV – promover a regulamentação de painéis publicitários e mobiliários urbanos nas vias 


584 Era a alínea a do Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 19. 

585 Era a alínea b do Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 19. 


587 Era alínea b do Inciso III do Artigo 19. 

144

públicas que prejudiquem o patrimônio histórico e cultural; 588 

SEÇÃO III – DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO 

Art. 15 – O município desenvolverá a política de saneamento básico orientada para o 

alcance dos seguintes objetivos: 589 

I - distribuir de modo equilibrado e socialmente justo os serviços, equipamentos e 

infraestrutura de saneamento básico; 590 

II – compatibilizar as obras de implantação e manutenção de serviços, equipamentos e 

infraestruturas de saneamento básico e as diretrizes do zoneamento do Município; 591 

III – melhorar de modo contínuo a qualidade do atendimento à população do Município 

com relação à oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas de saneamento 

básico. 592 

IV - promover o saneamento básico, por meios próprios ou de terceiros, com a oferta de 

serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às 


Parágrafo único – São equipamentos, serviços e infraestruturas de saneamento básico 

aqueles relacionados com o abastecimento de água, serviços de coleta e tratamento de 

esgoto, drenagem e coleta de águas pluviais, coleta e disposição final de resíduos 

588 

Era a alínea c do Inciso III do Artigo 19. 

589 


590 


591 


592 


593 


145

sólidos. 594 

Art. 16 - São diretrizes da política de saneamento básico: 595 

I - adotar medidas e cuidados permanentes de conservação da água de abastecimento; 596 

II - adequar a expansão das redes de distribuição de água e de coleta de esgotos às 

diretrizes do zoneamento; 597 

III - buscar alternativas tecnológicas localizadas de saneamento para áreas distantes da 

malha urbana e para áreas onde haja interesse em conter a ocupação; 598 

IV - adotar uma política tarifária, de forma que as despesas pela prestação dos serviços de 

esgotamento sanitário e distribuição de água potável fluorada sejam cobradas mediante a 

imposição de tarifas e taxas diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a 

destinação social dos serviços e o poder aquisitivo da população beneficiada; 599 

V - priorizar as obras de saneamento em áreas com maior concentração de população, 

notadamente nos bairros de baixa renda; 600 

VI - proibir a execução de saneamento nas áreas ocupadas consideradas de risco ou 

impróprias à ocupação urbana, salvo aquelas consideradas emergenciais e indispensáveis 

à segurança da população, até sua remoção do local; 601 

VII - promover a participação social na gestão e proteção dos serviços, equipamentos e 

infraestruturas de saneamento básico; 602 

594 


595 


596 


597 


598 


599 


600 


601 


146

VIII - definir critérios para o projeto de obras de drenagem superficial das regiões de 

montante das sub-bacias, com o propósito de evitar a redução do tempo de concentração 

das vazões nos fundos de vale; 603 

IX – implantação de um sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos que 

considere a necessidade de redução do volume gerado, reutilização, reciclagem, 

tratamento e destinação final adequada; 604 

X - implantar um programa de educação ambiental, visando à mudança nos padrões de 

produção e consumo da população, para redução do volume total de lixo produzido e 

ampliação dos volumes da coleta seletiva; 605 

XI - realizar parcerias com os municípios da região, visando à identificação e implantação 

de soluções conjuntas para a disposição e destinação final dos resíduos sólidos. 606 

XII – manter e aprimorar as ações orientadas para a coleta seletiva de resíduos sólidos 

assegurando condições satisfatórias de tratamento e disposição final em local 

adequado. 607 

§ 1º - Os projetos e obras necessários para garantir o transporte e o tratamento 

adequado dos esgotos residenciais, industriais e demais efluentes líquidos são 

considerados prioritários. 608 

§ 2º - A aprovação de novos loteamentos ou empreendimentos residenciais em glebas 

dependerá da existência de solução para a coleta, tratamento e destinação final dos 








147

esgotos, seja a partir da interligação no sistema público, seja com a execução de um 

sistema independente que deverá ser operado pelos interessados sob a fiscalização da 

Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de Planejamento e Obras. 609 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Saneamento 

Básico 

Art. 17 - São ações previstas da política de saneamento básico: 610 

I - consolidar todo o sistema de saneamento básico municipal; 611 

II – concluir o sistema de coleta, transporte e tratamento de esgotos do município, 

incluindo os emissários e interceptores e a obra de construção da Estação de Tratamento 

de Esgotos; 612 

III – concluir a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, na bacia do Rio Capivari; 613 

IV – concluir as obras dos interceptores que permitirão a condução dos despejos até a 

ETE; 614 

V – executar as demais obras de transporte necessárias, compreendendo redes coletoras, 

coletores tronco, emissários e interceptores, de forma a garantir que os despejos gerados 

no município sejam devidamente conduzidos até a ETE; 615 

VI – desenvolver um programa de cadastramento e adequação das fossas sépticas e 

outros sistemas de disposição final de esgotos não interligados ao sistema público, 

principalmente nos loteamentos e assentamentos urbanos isolados; 616 








148

VII - Implantação de Sistema de Tratamento de Esgotos –ETE, na sub-bacia do Córrego 

Fetá – nas áreas do Monterrey e Arataba; 617 

VIII - consolidar o programa de destino adequado de esgotos residenciais e industriais e 

demais efluentes líquidos, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Louveira; 618 

IX – imediata inserção de novos bairros ou moradias no programa de coleta seletiva; 619 

X – manutenção e intensificação da campanha permanente de conscientização da 

importância do programa de coleta seletiva, estimulando a separação, pelo próprio 

consumidor, do lixo reciclável e do lixo orgânico; 620 

XI – ampliação dos volumes da coleta seletiva nos bairros já atendidos e; 621 

XII – coleta e reciclagem dos resíduos da construção civil e de óleo de cozinha; 622 

XIII – fiscalização das ações de coleta e destinação final dos resíduos industriais e 

hospitalares; 623 

XIV – enviar, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o Plano Municipal de 

Saneamento Básico, dispondo sobre o abastecimento de água, a coleta e tratamento de 

esgotos, a limpeza urbana, a gestão de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das 

águas pluviais, segundo determinações da Lei Federal 11.445/2007 que estabelece 

diretrizes nacionais para o saneamento básico. 

616 Era o Inciso IV do Parágrafo 3º do Artigo 22. 

617 Era o Inciso V do Parágrafo 3º do Artigo 22. 






623 Era o Inciso V do Parágrafo Único do Artigo 23. 

149

SEÇÃO IV – DA POLÍTICA DE MOBILIDADE 

Art. 18 - A política municipal de mobilidade envolve a oferta de transporte coletivo, o 

disciplinamento do transporte de cargas e a manutenção, ajuste e extensão do sistema 

viário de forma a facilitar os deslocamentos de pessoas e bens no município e minimizar 

os impactos causados pelos estabelecimentos geradores de tráfego intenso ou pesado. 624 

§ 1º - Os estabelecimentos ou empreendimentos considerados polos geradores de 

tráfego são aqueles que, por seu porte ou sua natureza, causem alterações nas condições 

de trânsito e tráfego no local ou seu entorno, dificultando a mobilidade urbana. 625 

§ 2º - A classificação de empreendimentos e atividades como polos geradores de tráfego 

será estabelecida na lei de uso e ocupação do solo do Município. 626 

Art. 19 – São objetivos da política de mobilidade: 

I – promover a articulação entre os meios de transporte que operam no Município; 627 

II - ordenar o sistema viário priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o 

transporte individual; 628 

Subseção I – Do Transporte Coletivo 

Art. 20 – A manutenção e o aprimoramento dos serviços de transporte coletivo no 

município deverão ser orientadas pelas seguintes diretrizes: 629 

I - adotar tecnologias apropriadas de baixa, média e alta capacidade de acordo com as 

necessidades de cada demanda; 630 







150

II - promover a atratividade do uso do transporte coletivo por meio da excelência nos 

padrões de qualidade, oferecendo deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos 

compatíveis; 631 

III - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico do sistema; 632 

IV - possibilitar a participação da iniciativa privada, sob a forma de investimento ou 

concessão de serviço público, na operação e na implantação de infraestrutura do sistema 

e; 633 

V - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de 

locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos 

meios de transporte coletivo urbano. 634 

Parágrafo único: O aprimoramento dos serviços de transporte escolar, principalmente 

para os estabelecimentos de ensino superior situados em outras cidades deverá ser 

realizado em conjunto com ações da política municipal de educação orientadas para 

ampliar o acesso da população aos cursos superiores. 635 

Subseção II – Do Transporte de Carga 

Art. 21 – O transporte de cargas no município será disciplinado a partir das seguintes 









151

I - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com 

órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de 

poluição atmosférica e sonora nas vias do Município; 637 

II - estruturar medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração 

animal. 638 

Parágrafo único – A Secretaria de Planejamento e Obras deverá desenvolver as seguintes 

ações relativas à regulamentação do transporte de cargas no município: 639 

I – definir um plano de orientação de tráfego para caminhões e cargas perigosas; 640 

II - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a 

serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município e; 641 

III - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem 

como restrições de tonelagem nos principais eixos ou áreas da cidade. 642 

Subseção III – Do Sistema Viário 

Art. 22 - O sistema viário de Louveira é constituído pelas vias municipais, estaduais e 

federais, existentes e projetadas que, de acordo com as suas funções, serão classificadas 

em: 643 

I - expressa: via de tráfego rápido e expresso, sem interferência com o tráfego municipal e 

com acessos totalmente controlados; 644 









152

II - arterial: via estrutural destinada à canalização do tráfego principal e integração das 

regiões da cidade; 645 

III - coletora: via de acesso aos bairros com a função de coletar o tráfego das vias locais e 

alimentar as vias arteriais; 646 

IV - local: via de acesso aos lotes; 647 

V - de pedestres: via destinada apenas à circulação de pessoas e veículos autorizados; 648 

VI - ciclovia: pista exclusiva para circulação de bicicletas. 649 

§ 1º - A classificação das vias será feita na lei de zoneamento e uso, ocupação e 


§ 2º - Os alinhamentos projetados das vias existentes e as diretrizes e a classificação para 

a implantação de novas vias será definida pela lei de zoneamento e uso, ocupação e 


Art. 23 – A manutenção e extensão do sistema viário e de circulação serão realizadas a 

partir das seguintes diretrizes: 652 

I - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase na engenharia, 

educação, operação, fiscalização e policiamento; 653 

645 


646 


647 


648 


649 


650 


651 


652 


653 


153

II - planejar, executar e manter o sistema viário segundo critérios de segurança e conforto 

da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação 

do solo e do transporte de passageiros; 654 

III - promover a continuidade do sistema viário, por meio de diretrizes de arruamento a 

serem implantadas e integradas ao traçado oficial, especialmente nas áreas de 

urbanização incompleta; 655 

IV - promover tratamento urbanístico adequado nas calçadas, vias e corredores da rede 

de transportes, de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do 

patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da 


V - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de 

passageiros; 657 

VI - aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras 

de deficiência, consolidando áreas de uso preferencial ou exclusivo de pedestres, e 

propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; 658 

VII - estruturar medidas específicas de controle do tráfego nas regiões próximas dos polos 


Subseção IV – Das Ações e Investimentos Prioritários no Sistema Viário 

Art. 24 – São previstas as seguintes ações e investimentos prioritários no sistema viário 

sob o encargo dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Louveira: 660 






154

I – elaborar e manter atualizado um plano para o sistema viário e de circulação 


II – prever a implantação de marginais ao longo das rodovias do Município; 662 

III - estudar e estimular a implantação de ciclovias como uma alternativa ambiental e 

economicamente satisfatória de circulação na cidade, preferencialmente ao longo das 

vias arteriais; 663 

IV - desenvolver estudos e estabelecer diretrizes para o traçado e as dimensões das vias, 

assegurando a preservação dos espaços necessários à sua implantação ou ampliação no 

futuro; 664 

V - realizar a adequação das calçadas no momento de reforma das edificações, garantindo 

a ampliação dos espaços exclusivos de pedestres e realizando a concordância dos 

alinhamentos nas esquinas; 665 

VI - identificação de local adequado para a permanência de veículos pesados que 

aguardem o horário de carga e descarga; 666 

VII – enviar ao Poder Legislativo, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o 

Plano Municipal de Mobilidade Sustentável segundo determinações da Lei Federal 

12.587/2012 que institui diretrizes nacionais para a mobilidade urbana. 









155

SEÇÃO IV – DA POLÍTICA HABITACIONAL 

Art. 25 - A política municipal de habitação, desenvolvida com o objetivo de orientar as 

ações do Poder Público e da iniciativa privada para propiciar o acesso à moradia às 

famílias de menor renda, observará as seguintes diretrizes: 667 

I - promover a integração da política municipal de habitação com as demais políticas 


II - diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas 

formas de comercialização, adequando o atendimento às características socioeconômicas 

das famílias beneficiadas; 669 

III - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura, 

com a utilização, quando necessário, dos instrumentos previstos nesta Lei; 670 

IV - estabelecer normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação 

para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e urbanização de áreas 

ocupadas por população de menor renda, considerando a situação socioeconômica da 

população; 671 

V - incentivar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de 

empreendimentos de interesse social, em especial na produção de habitação para as 

famílias de menor renda; 672 







156

VI - promover melhores condições de habitação em áreas precárias existentes, tais como 

salubridade, segurança, provisão de infraestrutura e acesso aos serviços e 

equipamentos urbanos; 673 

VII - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso 

habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado; 674 

VIII – coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados mediante a 

oferta de alternativas de moradia em locais apropriados; 675 

IX - produzir lotes urbanizados e unidades habitacionais, dotados de infraestrutura 

mínima; 676 

X - prestar assistência técnica para as famílias inseridas nos programas habitacionais do 

Município, na construção ou reforma de suas moradias. 677 

XI – promover a regularização dos parcelamentos clandestinos e das ocupações 

irregulares e a oferta de lotes residenciais para a população de baixa renda; 678 

§ 1º - Entende-se por habitação de interesse social: 679 

I - aquela implantada pelos órgãos governamentais de âmbito federal, estadual e 

municipal, destinadas ao atendimento da população de baixa renda; 680 

II - aquela gerada por investimentos da iniciativa privada, em parceria ou não com a 

Prefeitura, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial. 681 









157

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política Habitacional 

Art. 26 - São ações previstas pela política municipal de habitação: 682 

I – proceder à finalização da construção e destinação aos beneficiários das unidades 

habitacionais do Loteamento Popular 3, no Bairro Vassoural; 683 

II – implantar o Loteamento Popular quatro no Bairro do Santo Antônio, em imóvel 

que confronta com o Jardim Amazonas; 684 

III – desenvolver e implementar as ações de urbanização e regularização fundiária nas 

Zonas Especiais de Interesse Social 1 conforme previsto no Artigo 125 e seguintes desta 

lei; 685 

IV – constituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, nos termos 

da presente lei, ampliando as instâncias de participação da comunidade na gestão 


V – Enviar ao Poder Legislativo, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o 

Plano Local de Habitação de Interesse Social segundo determinação da Lei Federal 

11.124/2005 e definições da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. 

SEÇÃO V – DA POLÍTICA PARA REQUALIFICAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E DOS 

ESPAÇOS PÚBLICOS 







158

Art. 27 - A política para requalificação da paisagem urbana e dos espaços públicos tem o 

objetivo de assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem o 

ambiente, fortalecendo a identidade urbana e proporcionando à população o direito de 

usufruir a cidade. 687 

Parágrafo Único - Entende-se por paisagem urbana a configuração visual da cidade e de 

seus componentes, resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, 

históricos e culturais. 688 

Art. 28 - São diretrizes da política de requalificação da paisagem urbana e dos espaços 

públicos: 689 

I - promover o ordenamento dos componentes da paisagem urbana, assegurando o 

equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem; 690 

II - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano, permitindo a 

requalificação da paisagem em que estão inseridos; 691 

III - consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e 

serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os sistemas para sua 

melhor identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem 

urbana; 692 

IV - implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem 

urbana; 693 








159

V - promover a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e 

conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; 694 

VI - promover a implantação e adequação da infraestrutura urbana necessária para o 

convívio e o deslocamento de pedestres; 695 

VII - regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infraestrutura de serviços 

públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos; 696 

VIII - possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do 

Município para a implantação de equipamentos e mobiliário urbano e outros elementos 

por empresas públicas e privadas; 697 

IX - coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos 

agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e 

banco de dados atualizado; 698 

X - assegurar a conservação dos espaços públicos do Município. 699 

§ 1º - Entende-se como mobiliário urbano o conjunto de objetos, elementos e pequenas 

construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, 

implantados mediante autorização do Poder Público. 700 

§ 2º – O uso do espaço público deve contribuir para a melhoria das condições ambientais 

da cidade e para qualificação das áreas públicas do Município. 701 









160

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Requalificação 

da Paisagem Urbana e dos Espaços Públicos 

Art. 29 - São ações previstas pela política de requalificação da paisagem urbana: 702 

I - incentivar alternativas de baixo gabarito nos imóveis contidos em áreas onde as 

edificações de grande altura podem prejudicar a visualização de elementos 

significativos da paisagem urbana e da cidade; 

II – disciplinar, por meio de legislação específica e atualizada, a instalação de publicidade 

no Município; 

Art. 30 - São ações previstas para promover a utilização adequada e requalificação do 

espaço público: 703 

I - incentivar a utilização das praças da cidade, qualificando o espaço público para uso 

pela comunidade; 704 

II - intensificar os mecanismos de segurança no espaço público. 705 

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 

SOCIAL 





161

SEÇÃO I – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

Art. 31 - A política municipal de desenvolvimento econômico será sempre conduzida com 

o propósito de melhoria contínua da qualidade de vida no município e de acordo com 

as seguintes diretrizes: 706 

I - dinamizar a geração de emprego, trabalho e renda; 707 

II - desenvolver potencialidades locais; 708 

III - fortalecer e difundir a cultura empreendedora; 709 

IV – incentivar o desenvolvimento tecnológico; 710 

V - aperfeiçoar continuamente o modelo adotado, considerando os desafios do 

crescimento econômico, a equidade social e o respeito ao meio ambiente. 711 

Parágrafo único - O processo de planejamento do desenvolvimento econômico municipal 

será estruturado em programas, projetos e ações locais compatíveis com as diretrizes 

de ocupação urbana e de proteção do ambiente natural e cultural. 712 

Art. 32 - A política municipal de desenvolvimento social, que tem como objetivo a 

promoção social e econômica como forma de gerar melhoria na qualidade de vida da 

população, orientará as ações nas áreas da educação, cultura, esporte e lazer, 

assistência social, saúde, segurança e comunicação. 713 









162

SEÇÃO II – DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 

Art. 33 - A política municipal de agricultura e abastecimento tem como objetivo manter 

e incrementar a produção agrícola no Município e promover a segurança alimentar à 

população, especialmente àquelas em situação de risco social, melhorando o seu padrão 

nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos saudáveis, de qualidade 

e com baixo custo. 714 

Parágrafo único - São diretrizes gerais da política municipal de agricultura e 

abastecimento: 715 

I - manter as áreas rurais produtivas integrando-as às áreas naturais que contribuem 

para aumentar a qualidade de vida no Município; 716 

II - incentivar o emprego de novas tecnologias voltadas para a melhoria do produto 

agrícola; 717 

III - incentivar a padronização da produção, por meio da classificação e embalagem dos 

produtos; 718 

IV - permitir a ocorrência de usos e atividades na Zona Rural que apoiem a produção 

agrícola e aumentem a renda de seus proprietários, tais como agroturismo e venda 

direta ao consumidor, entre outros; 719 

V - incentivar a agricultura familiar e a produção de hortaliças, frutas, grãos e plantas 

medicinais em imóveis públicos e privados na Zona Urbana, para abastecimento da 

população e; 720 







163

VI – promover e apoiar parcerias e iniciativas de combate à fome e de melhorias na 

produção, distribuição e comercialização de alimentos. 721 


Agricultura e do Abastecimento 

Art. 34 - São ações previstas pela política municipal de agricultura e abastecimento: 722 

I - elaborar um programa para difusão de tecnologia de plantio aos produtores rurais, 

visando ao aumento da renda, à diversificação da produção, à utilização adequada da 

água na lavoura e ao melhor uso do solo para sua conservação e; 723 

II - viabilizar a realização da feira de produtos rurais do município. 724 

SEÇÃO III – DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 

Art. 35 – As ações visando ao desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços 

do Município serão orientadas pelas seguintes diretrizes: 725 

I - disponibilizar serviços públicos em meios avançados de tecnologia, proporcionando 

economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental; 726 

II - disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e 

negócios; 727 

III - adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais; 728 










164

IV - criar instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou 

coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de 

crédito; 729 


Indústria, do Comércio e dos Serviços 

Art. 36 - São ações previstas para o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos 

serviços no Município: 730 

I - estabelecer critérios de seleção das atividades industriais e dos serviços a serem 

instalados no Município, assegurando o melhor aproveitamento da infraestrutura 

disponível, a manutenção da qualidade ambiental da cidade e retorno social à população 

como um todo; 731 

II - melhorar a infraestrutura das áreas industriais, principalmente ao longo da rodovia 

Anhanguera e dos corredores viários, como forma de estimular a instalação dos 

armazéns e centros de distribuição e minimizar sua interferência nas áreas residenciais; 732 

III - ampliar os serviços de divulgação de informações municipais e; 733 

IV – minimizar os procedimentos burocráticos para a o licenciamento da instalação de 

empresas ou atividades. 734 







165

SEÇÃO IV – DO TURISMO 

Art. 37 - A política municipal de turismo tem como objetivo promover o aproveitamento 

do potencial turístico do município com o propósito de gerar atividades e renda que 

contribuam para a manutenção das áreas naturais, de produção agrícola e do patrimônio 

construído. 735 

Parágrafo Único - São diretrizes da política municipal de turismo: 736 

I - implantar uma política de incentivo ao turismo local, possibilitando a produção e 

comercialização de produtos agrícolas e derivados diretamente ao consumidor; 737 

II – Identificar o patrimônio turístico e elaborar material de divulgação e conscientização 

da população, especialmente junto a crianças e jovens, quanto às possibilidades de 

turismo rural e urbano no município; 738 

III - resgatar as tradições culinárias, culturais e arquitetônicas ligadas à produção local, 

incentivando a abertura de propriedades à visitação pública e ao turismo local; 739 

IV – desenvolver programas de conservação de áreas públicas e melhoria da paisagem 

urbana e; 740 

V - apoiar iniciativas de preservação do patrimônio ambiental e cultural da cidade. 741 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para o Desenvolvimento do 

Turismo 

Art. 38 - São ações previstas pela política municipal de turismo: 742 








166

I – Elaborar e publicar um inventário do patrimônio turístico do município; 743 

II - adequar a infraestrutura turística do Município, adotando a sinalização específica de 

acordo com os parâmetros estabelecidos pela EMBRATUR, melhorando a identificação 

das principais entradas da cidade e o acesso às áreas rurais, com ênfase nas questões 

paisagísticas; 744 

III - criar o Circuito Rural composto, conforme anexo II, pelas vias: Estrada Nossa 

Senhora da Abadia, Rua Helena Carrieiro Baggio - LUV 369, Rodovia Romildo Prado, 

Estrada Municipal Tereza Bizzeto Cestarolli e Estrada do Barreiro – LUV 339; 745 

V – definir e divulgar o calendário das festas sazonais realizadas no município. 746 

SEÇÃO V – DA EDUCAÇÃO 

Art. 39 - A política municipal de educação será desenvolvida com os seguintes 

objetivos: 747 

I - universalizar o acesso à creche; 748 

II - atender à demanda da educação infantil; 749 

III - universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso 

e permanência na escola; 750 










167

IV - promover a erradicação do analfabetismo; 751 

V - melhorar os indicadores de escolarização da população e; 752 

VI – estimular e facilitar o acesso da população ao ensino superior. 753 

Parágrafo Único - São diretrizes gerais da política municipal da educação: 754 

I – ampliar a autonomia administrativa, financeira e pedagógica das unidades 

educacionais como forma de garantir a agilidade na viabilização de projetos pedagógicos 

e qualidade no atendimento; 755 

II - promover a participação da sociedade nos programas educacionais da cidade; 756 

III - favorecer o acesso da escola e da população às novas tecnologias; 757 

IV - promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambientes de 

aprendizagem; 758 

V - promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores de 

necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 759 

VI - promover a elevação do nível de escolaridade da população economicamente ativa. 760 











168

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da 

Educação 

Art. 40 - São ações previstas pela política municipal da educação: 761 

I - ampliar a estrutura física de ensino existente, implantando novas unidades de 

educação básica; ampliando e reformando os equipamentos existentes, onde houver 

demanda; 762 

II - investir na capacitação e formação permanente dos trabalhadores na área de 

educação e promover a formação em Pedagogia para os professores do Sistema 

Municipal de Ensino, por meio de convênios; 763 

III – buscar a instalação de estabelecimentos de ensino público profissionalizante e 

superior no município e; 764 

IV – estimular a instalação de estabelecimentos particulares de ensino profissionalizante e 

superior e, firmar convênios que assegurem, sob o aspecto financeiro, condições de 

acesso à população do município. 765 

SEÇÃO VI – DA CULTURA 

Art. 41 - A política municipal da cultura, que tem por objetivo promover o 

desenvolvimento sócio-artístico-cultural da população, será desenvolvida a partir das 


I - democratizar o acesso aos bens históricos, culturais e simbólicos da cidade; 767 








169

II - conceber a cultura como instrumento de integração da população em situação de 

exclusão social; 768 

III - promover eventos culturais na área da música, do teatro, das artes plásticas, da 

dança e literatura; 769 

IV - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como 

mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural, visando 

prioritariamente à iniciação nas artes; 770 

V - resgatar a história local, por meio de ações desenvolvidas nos museus e bibliotecas 


VI - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades 

culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia e; 772 

VII - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos 

culturais. 773 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Cultura 

Art. 42 - São ações previstas pela política municipal da cultura: 774 

I - consolidar os projetos desenvolvidos na área, estendendo seu alcance e; 775 

II – estabelecer um calendário mínimo de eventos culturais na cidade promovidos 









170

pela administração municipal. 776 

SEÇÃO VII – DO ESPORTE E LAZER 

Art. 43 - A política municipal do esporte e lazer tem a finalidade de promover ações 

que estimulem a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde e a educação por 

meio da atividade física. 777 

Parágrafo Único - São diretrizes para o desenvolvimento da política municipal do 

esporte e lazer: 778 

I - desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas 

baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com 

a cidade; 779 

II - promover o acesso aos equipamentos esportivos e de lazer no Município, e à prática 

de atividades físicas; 780 

III – considerar o esporte como fator de educação e estimular a prática massificada a 

partir dos 7 (sete) anos de idade; 781 

IV - implantar programas destinados à disseminação de práticas saudáveis junto à 

comunidade; 782 

V - favorecer a inclusão social, promovendo a prática de atividades motoras, esportivas e 

recreativas pela pessoa portadora de deficiência. 783 

776 

Era o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 39. 

777 


778 


779 


780 


781 


782 


783 


171

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção do Esporte 

e Lazer 

Art. 44 - São ações previstas pela política municipal do esporte e lazer: 784 

I - ampliar e divulgar as atividades esportivas disponíveis à população nos equipamentos 

esportivos do município; 785 

II - promover estudos sobre a viabilização de novas áreas de lazer; 786 

III - buscar parcerias com academias, clubes, escolas particulares e iniciativas privada, para 

a promoção do esporte na cidade; 787 

IV - incentivar e desenvolver, anualmente, as copas interbairros; 788 

V – construção de campo de futebol, quadra poliesportiva e piscina no Centro 

Educacional de Louveira; 789 

VI – construção de Centro Esportivo no bairro Monterrey; 790 

VII – construção de equipamentos esportivos e de lazer nos seguintes bairros: Abadia, 

Arataba, Gonzaga, Capivari, Cestarolli e Terra da Uva; 791 

VIII – construção ou realização de obras de adequação relacionadas à quadra de tênis 

no bairro da Estiva, praça de esporte radicais no Parque Brasil, cobertura da quadra 

poliesportiva no bairro Sagrado Coração de Jesus, equipamentos para atletismo em 

provas de campo e pista no Centro Educacional Unificado - CEIL I e CEIL II e campo de 









172

ocha e malha na vila Pasti e; 792 

IX – implantação de trilha para caminhada no Bosque do Trabalhador e na região central 

próxima ao Estádio Municipal, na várzea do rio Capivari. 793 

SEÇÃO VIII – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Art. 45 - A política municipal de assistência social, que tem por objetivo a redução das 

desigualdades sociais e a promoção da equidade, será desenvolvida de acordo com as 


I - aprimorar e consolidar a assistência social como política pública; 795 

II - reafirmar a importância da família na formação, proteção e inclusão social de seus 

membros; 796 

III - realizar ações que valorizem o trabalho com a família, em torno da qual devem se 

articular os programas, projetos, serviços e benefícios sociais; 797 

IV – estabelecer parcerias com a sociedade na articulação das redes sociais e na execução 

de programas, projetos e serviços de inclusão social; 798 

V - promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades especiais na 

família e na comunidade; 799 

VI - promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à exploração 


793 Era o Inciso IX do Parágrafo Segundo do Artigo 39. 







173

e abuso sexual, e o atendimento à população de rua; 800 

VII - implementar ações para a proteção dos moradores de rua e de prevenção contra o 

surgimento de novos casos de desabrigados e; 801 

VIII - apresentar compromisso com os resultados, a partir de indicadores sociais que irão 

balizar a eficácia do trabalho desenvolvido. 802 

IX - cumprir a política pública de assistência social em parceria com as organizações 

sociais do Município; 803 

X – planejar os programas de assistência social focalizando, prioritariamente, os setores 

de maior incidência de vulnerabilidade e riscos. 804 


Assistência Social 

Art. 46 - São ações previstas pela política municipal de assistência social: 805 

I – oferecer atendimento a migrantes e moradores de rua; 806 

II - consolidar o apoio às instituições que trabalham com portadores de deficiências, ou 

com pessoas em situação de exclusão social; 807 

III – assegurar os benefícios relativos a medicamentos, cestas básicas, leite especial, 

óculos, serviço funerário, passes de ônibus para tratamentos de saúde e apoio à família 








807 Era o Inciso VI do Parágrafo Único do Artigo 41. 

174

e ao idoso. 808 

SEÇÃO IX – DA SAÚDE 

Art. 47 – A política municipal de saúde será desenvolvida tendo por objetivos a 

redução da mortalidade, o aumento da expectativa de vida da população, o 

aprimoramento do Sistema Único de Saúde – SUS, a consolidação da gestão plena do 

Sistema de Saúde e a realização do controle social. 809 

Parágrafo Único - São diretrizes gerais da política municipal de saúde: 810 

I - promover a melhoria constante da infraestrutura pública dos serviços de saúde; 811 

II - implementar os sistemas de gestão e regulação dos serviços próprios e 

conveniados; 812 

III – promover cobertura vacinal completa; 813 

IV – expandir a oferta de exames laboratoriais no pré-natal; 814 

V - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, 

danos e riscos à saúde da população; 815 

VI - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao 

adulto, ao idoso e ao portador de deficiência; 816 

VII - promover a ampliação da participação e da capacitação de representantes de 

808 

Era o Inciso V do Parágrafo Único do Artigo 41. 

809 


810 


811 


812 


813 


814 


815 


816 

Era o Inciso VI do Parágrafo Primeiro do Artigo 42. 

175

entidades organizadas e das comunidades nos conselhos e conferências; 817 

VII - promover a educação em saúde, enfocando o auto-cuidado e a co- responsabilidade 

da população por sua saúde; 818 

VIII - promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município, 

especialmente das patologias de enfrentamento contínuo; 819 

IX - expandir e melhorar os serviços odontológicos para toda a população, com sua 

incorporação progressiva aos programas de prevenção e; 820 

X – melhorar as condições de policiamento no trânsito e na segurança pública para 

reduzir a ocorrência de mortes por causas externas. 821 

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Saúde 

Art. 48 - São ações previstas pela política municipal de saúde: 822 

I - realizar a integração e articulação da Secretaria de Saúde com as demais 

Secretarias Municipais que trabalham com os programas de atenção à criança, ao 

adolescente, ao adulto, ao idoso, à mulher e aos deficientes; 823 

II - fortalecer a atenção básica de saúde, com equipe mínima periodicamente definida 

pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a evolução da demanda de cada 

área; 824 



819 Era o Inciso IX do Parágrafo Primeiro do Artigo 42. 

820 Era o Inciso X do Parágrafo Primeiro do Artigo 42. 

821 Era o Inciso XI do Parágrafo Primeiro do Artigo 42. 




176

IV – desenvolver o projeto para a criação do CAP’S I; 825 

V – ampliar e reformar o Centro de Saúde III; 826 

VI – ampliar e aprimorar os serviços prestados pela Divisão da Unidade de Avaliação e 

Controle, com o oferecimento de exames gratuitos a população; 827 

VII - implementar ações de planejamento familiar na rede SUS; 828 

VIII – informatizar os serviços de assistência farmacêutica com o propósito de exercer 

maior controle sobre os medicamentos; 829 

IX - criar um Centro de Controle, com o objetivo de intensificar os mecanismos de 

controle de zoonoses, de estabelecimentos alimentícios e de hospitais; 830 

X - promover integração entre o controle de zoonoses e as entidades de proteção dos 

animais e; 831 

XI – Municipalização do serviço de pronto atendimento, com a entrega de um prédio 

própria para as instalações e contratação de profissionais do quadro permanente. 832 

SEÇÃO X – DA SEGURANÇA PÚBLICA 

Art. 49 - A política municipal de segurança pública será desenvolvida com os objetivos 

de promover a proteção do cidadão e do patrimônio municipal, articulando e integrando 

os organismos governamentais e a sociedade, e organizar e ampliar a capacidade de 






830 Era o Inciso XI do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

831 Era o Inciso X do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

832 Era o Inciso XI do Parágrafo Segundo do Artigo 42. 

177

defesa da comunidade e dos próprios organismos municipais. 833 

§ 1º - São diretrizes da política municipal da segurança pública: 834 

I - potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação 

com as instâncias públicas: federal e estadual e com a sociedade organizada; 835 

II - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das 

instituições públicas e da sociedade; 836 

III - intervir em caráter preventivo nos ambientes e situações potencialmente geradores 

de transtornos sociais; 837 

IV - manter efetivo adequado para a manutenção da segurança pública e para 

colaboração aos programas emergenciais de defesa civil; 838 

V - valorizar os vigilantes noturnos e particulares, propiciando a regulamentação de suas 

atividades, seu treinamento e sua integração ao sistema único de comunicação; 839 

V - estimular a parceria e a corresponsabilidade da sociedade nas ações de defesa 

comunitária e proteção do cidadão. 840 


Segurança Pública 

Art. 50 - São ações previstas pela política municipal de segurança pública: 841 










178

I – promover gestões para integrar os meios de comunicação da Guarda Municipal, 

Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil em um único local, objetivando maior 

eficiência e racionalização no atendimento das ocorrências; 842 

II – promover gestões junto ao Governo do Estado para a instalação de uma unidade 

do Corpo de Bombeiros no Município, no local antes ocupado pela Cadeia Pública; 843 

III - promover gestões junto ao Governo do Estado para reforçar o contingente das 

Polícias Civil e Militar e; 844 

IV – Estruturar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de forma a viabilizar o 

cumprimento das suas funções, tal como dispõe o Sistema Nacional de Defesa Civil – 

Sindec. 845 

SEÇÃO XI – DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 

Art. 51 - A política municipal de comunicação social tem como objetivo consolidar e 

ampliar a rede de comunicação no Município, proporcionando à população maior 

integração com a cidade em que vive. 846 

Parágrafo único - São diretrizes gerais da política municipal de comunicação social: 847 

I - ampliar o acesso à informação da população, melhorando sua capacidade de 

organização e solução dos problemas locais; 848 

II - modernizar e facilitar o acesso aos serviços prestados pela administração pública; 849 

842 

Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 43. 

843 

Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 43. 

844 

Era o Inciso III do Parágrafo Segundo do Artigo 43. 

845 


846 


847 


848 


849 


179

III - promover a expansão dos serviços segundo a distribuição espacial da população e 

das atividades socioeconômicas. 850 


Comunicação Social 

Art. 52 - São ações previstas pela política municipal de comunicação: 851 

I - atualizar permanentemente os critérios para licenciamento da instalação de 

equipamentos de telecomunicações, com base nos resultados e nas recomendações de 

pesquisas científicas recentes; 852 

II - informatizar e tornar disponíveis para consulta os processos e as informações das 

Secretarias e dos Conselhos Municipais. 853 

CAPITULO IV – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 

SEÇÃO I – DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 

Art. 53 - A estruturação urbana do município é definida por eixos e novas ocupações que 

ordenam o crescimento da cidade, desta forma a Estrutura Urbana organiza a área 

Urbana com articulação de eixos estruturantes constituídos pelo Eixo Ambiental, Eixo 

Empresarial, Eixo Logístico e pelo Circuito Urbano. 854 

§ 1º - Eixo Ambiental - definido pelo Parque Capivari, possibilitará a integração ambiental 






180

dos afluentes do Rio Capivari e a formação do Parque Fetá e do Parque Sapezal. Tem a 

função de consolidar as Áreas de Proteção Permanente (APP) preservando e recuperando 

as matas ciliares, protegendo lagos e lagoas ao longo do Rio Capivari e de seus 

afluentes. 855 

§ 2º - Eixo Empresarial – consiste na requalificação da Rodovia Romildo Prado (SP-63) no 

trecho que corta a malha urbana entre a Rodovia SP-330 (Anhanguera) e a intersecção 

com a av. Nossa Senhora da Abadia. Consiste na criação de um eixo dinamizador da 

economia da cidade integrando-o com os demais eixos. 856 

§ 3º - Eixo Logístico - definido pela Rodovia SP 330 (Anhanguera), visa favorecer o sistema 

que ancora as principais atividades econômicas do município. 857 

§ 4º - Circuito Urbano - representa a articulação entre os eixos, definindo o elemento de 

estruturação da mobilidade urbana, promovendo a integração entre os núcleos urbanos. 

A função deste Circuito é basicamente a distribuição dos deslocamentos urbanos e 

criação de acesso a equipamentos urbanos, permitindo a integração de atividades de 

moradia, trabalho, lazer, centros de educação, parques e as novas ocupações. 858 

§ 5º - Para a estruturação e integração entre os Eixos e o Circuito Urbano, ficam definidas 

diretrizes de Vias Estruturantes, que consistem em vias existentes ou a serem 

implantadas com a função de articular e equilibrar o desenvolvimento do município. 859 

§ 6º - Os traçados dos Eixos, do Circuito Urbano e das Vias Estruturantes descritos no 

Parágrafo 4º deste artigo encontram-se definidos na planta que constitui o Anexo II da 






181

presente Lei. 860 

Art. 54 - A política de estruturação urbana do município será desenvolvida com o objetivo 

de orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da cidade, utilizando os instrumentos de 

regulação que definem a distribuição espacial das atividades, o adensamento e a 

configuração da paisagem urbana, a partir das seguintes diretrizes: 861 

I - compatibilizar o crescimento e o adensamento da cidade com as condições de uso do 

solo, infraestrutura básica, sistema viário e transportes, considerando sua vocação 

natural, respeitando as restrições ambientais e estimulando os aspectos sociais e 

econômicos; 862 

II - fortalecer a identidade visual da cidade e a paisagem urbana, mantendo escalas de 

ocupação compatíveis com seus valores naturais, culturais, históricos e paisagísticos; 863 

III - revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social e 

econômica da comunidade; 864 

IV - promover a integração de diferentes usos do solo, com a diversificação e mistura de 

atividades compatíveis, de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a 

distribuição da oferta de emprego e trabalho na cidade; 865 

V - favorecer a ocorrência de variados padrões arquitetônicos; 866 

VI - distribuir espacialmente os equipamentos e serviços públicos, de forma a atender aos 

860 


861 


862 


863 

Era o Inciso do Artigo 10. 

864 


865 


866 


182

interesses e necessidades da população atual e projetada; 867 

VII - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental, 

estabelecendo índices urbanísticos que minimizem os problemas de drenagem e ampliem 

as condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação das edificações e; 868 

VIII - implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para 

regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, 

respeitado o interesse público e o meio ambiente e buscando coibir o surgimento de 

novos assentamentos irregulares. 869 

SEÇÃO II – DO MACROZONEAMENTO 

Art. 55 - Macrozoneamento corresponde ao estabelecimento do ordenamento do 

território do município com a identificação das regiões constituídas de áreas com 

características ou funções comuns. 870 

Art. 56 – O ordenamento do território do município de Louveira fica estabelecido a partir 

das seguintes macrozonas: 871 

I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; 872 

II – Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e; 873 

III - Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. 874 

867 


868 


869 


870 


871 


872 


873 


183

§ 1º - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana corresponde à porção central 

do território do município e a porção localizada às margens da Rodovia Anhanguera 

abrangendo as áreas de urbanização consolidada e de expansão urbana. 875 

§ 2º - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio corresponde à porção sudoeste 

do território do município e abrange as áreas compreendidas entre os limites da 

Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana no Bairro do Santo Antônio e as divisas 

com os municípios de Jundiaí, Itupeva e Vinhedo. 876 

§ 3º - A Macrozona de Proteção Ambiental Fetá corresponde à porção leste do território 

do Município compreendida entre os limites da Macrozona de Estruturação e 

Qualificação Urbana e as divisas com os municípios de Jundiaí, Itatiba e Vinhedo. 877 

§ 4º - Os limites das Macrozonas descritas neste artigo encontram-se definidos na planta 

que constitui o Anexo I da presente Lei. 878 

Art. 57 - São consideradas urbanas: 879 

I – as zonas urbanas inseridas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e; 880 

II - as Zonas Especiais de Interesse Social 1, a Zona de Uso Industrial, a Zona de 

Conservação Urbana Específica e as Zonas de Urbanização Específica (demarcadas no 

Mapa Anexo II) inseridas nas Macrozona de Proteção Ambiental Fetá e ocupadas com 

assentamentos urbanos de uso predominantemente habitacional decorrentes de 



876 Era o Parágrafo 2º do Artigo 12. Corresponde ao Parágrafo Primeiro do Artigo 3º da lei de uso, ocupação 


877 Era o Parágrafo 3º do Artigo 12. Corresponde ao Parágrafo Segundo do Artigo 3º da lei de uso, ocupação 


878 Era o Parágrafo 6º do Artigo 12. Corresponde ao Parágrafo Terceiro do Artigo 3º da lei de uso, ocupação 



184

parcelamentos do solo regulares ou não, ou com outros usos urbanos regularmente 

instalados. 881 

Art. 58 - São consideradas rurais as áreas inseridas na Macrozona de Proteção Ambiental 

Santo Antônio e de Proteção Ambiental Fetá que não fazem parte das Zonas especificadas 

no Inciso II do Artigo 57 e não são ocupadas por assentamentos urbanos de uso 

predominantemente habitacional ou por outros usos urbanos regularmente instalados. 882 

Subseção I – Do Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal para a Macrozona 

de Proteção Ambiental Santo Antonio 

Art. 59 - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio se caracteriza por possuir 

atividades agrícolas que convivem com ecossistemas, biodiversidades, coberturas 

vegetais e redes hidrográficas importantes que merecem ser preservadas. 

Art. 60 A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio deverá ter um Zoneamento 

Ecológico-Econômico a ser instituído por meio de lei específica a ser elaborada no prazo 

de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor da presente lei. 

Art. 61 – O objetivo do Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção 

Ambiental Santo Antônio é definir as formas de aproveitamento econômico e de uso, 

ocupação e parcelamento do solo que sejam compatíveis com as limitações e fragilidades 

dos ecossistemas existentes e com a proteção e recuperação do meio ambiente e dos 

recursos hídricos. 

Art. 62 – O Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção Ambiental 

Santo Antônio deve conter, no mínimo: 




185

I – zoneamentos, parâmetros, critérios e condicionalidades para a proteção e 

recuperação de nascentes, cursos d’água e reservatórios hídricos existentes na área; 

II – delimitação e caracterização das sub-bacias hidrográficas existentes; 

III – zoneamentos, parâmetros, critérios e condicionalidades para uso, ocupação e 

parcelamento do solo baseado em análises e caracterizações dos aspectos geotécnicos e 

geomorfológicos, dos maciços de vegetação, dos recursos hídricos e das áreas de risco 

existentes na área; 

IV – delimitação e caracterização das áreas importantes para constituição de corredores 

ecológicos; 

V – cadastro técnico multifinalitário com o georreferenciamento dos limites de todos os 

imóveis existentes na área e dados relativos aos proprietários, situação fundiária, 

características construtivas, atividades econômicas e formas de uso e ocupação do solo; 

VI – definição do traçado de uma via de estruturação, interligando as Rodovias 

Anhangüera e dos Bandeirantes e definindo o itinerário para o tráfego de veículos 

pesados na região. 883 

§ 1º - O Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção Ambiental Santo 

Antônio deve ser elaborado com base em processos de participação cidadã e com a 

valorização do conhecimento científico multidisciplinar, bem como do saber popular. 

§ 2º - Os estudos, legislações e documentos referentes ao Zoneamento Ecológico- 

Econômico da Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio deverão ser colocados à 

disposição de qualquer interessado através do endereço eletrônico da Prefeitura 

Municipal de Louveira. 


186

Subseção II – Do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais para as 

Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antonio e Fetá 

Art. 63 - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal projeto de lei 

municipal instituindo o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA com o 

objetivo de remunerar, com um valor mensal, àqueles proprietários de terras, 

caracterizados como de pequeno produtor agrícola, que preservarem os recursos 

hídricos, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais além de 

exercerem atividades agrícolas ou hortifrutigranjeiras. 

§ 1º - O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA deverá beneficiar os 

proprietários cujos imóveis se localizam nas Macrozonas de Proteção Ambiental Fetá e 

Santo Antonio. 

§ 2º - Admitir-se-á a inclusão de proprietários cujas propriedades se encontrem fora dos 

limites das Macrozonas de Proteção Ambiental Fetá e Santo Antonio desde que o Poder 

Executivo reconheça o exercício efetivo da atividade produtiva rural. 

§ 3º - O montante de recursos destinados para os pagamentos mencionados no caput 

deste Artigo deverá ser aprovado pela Câmara Municipal e constar da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 

§ 4º - O Poder Executivo deverá estabelecer com cada proprietário incluído no PPSA um 

Termo de Parceria em que fiquem definidas as obrigações em relação à preservação 

ambiental e às atividades agrícolas realizadas na propriedade. 

§ 5º - A Prefeitura Municipal de Louveira deverá organizar e manter atualizado um 

cadastro com todos os beneficiários do PPSA. 

SEÇÃO III – DO ZONEAMENTO URBANO E RURAL 

187

Art. 64 – Para os efeitos desta Lei, zoneamento é o estabelecimento de áreas 

diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, propiciando a cada região sua 

melhor utilização, em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das 

características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento harmônico da 

cidade; o bem estar social de seus habitantes e; a preservação, conservação e 

recuperação ambiental de áreas de interesse para o Município. 884 

Art. 65 – O zoneamento urbano e rural da presente lei correspondem à subdivisão das 

Macrozonas de Estruturação e Qualificação Urbana, de Proteção Ambiental Santo 

Antonio e de Proteção Ambiental Fetá em zonas de uso e coincidem com o zoneamento 

estabelecido na lei de uso e ocupação do solo, observadas as seguintes diretrizes: 885 

I - assegurar a proteção do patrimônio ambiental da cidade, especialmente das bacias dos 

mananciais de interesse para abastecimento, com base na identificação de usos 

adequados para as diferentes áreas que constituem o território do município; 886 

II - assegurar que a ocorrência de revisões no perímetro urbano ou de alterações no 

zoneamento seja objeto de estudos abrangentes, que contemplem o contexto da cidade 

como um todo e; 887 

III – propiciar a regularização das áreas já urbanizadas e consolidadas. 888 

Art. 66 - O zoneamento urbano abrangido pela Macrozona de Estruturação e Qualificação 

Urbana é composto pela: 

I - Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1); 






188

II - Zona de Conservação Urbana -2 (ZCU-2); 

III – Zona de Uso Residencial (ZUR); 

IV – Zona de Uso Misto (ZUM); 

O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo define uma única Zona 

de Uso Misto (ZUM). Porém, na porção sul dessa Zona há atividades industriais e de 







189 

Parte da Zona de Uso Misto 

(ZUM), a partir da Rod. 

Romildo Prado, a ser definida 

como ZUM 2 onde será 

permitido uso comercial C9.

V – Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP); 

VI – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 

VII - Zona de Uso Industrial (ZUI). 

VIII - Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) 

IX – Zona de Preservação Ambiental (ZPA) 

X – Zona de Urbanização Específica (ZUE) 


(ZUE – demarcada junto ao Córrego Fetá, próxima à Abadia), previstas nos Incisos IX e X 

acima, deverão ter os limites redefinidos. A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) deverá 

englobar toda a várzea do Fetá que deverá ser totalmente protegida. A Zona de 

Urbanização Específica (ZUE) deverá ser denominada como ZUE 2 (para diferenciar da 

ZUE 1 que deverá abranger os loteamentos Monterrey 1 e 2). A ZUE 2 está definida na lei 

de uso, ocupação e parcelamento do solo e seus limites deverão se ajustar aos limites da 

ZPA. 


de água que deverá ser construída no local. Recomenda-se avaliar a possibilidade de 

incorporar a ZUE 2 na Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. A seguir, o Mapa Anexo II 

da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo mostra as Zonas que deverão ser revistas 

conforme diretrizes colocadas anteriormente. 

190

§ 1º - O zoneamento urbano da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana está 

representado no Mapa Anexo I, da presente lei e corresponde ao zoneamento urbano do 



das zonas urbanas que subdividem a Macrozona de Estruturação e Qualificação. 

Art. 67 - O zoneamento rural abrangido pela Macrozona de Proteção Ambiental Santo 

Antonio abrange a Zona de Conservação Rural conforme Mapa Anexo I da presente lei 

que corresponde ao zoneamento presente no Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e 

parcelamento do solo. 

Art. 68 - O zoneamento rural abrangido pela Macrozona de Proteção Ambiental Fetá é 

composto pela: 

191 

Zonas cujos 

limites devem 

ser revistos

I – Zona de Uso Predominante Agrícola (ZUPA); 

II – Zona de Conservação Urbana Específica (ZCUE); 

III – Zona de Urbanização Específica (ZUE). 


Fetá, mencionada no Inciso III acima, deverá ter os limites redefinidos, pois foi 




1 e 2. A ZUE 1, que abrange esses dois loteamentos, ganhou nova redação na lei de uso, 

ocupação e parcelamento do solo. 



192

§ 1º - O zoneamento urbano da Macrozona de Proteção Ambiental Fetá está 




das zonas urbanas que subdividem a Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. 

193 

Zona de Ur 

(ZUE) que a 

Monterrey 

compatibil 

desses lote 

chamar ZU

Art. 69 - Os limites das zonas urbanas deverão ser objeto de legislação específica a ser 

editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei. 889 





existentes ou quando tal critério se demonstrar inadequado deverá ser observado a divisa 

por marcos físicos consolidados. 


formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças e Planejamento e 

Obras, que deverá apresentar relatório consubstanciado quanto à apuração das linhas 

perimetrais limítrofes daqueles zoneamentos que apresentem dúvidas quanto à sua 

definição concreta, no prazo de 90 (noventa dias). 



aprovação. 

§ 5º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal. 


194

SEÇÃO IV – DO ZONEAMENTO ESPECIAL 

Subseção – Das Zonas Especiais de Interesse Social 

Art. 70 - A instituição de zonas especiais de interesse social tem como objetivo promover 

a política habitacional para a produção de lotes urbanizados ou habitações destinadas à 

população de baixa renda, bem como, para a promoção de regularização fundiária. 890 

Art. 71 - As Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1, demarcadas no Mapa Anexo II, 

áreas urbanas ocupadas por moradias e loteamentos precários do ponto de vista 

urbanístico e irregulares do ponto de vista fundiária, com clara predominância de 

população de baixa renda. 

Parágrafo Único – As ZEIS-1 são delimitadas para fins de intervenção urbanística, bem 

como, para a promoção de regularização fundiária com parâmetros específicos de 







195











196

Art. 72 - As Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2, demarcadas no Mapa Anexo II, 

engloba imóveis urbanos desocupados, não edificados e não utilizados localizados na 

Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. 

Parágrafo Único – As ZEIS-2 tem como objetivo promover a política habitacional com a 

realização de empreendimentos para a produção de lotes urbanizados ou habitações 

destinados à população de baixa renda. 892 














197




Art. 73 – As Zonas Especiais de Interesse Social 3 – ZEIS-3, demarcadas no Mapa Anexo II, 

engloba áreas da Vila da Conquista com moradias e assentamentos precários e irregulares 

ocupadas com moradores de baixa renda e inseridas na Macrozona de Proteção 

Ambiental Santo Antonio. 

§ 1º – As ZEIS-3 tem como objetivo garantir alternativas de moradias adequadas aos 

ocupantes da Vila da Conquista, dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas 

urbanas básicas e localizadas no interior da Macrozona de Estruturação e Qualificação 

Urbana. 

198

§ 2º - Os moradores da Vila da Conquista não poderão ser removidos de suas habitações 

sem que as alternativas de moradias adequadas mencionadas no Parágrafo anterior 

sejam efetivadas e concluídas conforme as determinações da presente lei. 

§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover no prazo de 180 dias a 

desapropriação de área na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, próxima ao 

núcleo urbano consolidado, dotada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas 

básicas, com o objetivo de promover o parcelamento do solo em lotes urbanizados com 

edificações habitacionais básicas, destinados à transferência gratuita para as famílias 

residentes na área denominada Vila da Conquista. 

I - O Poder Executivo Municipal executará as edificações habitacionais básicas no lote 

urbanizado a partir de 3 (três) alternativas de projeto arquitetônico elaborado com a 

participação dos moradores; 

II – Concluídas as edificações habitacionais básicas as famílias deverão realizar a mudança 

para a nova moradia com todo o apoio necessário do Poder Executivo Municipal; 

III – Somente após a conclusão da mudança mencionada no Inciso anterior é que o Poder 

Executivo Municipal deverá promover a demolição da moradia existente na área atual da 

Vila da Conquista; 

IV - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer a cada família 3 (três) alternativas de 

projeto arquitetônico para a ampliação da edificação habitacional básica o qual deverá 

ser obedecido durante o processo de construção; 

V - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer orientação técnica para a execução das 

obras para ampliação da moradia que ficarão a cargo do beneficiário; 

VI - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela execução de todas as obras de 

urbanização e demarcação dos lotes com as edificações habitacionais básicas 

199

(abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, fornecimento de energia 

elétrica, iluminação pública, terraplanagem, sistema viário, passeios públicos, drenagem, 

previsão de áreas verdes e para a implantação de equipamentos básicos de educação, 

saúde, lazer e assistência social) na área com os lotes urbanizados e edificações 

habitacionais básicas para onde serão transferidos os moradores da Vila da Conquista; 

VII - Os custos de desapropriação e execução de todas as obras de urbanização 

mencionadas no Inciso anterior para a demarcação e implantação dos lotes urbanizados 

com as edificações habitacionais básicas que receberão os moradores da Vila da 

Conquista, não serão repassados aos beneficiários; 

§ 4º - A área com o parcelamento do solo em lotes urbanizados com edificações 

habitacionais básicas, destinados a receber a transferência gratuita das famílias 

residentes na área denominada Vila da Conquista fica gravada como Zona Especial de 

Interesse Social 2 – ZEIS 2, admitindo parâmetros específicos para o parcelamento do 

solo. 

§ 5º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a aprovação do parcelamento do 

solo mencionado no Parágrafo anterior e o seu registro imobiliário, bem como, a 

transferência dos lotes com as edificações habitacionais básicas em favor dos moradores 

transferidos da Vila da Conquista. 

I - Sobre a transferência do lote urbanizado com a edificação habitacional básica em favor 

dos beneficiários não incidirá cobrança de ITBI; 

II - Ficam os lotes com as edificações habitacionais básicas que devem receber os atuais 

moradores da Vila da Conquista isentos do pagamento do IPTU pelo período de dois anos 

a contar da efetiva entrega do módulo básico. 

200

§ 6º - A área da Vila da Conquista deverá ser totalmente transferida para o Município e 

ter suas características ambientais recuperadas após a transferência dos seus moradores. 

§ 7º - O Município deverá envidar todos os esforços no sentido de responsabilizar o 

proprietário da área da Vila da Conquista loteada irregularmente para que promova o 

ressarcimento às famílias prejudicadas e indenize o Poder Público pelos prejuízos 

originados. 

O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo não demarca a área da 

Vila da Conquista como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. 

Localização aproximada 

da Vila da Conquista a 

ser demarcada como 

ZEIS 3 

A ZEIS 3 da Vila da Conquista deverá ser demarcada no Mapa Anexo II da lei de uso, 

ocupação e parcelamento do solo e em Mapa Anexo à presente lei. 

201

CAPÍTULO V – DA POLÍTICA URBANA 

SEÇÃO I – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 

Art. 74 - Para ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da 

propriedade urbana, e para realizar o planejamento, controle, gestão e promoção do 

desenvolvimento urbano, o Município de Louveira adotará os seguintes instrumentos de 

política urbana: 893 

I – Consórcio Imobiliário; 894 

II - Contribuição de Melhoria; 895 

III - Unidades de Conservação; 896 

IV - Concessão de Direito Real de Uso; 897 

V - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia; 

VI - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória; 898 

VII - IPTU Progressivo no Tempo; 

VIII – Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública; 

IX - Direito de Superfície; 899 

X - Direito de Preempção; 900 

XI - Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; 901 


894 Era a Alínea b do Inciso II do Artigo 8º. 

895 Era a Alínea b do Inciso III do Artigo 8º. 

896 Era a Alínea c do Inciso III do Artigo 8º. 

897 Era a Alínea e do Inciso III do Artigo 8º. 

898 Era a Alínea g do Inciso III do Artigo 8º. 

899 Era a Alínea h do Inciso III do Artigo 8º. 

900 Era a Alínea i do Inciso III do Artigo 8º. 

202

XII - Transferência do Direito de Construir; 902 

XIII - Operações Urbanas Consorciadas; 903 

XIV - Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV); 904 

XV - Assistência técnica; 905 

XVI – Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano; 

XVII – Dação em Pagamento. 

§ 1º - Os instrumentos relacionados neste artigo serão empregados tal como definidos no 

Estatuto das Cidades - Lei Federal n.º 10.257/01 e legislação específica para cada instituto 

jurídico. 906 

§ 2º - O desenvolvimento do planejamento municipal deverá se compatibilizar com o 

planejamento, planos e programas estabelecidos no âmbito do Conselho de 

Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (Lei Complementar Estadual nº 

1.146/2011), no que disser respeito a aspectos de interesse comum que atinjam os 

municípios aglomerados. 

Subseção I - Do Consórcio Imobiliário 

Art. 75 - Fica facultado aos proprietários dos imóveis sujeitos ou não ao Parcelamento, 

Edificação ou Utilização Compulsória propor ao Poder Executivo o estabelecimento do 

Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46, da Lei Federal nº 10.257/2001. 

901 Era a Alínea j do Inciso III do Artigo 8º. 

902 Era a Alínea l do Inciso III do Artigo 8º. 

903 Era a Alínea m do Inciso III do Artigo 8º. 

904 Era o Inciso IV do Artigo 8º. 

905 Era a Alínea o do Inciso III do Artigo 8º. 


203

Parágrafo único - Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de 

urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público 

municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades 

imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 

Art. 76 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será 

correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, sendo que o valor real 

desta indenização deverá excluir do seu cálculo, expectativas de ganhos, lucros cessantes 

e juros compensatórios, além de dívidas decorrentes da inadimplência por não 

pagamento de IPTU relativo ao imóvel. 

Art. 77 – O Consórcio Imobiliário poderá ser realizado em toda a Macrozona de 


Subseção II – Da Contribuição de Melhoria 

Art. 78 - A Contribuição de Melhoria deverá ser instituída por lei específica para fazer face 

ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total 

a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar 

para cada imóvel beneficiado. 

Art. 79 - A lei relativa à Contribuição de Melhoria observará os seguintes requisitos 

mínimos: 

I - publicação prévia dos seguintes elementos: 

a) memorial descritivo do projeto; 

b) orçamento do custo da obra; 

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; 

d) delimitação da zona beneficiada; 

204

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou 

para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de 

qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; 

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da 

impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. 

§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do 

custo da obra a que se refere à alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona 

beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 

§ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do 

montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que 

integram o respectivo cálculo. 

Art. 80 – A Contribuição de Melhoria poderá ser aplicada em toda a Macrozona de 


Subseção III – Das Unidades de Conservação 

Art. 81 - Sempre que necessário para garantir a preservação, proteção e recuperação do 

ecossistema, da biota nativa, dos recursos hídricos e de áreas ambientalmente frágeis da 

paisagem da cidade, poderão ser instituídas unidades de conservação nas categorias 

previstas na Lei Federal n°. 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional 

de Unidades de Conservação – SNUC, definindo seus limites, objetivos e formas de uso 907 . 


205

Subseção IV - Da Concessão do Direito Real de Uso - CDRU 

Art. 82 - A Concessão de Direito Real de Uso será utilizada prioritariamente para fins de 

regularização fundiária em áreas públicas ou privadas, urbanas ou rurais, e 

especialmente, nos casos onde não sejam cumpridos os requisitos para a outorga da 

Concessão Especial para Fins de Moradia - CUEM. 

Art. 83 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, individual ou coletivamente, a 

Concessão de Direito Real de Uso em áreas públicas localizadas em toda a Macrozona de 

Estruturação e Qualificação Urbana, desde que seja para fins de regularização fundiária 

ou para atendimento em Programas de Produção Habitacional de Interesse Social, 

desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública. 

Subseção V – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em Área 

Pública Municipal - CUEM 

Art. 84 - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, 

ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de 

imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, 

tem o direito de requerer a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação 

ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer 

título, de outro imóvel urbano ou rural. 

Art. 85 - Nos imóveis com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30 

de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, 

por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível individualizar os 

terrenos ocupados, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida de 

forma coletiva, desde que os possuidores a requeiram e que não sejam proprietários ou 

concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. 

206

Art. 86 - A concessão será outorgada de forma gratuita e reconhecida ao homem, à 

mulher ou a ambos, independentemente de seu estado civil. 

Parágrafo Único - O direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia não será 

reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. 

Art. 87 - O Município terá o prazo de 12 (doze) meses, para decidir sobre o pedido 

individual ou coletivo para outorga da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 

em área pública municipal, contado da data do seu protocolo. 

§ 1º - O Município viabilizará ações que permitam e facilitem o encaminhamento dos 

requerimentos, no caso de áreas públicas estaduais e federais. 

§ 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a outorga da 

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia pela via administrativa, no qual devem 

ser definidos, no mínimo: 

I - os documentos necessários para a concessão ser solicitada; 

II - o órgão competente municipal para outorgar a concessão; 

III - os prazos para análise do pedido e os recursos cabíveis. 

Subseção VI – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória 

Art. 88 - O Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, 

subutilizado ou não utilizado promova seu Parcelamento, Edificação ou Utilização 

Compulsória. 908 

Art. 89 – Serão considerados não edificados e não utilizados os imóveis com áreas 

superiores a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) localizados na Zona de Uso Industrial 


207

Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2; assim como qualquer imóvel 

que contenha edificações em ruínas ou em estado de abandono. 909 

§ 1º - Entende-se por subutilizado o imóvel cujas condições de aproveitamento sejam 

consideradas prejudiciais ao pleno desenvolvimento urbano do Município. 910 

§ 2º - Os Imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados serão identificados 

durante o processo de implementação, monitoramento e controle deste Plano Diretor e 

da legislação de uso e ocupação do solo. 911 

§ 3º - Não serão considerados não edificados ou subutilizados imóveis que mantenham 

ou contribuam para a manutenção de atividade agrícola ou que apresentem valores 

históricos, paisagísticos ou ambientais. 912 

§ 4º - A classificação como subutilizado deverá ser indicada pela Secretaria de 

Planejamento e Obras, e ratificada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 

e Territorial. 913 

§ 5º - Os instrumentos estabelecidos no caput poderão ser aplicados às propriedades 

privadas consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme critérios estabelecidos na 

presente lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso Industrial (ZUI), Zona de 

Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), Zona de Uso 

Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 914 







914 Era o Parágrafo 6º do Artigo 8º. Propõe-se a supressão uma vez que segue proposto um detalhamento e 

a previsão de que as alíquotas de progressividade serão definidas em lei específica. 

208

Art. 90 - Os imóveis que se encontram nas condições estabelecidas no Artigo 90 serão 

identificados e seus proprietários regularmente notificados para cumprir a obrigação de 

parcelar, edificar ou utilizar. 

§ 1º - A notificação de que trata o caput deste Artigo far-se-á pessoalmente ou via 

cartório competente e, quando frustrada por 3 (três) vezes, por edital publicado em 

jornal de grande circulação regional. 

§ 2º - Efetivada a notificação do proprietário, o Poder Público promoverá a averbação 

junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

Art. 91 - Os proprietários notificados para Parcelamento, Edificação ou Utilização 

Compulsória deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da 

notificação, protocolar o projeto correspondente em condições de aprovação para 

aproveitamento dos imóveis considerados não utilizados ou subutilizados conforme 

critério da presente lei. 

§ 1º - O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória do imóvel considerado não 

utilizado ou subutilizado, conforme critérios estabelecidos na presente lei, deverá ser 

iniciado no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto. 

§ 2º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista 

a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o 

empreendimento como um todo. 

§ 3º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da 

notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, 

sem interrupção de quaisquer prazos. 

209

Subseção VII - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo 

Art. 92 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos para o 

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória, o Município aplicará alíquotas 

progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, 

majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário 

cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. 

§ 1º - O instrumento estabelecido no caput poderá ser aplicado às propriedades privadas 

consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme critérios estabelecidos na presente 

lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso Industrial (ZUI), Zona de Conservação 

Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e 

Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 

§ 2º - Lei municipal estabelecerá as condições de aplicação deste instituto, nos termos 

definidos no art. 5º da Lei 10.257/01, inclusive a gradação anual das alíquotas 

progressivas. 915 

Art. 93 - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação 

progressiva para fazer cumprir a função social da propriedade. 

Subseção VIII - Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida 

Pública 

Art. 94 - Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que 

o proprietário tenha cumprido a obrigação de Parcelamento, Edificação e Utilização 

Compulsória, o Município poderá proceder à Desapropriação do imóvel com pagamento 

em títulos da dívida pública, nos termos do artigo 8º do Estatuto da Cidade. 

915 Nova redação em consonância com a Nota anterior. 

210

Parágrafo Único - O instrumento estabelecido no caput poderá ser aplicado às 

propriedades privadas consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme critérios 

estabelecidos na presente lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso Industrial 


Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 

Subseção IX – Do Direito de Superfície 

Art. 95 - O Poder Público Municipal na qualidade de proprietário de bens patrimoniais 

urbanos poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo 

determinado mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. 

§ 1 o - O Direito de Superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço 

aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a 

legislação urbanística. 

§ 2 o - A concessão do Direito de Superfície deverá ser onerosa, através da contrapartida 

de prestação de serviços ou em pecúnia. 

§ 3 o - O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem 

sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de 

ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do Direito 

de Superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo. 

§ 4 o - O Direito de Superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do 

contrato respectivo. 

§ 5 o - Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. 

211

Art. 96 - A concessão do Direito de Superfície deverá ter a prévia aprovação do Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial e deverá atender ao interesse público 

e à função social da propriedade e da cidade. 

Art. 97 - Em caso de alienação do terreno, ou do Direito de Superfície, o superficiário e o 

proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à 

oferta de terceiros. 

Art. 98 Extingue-se o Direito de Superfície: 

I – pelo advento do termo; 

II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário; 

III - se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for 

concedida; 

Parágrafo Único - A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de 


Art. 99 - Extinto o Direito de Superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do 

terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, 

independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no 

respectivo contrato. 

Art. 100 – O Direito de Superfície poderá ser aplicação em toda a Macrozona de 


212

Subseção X – Do Direito de Preempção 

Art. 101 - O Município terá preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de 

alienação onerosa entre particulares, nos termos previstos na Lei Federal n.º 10.257/01, 

desde que o Poder Público dele necessite para: 916 

I – promoção de regularização fundiária; 917 

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 918 

III - constituição de reserva fundiária; 919 

IV - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 920 

V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 921 

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 922 

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 

ambiental; 923 

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, arqueológico, cultural ou paisagístico. 924 

§ 1º - o Direito de Preempção será aplicado aos imóveis localizados nas Zonas Especiais 

de Interesse Social 1,2 e 3 (ZEIS 1, 2 e 3), na Zona de Preservação Ambiental Capivari 

(ZPAC), na Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e na Macrozona de Proteção 

Ambiental Fetá. 




919 Era o Inciso IIII do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 



922 Era o Inciso VI do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

923 Era o Inciso VII do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

924 Era o Inciso VIII do Parágrafo 7º do Artigo 8º. 

213

§ 2º - Os imóveis adquiridos por meio do Direito de Preempção deverão ser utilizados 

para a constituição de reserva fundiária para fins de construção de habitação de interesse 

social; proteção ambiental, de manancial e paisagística e construção de equipamentos 

públicos de uso comunitário. 

§ 3º - O Direito de Preempção terá um prazo de vigência de cinco anos contados a partir 

da entrada em vigor da presente lei, podendo tal prazo ser renovado por igual período 

depois de decorrido um ano. 

§ 4º - Aplicar-se-á subsidiariamente as disposições contidas na Lei 10.257/01. 

Subseção XI – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de 

Uso 

Art. 102 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir é a concessão emitida pelo Poder 

Executivo do Município para edificar acima dos Coeficientes de Aproveitamento Básicos 

até os Coeficientes de Aproveitamento Máximo a serem definidos na lei que deverá 

regulamentar o presente instrumento de política urbana com base nos parâmetros da lei 

de uso, ocupação e parcelamento do solo 925 , com o propósito de propiciar o maior 

adensamento de áreas dotadas de infraestrutura 926 . 

Art. 103 - As contrapartidas em obras ou serviços, bem como os recursos financeiros 

resultantes da aplicação do instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir 

serão aplicados com as seguintes finalidades 927 : 

I - incentivo a programas habitacionais de interesse social; 928 


926 Trecho do Parágrafo 10 do Artigo 8º. 


214

II - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural, 

natural e ambiental; 929 

III - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 930 

IV - criação de espaços de uso público e equipamentos urbanos; 931 

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 932 

VI – constituição de reserva fundiária. 

Art. 104 - O instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser 

regulamentado em lei específica, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da 

presente lei, a qual estabelecerá as condições a serem observadas, determinando a 

fórmula de cálculo para cobrança das contrapartidas bem como os casos passíveis de 

isenção. 933 

Art. 105 - Admite-se a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na Zona de 

Uso Misto 1 – ZUM-1. 

Art. 106 - A Outorga Onerosa por Alteração de Uso poderá ser admitida em casos 

excepcionais em que o atendimento ao interesse público esteja plenamente 

caracterizado, devendo o empreendimento beneficiário, após parecer técnico da 

Secretaria de Planejamento e Obras, ser submetido à aprovação do Conselho de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial e à audiência pública com plena divulgação, 

aplicando-se os critérios de contrapartida fixados para a outorga onerosa do direito de 

construir. 






215

Subseção XII – Da Transferência do Direito de Construir 

Art. 107 O proprietário de imóvel sobre o qual haja incidência direta do interesse público 

reduzindo o direito de uso ou eliminando o domínio sobre o mesmo, poderá utilizar o 

direito de construir disponível em outro imóvel ou transferi-lo a outrem mediante 

escritura pública. 

Art. 108 - O direito de construir não utilizado, caracterizado pela diferença entre o 

coeficiente de aproveitamento básico e a área efetivamente construída, poderá ser 

transferido para outro imóvel, nas condições estabelecidas em lei, como forma de: 

I - compensação aos proprietários de imóveis tombados para fins de proteção e 

preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural natural; 

II – abatimento no valor indenizatório nas desapropriações para fins de: 

a) proteção e preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural natural; 934 

b) programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população 

de baixa renda e habitação de interesse social; 935 

c) implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e de espaços de uso público; 936 

d) promoção de habitação de interesse social; 

e) melhoramentos do sistema viário básico; 937 

f) proteção e preservação dos mananciais. 938 







216

Parágrafo Único - Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação 

da transferência do direito de construir. 939 

Subseção XIII – Da Operação Urbana Consorciada 

Art. 109 - Considera-se Operação Urbana Consorciada, o conjunto de intervenções e 

medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos 

proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo 

de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização 

econômica e ambiental. 

Art. 110 – A Operação Urbana Consorciada tem como finalidades: 940 

I - implantação de espaços e equipamentos públicos; 941 

II - revitalização de áreas consideradas subutilizadas; 942 

III – promoção de intervenções urbanas, visando alcançar transformações urbanísticas e 

estruturais no Município; 

IV – alteração da realidade urbana mediante parcerias entre o Poder Público e o setor 

privado; 

III – promoção de melhorias sociais e de valorização ambiental; 

IV - implantação de programas de habitação de interesse social; 943 

V - ampliação e melhoria da rede de transporte público coletivo; 






217

VI - proteção, manutenção e/ou recuperação de patrimônio histórico, arqueológico, 

cultural, paisagístico, arquitetônico e natural; 944 

VII – implantação, melhoria e ampliação da infraestrutura, da rede viária e espaços 

públicos; 945 

VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos; 946 

Art. 111 - Cada Operação Urbana Consorciada, ouvido o Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial, será criada por lei específica de acordo com as 

disposições dos Artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257/2011 - Estatuto da Cidade e 

deverá conter, no mínimo: 947 

I - definição do perímetro da área de abrangência da Operação Urbana Consorciada; 948 

II - finalidade da Operação Urbana Consorciada; 949 

III – projeto urbano com programa básico de ocupação da área e definição de todas as 

intervenções previstas; 950 

IV - estudo prévio de impacto ambiental ou de vizinhança; 951 

V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada 

pela Operação Urbana Consorciada; 952 

VI - instrumentos e parâmetros urbanísticos de uso, ocupação e parcelamento do solo e 










218

as normas edilícias de aplicação específica no perímetro da Operação Urbana Consorciada 

considerando seus respectivos impactos ambientais; 

VII – fórmula de cálculo da contrapartida financeira a ser exigida dos proprietários, 

usuários permanentes e investidores privados para o custeamento das intervenções 

urbanísticas realizadas no perímetro da Operação Urbana Consorciada; 953 

VIII – definição dos imóveis vazios, abandonados, ou subutilizados, sujeitos a 

desapropriação, os quais poderão ser repassados à iniciativa privada com o valor dos 

benefícios públicos incorporados. 

IX - forma de participação social compartilhada no controle e monitoramento da 

Operação Urbana Consorciada; 

X – previsão para abertura conta bancária ou criação de fundo específico da Operação 

Urbana Consorciada que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras 

mencionadas no Inciso VI; 

XI - o coeficiente de aproveitamento máximo a ser praticado na operação; 

X - o estoque de potencial construtivo adicional, especificando os critérios adotados em 

sua determinação; 

XI - solução habitacional de interesse social dentro do perímetro de intervenção, no caso 

de necessidade de reassentamento de moradores de habitações precárias; 

XII - plano de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural, 

histórico, paisagístico e ambiental; 

Parágrafo Único - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal deverão compor um 

Fundo próprio cujo recurso deverá ser aplicado exclusivamente na poligonal e no 


219

programa de intervenções definidos na lei específica que aprovar a Operação Urbana 

Consorciada. 

Art. 112 - Ficam permitidas operações urbanas consorciadas na Zona de Uso Industrial 

(ZUI), na Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e na Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 

Subseção XIV – Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) 

Art. 113 - O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) é previsto para os 

casos de construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos 

e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos urbanos, 

incômodos na vizinhança e alterações das características urbanas do seu entorno. Tais 

empreendimentos são definidos como aqueles capazes de gerar: 

I - aglomeração de um grande número de pessoas ou elevado adensamento populacional; 

II – geração de tráfego de veículos automotores em grande quantidade; 

III - sobrecarga da infraestrutura urbana; 

IV - excessivo sombreamento de imóveis ou edificações vizinhas; 

V - poluição do meio ambiente; 

VI - impactos negativos sobre estabelecimentos menores já instalados; 

VII - modificações significativas da paisagem; 

VIII - outras situações que forem definidas em lei municipal. 

§ 1º - Deverão ser observados ainda os impactos do empreendimento sobre: 

I - adensamento populacional; 

II - equipamentos urbanos e comunitários; 

220

III - uso e ocupação do solo; 

IV - valorização imobiliária; 

V - geração de demanda por transporte público; 

VI - ventilação e iluminação; 

VII - patrimônio natural e cultural; 

VII – capacidade de suporte das infraestruturas de abastecimento de água, coleta e 

tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica; 

VIII – capacidades de suporte do sistema viário. 

§ 2º - O EIV-RIV deverá indicar as medidas mitigadoras dos impactos negativos avaliados 

cuja execução deverá ser exigida do empreendedor. 

Art. 114 - Toda a documentação contida no EIV-RIV deverá ser colocada à disposição da 

população por trinta dias e cópias do RIV deverão ser disponibilizadas gratuitamente a 

entidades representativas da sociedade civil organizada e aos moradores da área afetada. 

§ 1º - Deverá ser realizada audiência pública antes da decisão a respeito da aprovação do 


§ 2º - na audiência pública mencionada no Parágrafo 1º do presente Artigo deverá ser 

apresentado todo o empreendimento e seu respectivo RIV e o parecer técnico. 

Art. 115 - Lei específica deverá regulamentar o instituto do EIV-RIV. 

Subseção XV - Da Assistência Técnica 

Art. 116 - O Poder Executivo deverá disponibilizar serviços de assistência técnica gratuita 

para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, na área jurídica, da arquitetura e 

urbanismo e da assistência social, com o objetivo de possibilitar o acesso à moradia 

221

juridicamente segura e digna. 

§ 1º - Esses serviços deverão ser realizados por servidores do próprio poder público ou 

através de contratação de terceiros. 

§ 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou termos de parcerias com 

instituições de ensino, conselhos de classe ou empresas privadas com objetivo de 

alcançar o intuito definido no caput. 

§ 3º - O Município poderá desenvolver legislação própria ou se utilizar subsidiariamente 

da Lei 11.888/08 e demais legislação correlata. 

Subseção XVI - Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano 

Art. 117 - Os conjuntos urbanos, edificações e sítios de valor histórico, paisagístico, 

artístico, arqueológico, ambiental, científico, arquitetônico, assim como as obras, objetos, 

documentos e espaços públicos característicos do Município de Louveira, poderão ser 

protegidos por meio da aplicação do instrumento do tombamento. 

Art. 118 - Fica assegurado ao proprietário o uso do imóvel tombado, inclusive para 

atividades habitacionais, industriais, comerciais e de serviços, desde que compatível com 

a característica do imóvel, de sua estrutura física e do zoneamento. 

§1º - O Poder Executivo Municipal deverá fornecer ao proprietário do imóvel tombado 

toda a orientação necessária quanto ao uso e modo de preservação. 

§2º - O imóvel tombado fará jus à isenção do lançamento de IPTU quando comprovado, 

por laudo técnico anual, que vem sendo objeto de ações de preservação. 

§3º - O potencial construtivo não utilizado poderá ser objeto de transferência para outra 

propriedade localizada em zoneamento que admita a sua utilização. 

222

Subseção XVII – Dação em Pagamento 

Art. 119 – O instrumento da dação em pagamento poderá ser utilizado pelo Poder 

Executivo naqueles casos que se apresente justificado o interesse público, através do 

pagamento da dívida com o recebimento de terras. 

§ 1º - As terras recebidas em pagamento deverão passar a compor o banco de terras do 

Município, com a finalidade de promoção de programas habitacionais de interesse social, 

regularização fundiária ou implantação de equipamentos comunitários. 

§ 2º - As terras oferecidas como dação em pagamento deverão ser avaliadas através de 

laudo técnico que comprovem o seu efetivo valor econômico. 

§ 3º - Justificado o interesse público, essas terras poderão ser alienadas e o valor recebido 

deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, para 

atendimento das finalidades fixadas no artigo 150. 

SEÇÃO II– DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 

Art. 120 - A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, 

urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares 

e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno 

desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 

ecologicamente equilibrado. 

Art. 121 - Para efeitos da regularização fundiária, considera-se: 

I – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo 

Plano Diretor ou por lei municipal específica; 

II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica 

superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, 

no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 

223

drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água 

potável; distribuição de energia elétrica ou limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos 

sólidos; 

III – assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou 

irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas 

predominantemente para fins de moradia; 

IV – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos 

irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos: 

a) em que a área objeto de ocupação mansa e pacífica existe há, pelo menos, 5 (cinco) 

anos; 

b) de imóveis situados em ZEIS 1; 

c) de áreas da União, dos Estados, declaradas de interesse para implantação de projetos 

de regularização fundiária de interesse social; 

V – regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não 

caracterizado o interesse social nos termos do inciso IV; 

VI - etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais que 

envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regularização. 

§ 1 o - Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea “a” do inciso 

IV poderá ser demonstrado por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo 

exigido. 

Art. 122 - Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei n o 

10.257/2001, a regularização fundiária observará os seguintes princípios: 

224

I – ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade 

para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade 

e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; 

II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento 

básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas 

públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; 

III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; 

IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; 

V – concessão do título preferencialmente em nome da mulher. 

Art. 123 - Em face da inércia do proprietário da área parcelada ou do loteador 

responsável, a regularização fundiária poderá ter como agente promotor a União, o 

Estado, e também: 

I – seus beneficiários, individual ou coletivamente; 

II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações 

sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis 

que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou 

regularização fundiária. 

§ 1º - Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à 

regularização fundiária, inclusive os atos de registro. 

§ 2º - A inércia do proprietário ou loteador deverá estar caracterizada pelo decurso do 

tempo transcorrido a partir da caracterização da irregularidade, a qual se demonstrará: 

a) pela notificação pelo Poder Público para que o responsável proprietário e ou loteador 

promova a regularização fundiária; 

225

) pelo transcurso de prazo superior a um ano de irregularidade constatada pelo Poder 

Público. 

Subseção I - Regularização Fundiária de Interesse Social 

Art. 124 - O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá definir, no 


I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que 

serão relocadas; 

II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas 

destinadas a uso público; 

III – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e 

ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais 

previstas em lei; 

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, 

considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766/79; 

V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. 

§ 1 o - O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de 

usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, 

de concessão de uso especial para fins de moradia. 

§ 2 o - A Secretaria de Planejamento e Obras definirá os requisitos para elaboração do 

projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao 

cronograma físico de obras e serviços a serem realizados. 

§ 3 o - A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. 

226

Art. 125 - A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação 

do projeto de que trata o Artigo 125. 

§ 1º - A aprovação municipal corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de 

regularização fundiária de interesse social, 

§ 2º - O Município também poderá expedir a licenciamento ambiental, a partir do 

momento em que tiver Conselho Municipal de Meio Ambiente e Órgão Técnico 

responsável pela política ambiental devidamente capacitado. 

§ 3º - No caso de o projeto abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável 

que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será 

exigida também anuência do órgão gestor da unidade. 

Art. 126 - Na regularização fundiária de assentamentos consolidados, demarcados como 

ZEIS 1, poderá ser autorizada a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público 

e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano. 

Art. 127 - O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as 

características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e 

ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas 

destinadas a uso público. 

§ 1 o - O Poder Executivo poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária 

de interesse social em Áreas de Preservação Permanente (APP), ocupadas até 31 de 

dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico 

comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação 

à situação de ocupação irregular anterior. 

227

§ 2 o - O estudo técnico referido no § 1 o deverá ser elaborado por profissional legalmente 

habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no 


I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; 

II – especificação dos sistemas de saneamento básico; 

III – proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações; 

IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 

V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, 

considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de 

conservação, quando for o caso; 

VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela 

regularização proposta; 

VII – garantia de acesso público aos corpos d´água, quando for o caso. 

Art. 128 - Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao Poder Executivo a 

implantação do sistema viário e da infraestrutura básica. 

§ 1º - A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos 

comunitários, bem como sua manutenção, poderá ser realizada antes de concluída a 

regularização jurídica da situação dominial do imóvel. 

§ 2º - As obras mencionadas no § 1º também poderão ser realizadas posteriormente à 

expedição do auto de regularização e ao registro imobiliário do parcelamento, desde que 

as mesmas se encontrem vinculadas ao cumprimento de cronograma físico-financeiro 

devidamente aprovado. 

228

Subseção II - Da Regularização Fundiária de Interesse Específico 

Art. 129 - A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da 

aprovação do projeto de que trata o Artigo ___ pela autoridade licenciadora, bem como 

da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental. 

§ 1 o - O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas 

de Preservação Permanente (APP) e demais disposições previstas na legislação 

ambiental. 

§ 2 o - A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas 

e ambientais, na forma da legislação vigente. 

Art. 130 - A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental 

da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à 

implantação: 

I – do sistema viário; 

II – da infraestrutura básica; 

III – dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; 

IV – das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental, eventualmente 

exigidas. 

§ 1 o - A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput 

poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse 

específico, quando os mesmos tenham adquirido porção do imóvel na qualidade de 

fração ideal, situação em que passam a ser solidários pelas obrigações da regularização 

fundiária, bem como, na situação em que se apresenta prescrita a obrigação do loteador 

ou esse não apresente condições financeiras para suporte das obras necessárias. 

229

§ 2 o - As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na 

forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as 

autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se 

garantirá força de título executivo extrajudicial. 

§ 3º - O Poder Executivo deverá promover a cobrança judicial em face do proprietário e 

do loteador de todo o investimento público realizado pelo poder público, bem como, para 

recomposição do percentual de áreas públicas devidas. 

Subseção III - Demarcação Urbanística e Legitimação da posse 

Art. 131 - O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social 

poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da 

área a ser regularizada e na caracterização da ocupação. 

§ 1 o - A demarcação urbanística não implica a alteração de domínio dos bens imóveis 

sobre os quais incidirem, o que somente se processará nas terras privadas com a 

conversão da legitimação de posse em propriedade, nos termos do art. 60 da Lei nº 

11.977/2011. 

§ 2º - A demarcação urbanística poderá incidir sobre terreno público e sobre terreno 

particular desde que perfeitamente definidas as divisas 

Art. 132 - O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com: 

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas 

medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente 

georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou 

transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados ou das informações 

constantes do título de propriedade. 

230

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do 

registro de imóveis e, quando possível, com a dos confrontantes. 

III – certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro 

de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente 

competentes. 

§ 2 o - O poder executivo deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração 

patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de 

demarcação urbanística ao registro de imóveis, para que se manifestem no prazo de 30 

(trinta) dias quanto: 

I - à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser demarcada 

abranger imóvel público; 

II - aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser 

demarcada confrontar com imóvel público; 

III - à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência de registro 

anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão de imprecisão 

dos registros existentes. 

§ 3 o - Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 2 o , o Poder Executivo 

Municipal dará continuidade à demarcação urbanística. 

§ 4 o - O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou 

mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: 

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições 

imprecisas dos registros anteriores; 

231

II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda 

que de proprietários distintos; 

III - domínio público. 

Art. 133 - Editado o auto de demarcação urbanística deverá esse ser encaminhado ao 


§ 1 o - O Cartório de Registro de Imóveis deverá promover a notificação dos proprietários 

nos endereços constantes dos títulos de propriedade ou naqueles fornecidos pelo poder 

público. 

§ 2º - O Poder Executivo deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o 

proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes não forem localizados, 

quando da notificação pelo Registro de Imóveis. 

§ 3 o - São requisitos para a notificação por edital: 

I – resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a 

identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado; 

II – publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa 

oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; 

III – determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à 

averbação da demarcação urbanística. 

§ 4 o - Ocorrendo oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área 

ocupada, o Poder Executivo poderá propor a alteração do auto de demarcação 

urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a manifestação contrária. 

§ 5 o - Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de 

demarcação urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada. 

232

Art. 134 - A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder executivo 

deverá elaborar o projeto de parcelamento e submetê-lo a registro. 

§ 1 o - Após o registro do parcelamento, nos casos de propriedade particular, o poder 

público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados. 

§ 2 o - O título de que trata o § 1 o será concedido preferencialmente em nome da mulher e 

registrado na matrícula do imóvel. 

§ 3 o - Não será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em 

razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, 

devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia adequada. 

§ 4º - Nos casos de áreas públicas municipais a demarcação cumpre a função de 

retificação e constituição de título de domínio, não se prestando à legitimação e posse, a 

qual poderá ser reconhecida em favor do beneficiário por meio de outros instrumentos. 

Art. 135 - A legitimação de posse devidamente registrada, nos termos da Lei 11.977/2011 

constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. 

§ 1 o - A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder 

público, desde que: 

I - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; 

II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. 

§ 2 o - A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular 

de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, desde que exerça 

seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento 

registrado. 

233

Art. 136 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o 

detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá 

requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de 

propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da 

Constituição Federal. 

§ 1 o - O poder executivo expedirá as certidões necessárias para fins de registro da 

legitimação de posse. 

§ 2 o - No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros 

quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse 

em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião. 

SEÇÃO IV – DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 

Art. 137 - A legislação de uso e ocupação do solo, deverá ser revista e consolidada 

considerando as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 954 

Art. 138 – A expansão das áreas urbanizadas da cidade será ordenada a partir do 

cumprimento das exigências para a utilização de glebas, em especial com a implantação 

de parcelamentos do solo para fins urbanos, mediante loteamentos ou 

desmembramentos. 955 



234

Parágrafo Único - A expansão das áreas urbanizadas deverá ser compatível com as 

condições ambientais, com o sistema viário e com a oferta de transporte coletivo, 

saneamento básico e demais serviços urbanos. 956 

Art. 139 - São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo de Louveira: 957 

I - restringir as novas urbanizações às áreas da Macrozona de Estruturação e Qualificação 

Urbana; 958 

II – nas áreas das bacias dos cursos d’água considerados mananciais de abastecimento, 

estabelecer densidades demográficas baixas e usos que não representem nenhum tipo de 

risco para a conservação da quantidade e da qualidade das águas e; 959 

III - possibilitar o aumento da densidade residencial na malha urbana do Município. 960 

CAPÍTULO VI – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 

GESTÃO URBANA E TERRITORIAL 

Art. 140 - Fica instituído o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e 

Territorial, coordenado pela Secretaria de Planejamento e Obras, integrado por: Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, Conferência da Cidade de Louveira, 

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, Sistema Municipal de 

Informações. 961 

956 


957 


958 


959 


960 


961 


235

Parágrafo único – São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana 

e Territorial: 

I – coordenar as ações do setor público, privado e da sociedade em geral, para integração 

entre os diversos programas setoriais, e para a dinamização e modernização da ação 

governamental 962 . 

II - estabelecer uma relação entre governo e população, construída com base na 

democracia participativa e na cidadania, garantindo a necessária transparência e a 

participação de cidadãos e entidades representativas 963 . 

III - assegurar a participação direta da população e de associações representativas de 

vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de 

planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, mediante as seguintes 

instâncias de participação 964 : 

IV – fortalecer a sociedade civil e os canais de participação; por meio de incentivo e 

suporte à ação comunitária; 965 

V - instituir uma estrutura técnica e processos democráticos que permitam o 

desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível do planejamento e gestão da política 

urbana; 

VI - viabilizar a implantação das ações prioritárias da administração pública de modo a 

permitir a articulação entre políticas, programas e ações de cooperação entre os 

diferentes órgãos e setores do governo:. 966 

962 


963 


964 


965 

Era o Inciso IV do Parágrafo Terceiro do Artigo 45. 

966 

Era o Parágrafo Segundo do Artigo 45. 

236

Art. 141 - São diretrizes gerais do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e 

Territorial 967 : 

I - valorizar o papel do cidadão como colaborador, cogestor, prestador e fiscalizador das 

atividades da administração pública; 968 

II - ampliar e promover a interação da sociedade com o Poder Público e as formas de 

participação da população; 969 

III - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação 

específica; 970 

IV – aprimorar, de modo contínuo, a legislação municipal, buscando estabelecer regras 

claras e concisas; 971 

V - integrar ações de gestão municipal visando à criação de sinergias, redução de custos e 

ampliação dos impactos positivos; 972 

VI - articular órgãos públicos e privados envolvidos com o planejamento urbano, 

possibilitando compatibilidade e coerência nas ações; 973 

VII - rever e aprimorar os procedimentos administrativos, no que for necessário, de modo 

a simplificar a documentação exigida para dar agilidade às ações públicas; 974 


968 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 6º. 

969 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 6º. 

970 Era o Inciso III do Parágrafo Segundo do Artigo 6º. 



973 Era o Inciso IIII do Parágrafo Segundo do Artigo 45. 


237

VIII – realizar processos contínuos de capacitação técnica dos funcionários municipais 

para que estejam aptos a diagnosticar prontamente intervenções na cidade, propondo 

medidas imediatas e minimizando impactos negativos no ambiente urbano; 975 

SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 

Art. 142 - Compete à Secretaria de Planejamento e Obras embasar e apoiar as atividades 

desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial com 

base nas seguintes diretrizes 976 : 

I – fornecer as informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da 

realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática 977 

II - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre 

agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e 

entidades de classe, visando à produção e validação de informações 978 ; 

III - dar transparência às ações governamentais, possibilitando o controle social 979 ; 

IV – organizar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações conforme descrito 

na Seção V deste Capítulo. 






238

SEÇÃO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 

TERRITORIAL 

Art. 143 – Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

compostos por representantes dos seguintes segmentos do Poder Público e da sociedade 

civil: 

Art. 144 - A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

será a seguinte: 

I - Representantes do Poder Executivo Municipal: 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) 

suplentes; 

II - Representantes do Poder Legislativo Municipal: 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) 

suplentes; 

III - Representantes de Instituições Acadêmicas e de Pesquisa: 1 (um) membro titular e 1 

(um) suplente; 

IV - Representantes de Movimentos Sociais e Associações de Moradores: 4 (quatro) 

membros titulares e 4 (quatro) suplentes; 

V - Representantes de Entidades Empresariais e Prestadores de Serviços 

Públicos: 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente; 

VI - Representantes de entidades de classe ou sindicais: 1. 

Art. 145 – Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

serão eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de Louveira e terão mandato de 

2 anos, que poderá ser prorrogados por igual período. 

Parágrafo Único – A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 

239

Urbano e Territorial se dará por meio de Decreto Municipal. 

Art. 146 - A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

caberá ao Secretário de Planejamento e Obras ou a pessoa indicada por aquele. 

Art. 147 - O funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e 

Territorial se dará através da formação de Câmaras Técnicas responsáveis por diferentes 

temas, cujo objetivo é reunir os membros e convidados para realizarem estudos, 

discussões e deliberações acerca dos temas abordados nos trabalhos. 

Art. 148 – São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e 

Territorial: 

I - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor, analisando e 

deliberando sobre questões relativas a sua aplicação; 

II - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação dos instrumentos de política urbana 


III - participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 

IV - participar na elaboração e implementação do Plano Local de Habitação de Interesse 

Social; 

V - participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Mobilidade 

Sustentável; 

VI - participar na elaboração de legislações decorrentes deste Plano Diretor e outras que 

dispõem sobre assuntos que dizem respeito ao planejamento e gestão urbana e 

territorial; 

VII - monitorar, fiscalizar e avaliar a realização das ações e dos investimentos prioritários 


240

VIII - deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Planejamento e 

Gestão Urbana e Territorial; 

IX - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração deste Plano Diretor; 

X – participar da elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de 

Proteção Ambiental Santo Antonio; 

XI - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política territorial (política ambiental, 

habitacional, mobilidade, saneamento ambiental, fundiária, urbana), antes de seu 

encaminhamento à Câmara Municipal; 

XII - receber, de setores da sociedade, matérias de interesse coletivo relacionadas com o 

planejamento e gestão territorial e encaminhar para discussões; 

XIII - zelar pela integração das políticas setoriais; 

XIV - deliberar sobre as omissões e contradições da legislação que incidem no 

planejamento e gestão territorial do município; 

XV - convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade de Louveira; 

XVI - convocar audiências públicas quando achar necessário discutir temas relacionados 

com o planejamento e gestão territorial; 

XVII - propor acordos de convivência; 

XVIII - tratar de assuntos federativos pertinentes à política territorial e propor acordos 

nos casos de conflitos de interesse federativo; 

XIX - aprovar previamente a outorga de títulos de Concessão de Direito Real de Uso; 

XX - elaborar e aprovar o seu regimento interno; 

XXI - avaliar e referendar as políticas públicas do Município; 

241

XXII- deliberar conclusivamente sobre as políticas públicas do Município, a partir do 

encaminhamento das sugestões e reivindicações populares expressas formalmente pelos 

Conselhos Municipais. 

SEÇÃO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 

TERRITORIAL 

Art. 149 – Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial 

cujos recursos deverão se utilizados para: 

I – financiar total ou parcial de programas ou projetos desenvolvidos para fins da 

melhoria da qualidade habitacional de interesse social; 

II – remunerar a prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para 

execução de programas ou projetos específicos dos setores de desenvolvimento urbano, 

territorial observado o disposto na Lei Orçamentária; 

III – adquirir material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao 

desenvolvimento da gestão, dos programas e projetos; 

IV – desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e 

controle das ações em desenvolvimento urbano, territorial; 

V – desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas 

áreas de planejamento, gestão urbana e territorial; 

VI – atender despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das 

ações e serviços em planejamento, gestão urbana e territorial, mencionadas nesta Lei; 

VII – realizar os investimentos prioritários previstos nesta Lei; 

242

VIII – elaborar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico; 

IX – elaborar e implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social; 

X – elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Sustentável; 

XI – realizar investimentos previstos no Artigo 11 da Lei Federal 11.124/2005 que dispõe 

sobre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. 

Art. 150 – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial poderá receber 

recursos das seguintes fontes: 

I - transferências oriundas de Fundos Federais e Estaduais, como as decorrentes de 

repasses e de contratos de financiamentos a fundo perdido; 

II - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 

III - produto de ajustes firmados com entidades financeiras; 

IV - produto de arrecadações de taxas de licenciamento, parecer técnico, multas e juros 

de mora sobre atos e infrações cometidas contra esta Lei; 

V - produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha 

direito a receber por força da lei e de convênios, acordos ou contratos no setor; 

VI - doações em espécies, feitas diretamente ao Fundo; 

VII - transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Público Municipal; 

VIII - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; 

IX - contribuições ou doações de entidades internacionais; 

X - acordos, contratos, consórcios e convênios; 

243

XI - recursos ou bens decorrentes da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de 

Alteração de Uso; 

XII - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas realizadas; 

XIII - receitas provenientes da concessão do Direito de Superfície; 

XIV - recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de acordo com a Lei 

Federal 11.124/2005 e de outros fundos públicos estaduais e federais; 

XV - outras receitas eventuais. 

SEÇÃO IV – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE LOUVEIRA 

Art. 151 - A Conferência Municipal da Cidade de Louveira deverá ser realizada a cada dois 

anos para a discussão de temas considerados estratégicos e prioritários para o 

desenvolvimento do Município, como forma de democratização do planejamento e 

gestão urbana e territorial l. 980 

SEÇÃO V – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES 

Art. 152 - A finalidade do Sistema Municipal de Informações é fornecer dados técnicos e 

informações para implementação, monitoramento, avaliação e futura revisão do Plano 

Diretor, bem como, para a formulação de programas e projetos para as políticas públicas, 

subsidiando processos de tomada de decisões. 


244

§ 1º - Devem obrigatoriamente fazer parte banco de dados que compõe o acervo do 

Sistema Municipal de Informações, sem prejuízo de outras: 

I - cadastro georreferenciado dos imóveis urbanos e rurais do município; 

II - cadastro georreferenciado dos acessos e logradouros urbanos e rurais; 

III - planta georreferenciada de valores genéricos dos imóveis urbanos e rurais; 

IV - cadastro georreferenciado de sedes de empresas instaladas no Município; 

V - cadastro georreferenciado da macro e micro hidrografia do município; 

VI - cadastro georreferenciado das terras públicas municipais, estaduais e federais; 

VII - cadastro georreferenciado do sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto, 

drenagem e de gestão dos resíduos sólidos; 

VIII - cadastro georreferenciado do sistema de geração e distribuição de energia elétrica e 

de iluminação pública; 

IX – microdados dos censos demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 

– IBGE; 

X - dados de receitas e despesas municipais; 

XI - dados sobre ofertas e demandas existentes nos bairros nos setores da educação, 

saúde, assistência social, lazer e cultura, entre outros; 

XII - dados de morbidade e causas de mortalidade por local de ocorrência e de residência 

da vítima; 

XIII - inventário do patrimônio histórico-cultural material e imaterial existente no 

Município. 

245

Subseção – Do Monitoramento e Avaliação dos Processos de Implementação do 

Plano Diretor 

Art. 153 - Compete ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial monitorar e avaliar a aplicação do Plano Diretor, 

bem como avaliar a eficácia e pertinência das diretrizes e ações nele propostas 981 . 

Art. 154 - O monitoramento e controle do Plano Diretor de Louveira têm como objetivo 

assegurar o cumprimento das suas diretrizes e promover o seu aprimoramento 

contínuo 982 . 

Art. 155 - O Plano Diretor instituído por esta Lei deverá ser revisto, pelo menos, a cada 

5 (cinco) anos. 983 

§ 1º - Propostas de alteração desta Lei serão submetidas à apreciação do Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, cujo parecer deverá acompanhar e 

instruir a documentação correspondente. 984 

§ 2º - O processo de revisão do Plano Diretor deverá ocorrer por meio de um amplo 

processo de participação popular. 

Art. 156 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 985 

Art. 157 – Ficam revogadas as disposições da Lei nº 1.845, de 06 de novembro de 

2006. 986 


982 Era o Artigo 3º 





246


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º - O zoneamento urbano e rural e os critérios de uso, ocupação e parcelamento do 

solo, estabelecidos nesta Lei em consonância com o Plano Diretor do Município de 

Louveira, são instrumentos da Política Urbana do Município e têm por objetivos: 

I - Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o cumprimento da função 

social da propriedade; 

II – promover a qualidade de vida da população a partir de diretrizes para a utilização 

adequada das áreas do território do município, de acordo com as suas potencialidades; 

III – orientar a ocupação ordenada na cidade, possibilitando a equilibrada distribuição de 

habitações, atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, ao mesmo 

tempo, assegurando as condições para o desenvolvimento sustentável do município; 

IV – hierarquizar o sistema viário, atendendo as necessidades da população e do sistema 

de transporte público; 

V – desenvolver e recuperar as áreas excluídas da cidade, integrando-as ao espaço 

urbano; 

VI – promover a preservação dos valores naturais, culturais, paisagísticos, arquitetônicos 

e arqueológicos do município e; 

VII – ampliar a participação da comunidade na gestão urbana. 

247

Art. 2º - As disposições desta Lei obedecem às diretrizes e prioridades estabelecidas no 

Plano Diretor do Município de Louveira, e deverão ser observadas, obrigatoriamente: 

I - na concessão de alvarás de construção; 

II - na concessão de alvarás de localização e de funcionamento de atividades urbanas; 

III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações 

de qualquer natureza; 

IV - na urbanização de áreas; 

V - no parcelamento do solo. 

CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO URBANO E RURAL 

Seção I – Do Macrozoneamento as Macrozonas do Município 

Art. 3º - Para fins de planejamento do desenvolvimento, o território do município se 

encontra dividido nas seguintes Macrozonas: 

I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; 

II – Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e; 

III - Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. 

§ 1º - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, que corresponde à porção 

central do território do Município de Louveira e à porção localizada nas margens da 

Rodovia Bandeirantes, compreendendo as áreas urbanizadas ou destinadas à expansão 

urbana, conforme Mapa Anexo I a esta lei. 

248

§ 2º - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio, que corresponde à porção 

sudoeste do território do Município, e constituída por algumas áreas de características 

rurais e áreas de uso misto, compreendidas entre os limites da zona urbana consolidada 

no Bairro do Santo Antônio e as divisas com os municípios de Jundiaí, Itupeva e Vinhedo. 

§ 3º - A Macrozona de Proteção Ambiental Fetá, que corresponde à porção leste do 

território do Município e compreende, predominantemente, áreas de uso rural situadas 

entre os limites da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e as divisas com os 

municípios de Jundiaí, Itatiba e Vinhedo. 

§ 4º - A Será permitida a realização de novos empreendimentos de uso habitacional em 

qualquer uma das Macrozonas do Município na Macrozona de Estruturação e 

Qualificação Urbana, independentemente do atendimento dos critérios de parcelamento 

e uso do solo estabelecidos nesta Lei, somente serão autorizados quando possuírem rede 

coletora de esgotos sanitários, interligada ao sistema público ou sistema próprio, 

individual ou coletivo, de coleta, tratamento e disposição final. 

I – A implantação de novos empreendimentos habitacionais na Macrozona de Proteção 

Ambiental Santo Antônio deverá obedecer as determinações do Zoneamento Ecológico- 

Econômico a ser elaborado segundo diretrizes previstas no Plano Diretor. 987 

§ 5º - Os limites das Macrozonas de Estruturação e Qualficiação Urbana e de Proteção 

Ambiental Santo Antônio e Fetá descritas neste artigo encontram-se indicados na planta 

que integra o no Mapa Anexo II desta Lei. 

987 Era o Inciso I do Parágrafo 4° do Artigo 3°. 

249

Seção II - Do Zoneamento Urbano 

Art. 4º - A zona urbana do Município, constituída pela Macrozona de Estruturação e 

Qualificação Urbana e pelas áreas que, embora situadas nas outras Macrozonas de 

Proteção Ambiental Santo Antonio e Fetá, se encontram ocupadas por assentamentos 

urbanos de uso habitacional ou por outras atividades urbanas regularmente instaladas. 

Art. 5º – A zona urbana do Município está subdividida nas seguintes zonas de uso do 

solo: 988 

I - Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1); 989 

II - Zona de Conservação Urbana -2 (ZCU-2); 990 

III - Zona de Conservação Especifica (ZCUE); 991 

IV – Zona de Uso Residencial (ZUR); 992 

V – Zona de Uso Misto (ZUM); 993 

O Mapa Anexo II desta lei de uso, ocupação e parcelamento do solo define uma única 

Zona de Uso Misto (ZUM). Porém, na porção sul dessa Zona há atividades industriais e de 




988 Era parte do Artigo 4º. 

989 Era o Inciso I do Artigo 4°. 

990 Era o Inciso II do Artigo 4°. 

991 Era o Inciso III do Artigo 4°. 

992 Era o Inciso IV do Artigo 4°. 

993 Era o Inciso V do Artigo 4°. 

250




VI – Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP); 994 

VII – Zona de Urbanização Específica (ZUE); 995 


(ZUE) – demarcadas junto ao Córrego Fetá, próxima à Abadia e previstas nos Incisos X 

adiante e VII acima - deverão ter os limites redefinidos. A Zona de Preservação Ambiental 

(ZPA) deverá englobar as várzeas dos Córregos Fetá, Passarinho e Engenho que deverão 

994 Era o Inciso VI do Artigo 4°. 

995 Era o Inciso VII do Artigo 4°. 

251

ser totalmente protegidas. A Zona de Urbanização Específica (ZUE) deverá ser 

denominada como ZUE 2 (para diferenciar da ZUE 1 que deverá abranger os loteamentos 

Monterrey 1 e 2). A ZUE 2 está definida nesta lei de uso, ocupação e parcelamento do 

solo e seus limites deverão se ajustar aos limites da ZPA. 


de água que deverá ser construída no local. A área de abrangência da ZPA deverá incluir 

uma faixa de 100 m a partir da cota maximi morum da represa destinada à proteção da 

qualidade das águas. Recomenda-se avaliar a possibilidade de incorporar a ZPA na 

Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. 

Propõe-se a incorporação da Zona Urbana Específica (ZUE), localizada junto à Zona de Uso 

Industrial (ZUI), à Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU-2) que admite lotes mínimos de 

até 360m². 

A seguir, o Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo mostra as 

Zonas que deverão ser revistas conforme diretrizes colocadas anteriormente. 

252


Fetá, mencionada no Inciso VII acima, deverá ter os limites redefinidos, pois foi 




1 e 2. A ZUE 1, que abrange esses dois loteamentos, ganhou nova redação nesta análise 

da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo. 



253

VIII – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 996 

IX - Zona de Uso Industrial (ZUI); 997 

X - Zona de Preservação Ambiental (ZPA); 998 

XI - Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC). 999 

Art. 6º - A Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1) abrange áreas cuja função principal é a 

conservação dos recursos naturais existentes. 1000 

996 Era o Inciso VIII do Artigo 4°. 

997 Era o Inciso IX do Artigo 4°. 

998 Era o Inciso X do Artigo 4°. 

999 Era o Inciso XI do Artigo 4°. 

1000 Era o Artigo 5°. 

254

§ 1º - Na Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1) será admitido o uso residencial com 

densidade demográfica de até 16 hab/ha, e lotes com área mínima de 1.000 m 2 (mil 

metros quadrados) e frente mínima para via pública oficial de 20 m (vinte metros). 1001 

§ 2º - Os usos não residenciais serão admitidos na ZCU-1 quando instalados nas vias 

principais de circulação de veículos ou em grandes propriedades, desde que não 

comprometam os objetivos de conservação dos recursos naturais. 1002 

Art. 7º - A Zona de Conservação Urbana-2 (ZCU-2) abrange áreas cujas funções são, além 

da conservação dos recursos naturais existentes, permitir e promover um 

desenvolvimento urbano orientado. 1003 


densidade demográfica de até 50 hab/ha, e lotes com área mínima de 360 175 m 2 

(trezentos e sessenta cento e setenta e cinco metros quadrados) e frente mínima para via 

pública oficial de 12 7 m (doze sete metros). 1004 




§ 3º - Fica proibido o desmembramento de lotes na ZCU-2. 

Art. 8º - A Zona de Conservação Urbana Especifica (ZCUE) abrange áreas cuja função 

principal é a conservação dos recursos naturais existentes, esta zona se localiza nos 

arredores dos empreendimentos denominados “Chácaras Arataba”. 1006 

1001 

Era o Parágrafo 1° do Artigo 5°. 

1002 


1003 

Era o Artigo 6°. 

1004 


1005 


255

§ 1º - Na Zona de Conservação Urbana Especifica (ZCUE) será admitidos o uso residencial 

com densidade demográfica de até 10 hab/ha, e lotes com área mínima de 5.000 m 2 

(cinco mil metros quadrados) e frente mínima para via pública oficial de 50 m (cinqüenta 

metros) para novos parcelamentos do solo. 1007 

§ 2º - Os usos não residenciais serão admitidos na ZCUE quando instalados nas vias 

principais de circulação de veículos, desde que não comprometam os objetivos de 

conservação dos recursos naturais. 1008 

§ 3º - Os desmembramentos de lotes realizados na ZCUE e que resultaram em lotes 

menores do que o mínimo permitido de 5.000 m² poderão ser regularizados desde que 

tais desmembramentos tenham sido feitos até a data 01 de janeiro de 2012, o que 

poderá ser comprovado por meio de foto aérea ou prova documental de uso e ocupação. 

Art. 9º - A Zona de Uso Residencial (ZUR), destina-se preferencialmente ao uso 

habitacional, com densidade demográfica máxima de 180 hab/ha, lote mínimo de 

250500,00 m 2 (duzentos e cinqüenta quinhentos metros quadrados) e frente mínima de 

10,00 m (doze metros). 1009 

Parágrafo único – Nas vias principais da Zona de Uso Residencial (ZUR) serão admitidos 

estabelecimentos de comércio e serviço e indústrias de pequeno porte quando 

consideradas compatíveis com o uso habitacional. 1010 

Art. 10 - A Zona de Uso Misto 1 (ZUM-1) abrange áreas onde coexistem os usos 

residencial, comercial, de prestação de serviços e até industrial com reduzido grau de 

incômodo. 1011 


1007 Era o Parágrafo 1° do Artigo 7°. 

1008 Era o Parágrafo 2° do Artigo 7°. 


256

Parágrafo único – No caso de novos empreendimentos de uso habitacional na Zona de 

Uso Misto 1 (ZUM-1) deverá ser observado a densidade demográfica máxima de até 250 

hab/ha e lotes com área mínima de 250175,00 m 2 (duzentos e cinqüenta cento e setenta 

e cinco metros quadrados) e frente mínima de 107,00 m (dezsete metros). 1012 

Art. 11 - A Zona de Uso Misto 2 (ZUM-2) abrange áreas onde há instalações industriais, 

comerciais e de armazenamento que geram tráfego de veículos pesados. 

§ 1º – Os novos equipamentos industriais, comerciais e de armazenamento que 

porventura venham a se instala na ZUM-2 deverão obedecer lote mínimo de 250 m² 

(duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros). 

§ 2º - As instalações industriais, comerciais e de armazenamento localizadas na ZUM-2 

deverão prever espaços para manobras, cargas e descargas no interior do lote. 

Ver o quadro referente à revisão e definição dos limites das Zonas de Uso Misto 1 e 2 

acima. 

Art. 12 – A Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) destina-se à proteção e recuperação 

do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e cultural e à qualificação 

revitalização de áreas centrais de Louveiracom grande potencial paisagístico. 1013 

§ 1º - A Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) compreende imóveis do centro histórico e 

da área onde se encontra a antiga estação ferroviária do município que abrigam 

construções originais e edificações de interesse de preservação localizadas e nas áreas 

1010 

Era o Parágrafo Único do Artigo 8°. 

1011 


1012 



257

centrais da cidadeadjacentes, e na várzea do rio Capivari, com grande valor paisagístico e 

fragmentos de mata nativa. 1014 

§ 2º - Na Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão tolerados os usos habitacionais, 

com densidade demográfica de até 180 hab/ha e lotes com área mínima de 250,00 m 2 

(duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros) e; 

atividades de comércio e serviços, desde que não comprometam os objetivos de 

conservação do patrimônio. 1015 

§ 3º - Admitir-se-á o desenvolvimento de projetos de parceria público-privado, desde que 

priorizado o uso e interesse público. 

Art. 13 - A Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE-1) abrange os limites físicos dos 

loteamentos Monterrey 1 e Monterrey 2, cuja característica é predominantemente 

residencial e objetiva preservar o meio ambiente por meio de uma baixa densidade 

demográfica compreende as áreas ocupadas por assentamentos urbanos decorrentes de 

loteamentos irregulares ou clandestinos ou da comercialização de frações ideais de 

grandes propriedades. 1016 

§ 1º - A Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE-1) tem o objetivo de criar condições e 

estabelecer critérios capazes de compatibilizar promover a regularização dos 

parcelamentos do solo e das edificações com a garantia da qualidade ambiental e 

urbanística da região e do local de cada assentamento. 1017 

§ 2º - A regularização fundiária dos loteamentos Monterrey 1 e 2 admitirá a possibilidade 

de lotes com áreas inferiores àquela projetada originalmente ou abaixo do parâmetro 

1014 

Era o Parágrafo 1° do Artigo 10. 

1015 


1016 


1017 


258

fixado nesta lei, desde que a subdivisão do lote se caracterize como situação consolidada, 

com construção destinada para fins habitacionais, comprovação de existência dessa 

situação há mais de 5 anos, anteriores a 1 de janeiro de 2012, o que poderá ser 

comprovado por meio de foto aérea ou comprovantes de residência. - A Prefeitura 

divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias da data de aprovação desta Lei, o cadastro das 

áreas ocupadas pelos assentamentos urbanos irregulares que constituirão a Zona de 

Urbanização Específica (ZUE). 1018 

§ 3º - Os moradores e proprietários das áreas ocupadas por assentamentos urbanos 

irregulares poderão solicitar o cadastramento das suas propriedades para efeito de 

integração à Zona de Urbanização Específica (ZUE), no prazo de até 60 (sessenta) dias da 

data da aprovação desta Lei. 

§ 4º - Após o prazo definido no parágrafo anterior nenhuma outra área poderá ser 

incluída na Zona de Urbanização Específica (ZUE). 

§ 5º - Independentemente do atendimento aos critérios específicos definidos para a Zona 

de Urbanização Específica (ZUE), a regularização dos parcelamentos do solo e das 

edificações deverá atender à densidade demográfica da zona de uso do solo das áreas 

adjacentes ao assentamento urbano irregular. 

§ 6º - Quando as áreas adjacentes ao assentamento urbano irregular pertencerem à zona 

rural do município, a regularização dos parcelamentos do solo e das edificações deverá 

atender à densidade demográfica máxima de 20 hab/ha. 

§ 3º - § 7º - Os lotes resultantes de novos dos parcelamentos objeto de regularização na 

Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU-1) deverão possuir área mínima de 125 1.000 m 2 

1018 Era o Parágrafo 2° do Artigo 11. 

259

(cento e e vinte e cinco um mil metros quadrados) e testada mínima de 5 m (cinco 

metros). 1019 

Art. 14 - A Zona de Urbanização Específica 2 (ZUE-2) abrange a área de amortecimento 

da Zona de Proteção Ambienta (ZPA), próximo à Abadia, cuja função primordial é a 

proteção das várzeas dos Córregos Fetá, Passarinho e Engenho onde haverá futura 

represa a ser utilizada no abastecimento de água do Município. 

Parágrafo único - O lote mínimo admitido para novos parcelamentos será de 1.000 m² 

(um mil metros quadrados), excetuadas as situações com lotes aprovados e registrados 

com metragem inferior. 

Art. 15 - As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS-1) serão criadas, prioritariamente, 

nas são áreas urbanas públicas ou privadas ocupadas por sub-moradias parcelamentos 

informais ou clandestinos irregulares, caracterizados como de interesse social, com clara 

predominância de população de baixa renda, delimitadas, conforme Mapa Anexo II, para 

fins de intervenção urbanística, bem como, para a promoção de regularização fundiária 

com parâmetros específicos de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, 

consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. 1020 

§ 1º - Com o objetivo de viabilizar a urbanização e a regularização fundiária das áreas 

ocupadas por núcleos de sub-moradias, os parâmetros de uso e ocupação do solo serão 

objeto de normas técnicas especiais e apropriadas à condição de cada local, fixadas por 

ato do Poder Executivo Municipal. 1021 




260

§ 2º - Em cada Zona Especial de Interesse Social 1 deverão ser constituídos Conselhos 

Gestores com representantes dos moradores dos assentamentos urbanos existentes em 

seu interior. 

§ 3º - Os assentamentos urbanos existentes nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 

deverão ser objetos de um Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária elaborado 

em conjunto com os Conselhos Gestores e com base em processo participativo. 

§ 3º - Ficam proibidos os remembramento de lotes nos assentamentos localizados no interior das 

ZEIS 1. 




261










Art. 16 - A Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2) incidente sobre imóveis urbanos 

vazios, corresponde às frações do território que devem servir à promoção da política 

habitacional, com a realização de empreendimentos habitacionais de interesse social para 

a produção de lotes urbanizados ou habitações destinados à população de baixa 

renda. 1022 

§ 1º - Entende-se por empreendimento habitacional de interesse social aquele que 

atende às seguintes condições: 1023 

I - sejam implantados pelos órgãos governamentais de âmbito federal, estadual e 

municipal, para o atendimento da população de baixa renda ou; 1024 

II - sejam gerados por investimentos da iniciativa privada, em parceria com o órgão 

municipal competente o Município ou em cooperação com os demais entes 

federativos. 1025 



1024 Era o Inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 12. 

1025 Era o Inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 12. 

262

§ 2º - A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) abrange os núcleos de sub-moradias 

encontrados na cidade e todas as áreas ocupadas por empreendimentos de interesse 

social. 1026 

§ 2º - As áreas que vierem a ser ocupadas por empreendimentos habitacionais de 

interesse social implantados em outras zonas de uso de solo, de acordo com os 

respectivos critérios de utilização dos terrenos, passarão a integrar a Zona Especial de 

Interesse Social 2 (ZEIS-2). 1027 

§ 3º - Legislação posterior poderá indicar novos perímetros de áreas a serem gravadas 

como ZEIS 2. 

§ 4º - Novas ZEIS 2 não poderão ser demarcadas nas Macrozonas de Proteção Ambiental 

Santo Antônio e Fetá, em áreas de risco e de relevante interesse ambiental. 

§ 5º - O Poder Executivo deverá encaminhar para a Câmara Municipal, num prazo de 180 

(cento e oitenta) dias após a aprovação da presente Lei, Projeto de Lei com parâmetros 

para a implantação de novos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. 


ocupadas por núcleos de sub-moradias, os parâmetros de uso e ocupação do solo serão 

objeto de normas técnicas especiais e apropriadas à condição de cada local, fixadas por 

ato do Poder Executivo Municipal. 1028 




1026 Mudou de lugar. 


1028 Mudou de lugar. 

263












264


Art. 17 - A Zona de Uso Industrial (ZUI) é constituída pelas das áreas cuja que possuam 

localização e condições de acesso as tornam apropriadas para a instalação de indústrias, 

centros de distribuição, depósitos e grandes estabelecimentos de comércio ou prestação 

de serviços, observadas as restrições ambientais correspondentes às especificidades de 

cada terreno e atividade. 1029 

§ 1º – Os novos lotes industriais não poderão deverão possuir área mínima inferior a de 

500 m 2 (quinhentos metros quadrados) e testada mínima inferior a de 14,00 m (quatorze 

metros). 1030 

§ 2º - Poderão ser constituídos condomínios empresariais cuja área não deverá ser 

superior a 50.000 m² (cinqüenta mim metros quadrados) e testada de 100 metros (cem 

metros). 

§ 3º - Os empreendimentos industriais cuja área de terreno seja superior a 40.000 m² 

(quarenta mim metros quadrados) ou que a atividade acarrete impacto de vizinhança 

deverá transferir para o poder público uma faixa de 10 metros de largura destinada à 

minimizar os impactos de tráfego de veículos e assegurar o escoamento do trânsito. 

§ 24º - Quando se tratar da utilização de glebas com novas urbanizações, mediante a 

implantação de loteamentos ou conjuntos de edificações, será permitida Admite-se a 

ocorrência empreendimento habitacional a ocorrência do uso habitacional na Zona de 

Uso Industrial (ZUI), com densidade demográfica máxima de até 250 hab/ha e; lotes com 

área mínima de 250 m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 



265

10,00 m (dez metros) nas hipóteses em que se configure a inexistência de impacto nocivo 

à compatibilização da atividade habitacional com a industrial. 1031 

Art. 18 – A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) é constituída da área que abrange a 

Captação de água e a Estação de Tratamento e seu entorno, não sendo permitida a 

instalação de indústrias, centros de distribuição, depósitos e grandes centros comerciais. 

Para o uso habitacional deverá ser observada a densidade demográfica máxima de até 14 

hab/ha, com lotes apresentando área mínima de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) 

e testada mínima de 40,00 metros (quarenta metros). 1032 

§ 1º – Dentro desta zona será instituído o Parque Fetá na área circundante do referido 

córrego. 1033 

§ 2º – Se Oos empreendimentos localizados nesta zona e por ventura forem 

confrontantes com qualquer curso d’água deverãoá manter na divisa com a área de 

preservação permanente vias de circulação com perfil especifico com largura mínima de 

14,00 metros. Não podendo apresentar nesta divisa fundos de lotes, construções, muros 

de fechamento e outros tipos de ocupações, etc.. 1034 

Ver quadro acima com diretrizes para a revisão dos limites da Zona de Proteção 

Ambiental. 

Art. 19 – A Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) é constituída da pela área 

circundante do Rio Capivari, desdte o ponto do cruzamento do Rio com a Rodovia 

1031 


1032 


1033 


1034 


266

Romildo Prado até a divisa doe Município de Louveira como o Município de Jundiaí até a 

divisa com o Município de Vinhedo. 1035 

§ 1º – Esta A Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) será reservada para a 

instituição do Parque Capivari. 1036 

§ 2º – Nenhum outro empreendimento será permitido nesta Zona de Preservação 

Ambiental Capivari (ZPAC) e todos os empreendimentos que confrontarem com ela 

deverãoá apresentar na divisa vias de circulação com ruas, que deverão obedecer a perfil 

especifico com mínimo de 14,00 metros de largura no mínimo. 1037 

§ 3º – As propriedades particulares inseridas na Zona de Preservação Ambiental Capivari 

(ZPAC) deverão promover a revegetação da faixa de 50 m (cinquenta metros) a partir da 

margem do Rio Capivari, sendo vedado o uso para fins industriais e os parâmetros de 

ocupação deverão ser compatíveis com a função de proteção ambiental e paisagística, 

respeitado o direito adquirido. 

Art. 20 – Os limites das zonas ora estabelecidas, com exceção das Zonas Especial de 

Interesse Social e de Urbanização Específica, estão definidos na planta que integra o 

Anexo II desta Lei A delimitação apurada dos perímetros do zoneamento definido 

anteriormente deverá ser objeto de legislação específica a ser editada no prazo de 180 

dias a contar da publicação da presente lei. 1038 





1036 Era parte do caput do Artigo 15. 

1037 Era parte do caput do Artigo 15. 


267


existentes. 

§ 3º - Quando os limites físicos das propriedades se mostrarem inadequados para a 

delimitação do zoneamento, deverão ser utilizadas coordenadas geográficas e marcos 

físicos consolidados. 


formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças, Planejamento e 

Obras que deverá apresentar relatório consubstanciado, no prazo de 90 (noventa dias), 

quanto à apuração das linhas perimetrais limítrofes daqueles zoneamentos que 

apresentem dúvidas quanto à sua definição concreta. 



aprovação. 

§ 6º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e 

Territorial, o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal. 

Secão III - Do Zoneamento Rural 

Art. 21 – A zona rural do município é constituída das áreas destinadas a este uso 

localizadas na Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antônio e FetáOcupação 

Controlada e das áreas da Macrozona de Proteção Ambiental, excluídas aquelas que, em 

268

virtude de ocupações existentes, forem incluídas em uma das zonas de uso de solo 

urbanas. 1039 

§ 1º – As áreas que constituem a Zona Rural têm a finalidade de assegurar a conservação 

dos recursos naturais e a manutenção da atividade agrícola e, conforme Mapa Anexo II, 

se subdividem em: 1040 

I - Zona de Conservação Rural (ZCR); 1041 

II - Zona de Uso Predominantemente Agrícola (ZUPA). 1042 

§ 2º – A Zona de Conservação Rural (ZCR) tem a função de compatibilizar o uso das 

propriedades com a conservação dos recursos naturais existentes nas suas áreas. 1043 

§ 3º – A Zona de Uso Predominantemente Agrícola (ZUPA) destina-se à proteção e 

permanência das atividades agrícolas no município. 1044 

§ 4º – Em ambas as zonas rurais o parcelamento do solo deve atender ao módulo rural da 

região e o uso habitacional é permitido com densidade demográfica máxima de 10 

hab/ha. 1045 

CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO 

Seção I - Da Definição 








269

Art. 22 - O sistema viário do Município é constituído pelas vias existentes e projetadas, 

quer sejam municipais, estaduais ou federais, identificadas na planta que integra o Anexo 

III (vias existentes) e o Anexo III (vias projetadas) desta Lei. 1046 

O Projeto de Lei traz o Mapa Anexo III abaixo com as vias existentes, projetadas e a 

hierarquização viária. Porém, essas informações não estão muito claras e legíveis. Por 

isso, deve-se reelaborar esse Mapa. 

§ 1º - As vias, ou os trechos de vias, projetadas, mas não implantadas de acordo com as 

especificações desta Lei, não se constituirão em acesso ou frente oficial para nenhum 

imóvel. 1047 

270

§ 2º - O traçado das vias projetadas será identificado na planta que integra o Anexo III da 

presente lei, bem como os alinhamentos projetados das vias públicas existentes, 

determinando a faixa de alargamento que deverá ser respeitada quando da ocupação dos 

terrenos. 1048 

Seção II - Da Classificação Viária das Vias 

Art. 23 - As vias que constituem o sistema viário são classificadas de acordo com as suas 

funções, nas seguintes categorias: 1049 

I - Via Expressa: via de tráfego rápido e expresso sem interferência com o tráfego 

municipal, e com acessos controlados; 1050 

II - Via Arterial: via estrutural destinada à canalização do tráfego principal e integração 

entre das regiões da cidade; 1051 

III - Via Coletora: via de saída ou penetração dos bairros, tendo a função de coletar o 

tráfego das vias locais e alimentar as vias arteriais e; 1052 

IV - Via Local: via de saída ou acesso aos lotes. 1053 

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, as marginais das rodovias estaduais serão consideradas 

vias arteriais. 1054 

1046 


1047 


1048 


1049 


1050 


1051 


1052 


1053 


271

§ 2º - As vias arteriais compreendem, quando existentes ou projetadas, os trechos das 

respectivas vias marginais. 1055 

§ 3º - As vias de tráfego seletivo, destinadas preferencialmente a pedestres ou a 

circulação de bicicletas são classificadas como locais para os efeitos desta Lei. 1056 

§ 4º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a classificação das vias que constituem o 

sistema viário do Município é estabelecida noa Mapa planta que integra o Anexo III desta 

Lei. 1057 

§ 5º - As vias de contorno de quadras existentes ou projetadas, dotadas de maior largura 

em toda sua extensão, poderão ser reclassificadas para a categoria de coletoras 

viabilizando a melhoria do fluxo e a conexão dos veículos com as vias expressas, desde 

que: 1058 

I - a viabilidade seja constatada pelos órgãos competentes; 1059 

II - a transformação da categoria seja instituída por Decreto, sendo que o projeto 

aprovado deverá ser parte integrante do mesmo. 1060 

Seção III - Da Abertura de Novas Vias 






1059 Era o inciso I do Parágrafo 5° do Artigo 19. 

1060 Era o inciso II do Parágrafo 5° do Artigo 19. 

272

Art. 24 - A abertura de novas vias deverá obedecer às diretrizes definidas no Mapa Anexo 

III e no caso de omissão deste, pela Prefeitura quanto ao traçado dos alinhamentos, 

larguras mínimas e raios das curvas de concordância. 1061 

§ 1º - As novas vias devem ser baseadas no traçado dos eixos estruturantes, circuitos 

urbano e rural e vias estruturantes descritos no Plano Diretor. 1062 

§ 2º - A Prefeitura definirá as diretrizes e os projetos específicos para a abertura de novas 

vias ou de novos trechos das vias existentes, observadas as condições mínimas, inclusive 

nos projetos dos sistemas viários de novas urbanizações, definidas no Quadro III do Anexo 

III desta Lei. 1063 

§ 3º - Nas concordâncias dos alinhamentos de vias de diferentes categorias prevalecerão 

os raios mínimos especificados para a via de menor importância. 1064 

§ 4º - Nas vias de circulação sem saída, deverão ser executados balões de retorno com 

dimensões tais que permitam a inscrição de um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez 

metros). 1065 

§ 5º - As novas vias públicas, uma vez, aceitas pela Prefeitura, passarão a integrar o 

sistema viário municipal, devendo ser classificadas e incluídas na correspondente planta 

oficial. 1066 

Art. 25 – As vielas, quando necessárias, deverão ser projetadas de acordo com as 

seguintes especificações: 1067 








273

I - largura não inferior a 4% (quatro por cento) do seu comprimento, respeitando o 

mínimo de 3,00 m (três metros); 1068 

II - comprimento não superior a 150,00 m (cento e cinqüenta metros); 1069 

III - declividade longitudinal não superior a 15% (quinze por cento) ou escadarias com 

patamares intermediários; 1070 

IV - uso exclusivo de passagem de pedestres ou de instalações de infra-estrutura, não 

servindo de frente oficial para nenhum imóvel. 1071 

CAPÍTULO IV - DOS USOS DO SOLO 

Seção I - Das Definições 

Art. 26 – Para os efeitos desta Lei os terrenos do município serão classificados, de acordo 

com a sua origem e extensão, em lotes ou glebas. 1072 

§ 1º - Entende-se por lote todo terreno com área inferior a 10.000 m 2 (dez mil metros 

quadrados), ou aquele resultante de parcelamento regular do solo, mediante loteamento 

ou desmembramento, cuja aprovação tenha destinado, ao Poder Público, vias, áreas 






274

verdes, ou de sistemas áreas de lazer e áreas institucionais destinadas à implantação de 

equipamentos comunitários de uso público. 1073 

§ 2º - Entende-se por gleba o terreno com área superior a 10.000 m 2 (dez mil metros 

quadrados), e que não seja resultante de parcelamento regular do solo cuja aprovação 

tenha destinado áreas verdes, ou de sistemas áreas de lazer e institucional ao uso 

público. 1074 

Art. 27 - Para efeito de aplicação desta Lei os usos do solo serão classificados quanto ao 

tipo e quanto à adequação às zonas de uso do solo. 1075 

§ 1º – Quanto ao tipo os usos do solo são classificados em: 1076 

I – Habitacional (H); 1077 

II – Comercial e de Prestação de Serviços (C); 1078 

III – Industrial (I); 1079 

IV – Institucional (P) e; 1080 

V – Rural (R). 1081 

§ 2º - Quanto ao grau de adequação às zonas os usos são classificados em: 1082 

I - Permitidos: são os usos ou atividades que apresentam clara compatibilidade com as 

finalidades urbanísticas da zona correspondente; 1083 

1073 


1074 


1075 


1076 


1077 

Era o Inciso I Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1078 

Era o Inciso II Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1079 

Era o Inciso III Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1080 

Era o Inciso IV Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1081 

Era o Inciso V Parágrafo 1° do Artigo 23. 

275

II - Tolerados: compreendem os usos ou atividades regularmente instaladas, ou que sejam 

exercidas no local há mais de um ano, desde que as instalações possam ser regularizadas 

de acordo com os índices de utilização do terreno e demais parâmetros definidos nesta 

Lei. 1084 

III - Proibidos: compreendem os usos ou atividades consideradas nocivas, perigosas, 

incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente. 1085 

§ 3º - Serão consideradas toleradas as formas de parcelamento, uso e ocupação do solo, 

assim como as edificações autorizadas em data anterior à promulgação da presente Lei e 

que não atendam aos requisitos e condições ora expressos. 1086 

§ 4º - Serão permitidas alterações de área, configuração e uso de lotes e edificações 

toleradas, desde que a nova situação não implique no aumento do grau de 

desconformidade original. 1087 

Art. 28 – Os usos, ou as atividades de cada tipo serão divididos em categorias de uso de 

solo, de acordo com o porte das instalações, o impacto na paisagem e o potencial de 

causar incômodos à população da região. 1088 

§ 1º – Para os efeitos desta Lei as categorias de uso serão classificadas quanto ao porte 

em: 1089 

1082 


1083 

Era o Inciso I do Parágrafo 2° do Artigo 23. 

1084 

Era o Inciso II do Parágrafo 2° do Artigo 23. 

1085 

Era o Inciso III do Parágrafo 2° do Artigo 23. 

1086 


1087 


1088 


1089 


276

I - Pequeno porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com até 500,00 m 2 

(quinhentos metros quadrados) de área construída ou em áreas descobertas de até 1.000 

m 2 (mil metros quadrados); 1090 

II - Médio porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com área construída 

maior do que 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) até e 2.000,00 m 2 (dois mil 

metros quadrados) de área construída ou em áreas descobertas de até 5.000 m 2 (mil 

metros quadrados) e; 1091 

III - Grande porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com mais de 2.000,00 

m 2 (dois mil metros quadrados) de área construída ou em áreas descobertas com mais de 

5.000 m 2 (mil metros quadrados). 1092 

§ 2º - Para a classificação dos usos instalados ou pretendidos serão considerados aspectos 

técnicos e urbanísticos, independentemente da razão social do estabelecimento ou do 

seu enquadramento segundo a legislação fiscal ou tributária. 1093 

Seção II - Das Categorias de Uso do Solo 

Art. 29 – Os usos do tipo Habitacional (H) são classificados nas seguintes categorias: 1094 

H1: Residência horizontal unifamiliar, isolada, com ou sem edícula; 



1092 Era o Inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 24. 



277

H2: Residências horizontais unifamiliares agrupadas com acesso independente à via 

pública para cada unidade; 

H3: Residências horizontais unifamiliares superpostas, com acesso independente à 

via pública para cada unidade; 

H4: Residência de fundo, com acesso independente à via pública. 

H5: Edifício residencial com até 4 (quatro) pavimentos; 

H6: Edifício residencial com 5 a 8 (cinco a oito) pavimentos; 

H7: Edifício residencial com mais de 8 (oito) pavimentos; 

H8: Vila habitacional constituída de edificações horizontais unifamiliares construídas 

em lotes; 

H9: Conjunto de edifícios residenciais, com 4 (quatro) ou mais pavimentos, 

construídos em lotes e; 

H10: Conjunto habitacional constituído de edificações horizontais ou de edifícios de 

apartamentos, implantados em glebas. 

§ 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se edificação horizontal aquela com altura 

máxima de 10,00 m (dez metros) em relação ao nível da soleira do pavimento térreo. 1095 

Pelo gabarito especificado no § 1º os edifícios serão compostos de térreo mais três 

andares, é isso mesmo que se pretende? 


278

§ 2º – Os conjuntos habitacionais das categorias H5, H6 e H7, deverão atender ao índice 

demográfico de ocupação (IDO), definido por: 1096 

IDO = P/A ≥ 0,04 

Onde: 

P = população total do empreendimento, considerando 5 habitantes por unidade 

habitacional. 

A = Área de terreno em metros quadrados. 

§ 3º – Poderá ser autorizado o desdobro ou o fracionamento do lote ocupado pela 

construção de edificações agrupadas, da categoria H2; superpostas, da categoria H3 ou; 

de fundos, da categoria H4, desde que sejam atendidas as seguintes condições: 1097 

I – O projeto assegure a cada unidade habitacional um lote de terreno com as seguintes 

dimensões mínimas definidas nesta lei; 1098 

Localização Área (m 2 ) Testada (m) 

Zona de Preservação Ambiental (ZPA) 

Zona de Conservação Urbana Especifica (ZCUE) 

279 

1000,00 20,00 

Zona de Conservação Urbana -1 (ZCU-1) 600,00 15,00 

Demais Zonas Urbanas 150,00 7,50 



1098 Era o Inciso I do Parágrafo 3° do Artigo 25.

II – Sejam atendidos os índices de utilização do terreno para cada unidade e respectivo 

terreno após a realização do fracionamento, com exceção dos recuos laterais que, a 

critério do interessado, poderão ser aplicados para o conjunto de residências. 1099 

§ 4º – Os projetos de vilas habitacionais, da categoria H8, deverão atender às seguintes 

condições: 1100 

I - Edificações voltadas para as vias ou áreas internas, sem acesso independente para a via 

pública; 1101 

II - Fração do terreno por unidade habitacional de acordo com as dimensões mínimas dos 

lotes estabelecidas nesta lei., conforme especificado abaixo: 1102 

Localização Área (m 2 ) 

Zona de Preservação Ambiental (ZPA) 

Zona de Conservação Urbana Especifica (ZCUE) 

280 

1000,00 

Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1) 600,00 

Demais zonas urbanas 150,00 

III - uma vaga de garagem por unidade habitacional, situada no espaço interno da 

residência ou em bolsões de estacionamento coletivo; 1103 

IV - vias internas para circulação de veículos, com declividade longitudinal máxima de 15% 

(vinte por cento) e largura mínima de leito carroçável de 6,00 m (seis metros). 1104 





1103 Era o Inciso III do Parágrafo 4° do Artigo 25.

§ 5º – Os edifícios da categoria H9 ou os conjuntos habitacionais da categoria H10 terão, 

no máximo, o mesmo número de pavimentos dos edifícios isolados permitidos na 

respectiva zona de uso de solo. 1105 

§ 6º – Os projetos de conjuntos habitacionais em glebas atenderão aos seguintes 

requisitos: 1106 

I - doação, mediante desmembramento, de 5% (cinco por cento) da área da gleba para a 

instalação de equipamento urbano comunitário e de 10% (dez por cento) destinados à 

área verde, garantida, em ambos os casos, a frente mínima de 15,00 m (quinze metros) 

para via pública oficial; 1107 

II - frente mínima da gleba, excluídas as áreas livres de uso público e de equipamento 

urbano comunitário, de 10,00 m (dez metros); 1108 

III - uma vaga de garagem por unidade habitacional, situada no espaço interno das 

edificações ou em bolsões de estacionamento coletivo; 1109 

IV - vias internas para circulação de veículos que atendam às especificações previstas para 

os loteamentos; 1110 

V - atendimento às diretrizes para urbanização definidas pela Prefeitura, quanto aos 

alinhamentos viários e identificação de áreas de preservação permanente. 1111 

§ 7º - Quando o projeto do conjunto habitacional incluir o parcelamento do solo, 

mediante desmembramento ou loteamento, será adotado os seguintes critérios: 1112 

1104 Era o Inciso IV do Parágrafo 4° do Artigo 25. 







281

I - os projetos de parcelamento do solo e de construção das edificações poderão ser 

apresentados em conjunto ou separadamente; 1113 

II - independentemente da forma de apresentação, os projetos deverão atender as 

normas de parcelamento do solo e de construção das edificações estabelecidas nesta Lei 

e; 1114 

III - em qualquer caso, a expedição do habite-se das edificações ficará condicionada à 

conclusão das obras de urbanização correspondentes. 1115 

Art. 30 – Os usos do tipo Comercial e de Prestação de Serviços (C) são classificados nas 

seguintes categorias: 1116 

C1: Atividades de comércio e/ou serviço que não causem nenhum tipo de incômodo 

e possam ser desenvolvidos na edificação horizontal de uso habitacional pelo 

próprio morador e até 2 empregados. 

C2: Estabelecimentos diversificados de comércio e/ou serviço, de pequeno porte, 

instalados em edificações horizontais, que não causem incômodo à vizinhança 

nem se enquadrem nas demais categorias. 

C3: Usos previstos na categoria C2, implantados em edificação vertical. 

C4: Estabelecimentos diversificados de comércio e/ou serviço, de pequeno ou 

médio porte, instalados em edificações horizontais, que podem causar 

1111 Era o Inciso V do Parágrafo 6° do Artigo 25. 




1115 Era o inciso III do Parágrafo 7° do Artigo 25. 


282

incômodos relacionados a ruídos diurnos, emissões gasosas ou tráfego de 

veículos intenso ou pesado. 

C5: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, de pequeno ou médio porte, 

instalados em edificações horizontais, que podem causar incômodos 

relacionados a ruídos noturnos, emissões gasosas ou tráfego de veículos intenso 

ou pesado. 

C6: Usos previstos nas categorias C4 ou C5, implantados em edificação vertical. 

C7: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, de médio ou grande porte, que 

podem causar incômodo principalmente em virtude de ruídos diurnos 

produzidos por máquinas, equipamentos ou tipo de atividade, tais como: 

serrarias, carpintarias, marcenarias, serralherias, funilarias, canis, escolas de 

adestramento de animais e congêneres. 

C8: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, médio ou grande porte, que podem 

causar incômodo principalmente em virtude de ruídos noturnos produzidos por 

máquinas, equipamentos ou tipo de atividade, tais como: salões de baile, salões 

de festa e de buffet, clubes noturnos, discotecas, boates, bares noturnos e 

similares. 

C9: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço geradores de tráfego de veículos 

pesados ou de grande porte, tais como: garagens de empresas transportadoras 

que operem com frotas de ônibus ou caminhões; entrepostos, depósitos, 

armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou 

varejistas de materiais grosseiros ou de materiais de grande porte como veículos 

283

e máquinas. 

C10: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço que podem causar incômodo em 

virtude do tráfego freqüente e intenso de veículos, compreendendo: 

supermercados, centros de compra, lojas de departamento; salas de espetáculo, 

locais de culto; estádios, clubes desportivos, academias de ginástica; escolas de 

qualquer nível; hospitais; cemitérios e velórios. 

C11: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço considerados perigosos, cujas 

atividades impliquem no manuseio ou depósito de materiais explosivos, tóxicos 

ou inflamáveis. 

Parágrafo único – Os estabelecimentos de comércio e/ou serviço da categoria C11 são 

considerados proibidos no Município. 1117 

Art. 31 – Os usos do tipo Industrial (I) são classificados nas seguintes categorias: 1118 

I1: Indústrias não poluentes, cujas atividades gerem emissões e resíduos gasosos, 

líquidos e sólidos semelhantes às de uma habitação; não impliquem em tráfego 

pesado de veículos e; possam ser desenvolvidas na edificação residencial pelo 


I2: Indústrias virtualmente sem risco ambiental, que apresentam quantidades 

desprezíveis de poluentes do ar, da água e do solo, e não se enquadrem nas 

demais categorias. 



284

I3: Indústrias de risco ambiental leve, que apresentam uma das seguintes 

condições: baixo potencial de poluição atmosférica por queima de combustível; 

efluentes líquidos industriais passíveis de lançamento no sistema público, para 

tratamento na Estação de Tratamento de Esgotos do Município; pequena 

produção ou armazenamento de resíduos sólidos perigosos. 

I4: Indústrias de risco ambiental moderado, que apresentam uma das seguintes 

condições: potencial moderado de poluição atmosférica por queima de 

combustível; produção ou armazenamento de resíduos sólidos perigosos. 

I5: Indústrias de risco ambiental elevado, que apresentam uma das seguintes 

condições: alto potencial de poluição atmosférica por queima de combustível; 

produção ou armazenamento de grande quantidade de resíduos sólidos 

perigosos; perigo de emissão acidental de poluentes capazes de provocar danos 

ambientais significativos, ou de afetar a saúde pública. 

I6: Indústrias de grande impacto ambiental ou perigosas, que envolvam a 

fabricação de materiais explosivos e/ou tóxicos, tais como: pólvora, álcool, cloro 

e derivados, petróleo, soda caustica e derivados, cimento-amianto e similares. 

§ 1º - O enquadramento dos estabelecimentos de uso industrial deverá considerar, 

prioritariamente, os critérios e as orientações adotados pelo órgão estadual 

competente. 1119 

§ 2º - As edificações destinadas às instalações administrativas dos estabelecimentos 

industriais serão equiparadas, para os efeitos desta Lei, aos estabelecimentos de 

comércio e serviço das categorias C1; C2 e C3. 1120 

285

§ 3º - As indústrias da categoria I-6 são consideradas proibidas no Município. 1121 

Art. 32 – Os usos institucionais correspondem aos serviços prestados pelos órgãos da 

administração pública federal, estadual ou municipal ou pelas concessionárias dos 

serviços públicos. 1122 

Parágrafo único - Os estabelecimentos de prestação de serviços públicos de educação, 

saúde, segurança, lazer, esportes, transportes, saneamento básico e outros poderão se 

localizar em qualquer uma das zonas urbanas, desde que utilizem imóveis de propriedade 

municipal, estadual ou federal previamente destinados a este fim, atendam os requisitos 

mínimos quanto à acessibilidade e aos índices de utilização do terreno estabelecidos 

nesta Lei, e tenham parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento 

Urbano e TerritorialPlanejamento. 1123 

Art. 33 – Os usos rurais (R) são classificados nas seguintes categorias: 1124 

R1: Agrosilvopastoril, compreendendo as atividades de agricultura, silvicultura, 

criação de animais, extração vegetal e agroindústria, desde que sua instalação 

esteja vinculada à manutenção da produção rural nas propriedades 

fornecedoras da matéria-prima. 

R2: Vila rural - Conjunto de lotes ou edificações residenciais unifamiliares, 

permitidas sob condições que assegurem a viabilização ou manutenção das 

atividades agrícolas ou da vegetação das áreas da reserva legal, áreas de 

1119 


1120 


1121 


1122 


1123 



286

preservação permanente e das matas naturais existentes. 

R32: Exploração de água mineral, compreendendo as atividades de extração e 

envasilhamento. 

R43: Extração mineral compreendendo as atividades de extração de argila, areia de 

draga de rio ou de outros minerais. 

R54: Recreacional e turístico, compreendendo hotéis, pousadas, SPAs, clínicas de 

repouso, clubes de campo, pesqueiros e atividades de pesquisa, educação 

ambiental, ecoturismo, agroturismo e esporte ou lazer ao ar livre. 

Art. 30 - A implantação das vilas rurais estará condicionada à constituição de um 

Condomínio de Conservação Rural, a ser mantido pelos proprietários das unidades 

residenciais pretendidas, com os seguintes objetivos: 

I - assegurar a conservação da propriedade rural, mediante a preservação e/ou 

recomposição das matas naturais e da vegetação integrante das áreas de preservação 

permanente e de reserva legal; bem como o desenvolvimento de atividades rurais 

adequadas; 

II - atribuir ao proprietário a responsabilidade pela proteção do imóvel rural, assumindo 

todos os encargos correspondentes. 

Parágrafo único - As vilas rurais poderão ser implantadas em área denominadas Módulos 

de Conservação Rural, com extensão mínima de 20.000 m 2 (vinte mil metros quadrados), 

constituída de parte de uma propriedade maior ou da vinculação de pequenas 

propriedades. 

287

Art. 31 - O projeto de uma vila rural deverá ser apresentado e submetido à aprovação, 

instruído com os seguintes documentos: 

I - planta geral da propriedade, ou do conjunto de propriedades, com a definição clara 

dos limites do Módulo de Conservação Rural; 

II - planta geral, com informações planialtimétricas e cadastrais do Módulo de 

Conservação Rural, na qual conste: 

a) os limites da área da reserva legal, a ser gravado no título de propriedade, com 

extensão mínima de 20% (vinte por cento) da área do módulo; 

b) os limites das áreas de preservação permanente e das áreas florestadas que serão 

preservadas; 

c) os limites das áreas que serão objeto da recomposição da vegetação nativa; 

d) os limites das áreas que serão utilizadas para o desenvolvimento de atividades 

agrícolas; 

e) os limites da área onde será implantado o conjunto de lotes ou de residências, cuja 

extensão não deverá ultrapassar 1/3 (um terço) da área do módulo; 

III - projeto de recomposição da vegetação nativa nas áreas de preservação permanente 

e/ou de reserva legal; 

IV - projeto de exploração agrícola, instruído com memorial descritivo e justificativo; 

V - projeto de implantação da vila rural e de toda a infraestrutura necessária, indicando as 

soluções para abastecimento de água e destinação final de esgotos e resíduos sólidos; 

VI - minuta do Estatuto do Condomínio de Conservação Rural a ser constituído; 

288

VII - declaração do proprietário de que está ciente de que a autorização para a construção 

das residências, ou de lotes destinados ao uso habitacional está condicionada à 

conservação das áreas do Módulo de Conservação Rural correspondente, nos termos 

definidos nesta Lei e de acordo com o projeto apresentado. 

§ 1º - Quando se tratar de implantação de lotes a serem edificados no futuro, o 

Condomínio será constituído sobre a área remanescente não ocupada pela vila, com a 

finalidade de preservar suas características rurais. 

§ 2º - Da fração de até 1/3 (um terço) da área total da gleba, onde serão implantados os 

lotes ou as residências, deverão ser separadas, além do sistema viário, as áreas 

destinadas ao sistema de lazer, com extensão de 10%; e ao uso institucional, com 

extensão de 5 %. 

§ 3º - A área destinada ao conjunto de lotes ou residências, com as respectivas áreas de 

lazer e de uso institucional, passará a integrar a Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1). 

§ 4º - Em cada um dos lotes da vila rural será permitida a edificação de apenas uma 

residência, observados os limites de utilização do terreno definidos para a Zona de 

Conservação1 (ZCU-1). 

§ 5º - A cada lote e respectivo proprietário corresponderá uma fração ideal do 

Condomínio de Conservação Rural constituído sobre o restante do imóvel. 

Art. 32 - A elaboração do projeto da vila rural deverá atender às seguintes condições: 

I - densidade demográfica máxima no módulo de 10 hab/ha. (dez habitantes por hectare); 

II - índice máximo de ocupação de 10% (dez por cento) da área do módulo, incluindo as 

edificações vinculadas à atividade agrícola; 

289

III - índices máximos de impermeabilização de 15% (quinze por cento) da área do módulo 

e 50% (sessenta por cento) da área de cada lote ou destinada à implantação do conjunto 

de residências; 

IV - implantação do conjunto de residências ou de lotes destinados ao uso habitacional 

não incidente sobre áreas que estejam sendo utilizadas por atividades agrícolas ou que 

abriguem remanescentes florestais. 

§ 1º - Antes da aprovação do projeto da vila rural a Prefeitura ouvirá o Conselho 

Municipal de Planejamento com o propósito de identificar possíveis restrições e/ou 

condições adicionais que deverão ser atendidas pelo interessado. 

§ 2º - Após a aprovação, o projeto e o condomínio constituído serão cadastrados pela 

Prefeitura, a quem competirá: 

I - fiscalizar a execução do projeto no que se refere à manutenção e/ou recomposição da 

vegetação nativa e ao desenvolvimento da atividade agrícola; 

II - monitorar o desenvolvimento da atividade agrícola e os eventuais impactos 

decorrentes da implantação da vila; 

III - notificar o condomínio sempre que forem verificadas irregularidades e/ou o não 

cumprimento das obrigações assumidas quando da aprovação do projeto, para que sejam 

tomadas as providências necessárias; 

§ 3º - Caso as obrigações assumidas na aprovação do projeto da vila rural não sejam 

cumpridas pelo condomínio, serão aplicadas multas anuais sobre as edificações, até que 

sejam sanadas as irregularidades. 

Seção III - Da Permissibilidade de Uso do Solo 

290

Art. 34 - As categorias de uso permitidas em cada terreno do Município são determinadas 

em função da zona de uso do solo onde ele está localizado e da classificação da via para a 

qual tem frente, conforme indica a Tabela I, constante do Anexo I desta Lei. 1125 

Art. 35 - A lista das atividades e estabelecimentos enquadrados em cada uma das 

categorias dos diferentes tipos de uso será definida pelos órgãos competentes da 

Prefeitura e instituída por Decreto do Executivo, ouvido o Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial Planejamento. 1126 

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS 

Seção I - Das Definições e Condições Gerais 

Art. 36 - A utilização dos terrenos em todo o território do Município deverá atender aos 

seguintes índices ou condições: recuo frontal, recuo de fundos, recuos laterais, taxa de 

ocupação, índice de aproveitamento, altura máxima, taxa de impermeabilização, e 

existência de vagas para veículos. 1127 

§ 1º - Entende-se por recuo a distância entre o limite externo da área ocupada por 

edificações e a divisa do terreno ou o alinhamento projetado. 1128 





291

§ 2º - Entende-se por taxa de ocupação a relação entre a projeção da área ocupada pela 

edificação ou conjunto de edificações e a área de terreno. 1129 

§ 3º - Entende-se por índice de aproveitamento a relação entre a área construída de uma 

edificação ou conjunto de edificações e a área do terreno por ela utilizado. 1130 

§ 4º – Entende-se por altura da edificação a diferença entre o nível da calçada no ponto 

médio da testada ou na direção da soleira de entrada da edificação e o nível da cobertura, 

incluindo o telhado, com exceção da caixa d’água. 1131 

§ 5º - Entende-se por taxa de impermeabilização a relação entre a área total coberta ou 

pavimentada e a área do terreno. 1132 

Art. 37 - A utilização de terrenos com área superior a 10.000 m 2 (dez mil metros 

quadrados) para usos residenciais, inclusive o parcelamento do solo, deverá atender à 

condição de densidade máxima definidas para cada zona de uso do solo. 1133 

Parágrafo único - Para efeito de aplicação deste artigo, será considerada uma população 

equivalente de 4 (quatro) habitantes por lote ou unidade habitacional. 1134 

Art. 38 - Somente será permitida a edificação em terreno com acesso para via ou 

logradouro público, oficialmente reconhecido. 1135 

§ 1º - Poderá ser autorizada a construção em imóveis com frente para via pública cuja 

implantação e execução esteja prevista em projeto aprovado pela Prefeitura, ficando o 

1129 


1130 


1131 


1132 


1133 


1134 



292

habite-se da edificação condicionado à conclusão das obras de urbanização e à 

oficialização da via. 1136 

§ 2º - Quando se tratar de acesso ao imóvel através de servidão de passagem, serão 

autorizados apenas os usos permitidos nas vias locais. 1137 

§ 3º - Desde que sejam atendidos os índices de ocupação do solo, um mesmo terreno 

poderá receber a construção de mais de uma edificação, com os usos respectivos 

definidos para a zona onde se situa o imóvel. 1138 

§ 4º – A situação prevista no parágrafo anterior não garante as condições para o 

desdobro ou desmembramento do terreno. 1139 

Art. 39 - A execução de instalações sanitárias impossibilitadas de interligação à rede 

pública deverá ser autorizada pela Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de 

Planejamento e Obras do Município. 1140 

§ 1º - No caso de autorização de instalações sanitárias abaixo do nível da rede coletora, o 

interessado deverá construir e operar um sistema elevatório dos resíduos. 1141 

§ 2º - No caso de autorização para a construção de sistema sanitário isolado no lote, a 

Divisão de Água e Esgoto da Secretaria de Planejamento e Obras do Município estará 

desobrigada de qualquer medida relativa à captação do esgoto ou efluente em 

questão. 1142 

1136 


1137 


1138 


1139 


1140 


1141 


1142 


293

Art. 40 - Nas edificações cuja distância vertical entre a soleira de entrada do prédio e o 

piso do pavimento mais afastado seja superior a 12,00 m (doze metros), será obrigatória 

a instalação de elevadores. 1143 

Parágrafo único - As garagens, os estacionamentos, recuos e demais espaços de 

circulação de usuários, quando não forem alcançados por elevador, deverão ser dotados 

de rampas com inclinação adequada ao acesso universal. 1144 

Art. 41 – Os seguintes casos de obras de reformas e ampliações de edificações existentes 

estão excluídos do atendimento aos índices estabelecidos nesta Lei: 1145 

I - compartimentos não reformados que mantenham a mesma utilização, ou cujo novo 

uso for compatível com o tipo de construção existente; 1146 

II - serviços ou obras necessários à conservação da edificação que não alterem suas 

características; 1147 

III - substituição de esquadrias, portas e janelas que não modifiquem o aspecto estético 

original da fachada e edificação; 1148 

IV - subdivisões internas e que atendam às demais restrições da presente Lei e do Código 

de Obras do Município. 1149 

Art. 42 – A utilização de terrenos voltados para vias arteriais deverá considerar as 

seguintes condições: 1150 

1143 


1144 


1145 


1146 


1147 


1148 


1149 


1150 


294

I - os projetos de urbanização, inclusive desmembramento de área, deverão respeitar o 

lote com frente mínima de 12,00 m (doze metros); 1151 

II - as construções deverão ser projetadas com uma única entrada para veículos, para 

acesso e saída dos mesmos; 1152 

III - as edificações que utilizarem a via arterial para seu acesso, quando destinadas a 

atividades que gerem, direta ou indiretamente, o afluxo de veículos, devem ter 

estacionamento compatível com a demanda real prevista. 1153 

Parágrafo único: Nos terrenos cujas testadas para a via arterial sejam superiores a 20,00 

m (vinte metros) serão tolerados dois acessos para veículos. 1154 

Art. 43 – Quando se tratar do parcelamento ou da utilização para a implantação de 

conjuntos habitacionais, a elaboração e aprovação do projeto deverá ser precedida de 

solicitação de diretrizes, acompanhada dos seguintes elementos e informações: 1155 

I - requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, 

especificando o uso ou usos pretendidos; 1156 

II - três cópias do levantamento planialtimétrico e cadastral da gleba, em escala 

adequada, contendo: 1157 

a) divisas da área; 1158 

b) curvas de nível de metro em metro, referidas à RN (referência de nível) oficial; 1159 

1151 


1152 


1153 


1154 


1155 


1156 


1157 


1158 

Era a alínea a do Inciso II do Artigo 42. 

295

c) localização de bosques, árvores frondosas, matas, cursos d’água, nascentes e 

construções existentes; 1160 

d) norte verdadeiro ou magnético, com a indicação da data respectiva; 1161 

e) planta de localização na escala 1:10.000 (um para dez mil) ou 1:20.000 (um para vinte 

mil); 1162 

III - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel, ou equivalente; 1163 

IV - cópia da notificação-recibo do imposto predial e territorial urbano ou do imposto 

sobre a propriedade rural. 1164 

§ 1º - Atendendo ao requerimento do interessado, a Prefeitura expedirá as seguintes 


I - traçado e as seções transversais das vias de circulação a integrarem o sistema viário do 


II - alargamento, prolongamento ou modificação das vias existentes; 1167 

III - localização das áreas livres de uso público e das áreas de equipamento 

comunitário; 1168 

IV - localização das faixas de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e de 

faixas não edificáveis; 1169 

1159 Era a alínea b do Inciso II do Artigo 42. 



1162 Era a alínea e do Inciso II do Artigo 42. 







296

V - restrições legais de uso e ocupação do solo na zona em que se situa o terreno a ser 

edificado; 1170 

VI - matas naturais ou artificiais que deverão ser preservadas e as áreas frágeis, de alta 

declividade ou de várzeas, que sofrerão restrições quanto ao parcelamento; 1171 

VII - elementos necessários ao projeto do sistema de escoamento de águas pluviais; 1172 

VIII - elementos necessários ao projeto de pavimentação e; 1173 

IX – Condições para captação de água para abastecimento e disposição final ou 

interligação dos esgotos ao sistema público. 1174 

§ 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de dois anos, salvo 

modificações impostas por lei municipal, estadual ou federal. 1175 

§ 3º - Havendo alteração no uso pretendido, o interessado poderá requerer a 

confirmação das diretrizes anteriormente expedidas, ou a sua complementação, 

apresentando apenas os documentos que se fizerem necessários. 1176 

§ 4º - As solicitações de diretrizes para parcelamento serão analisadas e expedidas pela 

Secretaria de Planejamento e Obras do Município, consultando-se os órgãos públicos 

municipais afins, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 1177 

§ 5º – Nos casos em que a solicitação prévia das diretrizes para a utilização de glebas não 

for obrigatória, a análise dos projetos considerará todos os aspectos envolvidos na 



1171 Era o Inciso VI do Parágrafo 1° do Artigo 42. 

1172 Era o Inciso VII do Parágrafo 1° do Artigo 42. 

1173 Era o Inciso VIII do Parágrafo 1° do Artigo 42. 

1174 Era o Inciso IX do Parágrafo 1° do Artigo 42. 



297

elaboração e preparação do documento, conforme previsto no parágrafo primeiro deste 

artigo. 1178 

Seção II - Dos índices de Utilização dos Terrenos 

Subseção I - Dos Recuos 

Art. 44 - Os recuos frontais das construções, medidos a partir do alinhamento projetado 

da via pública, serão de no mínimo 4,00 (quatro) metros. 1179 

§ 1º - A parcela do imóvel atingida pelo alinhamento projetado da via pública não poderá 

ser ocupada por construção ou qualquer instalação de equipamento de uso permanente 

à edificação. 1180 

§ 2º - Nos terrenos de esquina de novas urbanizações, os recuos frontais serão 

obedecidos em relação às duas vias, considerando o alinhamento exigido para cada uma 

delas. 1181 

§ 3º - Nos lotes de esquina de urbanizações existentes, será tolerado o recuo frontal de 

3,00 m (três metros), medido em relação ao alinhamento da via de menor 

importância. 1182 

§ 4º - Nos recuos frontais não será permitida a construção de qualquer apoio, sendo 

tolerados balanços de coberturas com até 50% (cinqüenta por cento) da medida do 

respectivo recuo. 1183 

1177 


1178 


1179 


1180 


1181 


1182 


298

§ 5º - As construções existentes ou projetadas para terreno em aclive, cujo piso do 

pavimento térreo esteja a mais de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) acima do 

nível do passeio, poderão ter abrigo ou garagem para automóveis junto ao alinhamento 

da via. 1184 

§ 6º - Nas edificações residenciais individuais ou superpostas, as garagens com largura 

inferior a 50% (cinqüenta por cento) da largura do lote e pé direito máximo de 3,00 m 

(três metros) poderão ocupar o recuo frontal. 1185 

§ 7º - As coberturas para postos de combustíveis com pé direito não inferior a 4,50 m 

(quatro metros e cinqüenta centímetros) e com vão aberto não serão consideradas para 

efeito de recuo frontal, nem para efeito de ocupação de terreno, desde que não tenham 

apoio na faixa frontal do referido recuo. 1186 

Art. 45 - Os recuos laterais e de fundos das edificações serão determinados de acordo 

com os seguintes critérios: 1187 

I – Recuos Laterais 1188 

a) Edificações com altura máxima de 8,00 m (oito metros): 1189 

Largura do Lote (m) Soma dos Recuos (m) Recuo Mínimo (m) 

Até 7,50 m 0,00 0,00 

1183 


1184 


1185 


1186 


1187 


1188 


1189 


299

De 7,51m a 15,00m 20% da largura média 0,00 

De 15,01 m a 30,00 m 20% da largura média 1,50 

Maior que 30,00 m 6,00 1,50 

b) Edificações com até 4 (quatro) pavimentos, com altura superior a 8,00 (oito metros) e 

inferior a 12,00 m (doze metros): 1190 


Até 10,00 m 3,00 1,50 

De 10,01 a 15,00m 30% da largura média 1,50 


Maior que 30,00 m 30% da largura média 3,00 

c) Edificações com altura superior a 12,00 m (doze metros): sem prejuízo dos valores 

definidos nao alínea inciso anterior, os recuos laterais de ambos os lados e de fundos 

mínimos serão de 1/6 (um sexto) da altura total da edificação. 1191 

II – Recuo de Fundos 1192 

Profundidade Média do Terreno (m) Recuo de Fundos (m) 

Até 15,00 metros 0,00 


1191 Era a alínea c do Inciso I do Artigo 44. 


300

De 15,01 a 37,50 metros 12% da Profundidade Média 

Acima de 37,50 metros 6,00 

§ 1º – Devem ser atendidas, simultaneamente, as condições do recuo lateral mínimo de 

ambos os lados do terreno e da soma dos recuos laterais. 1193 

§ 2º - As edículas com altura máxima de 6,00 m (seis metros), área construída inferior a 

50% (cinqüenta por cento) da área máxima de ocupação do lote, área de ocupação 

inferior a 1/3 (um terço) da ocupação máxima do terreno e cuja distância da edificação 

principal seja igual ou superior a 2,00 m (dois metros), poderão ser construídas junto à 

divisa de fundos. 1194 

§ 3º - Será permitida a ligação coberta entre a edificação principal e a edícula, com 

largura total não superior a 20% (vinte por cento) da largura do lote. 1195 

§ 4º - Quando a construção se baseia em projeto definitivo sem edícula junto à divisa de 

fundos, o recuo correspondente poderá ser reduzido em 25% (vinte e cinco por 

cento). 1196 

§ 5º - Nas construções horizontais com área de até 2.000 m 2 (dois mil metros quadrados) 

situadas em lotes de esquina, não serão exigidos recuos laterais e de fundos. 1197 

§ 6º - Para as garagens abertas em pelo menos um dos lados, com pé direito não superior 

ao do compartimento adjacente, não serão exigidos recuos laterais. 1198 







301

Art. 46 - As garagens de subsolo, quando abaixo do nível da rua e das áreas adjacentes, 

poderão ocupar as faixas de recuo não atingidas por projeto ou diretriz de alargamento 

da via. 1199 

Parágrafo único - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se abaixo do nível da rua 

as garagens cujas coberturas estejam a, no máximo, 1,50 m (um metro e cinqüenta 

centímetros) acima do nível da calçada no ponto médio da testada. 1200 

Subseção II - Dos Índices de Ocupação e Aproveitamento 

Art. 47 – As taxas de ocupação variam com a zona de uso de solo e com a área do terreno 

e os índices de aproveitamento variam com a zona de uso do solo e com a classificação da 

via onde está localizado o terreno, conforme definido na tabela seguinte: 1201 

Zona de 

Uso 

do Solo 

Área do Terreno 

(m 2 ) 

ZCUE Lote Mínimo de 

ZCUE,ZCR e 

ZUPA 

5.000 m² 

Até 5.000 m 2 

Entre 5.000 e 

20.000 m 2 

Maior que Módulo 


1200 Era o Parágrafo único do Artigo 45. 


Taxa de 

Ocupação - To 

302 

Classificaç 

ão Viária 

0,20 Local 0,3 

0,20 

0,2 - [(Área - 

5.000)/15.000]*0, 

1 

Índice de 

Aproveitamento - 

Ia 

Coletora 0,3 

Local 0,3 

Coletora 0,3 

Arterial 0,3

ZCU-1 

de Conservação 

Rural Mínimo de 

20.000 m 2 

Até 1.000 m 2 

Lotes Entre 1.000 e 

10.000 m² 

Lotes Maiores do 

que 10.000 m 2 

ZUR Lotes Mínimos de 

500 m² 

0,10 

0,5 

0,5 - [(Área do 

Lote – 

1.000)/9.000]*0,1 

Lotes: 0,40 

Glebas: 0,20 

303 

Local 1,0 

Coletora 1,0 

Arterial 1,0 

Local 

Coletora 

1,0 

1,0 

Arterial 1,0 

0,6 Local 1,2 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5

ZCU-2 Lotes Mínimos de 

ZUR, ZCU-2 

ZPP 

175 m² 

Lotes Mínimos de 

250 m² 

Até 300 m 2 

Entre 300 e 1.000 

m 2 

Maior que 1.000 

m 2 

ZUE-1 Lotes Mínimos de 

1.000 m² (para 

novos 

parcelamentos) 


1.000 m² (para 

novos 


0,6 Local 1,2 

0,60 

0,6 – [(Área – 

300)/700]*0,1 

Lotes: 0,50 

Glebas: 0,30 

304 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

Local 1,2 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

0,55 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 1,5 

0,55 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 1,5 

ZUM-1 Lotes Mínimos de 0,65 Local 1,5

e 

ZUE 

175 m² 

Até 300 m 2 

Entre 300 e 1.000 

m 2 


m 2 

ZUM-2 Lotes Mínimos de 

ZUI 

250 m² 


500 m² (para usos 

industriais) e 175 

m² (para usos 

habitacionais) 

0,65 – [(Área – 

300)/700]*0,1 

Lotes: 0,55 

Glebas: 0,35 

305 

Coletora 1,5 

Arterial 2,0 

0,65 Local 1,5 

Lotes: 0,6 

Glebas: 0,40 

Coletora 1,5 

Arterial 2,0 

Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,9 (industrial) e 

1,5 (habitacional)

ZPA 

Até 300 m 2 

To = Taxa de ocupação 

Acima de 300 m 2 

Ia = Índice de Aproveitamento 

0,50 

0,50 – [(Área – 

300)/700]*0,1 

306 

Local 

Coletora 

Arterial 

§ 1º – Não serão consideradas no cálculo da taxa de ocupação as seguintes áreas: 1202 

I – Das garagens das edificações residenciais individuais, agrupadas ou superpostas; 1203 

II – Das garagens situadas abaixo do nível da rua, qualquer que seja o tipo de uso da 

edificação; 1204 

III – Das sacadas, das marquises, dos terraços e dos beirais que não ultrapassem 1/3 (um 

terço) dos respectivos recuos mínimos e tenham largura de até 2,00 (dois) metros e; 1205 

IV – Da casa de máquinas, das caixas d’ água e da guarita de segurança que tenha área de 

até 9,00 m 2 (nove metros quadrados). 1206 

§ 2º - Não serão consideradas no cálculo do índice de aproveitamento todas as áreas 

consideradas no cálculo da taxa de ocupação. 1207 

I – As áreas dos espaços destinados ao uso comum dos moradores nos edifícios de 

habitação coletiva, até o limite de 10 % (dez por cento) da área total de aproveitamento 

e; 






1,0 

1,0 

1,5

II - Todas as áreas não consideradas no cálculo da taxa de ocupação. 

§ 3º – A área de terreno doada à Prefeitura para a execução de melhoramentos públicos 

poderá ser considerada no cálculo da taxa de ocupação e do índice de aproveitamento, 

desde que os valores obtidos não ultrapassem em mais de 50% (cinqüenta por cento) os 

valores normais estabelecidos nesta Lei. 1208 

§ 4º - Em qualquer edificação a área interna destinada ao uso público na forma de 

galerias e espaços cobertos, com largura não inferior a 4,00 m (quatro metros), que esteja 

situada no nível do passeio ou nos pisos adjacentes a ele interligadas por rampas ou 

escadas, e que permaneça aberta no horário comercial, será acrescida à área máxima de 

aproveitamento definida pelo índice respectivo. 1209 

§ 5º. - Os índices de aproveitamento dos imóveis com frente para as vias coletoras ou 

arteriais da Zona de Uso Residencial – ZUR, Zona de Uso Misto 1 e 2 – ZUM e Zona de Uso 

Industrial – ZUI poderão ser ampliados em até 25% (vinte e cinco por cento) mediante a 

utilização dos instrumentos de outorga onerosa previstos no Plano Diretor do 

Município. 1210 

Subseção III - Da Altura das Edificações 

Art. 48 - As alturas máximas das edificações, medidas a partir do nível da calçada no 

ponto de acesso à soleira do pavimento térreo, serão determinadas em função da largura 

da via pública e do recuo frontal da edificação pela seguinte expressão: 1211 

H = 1,70 * (L+R), onde: 

1207 Fusão com o Inciso II deste Parágrafo 2° deste mesmo Artigo 46. 





307

H = altura máxima da edificação; 

L = largura da via pública frontal ao imóvel; 

R = recuo frontal da edificação; 

§ 1º – A altura máxima se refere ao nível de cobertura do último pavimento e não inclui 

as instalações de caixa d’água e elevadores. 1212 

§ 2º - Nos terrenos de esquina, deverão ser respeitados os limites de altura máxima 

determinados para ambas as vias. 1213 

§ 3º - Nos terrenos com duas ou mais frentes deverão ser respeitados os limites de altura 

máxima determinados para todas as vias. 1214 

Subseção IV - Da Taxa de Impermeabilização 

Art. 49 - A execução de novos empreendimentos ou a utilização de terrenos com área 

superior a 2.000 m 2 (dois mil metros quadrados) deverá observar os seguintes limites de 

impermeabilização: 1215 

Zona de Uso de Solo 

onde está localizado o terreno 

308 


Impermeabilização 

Lote Gleba 

ZCU-1, e ZPP 0,70 0,50 

ZCU-2, ZUR , ZUE 1 e 2 ZPA 0,750 0,550 




1215 Era o Artigo 48.

ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 

Parágrafo único – Nos casos de loteamentos, desmembramentos ou de utilização de 

glebas para a construção de conjuntos habitacionais da categoria H10, deverão ser 

reservadas áreas públicas permeáveis de, no mínimo, 20 % da área total do terreno. 1216 

Subseção V - Das Vagas para Veículos 

Art. 50 – A utilização dos imóveis está condicionada à destinação de espaços para vagas 

de estacionamento de veículos, em numero compatível com o tipo de uso e com a área 

total construída. 1217 

§ 1º - As vagas para estacionamento de veículos serão definidas em projeto, obedecendo 

às normas técnicas aplicáveis. 1218 

§ 2º - Nas edificações para fins habitacionais o número de vagas será definido em função 

da área construída de cada unidade residencial, conforme indicado abaixo: 1219 

Área Útil de Cada Unidade Residencial N.º de Vagas por Unidade 

Até 120 m 2 


§ 3º – Os estabelecimentos de comércio varejista e/ou serviço de atendimento direto à 

população, exceto os da área de hospedagem, deverão possuir uma vaga de 

1216 

Era o Parágrafo único do Artigo 48. 

1217 


1218 


1219 


309 

1 

2

estacionamento para cada 50,00 m 2 (cinqüenta metros quadrados) de área total 

construída. 1220 

§ 4º - Nos estabelecimentos industriais, de comércio atacadista e de prestação de 

serviços, que não envolvam o atendimento direto à população, o número de vagas será 

determinado de acordo com as características da atividade desenvolvida, conforme 

indicado a seguir: 1221 

Característica da Atividade Número de Vagas 

Estabelecimentos industriais, comerciais 

atacadistas e depósitos em geral 

Estabelecimentos de prestação de 

serviços na área de hospedagem: hotéis, 

motéis, pousadas e similares 

310 

10 vagas mais 1 vaga para cada 20 

funcionários 

1 vaga por apartamento 

§ 5º - Exceto para o uso habitacional, deverão ser reservadas vagas exclusivas de 

estacionamento para deficientes físicos, com largura mínima de 3,50 m (três metros e 

cinqüenta centímetros), na seguinte proporção: 1222 

N.º Total de Vagas do Estabelecimento 

ou Edificação 

Até 5 0 




N.º Total Das Vagas Exclusivas para 

Deficientes Físicos

De 6 a 15 1 

De 16 a 50 2 

De 50 a 100 3 

De 100 a 150 4 

De 150 a 200 5 

Acima de 200 Acrescer 1 vaga para deficiente para 

311 

cada 100 vagas do estabelecimento. 

§ 6º – As vagas dos estacionamentos descobertos poderão ocupar as áreas dos recuos 

obrigatórios das edificações. 1223 

§ 7º – O rebaixamento das guias para acesso às áreas estacionamento não poderá 

exceder a largura de 35% (trinta e cinco por cento) da testada do imóvel. 1224 

§ 8º - Excluem-se da aplicação dos dispositivos deste artigo as edificações existentes com 

área total de até 200,00 m 2 (duzentos metros quadrados). 1225 

Art. 51 - As edificações destinadas exclusivamente a estacionamentos coletivos de 

veículos de passeio serão classificadas na categoria C4 ou C6, e deverão satisfazer as 


I – Pé direito dos espaços destinados às vagas cobertas entre 2,50 m (dois metros e 

cinqüenta centímetros) e 3,00 m (três metros); 1227 




1226 Era o Artigo 50.

II - Rampas de acesso com largura mínima de 3,50 m (três metros e cinqüenta 

centímetros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento); 1228 

III - Área do terreno abrangida pelo recuo frontal incorporada ao passeio público, com 

exceção do acesso de veículos, devendo ser mantida permeável e com ajardinamento 

e; 1229 

IV – Quando se tratar de estabelecimentos da categoria C4, deverão ser adotadas as 

seguintes medidas: 1230 

a) O terreno deverá possuir piso e sistema de drenagem capaz de garantir uma taxa de 

permeabilidade de pelo menos 30% (cinqüenta por cento); 1231 

b) Execução de tratamento arquitetônico adequado com isolamento da via pública; 1232 

c) Execução das instalações para escoamento de águas pluviais embutidas sob o passeio 

até a sarjeta da via pública; 1233 

d) Execução das instalações elétricas com iluminação adequada e fiação embutida e; 1234 

e) Execução das paredes das divisas em alvenaria de tijolo ou similar, respaldadas acima 

do nível da estrutura. 1235 

§ 1º - A área de estacionamento poderá ser totalmente descoberta, desde que apresente 

as condições necessárias ao exercício da atividade. 1236 





1231 Era a alínea a do Inciso IV do Artigo 50. 

1232 Era a alínea b do Inciso IV do Artigo 50. 

1233 Era a alínea c do Inciso IV do Artigo 50. 

1234 Era a alínea d do Inciso IV do Artigo 50. 

1235 Era a alínea e do Inciso IV do Artigo 50. 


312

§ 2º - No caso de imóveis ocupados exclusivamente por estacionamentos, nos termos 

deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) da área do terreno deverá ser ocupada 

com jardins e tratamento paisagístico. 1237 

Art. 52 – Sem prejuízo das disposições do Artigo 45___, a tabela seguinte indica o número 

de vagas para carga e descarga que devem ser previstos nos estabelecimentos que, em 

virtude das características da atividade desenvolvida ou do porte, são consideradas pólos 


Estabelecimentos Considerados Pólos Geradores de 

Tráfego 

Vilas, Conjuntos de Edifícios ou Conjuntos Habitacionais 

com mais de 200 unidades 

Centros de compras, lojas de departamento, 

supermercados, hipermercados, entrepostos, 

terminais, armazéns e depósitos, com mais de 5.000 m 2 

de área de construção 

Hospitais, maternidades, hotéis, motéis, pousadas e 

escritórios de prestação de serviços com mais de 

10.000 m 2 de área construída. 

Indústria com área construída maior que 10.000 m 2 



313 

N.º de Vagas para Carga e 

Descarga 

1 para cada 50 unidades 

1 para cada 2.500 m 2 

de área construída. 

2 

1 para cada 7.500 m 2 de 

área construída

§ 1º - As vilas, os conjuntos de edifícios e os conjuntos habitacionais com mais de 100 

(cem) unidades deverão destinar vagas para visitantes, na proporção de uma vaga para 

cada 25 (vinte e cinco) unidades residenciais existentes. 1239 

§ 2º - Os estabelecimentos de prestação de serviços, escritórios, hotéis, hospitais e 

maternidades, universidades, faculdades, cursos supletivos ou preparatórios para 

vestibulares, de ensino fundamental e pré-escolas deverão possuir área de embarque e 

desembarque de 30,00 m 2 (trinta metros quadrados) para cada 500,00 m 2 (quinhentos 

metros quadrados) de construção. 1240 

CAPÍTULO VI - DO PARCELAMENTO DO SOLO 


Art. 53 - O parcelamento do solo consiste na criação ou na alteração das dimensões de 

lotes para fins urbanos e poderá ser realizado mediante na forma de loteamento; 

desmembramento; desdobro, fracionamento e anexação e; modificação de quadras, 

observadas as disposições desta Lei e da legislação municipal pertinente. 1241 

§ 1º - Considera-se lLoteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, 

com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 

modificação ou ampliação das vias existentes. 1242 

§ 2º - Considera-se dDesmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à 

edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique em 

abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou 




314

ampliação das já existentes, com exceção dos alargamentos decorrentes das diretrizes 

determinadas pela Prefeitura. 1243 

§ 3º - Considera-se Ddesdobro é a subdivisão de um lote edificável para fins urbanos, do 

qual resultam duas partes. 1244 

§ 4º - Considera-se Ffracionamento é a subdivisão de um lote edificável para fins urbanos 

em mais de duas partes. 1245 

§ 5º - Considera-se Aanexação é a transformação de dois ou mais lotes em um único 

imóvel. 1246 

§ 6º - Considera-se Mmodificação de quadras é a alteração na forma de parcelamento de 

lotes que implique na abertura de novas vias. 1247 

§ 7º - Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões 

atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou para a zona em que se 

situe. 

Art. 54 - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos 

urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, 

abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação 

Parágrafo único - A infraestrutura básica dos parcelamentos declarados por lei como de 

interesse social consistirá, no mínimo, de: 

I - vias de circulação; 







315

II - escoamento das águas pluviais; 

III - rede para o abastecimento de água potável; e 

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. 

Seção II - Das Condições Gerais 

Art. 55 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas 

urbanas localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. 

Art. 56 - Todo parcelamento de terreno situado no município, inclusive o decorrente de 

divisão amigável ou judicial, será regulado pela presente Lei, observadas, no que 

couberem, as disposições das legislações federal, estadual e municipal pertinentes. 1248 

§ 1º - Os projetos de parcelamento integrados com a construção de edificações deverão 

ser submetidos à análise conjunta, atendendo, sob cada aspecto, a todos os índices e 

requisitos legais aplicáveis. 1249 

§ 2º - Nos novos lotes criados sob qualquer uma das formas previstas neste artigo, cujo 

desnível entre a frente e os fundos for superior à profundidade da rede de esgotos da via 

pública fronteiriça, deverá ser reservada uma faixa não edificável de largura mínima de 

3,00 m (três metros) ao longo das divisas dos fundos. 1250 

§ 3º - A divisão para fins de usos rurais de imóvel situado na zona rural não está sujeita às 

disposições desta Lei, mas os respectivos projetos deverão ser aprovados pela Prefeitura. 

§ 4º - Os imóveis resultantes da divisão da propriedade rural não serão considerados lotes 

para os efeitos desta Lei. 




316

Art. 57 – Não serão permitidos Os loteamentos e os desmembramentos serão permitidos 

somente em terrenos adequados ao uso para fins urbanos, observadas as seguintes 


I – em os terrenos baixos, alagadiços, insalubres, que tenham sido aterrados com 

materiais nocivos, ou sujeitos a inundações serão considerados inadequados, até que 

sejam executados os serviços ou obras de saneamento aprovadas pelos órgãos estaduais 

e municipais competentes, antes de tomadas as providências para assegurar o 

escoamento das águas; 1252 

II - É proibida a remoção de matas naturais ou artificiais sem autorização dos órgãos 

competentes da Prefeitura, observadas as disposições das legislações federal e estadual 

em terrenos insalubres, que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde 

pública, sem que sejam previamente saneados; 1253 

III - as florestas e demais formas de vegetação situadas em encostas com declividade 

superior a 35º (trinta e cinco graus) deverão ser mantidas em terrenos onde as condições 

geológicas não aconselham a edificação; 

IV - As encostas cuja inclinação ultrapasse 40% (quarenta por cento) serão consideradas 

faixas não edificáveis, a menos que o projeto apresente alteração tecnicamente possível 

para ocupação em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), 

salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; 

V – em faixas não edificáveis com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) Aao longo 

de cada lado de talvegues ou eixos de vales secos, cujas encostas tenham declividades 



1253 Era parte o Inciso I do Artigo 54. 

317

superiores a 40% (quarenta por cento), serão reservadas faixa não edificáveis com largura 

mínima de 15,00 m (quinze metros); 1254 

VI – em faixas de preservação permanente, com as larguras mínimas definidas pela 

legislação pertinente, Aao longo dos cursos d’água e ao redor de lagoas, lagos, olhos 

d’água, nascentes e represas deverão ser reservados as faixas de preservação 

permanente com as larguras mínimas definidas pela legislação pertinente; 1255 

VII – Nas áreas de preservação permanente a vegetação deverá ser mantida ou 

recomposta; 1256 

VIII - Nenhum curso d’água poderá ser alterado, retificado ou desviado sem a aprovação 

do respectivo projeto pela Secretaria de Planejamento e Obras do Município e órgãos 

competentes; 1257 

IX - em outras áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 

condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 

Seção I – Dos Requisitos Urbanísticos 

Art. 58 - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: 

I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e 

comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade 





318

de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em 

que se situem. 

II - os lotes terão área mínima definida conforme o zoneamento incidente sobre o imóvel 

a ser parcelado. 

III – os lotes poderão ter área mínima de 150,00m² quando o loteamento se destinar a 

urbanização ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente 

aprovados pelos órgãos públicos competentes. 

IV - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das 

rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) 

metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. 

V - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes 

ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. 

§ 1º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, 

saúde, lazer e similares. 

§ 2 o - Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no 

âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que 

garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme 

estabelecido nas normas técnicas pertinentes. 

Art. 59 - O Poder Executivo poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a 

reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. 

Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de 

água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás 

canalizado. 

319

Seção III – Das Diretrizes Gerais 

Art Para a promoção da atividade de parcelamento do solo o interessado deverá solicitar à 

Prefeitura as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres 

e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, 

requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: 

a) as divisas da gleba a ser loteada; 

b) as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; 

c) a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; 

d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de 

comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no 

local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; 

e) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; 

f) as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas. 

Art. 69 - O Poder Executivo indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, 

as diretrizes de planejamento conforme a legislação incidente sobre a área: 

I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade 

e do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; 

II - o traçado básico do sistema viário principal; 

III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e 

comunitário e das áreas livres de uso público; 

IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as 

faixas não edificáveis; 

V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis. 

320

Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. 

Art. 70 - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto de parcelamento, contendo 

desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração 

máxima de 2 (dois) anos, será apresentado ao Poder Executivo acompanhado de certidão 

atualizada do registro da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis 

competente; de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento 

de garantia. 

Seção II - Do Projeto de Loteamento Urbano 

Art. 60 - Os parcelamentos de glebas para fins urbanos, na forma de loteamentos, 

deverão destinar áreas para o uso público, que serão transferidas para o patrimônio 

municipal sem qualquer ônus para a Prefeitura, nas seguintes proporções mínimas: 1258 

I - áreas destinadas ao sistema de lazer: 10% (dez por cento) da área total parcelada; 1259 

II - áreas de usos institucionais: 5% (cinco por cento) da área total parcelada; 1260 

III - áreas para o sistema viário: compreende as áreas ocupadas pelas ruas dos 

loteamentos ou das modificações de quadras; no caso de desmembramentos 

corresponde à faixa de alargamento da via oficial para a qual terão frente os lados 

desmembrados; 1261 


1259 Era o inciso I do Artigo 55. 

1260 Era o inciso II do Artigo 55. 

1261 Era o inciso III do Artigo 55. 

321

IV – áreas para a composição de um banco de terras municipal, no montante mínimo de 

2% 

§ 1º - No caso de loteamento, as áreas públicas deverão representar, no mínimo, 35% 

(trinta e cinco por cento) da superfície total loteada. 1262 

§ 2º - Nas áreas livres destinadas ao sistema de lazer, poderão ser construídos 

equipamentos próprios para a recreação, mediante prévia aprovação do projeto e 

autorização da Prefeitura Municipal. 1263 

§ 3º – As áreas do sistema de lazer não coincidentes com áreas de preservação 

permanente ou com encostas com declividade superior a 40% (quarenta por cento) 

deverão somar, pelo menos, poderão somar, no máximo, 5% (cinco por cento) da área 

total parcelada. 1264 

§ 4º - As áreas do sistema de lazer, quando não integradas no projeto paisagístico do 

sistema viário da urbanização, deverão possuir, pelo menos, 1.000 m 2 (mil metros 

quadrados) cada uma, exceto quando a área total parcelada for inferior a dois 

hectares. 1265 

Art. 61 – O número máximo de unidades de qualquer parcelamento será determinado a 

partir da densidade máxima e das dimensões mínimas do lote previstas para a respectiva 

zona de uso do solo, prevalecendo o menor valor encontrado. 1266 

§ 1º - Quando se tratar do uso habitacional de glebas situadas em mais de uma zona 

urbana será permitida a distribuição homogênea dos lotes, observadas as seguintes 





322

I – Densidade demográfica máxima a ser adotada: 1268 

dmáx = (d1. S1 + d2 . S2) / (S1 + S2) , onde: 

dmáx = Densidade demográfica máxima do projeto; 

d1 = Densidade demográfica de uma das zonas de uso do solo; 

d2 = Densidade demográfica da outra zona de uso do solo; 

S1 = Área do imóvel da zona de densidade d1 e; 

S2 = Área do imóvel da zona de densidade d2. 

II – Área mínima do lote 

Amin = (A1 . S1 + A2 . S2) / (S1 + S2), onde 

Amin = Área mínima do lote do projeto de parcelamento; 

A1 = Área mínima do lote de uma das zonas de uso do solo e; 

A2 = Área mínima do lote da outra zona de uso do solo. 

III- Frente mínima do lote igual ou superior ao menor dos valores previstos para as zonas 

de uso do solo onde se situa o imóvel. 

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a áreas situadas em Zonas de 

Conservação Urbana 1 (ZCU-1) definidas com a finalidade de proteção dos mananciais. 1269 

§ 3º – Nas Zonas de Conservação Urbana 2 (ZCU-2) e de Uso Industrial (ZUI) a Prefeitura 

poderá aceitar projeto especial de parcelamento em lotes com dimensões inferiores às 

1265 


1266 


1267 


1268 


1269 


323

mínimas definidas nesta Lei, desde que a solução proposta atenda às seguintes 


I - não implique no aumento do número de unidades determinado conforme disposto 

neste artigo; 1271 

II - assegure que as áreas desvinculadas de cada lote sejam acrescidas às áreas do sistema 

de lazer e; 1272 

III – não resulte em lotes com área inferior a 250,00 m 2 (duzentos e cinqüenta metros 

quadrados). 1273 

Art. 62 - Em qualquer imóvel das Zonas de Uso Residencial (ZUR), de Uso Misto 1 e 2 

(ZUM-1 e ZUM-2), Especial de Interesse Social 1 e 2 (ZEIS-1 e ZEIS-2) e de Uso Industrial 

(ZUI) será permitido o parcelamento em lotes com área mínima de 150,00 m 2 (cento e 

cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 7,50 m (sete metros e cinqüenta 

centímetros), desde que o empreendimento seja considerado de interesse social, 

conforme definido no Art. 10 ___ desta Lei, e sejam atendidas as seguintes condições: 1274 , 

salvo se ocorrer a aplicação de subsídios 

I - localização adequada para a implantação de bairros de uso predominantemente 

residencial ou de conjuntos de moradias para o atendimento, prioritariamente, da 

população de baixa renda; 1275 

II - terreno com características físicas satisfatórias quanto à topografia, às condições de 

drenagem e aos aspectos geotécnicos; 1276 

1270 


1271 


1272 


1273 


1274 


1275 


324

III - prova de atendimento à população de baixa renda mediante a oferta de, no mínimo, 

15% (quinze por cento) das unidades geradas para utilização ou comercialização através 

Prefeitura; 1277 

IV - existência de demanda por lotes ou habitações populares na região. 1278 

§ 1º - A proposta de realização de empreendimento de interesse social deverá ser 

analisada e aprovada pela Secretaria de Planejamento e Obras. 1279 

§ 1º Nos casos de empreendimentos de interesse social promovidos pela iniciativa 

privada em parceria com o Poder Púbico, deverá: 

a) ser destinado ao atendimento da população de baixa renda, previamente 

cadastrada pelo Poder Público; 

b) ser promovida a transferência de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das 

unidades geradas para utilização ou comercialização pela Prefeitura; 1280 



§ 3º - As unidades destinadas à Prefeitura, serão comercializadas pelo preço equivalente 

ao custo de produção acrescido de uma remuneração máxima de 20% (vinte por cento), 

1282 1283 

salvo se ocorrer a aplicação de subsídios. 

1276 


1277 


1278 


1279 


1280 

Era o Inciso III do Artigo 57. Redação alterada. Necessário controle da Administração e social. 

1281 


1282 

Era o Parágrafo 2° do Artigo 57. Redação alterada. Defende-se a proposta que a Prefeitura receba uma 

parte dos lotes em face da redução do tamanho dos lotes e para o atendimento à população na faixa de 

renda de 0 a 3 S.M. 

1283 

Os Parágrafos 3° e 4º do Artigo 57 foram suprimidos para compatibilização com o § 2º. 

325

§ 2º - As unidades ofertadas à Prefeitura serão comercializadas ou adquiridas pelo preço 

equivalente ao custo de produção acrescido de uma remuneração máxima de 20% (vinte 

por cento). 1284 

§ 3º - A Prefeitura ou um órgão estadual competente terá o prazo de até 6 (seis) meses 

após a conclusão das obras de implantação do loteamento para comercializar os lotes 

ofertados pelo empreendedor. 1285 

§ 4º - Esgotado o prazo definido no parágrafo anterior, os lotes não comercializados serão 

devolvidos ao empreendedor, que poderá comercializá-los nas mesmas condições das 

demais unidades. 1286 

§ 5º - O parcelador interessado poderá propor a realização de empreendimento de 

interesse social no ato da solicitação das diretrizes, ou na apresentação do respectivo 

projeto de implantação. 1287 

§ 6º - Os usos permitidos nos empreendimentos de interesse social serão os seguintes: 1288 

I - lotes com área inferior a 150m² 250 m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados): 

apenas o uso residencial unifamiliar; 1289 

II - lotes com área igual ou superior a 250 m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados): 

serão permitidos os mesmos usos estabelecidos para os imóveis da Zona de Uso 

Residencial (ZUR). 1290 








326

§ 7º - Os imóveis ocupados por empreendimentos de interesse social passarão a integrar 

a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2). 1291 

Seção III - Do Desdobro, Anexação ou Fracionamento (Invertida a posição desta Seção 

com a de Aprovaçãode Loteam e Desm.) 

Art. 63 - A realização de desdobro, anexação ou fracionamento de lotes para fins 

urbanos, deverá ser requerida à Prefeitura, instruída com os seguintes documentos: 1292 

I - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel; 1293 

II - cópia de recibo do imposto predial e territorial; 1294 

III - projeto, em 6 (seis) vias, do fracionamento e/ou anexação, contendo: 1295 

a) localização do terreno; 1296 

b) lotes resultantes, com as respectivas dimensões e numeração; 1297 

c) delimitação de faixas não edificáveis, se houver; 1298 

d) locação das edificações existentes; 1299 

e) descrição perimétrica dos lotes resultantes. 1300 

1291 


1292 


1293 


1294 


1295 


1296 

Era a alínea a do Inciso III do Artigo 58. 

1297 

Era a alínea b do Inciso III do Artigo 58. 

1298 


1299 

Era a alínea d do Inciso III do Artigo 58. 

327

§ 1º - A anexação de glebas, quando não estiver associada a desmembramento, será 

tratada de acordo com as normas deste artigo. 1301 

§ 2º - Os projetos de fracionamento e/ou anexação serão aprovados pela Secretaria de 

Planejamento e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 1302 

Seção IV - Do Desmembramento 

Art. 64 - A aprovação do projeto de desmembramento de gleba para fins urbanos, 

elaborado em conformidade com as diretrizes expedidas pela Prefeitura, será requerida 

instruída com os seguintes documentos: 1303 


II - cópia de notificação-recibo do imposto predial e territorial ou do imposto sobre a 

propriedade rural; 1305 

III - projeto completo, com a indicação da divisão de lotes pretendida na área, elaborado 

sobre levantamento topográfico planialtimétrico, com coordenadas e altitudes oficiais, 

contendo no mínimo os seguintes elementos: 1306 

a) a divisão da gleba em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, e a localização 

e configuração das áreas de uso institucional, do sistema de lazer quando a área for 

1300 

Era a alínea e do Inciso III do Artigo 58. 

1301 


1302 


1303 


1304 


1305 


1306 


328

superior a 30.000 m² (trinta mil); o alargamento da via pública quando decorrentes das 

diretrizes determinadas pela Prefeitura; 1307 

b) os perfis longitudinais e transversais das áreas verdes e institucionais; 1308 

c) localização das edificações existentes; 1309 

d) descrição perimétrica dos lotes e áreas públicas; 1310 

e) a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; 

f) a indicação do tipo de uso predominante no local. 

§ 1º - O projeto de desmembramento será aprovado pela Secretaria de Planejamento e 

Obras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a expedição de uma da competente 

certidão que deverá conter: 1311 

I - a descrição dos lotes; 1312 

II - a descrição das áreas que passarão a constituir bem do domínio público, sem ônus 

para o Município. 1313 

§ 2º - Após a expedição da certidão, o desmembramento deverá ser registrado no prazo 

máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 1314 

Art. 65 - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas 

vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições 

urbanísticas para os loteamentos. 

1307 Era a alínea a do Inciso III do Artigo 59. 

1308 Era a alínea b do Inciso III do Artigo 59. 


1310 Era a alínea d do Inciso III do Artigo 59. 




329

Art. 66 - Nas glebas superiores a 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) objeto de 

desmembramento deverão ser destinas um percentual de 10% (dez por cento) como área 

institucional, a qual poderá vir a ter sua destinação para fins de área de lazer, mediante 

aprovação legislativa. 

Seção V - Da Modificação de Quadras 

Art. 67 - A realização de modificação de quadras deverá ser requerida à Prefeitura, 

instruída com os seguintes documentos: 1315 



III - projeto, em 5 (cinco) vias, do fracionamento e/ou anexação, elaborado sobre 

levantamento topográfico planialtimétrico, com coordenadas geográficas e altitudes da 

base cartográfica municipal, contendo: 1318 



c) delimitação, quando houver, de faixas não edificáveis; 1321 

1314 


1315 


1316 


1317 


1318 


1319 

Era a alínea a do Inciso III do Artigo 60. 

1320 

Era a alínea b do Inciso III do Artigo 60. 

1321 


330


e) projeto completo das vias a serem abertas, elaborados de acordo com as 

especificações previstas nesta Lei; 1323 

f) descrição perimétrica dos lotes resultantes e das áreas das vias. 1324 

§ 1º - O projeto de modificação de quadra será aprovado pela Secretaria de Planejamento 

e Obras, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 1325 

§ 2º - A aprovação final do projeto será feita por certidão, da qual constará: 1326 

I - descrição dos lotes; 1327 

II - descrição das áreas das ruas que passarão a constituir bem do domínio público, sem 

ônus para o Município; 1328 

III - classificação da via ou das vias que passarão a integrar o patrimônio público. 1329 

§ 3º - Após a expedição da certidão de aprovação, deverá ocorrer o respectivo registro, 

no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 1330 

Seção VI – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento 


1323 Era a alínea e do Inciso III do Artigo 60. 

1324 Era a alínea f do Inciso III do Artigo 60. 







331

Art. 68 - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Poder 

Executivo, a quem compete também a fixação das diretrizes 

Parágrafo único - O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do 

cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. 

Art. 69 - O projeto de loteamento e desmembramentos deverá ser submetido à 

apreciação do Estado nas seguintes condições: 

I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos 

mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim 

definidas por legislação estadual ou federal; 

II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do 

Município, ou que pertença a mais de um Município; 

III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m² (um milhão de metros 

quadrados). 

IV – quando os reflexos do empreendimento extrapolarem o interesse local e atingirem o 

interesse comum aos Municípios confrontantes. 

Art. 70 - O projeto de parcelamento apresentado e em condição de análise deverá ser 

aprovado ou rejeitado no prazo de 90 dias. 

§ 1º - Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será 

considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais 

danos derivados da omissão. 

Art. 71 - Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios 

públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, 

332

não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do 

loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador. 

Art. 72 - O Poder Executivo deverá acompanhar a execução de todas as etapas de 

implantação do parcelamento do solo, a fim de aferir o cumprimento do cronograma 

estabelecido e a qualidade dos serviços, sob pena de responsabilização do técnico 

responsável e dos agentes hierárquicos superiores. 

Art. 73 - A aprovação do projeto de loteamento, elaborado em conformidade com as 

diretrizes será expedidas, será requerida junto à pela Prefeitura a partir de requerimento 

instruídoa com os seguintes documentos: 1331 


II - cópia de notificação-recibo do imposto predial e territorial; 1333 

III – certidão negativa de débito fiscal municipal; 

IV - projeto completo, cuja aprovação é objeto do requerimento, contendo no mínimo os 

seguintes elementos: 1334 


b) as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; 



comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no 

local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; 





333



Art. 74 - O Poder Executivo indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, 

as diretrizes de planejamento conforme a legislação incidente sobre a área: 

I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade 

e do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; 








Art. 75 - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, 

memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de 2 

(dois) anos, será apresentado ao Poder Executivo acompanhado de certidão atualizada da 

matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de 

certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. 

§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos: 

a) I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações, e a 

localização e configuração das áreas do sistema de lazer e institucionais; 1335 


334

) II - o sistema de viário com respectivas hierarquias e suas dimensões lineares e 

angulares, raios, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das curvas; 1336 

c) III - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, praças, áreas do 

sistema de lazer e institucionais com a indicação dos marcos de alinhamento e 

nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; 1337 

d) IV - projeto de arborização das vias e paisagismo da área; 1338 

e) V - indicação das faixas não edificáveis e restrições especiais que eventualmente 

gravem os lotes e edificações; 1339 

f) VI - memoriais descritivo e justificativo do projeto contido, obrigatoriamente, por pelo 

menos: 1340 

a) a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou 

zonas de uso predominante; 

b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e 

suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 

c) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município; 

d) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de 

utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências. 

g) VII - projeto da pavimentação das vias; 1341 






1341 Era a alínea g do Inciso III do Artigo 61. 

335

h) VIII - projeto do sistema de escoamento de águas pluviais indicação em planta e perfis 

de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; 1342 

i) IX - projeto do sistema de esgotos sanitários; 1343 

j) X - projeto de distribuição de água potável; 1344 

l) XI - cronograma das obras com prazo máximo de 2 (dois) anos; 1345 

m) XII - projeto de calçamento das vias de pedestres e vielas; 1346 

n) XIII - projeto de localização dos postes para iluminação das vias de pedestres, de 

acordo com as exigências e padrões técnicos da Prefeitura. 1347 

§ 2º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como 

atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo 

da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas 

insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações 

consequentes. 

§ 3º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, 

destinado às classes de menor renda, em imóvel com declaração de utilidade pública, 

com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde 

que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades 

delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. 

§ 1º - As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: 1348 

1342 Era a alínea h do Inciso III do Artigo 61. 

1343 Era a alínea i do Inciso III do Artigo 61. 

1344 Era a alínea j do Inciso III do Artigo 61. 

1345 Era a alínea l do Inciso III do Artigo 61. 

1346 Era a alínea m do Inciso III do Artigo 61. 

1347 Era a alínea n do Inciso III do Artigo 61. 

336

I - garantir continuidade de traçado das vias existentes nas adjacências da gleba, 

conforme orientações da Prefeitura quando da expedição das diretrizes; 

II - garantir o acesso aos imóveis que utilizem serviços de passagem existentes na área a 

ser loteada. 

§ 2º - A maior dimensão perimetral das quadras não poderá ser superior a 200,00 m 

(duzentos metros). 

§ 3º - Serão toleradas quadras com comprimento entre 200,00 e 300,00 m (duzentos e 

trezentos metros), desde que seja projetada via de pedestre intermediária. 

§ 4º - As disposições dos parágrafos 2 o e 3 o não se aplicam às urbanizações para fins 

industriais, nas quais serão toleradas quadras com maior dimensão, sem a necessidade de 

vielas. 

§ 5º - As vias de circulação de veículos que, a critério da Prefeitura, façam parte do 

sistema viário principal do Município terão a seção transversal e outros requisitos 

indicados nas diretrizes expedidas pela Prefeitura. 

§ 6º - Sem prejuízo das diretrizes específicas expedidas pela Prefeitura, deverão ser 

atendidas as normas constantes dos artigos 16 ___ e 17 ___ desta Lei. 

§ 7º - Nas vias com largura igual ou superior a 14,00 m (quatorze metros), com 

possibilidade de continuidade com os limites da área urbanizada, não será exigido o balão 

de retorno. 

§ 9º - Após aprovação pela Prefeitura e pelos demais órgãos, estaduais e federais 

competentes, a Secretaria de Planejamento e Obras providenciará o alvará de execução 

do loteamento. 


337

Art. 76 - Para receber o alvará de execução do loteamento o interessado deverá assinar 

termo de compromisso, no qual se obrigue a: 1349 

I - transferir ao domínio público, sem quaisquer ônus para o Município e conforme as 

disposições desta Lei, as vias de circulação, as áreas do sistema de lazer e as áreas 

institucionais; 1350 

II - executar às próprias expensas as atividades seguintes, em obediência ao cronograma 

aprovado, podendo este prever conclusões por etapas: 1351 

a) locação topográfica completa; 1352 

b) implantação de vias e passeios; 1353 

c) iluminação das vias de veículos, vias de pedestres e vielas; 1354 

d) movimento de terra projetado; 1355 

e) pavimentação das vias públicas; 1356 

f) colocação das redes de água potável, de esgotos e de águas pluviais; 1357 

g) arborização das vias públicas e das áreas verdes; 1358 

III - não autorizar a alienação de qualquer unidade do empreendimento por meio de 

escritura pública definitiva de lotes antes da conclusão dos serviços e obras discriminados 









1357 Era a alínea f do Inciso II do Artigo 62. 

1358 Era a alínea g do Inciso II do Artigo 62. 

338

no inciso II do presente artigo e de cumpridos os demais encargos impostos por esta Lei 

ou assumidos em termos de compromisso; 1359 

IV - facilitar a fiscalização de obras, principalmente na ocasião da construção das redes 

subterrâneas, que deverão ser vistoriadas antes do fechamento das respectivas valas; 1360 

V - mencionar, nos compromissos de compra e venda de lotes, a exigência de que os 

mesmos só poderão receber construções depois de fixados os marcos de alinhamentos e 

nivelamentos e executados os serviços e obras discriminados no inciso II do presente 

artigo e; 1361 

VI - fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes as obrigações pela 

execução dos serviços e obras a cargo do vendedor e a responsabilidade solidária dos 

adquirentes ou compromissários compradores. 1362 

§ 1º - Todos os serviços e obras especificados neste artigo, bem como quaisquer 

benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas doadas à Prefeitura, passarão a fazer 

parte do patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização. 1363 

§ 2º - O alvará será expedido após o pagamento das taxas devidas e vigorará pelo prazo 

de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sempre que o atraso na execução das obras não 

cause prejuízo ao Poder Público ou a terceiros. 1364 

§ 3º - O alvará poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique que as obras e os 

serviços especificados no inciso II deste artigo não estejam sendo executados de acordo 







339

com as especificações, normas e prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro 

tecnicamente recomendáveis. 1365 

Art. 77 - Concluídas as obras estabelecidas no cronograma físico-financeiro, comunicado 

tal fato pelo empreendedor, deverá o Poder Executivo promover a vistoria final, emitindo 

parecer quanto as obras executadas, no sentido de que sejam aceitas ou recusadas. 

Art. 78 - Após as vistorias dos órgãos competentes, a aprovação final do loteamento será 

feita por certidão, da qual constará: 1366 

I - zoneamento e classificação do sistema viário; 1367 

II - áreas que passam a constituir bens do domínio público, sem ônus para o 


III - outorga de concessão de uso das áreas públicas, bem como as condições que deverão 

ser observadas para o exercício do direito ao uso concedido, quando for o caso; 

IIIV - discriminação das áreas de uso comum e área total da gleba. 1369 

§ 1º - Após a expedição da certidão de aprovação final do projeto, com o recebimento das 

obras e áreas públicas, o responsável pelo empreendimento providenciará o registro em 

Ccartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias munido 

dos seguintes documentos:, e a Prefeitura classificará as novas vias públicas por Decreto 

do Poder Executivo. 1370 

1365 


1366 


1367 


1368 


1369 


1370 


340

I - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela 

Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que 

incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos 

lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais. 

II – cópia do ato de aprovação e do cronograma físico-financeiro, com a duração máxima 

de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução 

das obras. 

§ 2º - O projeto aprovado poderá ser modificado mediante proposta dos interessados e 

aprovação pela Prefeitura. 1371 

§ 3º - Nos contratos de compra e venda de lotes ou unidades resultantes do projeto 

aprovado, deverá constar que a utilização do imóvel está sujeita ao atendimento dos 

dispositivos desta Lei. 1372 

Art. 79 – Será admitido o seguinte procedimento alternativo como garantia para a 

execução do cronograma físico-financeiro e para a aprovação, execução e aceitação de 

loteamentos: 1373 

I - a título de garantia real de execução das obras previstas, uma parte do 

empreendimento, contendo no mínimo 520% (cinqüenta vinte por cento) de área do 

terreno e dos lotes ou edificações que ficarão gravados como garantia hipotecária 

registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis, será objeto de única, primeira e 

especial hipoteca em favor da Prefeitura, os quais não poderão ser comercializados 




341

enquanto não forem cumpridas todas as obras e emitido o Termo de Verificação de 

Execução de Obras; 1374 

II - a área a ser hipotecada à Prefeitura Municipal não poderá estar, nem ser 

posteriormente gravada por qualquer ônus ou hipoteca, mesmo legal, devendo estar livre 

e desembaraçada de qualquer gravame que impeça o livre exercício dos direitos 

decorrentes da hipoteca; 1375 

III - atendidas as demais condições estabelecidas nesta Lei e firmado o instrumento de 

hipoteca, o projeto será aprovado e a Prefeitura Municipal expedirá o alvará para a 

execução das obras e fornecerá os documentos necessários para a inscrição do 

empreendimento no Registro de Imóveis, com a averbação, inclusive da hipoteca das 

áreas por ela atingidas; 1376 

IV - certificada a conclusão das obras e dos serviços previstos no projeto aprovado, será 

expedido pela Prefeitura documento hábil para liberação da hipoteca; 1377 

V - a critério da Prefeitura, a hipoteca poderá ser objeto de liberação parcial a qualquer 

momento, em função do adiantamento das obras previstas e proporcionalmente a 

elas; 1378 

VI - competirá à Prefeitura promover a execução das obras não concluídas até o final do 

prazo previsto no cronograma, cabendo-lhe o direito de rever o projeto, caso em que será 

providenciada a comercialização no todo ou em parte das áreas hipotecadas para fins de 

ressarcimento de todas as despesas geradas pelo empreendimento, às quais será 






342

somada, a título de multa a ser cobrada do responsável pelo empreendimento, 

importância equivalente a 30% (trinta por cento) do total despendido. 1379 

§ 1º - As unidades, edificações ou lotes não hipotecados poderão ser comercializados a 

partir da aprovação do empreendimento, ficando o “habite-se” das edificações 

autorizadas condicionado à conclusão de todas as obras previstas. 1380 

§ 2º - A critério da Prefeitura, poderão ser aceitas outras formas de garantia real, 

representadas por hipoteca de imóveis situados no município e não incluídos no 

empreendimento, depósito de caução, ou fiança bancária. 1381 

I – apresentação de fiança bancária correspondente ao valor equivalente a 30% (trinta 

por cento) do valor estimado das obras. 

§ 3º - No caso de garantia sob forma de hipoteca de imóveis, estes deverão ser indicados 

mediante comprovação de propriedade, registrada na serventia imobiliária competente, 

livre e desembaraçada de qualquer ônus que impeça o pleno exercício dos direitos 

decorrentes da hipoteca. 1382 

§ 4º - O valor da garantia real, qualquer que seja sua forma, será determinado por 

técnicos habilitados da Prefeitura e deverá corresponder, no mínimo, ao dobro do valor 

dos serviços e obras presentes no cronograma aprovado. 1383 

§ 5º - A alternativa de que trata o presente artigo poderá ser aplicada ao 

empreendimento já iniciado. 1384 







343

§ 6º - Todas as despesas decorrentes de aplicação do presente artigo serão de 

responsabilidade do proprietário do loteamento. 1385 

§ 7º - A execução das garantias previstas neste artigo não exime o proprietário das 

demais responsabilidades legais. 1386 

Art. 80 - Os parcelamentos considerados de interesse social são aqueles vinculados a 

planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura, ou entidades autorizadas 

por lei. 

Parágrafo único - Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível 

documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório 

competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções 

pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de 

obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se 

presumirão asseguradas pelo Poder Público. 

Art. 81 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do 

Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e 

outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. 

Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o 

Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento 

elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o 

parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que 

passarão dessa forma a integrar o seu domínio. 



344

Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiariamente a Lei Federal 6.766/79 ou legislação que a venha 

substituir, especialmente quanto à aplicação das sanções administrativas, civis e 

criminais. 

Art. 65 - Os novos loteamentos poderão adotar a forma fechada, desde que: 

I - atendam a todos os requisitos urbanísticos previstos nesta Lei; 

II - não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e não envolvam sistema viário 

estrutural da cidade; 

III - as áreas institucionais estejam localizadas fora do perímetro fechado; 

IV - os serviços públicos e a manutenção das áreas comuns localizadas dentro do 

perímetro fechado sejam desempenhados por conta dos moradores. 

§ 1º - O sistema viário interno será objeto de concessão de uso especial dos moradores, 

que deverão constituir entidade regularmente instituída para esse fim. 

§ 2º - A qualquer tempo, os loteamentos fechados previstos neste artigo poderão ser 

revertidos à forma aberta, por interesse da Prefeitura ou dos moradores. 

§ 3º – Na solicitação das diretrizes deverá ser informado o interesse na implantação de 

loteamento fechado. 

§ 4º - A autorização para fechamento nas condições definidas nas diretrizes deverá 

ocorrer no ato da aprovação do loteamento. 

Seção VII - Da Regularização de Parcelamentos do Solo na Zona de Urbanização 

Específica 1 (ZUE 1) 

345

Art. 83 – A regularização do parcelamento do solo de áreas situadas na Zona de 

Urbanização Específica 1 (ZUE 1), conforme definida no artigo 9.º desta Lei, poderá ser 

feita mediante loteamento, desmembramento ou fracionamento. 1387 

Parágrafo único – Em cada caso, a regularização possível limitar-se-á à parte do imóvel 

efetivamente ocupada por edificações ou aos parcelamentos nos quais a comercialização 

de frações ideais efetivamente ocorreu, comprovada pelo registro imobiliário. 1388 

Art. 84 – Os projetos de regularização deverão atender aos seguintes requisitos 

urbanísticos: 1389 

I – destinação de 15 % (quinze por cento) da área total parcelada para uso público como 

sistema de lazer e áreas institucionais; 1390 

II – execução, no caso de loteamentos, do sistema viário que garanta a continuidade das 

vias principais do município e que atendam às dimensões e especificações previstas nesta 

Lei, sendo tolerados os seguintes valores somente quando as condições de ocupação 

exigirem: 1391 

a) Largura mínima do leito carroçável: 6,00 m (seis metros); 1392 

b) Largura mínima das calçadas: 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros); 1393 

c) declividade longitudinal máxima: 18 % (dezoito por cento); 1394 

d) raio mínimo do balão de retorno das ruas sem saída: 9,00 m (nove metros) e; 1395 

1387 


1388 


1389 


1390 


1391 


1392 


1393 

Era a alínea b do Inciso II do Artigo 67. 

1394 

Era a alínea c do Inciso II do Artigo 67. 

346

e) ruas de pedestres com largura mínima de 6,00 m (seis metros), em rampas ou 

escadas, para as quais podem estar voltados lotes ou edificações sem outro acesso. 1396 

III – lotes com área mínima efetivamente existente até 01 de janeiro de 2012 de 125 m 2 

(cento e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima também existente até 01 de 

janeiro de 2012 de 5,00 m (cinco metros); 1397 

IV – densidade demográfica máxima determinada conforme estabelecido no artigo 9.º 

desta Lei e; 1398 

V – Execução das seguintes obras de infra-estrutura: 1399 

a) vias de circulação, com guias e sarjetas; 1400 

b) sistema de galerias para águas pluviais; 1401 

c) sistema de abastecimento de água; 1402 

d) sistema de coleta e destinação adequada dos esgotos sanitários e; 1403 

e) energia elétrica domiciliar. 1404 

§ 1º – Caso a área disponível para a destinação ao uso público seja inferior a 15 % (quinze 

por cento) da área total, os interessados poderão ressarcir a Prefeitura em áreas situadas 

em locais próximos ou em regiões de interesse do município, no dobro da diferença entre 






1400 Era a alínea a do Inciso V do Artigo 67. 

1401 Era a alínea b do Inciso V do Artigo 67. 

1402 Era a alínea c do Inciso V do Artigo 67. 

1403 Era a alínea d do Inciso V do Artigo 67. 

1404 Era a alínea e do Inciso V do Artigo 67. 

347

o total das áreas públicas necessárias e as destinadas ao uso público no interior do imóvel 

parcelado. 1405 

§ 2º – As áreas destinadas ao uso público não incidirão sobre as partes remanescentes da 

propriedade, com áreas superiores a 20.000 m 2 (vinte mil metros quadrados), não 

parceladas para fins urbanos. 1406 

§ 3º – A Prefeitura poderá oficializar trechos de estradas de servidão quando for 

necessário para garantir o acesso oficial aos lotes resultantes de um parcelamento a ser 

regularizado, desde que: 1407 

I – a estrada seja implantada de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura, 

inclusive infra-estrutura, sem ônus para os cofres públicos e; 1408 

II – as áreas ocupadas pela estrada sejam transferidas para o patrimônio público também 

sem ônus para os cofres públicos. 1409 

§ 4º – Quando o parcelamento implantado implicar em densidades demográficas 

superiores aos valores definidos para as zonas de uso de solo adjacentes, os interessados 

poderão adquirir, e incluir no cálculo, áreas livres situadas na mesma sub-bacia 

hidrográfica, desde que sejam transferidas ao patrimônio público sem ônus para os cofres 

municipais. 1410 

§ 5º – Os lotes resultantes dos parcelamentos regularizados com amparo nas disposições 

deste artigo não poderão ser desdobrados ou fracionados no futuro. 1411 








348

Art. 85 – A elaboração do projeto de regularização do parcelamento deverá ser precedido 

do pedido de diretrizes instruído com planta planialtimétrica e cadastral da área ocupada, 

com indicação dos lotes e áreas públicas, conforme pretendido. 1412 

Parágrafo único – A Prefeitura indicará as diretrizes de forma a cumprir a legislação e 

orientar a elaboração correta dos projetos necessários à aprovação. 1413 

Art. 86 – A edificações existentes no ato da regularização, desde que devidamente 

indicadas na planta do parcelamento, poderão ser regularizadas independentemente do 

atendimento às condições determinadas pelos índices de utilização do terreno. 1414 

CAPÍTULO VII - DA CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL 

Seção I - Da Conservação do Patrimônio Natural 

Art. 87 - Os serviços e obras que impliquem em movimento de terra, necessários às 

iniciativas em geral, devem respeitar o que se segue: 1415 

I - a supressão de vegetação arbórea nativa deverá ser autorizada pelos órgãos estaduais 

e/ou federais competentes; 1416 

1412 


1413 


1414 


1415 


1416 


349

II - a erosão deverá ser sempre será evitada por meio de drenagem adequada, 

implantação de cobertura vegetal em taludes e bermas, e por demais recursos técnicos 

aplicáveis, de forma a não provocar danos ambientais nas proximidades. 1417 

III - os taludes deverão ter declividade não superior a 1:2 (50% - cinqüenta por cento) 

quando em corte, e 1:2,5 (40% - quarenta por cento) quando em aterro; 1418 

IV - as canaletas e outros dispositivos de drenagem deverão ser executados na crista e na 

saia, caso o talude tenha altura superior a 2,00 m (dois metros); 1419 

V - os taludes de altura superior a 3,00 m (três metros) deverão ser interrompidos com 

bermas providas de canaletas de drenagem. 1420 

§ 1º - Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo e proteção. 1421 

§ 2º Os taludes poderão deixar de observar as condições previstas neste artigo, desde 

que comprovada sua estabilidade e segurança, mediante laudo técnico elaborado por 

empresa ou profissional legalmente habilitados. 1422 

Art. 88 – Os proprietários de áreas nas quais sejam constatados prejuízos ambientais 

decorrentes de intervenções ou usos inadequados serão notificados para proceder à 

recuperação necessária, com a realização de ações mitigadoras, reparadoras e 

compensatórias. 1423 








350

Parágrafo único – O projeto de recuperação e o cronograma de execução dos serviços 

deverão ser apresentados no prazo determinado pela Prefeitura no ato da notificação, de 

acordo com a complexidade do problema. 1424 

Art. 89 - As novas atividades de extração mineral no município somente serão 

autorizadas quando os respectivos planos demonstrarem que não haverá prejuízo para os 

mananciais de abastecimento, quanto à qualidade e à quantidade da água. 1425 

§ 1º - As extrações minerais existentes poderão ser regularizadas, desde que seja 

promovida a recuperação ambiental das áreas degradadas. 1426 

§ 2º - Toda atividade de mineração deverá ser licenciada pela Prefeitura, obedecendo à 

legislação específica. 1427 

Art. 90 – A canalização ou retificação de qualquer curso d’água somente será autorizada 

com a devida justificativa técnica, após prévia aprovação de órgãos estaduais 

competentes e da Prefeitura, mediante parecer de seu órgão competente. 1428 

§ 1º - Para a autorização a que se refere o “caput” deste artigo, será exigida a 

compensação de 5 (cinco) vezes a área da Área de Preservação Permanente 

descaracterizada, por meio de plantio de vegetação nativa ou doação à Prefeitura 

Municipal de áreas comprovadamente cobertas por vegetação nativa ou situadas nas 

bacias dos mananciais de abastecimento do município. 1429 

1424 


1425 


1426 


1427 


1428 


1429 


351

§ 2º - A construção de açude-tanque e barragem para fins agropecuários, paisagísticos e 

de lazer dependerá da prévia autorização: 1430 

I - dos órgãos competentes de âmbito estadual e da Divisão de Água e Saneamento da 

Secretaria de Planejamento e Obras do município, na forma deste artigo, em processo 

sumário, responsabilizando-se o proprietário pelos impactos negativos da eventos a que 

der causa pela obra feita e, concomitantemente; 1431 

II - do proprietário, para que a Prefeitura possa fazer uso das águas do açude-tanque ou 

barragens em épocas de estiagem, para normalização de abastecimento público. 1432 

Seção II - Da Preservação do Patrimônio Construído 

Art. 91 – As edificações antigas cujas fachadas mantenham as características da 

construção original poderão ser reformadas mesmo quando ocuparem as faixas de recuos 

determinadas por esta Lei, desde que: 1433 

I - a transformação de uso, se ocorrer, seja compatível com as dimensões e os 

acabamentos do prédio; 1434 

II - a reforma e a adaptação fiquem restritas ao mínimo indispensável, para que seja 

assegurada a preservação dos caracteres autênticos do imóvel; 1435 

III - as partes deterioradas ou deformadas por reformas anteriores sejam restauradas. 1436 

1430 


1431 

Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 73. 

1432 

Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 73. 

1433 


1434 


1435 


352

§ 1º - A reforma de que trata este artigo poderá ser acompanhada de ampliação, desde 

que a área de construção a ser acrescida respeite as normas em vigor e não prejudique as 

características da construção original. 1437 

§ 2º - A ocupação dos espaços gerados com a demolição parcial da edificação também 

deverá atender aos recuos previstos nesta Lei. 1438 

Art. 92 – Os imóveis situados na Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão objetos de 

regulamentação específica pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estabelecer 

critérios para a recomposição e manutenção das fachadas e para a instalação de 

publicidade. 1439 

Parágrafo único – A regulamentação de que trata este artigo deverá ser instituída no 

prazo de 1 (um) ano da data de aprovação desta Lei, após a avaliação do Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano e TerritorialPlanejamento. 1440 

Seção III - Do Estímulo à Ampliação dos Espaços Livres 

Art. 76 – Quando a área ocupada pela construção for inferior àquela determinada pela 

taxa de ocupação do terreno e, os espaços livres resultantes sejam destinados às 

atividades de lazer, descanso ou circulação dos moradores ou usuários da edificação, a 

diferença entre as áreas poderá ser acrescida em dobro à área total de aproveitamento. 

1436 


1437 


1438 


1439 


1440 


353

§ 1º – Se a área não ocupada pelo edifício e destinada ao espaço livre estiver conjugada e 

ajustada ao nível do passeio, como um prolongamento deste e sem bloqueios físicos, a 

diferença de que trata este artigo poderá ser acrescida de até 03 (três) vezes a área total 

de aproveitamento. 

§ 2º - Os espaços livres obtidos com a aplicação das normas deste artigo não poderão ser 

destinados a estacionamento de veículos. 

§ 3º - Os projetos aprovados com a aplicação dos efeitos deste artigo devem fazer constar 

em planta a indicação clara das áreas livres, de forma que elas fiquem impedidas de 

receber futuras construções, provisórias ou não, que não constem do mesmo projeto. 

CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 

Art. 93 - Para efeito desta Lei, somente profissional habilitado e inscrito na Prefeitura 

pode se responsabilizar pelos projetos submetidos à aprovação e pela execução de obra 

no município. 1441 

Art. 94 - O infrator de dispositivo desta Lei, sem prejuízo das medidas de natureza civil e 

criminal previstas no Código Civil e na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 

será previamente notificado e, mantida a infração, estará sujeito à aplicação das 

seguintes penalidades: 1442 

I - multa; 1443 

II - embargo; 1444 



354

III - interdição de canteiro de obras ou de imóvel e; 1445 

IV - demolição da parte da obra em desacordo com as disposições desta Lei. 1446 

§ 1º - As penalidades estabelecidas neste artigo não isentam o infrator da obrigação de 

reparar o dano resultante da infração, nem o desobrigam do cumprimento da exigência 

que a houver determinado. 1447 

§ 2º - Quando o infrator incorrer em mais de uma infração as penalidades serão aplicadas 

simultaneamente. 1448 

§ 3º - Nas reincidências a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até a solução 

pelo responsável das irregularidades verificadas. 1449 

§ 4º – As multas a serem aplicadas por infrações aos dispositivos desta Lei serão 

estabelecidas em Decreto do Executivo. 1450 

§ 5º – As obras em andamento, que constituírem infração a esta Lei, serão embargadas, 

sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível. 1451 

§ 6º - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências 

consignadas na respectiva notificação e a apresentação do comprovante de pagamento 

do valor da multa. 1452 











355

§ 7º – A regularização da situação incluirá, conforme o caso, a demolição parcial ou total, 

o desmonte ou a execução de outros trabalhos e obras julgados necessários pela 

Municipalidade. 1453 

§ 8º - A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra: 1454 

I - for clandestina, entendendo-se por tal, aquela que for executada sem licenciamento 

expedido pela Municipalidade; 1455 

II - não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da 

Municipalidade; 1456 

III - for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento concedido. 1457 

§ 9º - Quando a obra for julgada com risco iminente de desabamento, ou ameaça à saúde 

e à segurança pública, e o proprietário não tomar as providências necessárias, a 

demolição total ou parcial será executada pela Municipalidade e posteriormente seu 

custo cobrado do proprietário do imóvel. 1458 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 







356

Art. 95 – Os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades previstos nesta Lei 

serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias) da data de sua 

publicação. 1459 

Art. 96 - Os processos protocolados na Prefeitura até a data de início de vigência desta Lei 

serão analisados com base na legislação anterior. 1460 

Parágrafo único - As disposições desta Lei poderão ser aplicadas aos processos em 

trâmite na data de início de sua vigência naquilo que não os prejudique. 1461 

Art. 97 - Esta Lei entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua 

publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial: 1462 

I - a Lei n.º 752, de 30 de maio de 1984; 1463 

II - a Lei n.º 785, de 31 de dezembro de 1984; 1464 

III – A Lei n.º 1.018, de 07 de dezembro de 1990; 1465 

IV – A Lei n.º 1.690, de 02 de abril de 2.004. 1466 

1459 


1460 


1461 


1462 


1463 


1464 


1465 


1466 


357

ANEXOS 

Anexo I: Tabela de Permissibilidade de Uso 

Anexo II: Planta do Município com indicação do Sistema Viário, do Macrozoneamento e 

do Zoneamento Urbano e Rural. 

Anexo III: Planta do Município com indicação das Diretrizes do Sistema Viário. 

Anexo IV: Quadros Resumo das Condições de Utilização dos Terrenos 

Quadro I – Zonas de Uso do Solo 

Quadro II – Categorias de Uso do Uso 

Quadro III – Especificações para a abertura de novas vias. 

Quadro IV – Índices de Utilização dos Terrenos 

358


Categorias 

de Uso do 

Solo 

Habitacional 

Zonas de Uso do Solo 

Urbanas Rurais 

ZCU1 ZCU2 ZCUE ZUR ZUM1 ZUM2 ZPP ZUE1 ZUE2 ZEIS 

359 

1 e 2 

ZUI ZPA ZCR ZUPA 

H1 LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA X LCA LCA LCA 

H2 LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA X X LCA X CA X X 

H3 X LCA X LCA LCA LCA LCA X X LCA X CA X X 

H4 LCA LCA X LCA LCA LCA LCA X X LCA X LCA X X 

H5 X CA X CA LCA LCA X X X X X CA X X 

H6 X X X A CA CA X X X X X X X X 

H7 X X X X A A X X X X X X X X 

H8 LCA LCA X LCA LCA LCA LCA X X LCA X X X X 

H9 X A X CA LCA LCA X X X X X X X X 

H10 LCA LCA X LCA LCA LCA CA X X LCA LCA X X X 

Comercial 

C1 LCA LCA CA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA CA LCA LCA 

C2 CA LCA CA CA LCA LCA LCA CA CA CA LCA CA CA CA 

C3 X CA CA A CA CA LCA A A A LCA CA X X

Categorias 


Solo 




360 

1 e 2 


C4 X A (1) X X A A X A (1) A (1) X LCA X X X 

C5 X A (1) X x A A X X X X LCA X X X 


C7 X X X A A A X A A A LCA X X X 

C8 X A X X A A A X X X LCA CA ( 3) X X 

C9 X 

X X X 

X A X X X X LCA X X 

C10 X X X A A A A A A A LCA X X X 

C11 X X X X X X X X X X X X X X 

Industrial 

I1 A A X CA LCA LCA CA CA CA LCA LCA X CA (2) CA (2) 

I2 X A X A CA CA A A A CA LCA X X 

I3 X X X X A A X X X X LCA X X X 

I4 X X X X X X X X X X LCA X X X 


Rurais 

R1 LCA LCA LCA LCA LCA X X X X X X LCA LCA LCA LCA 

R2 X X CA X X X X X X LCA LCA X 

X 

X

Categorias 


Solo 




361 

1 e 2 


R32 LCA LCA X X X X X X X X X LCA LCA LCA 

R43 X X X X X X X X X X LCA LCA X X 

R54 CA CA CA CA X X X X X X X LCA LCA LCA 

Observações: 

LCA Uso permitido em todas as vias 

CA Uso permitido nos imóveis com frente para vias coletoras e arteriais. 

A Uso permitido somente nos imóveis com frente para as vias arteriais 

X Uso Proibido 

(1) 

(2) 

(3) 

Uso permitido somente em imóveis com área superior a 20.000 m 2 , desde que seja mantida ou reconstituída a 

cobertura vegetal em pelo menos 50% da área total 

Uso permitido exclusivamente para desenvolvimento de agroturismo. 

Uso permitido apenas para estabelecimentos destinados a Salão de Festas e Buffet.

Anexo IV: Quadro I – Zonas de Uso do Solo 

Zonas Urbanas 

ZCU-1 

Zona de Conservação Urbana-1 

Finalidade: Conservação dos Recursos Naturais 

Densidade Demográfica Máxima: 16 hab/ha 

Dimensões do Lote Mínimo: Área de 1.000 m 2 e testada de 20 m. 

ZCU-2 Zona de Conservação Urbana-2 

Finalidade: Conservação dos Recursos Naturais e promover desenvolvimento 


Dimensões do Lote Mínimo: Área de 360 175,00 m 2 e testada de 12 7 m. 

ZCUE Zona de Conservação Urbana Especifica 




ZUR Zona de Uso Residencial 

Finalidade: Uso Predominantemente Habitacional 


Dimensões do Lote Mínimo: Área de 250 500 m 2 e testada de 10 m. 

ZUM 1 Zona de Uso Misto 1 

Finalidade: Uso Diversificado Compatível com o Habitacional 

362


Dimensões do Lote Mínimo: Área de 250 175 m 2 e testada de 10 7 m. 




Dimensões do Lote Mínimo: Área de 250 m 2 e testada de 10 m. 

ZPP Zona de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural 

Finalidade: Conservação do Patrimônio Construído 



ZUE 1 Zona de Urbanização Específica 1 

Finalidade: Regularização de Parcelamentos do Solo 

Densidade Demográfica Máxima: das áreas adjacentes ou 20 hab/ha 

Dimensões do Lote Mínimo: Área de 200 1.000 m 2 e testada de 8 20 m. 





ZEIS 1 Zona Especial de Interesse Social 1 

Finalidade: Promoção da Política Habitacional 

Densidade Demográfica Máxima: a ser definido com base no Plano de 

Urbanização para o assentamento urbano 

Dimensões do Lote Mínimo: a ser definido com base no Plano de 

363




Densidade Demográfica Máxima: a ser definido por Lei Municipal sobre 

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social 

Dimensões do Lote Mínimo: a ser definido por Lei Municipal sobre 


ZUI Zona de Uso Industrial 

Finalidade: Instalação de Indústrias, Centros de Distribuição e Depósitos 



ZPA Zona de Proteção Ambiental 

Uso Habitacional: Área de 250 175 m 2 e testada de 10 7 m 

Finalidade: Conservação de Recursos Hidricos 

Não permitida implantação de lotes 



ZPAC Zona de Proteção Ambiental 

Zonas Rurais 

Uso Habitacional: Área de 1000 m 2 e testada de 20 m 

Finalidade:Conservação de área circundante ao Rio Capivari 

Não permitida implantação de lotes. 

364

ZCR 

ZUPA 

Zona de Conservação Rural 



Dimensões do Lote Mínimo: Área de 20.000 m 2 

Zona de Uso Predominantemente Agrícola 

Finalidade: Conservação dos Recursos Naturais e Assegurar a permanência 

das atividades agrícolas 



365

Anexo IV: Quadro II – Categorias de Uso do Solo 

Uso Habitacional 

H1 Residência horizontal unifamiliar, isolada, com ou sem edícula 

H2 Residências horizontais unifamiliares agrupadas com acesso independente à via 

pública para cada unidade 

H3 Residências horizontais unifamiliares superpostas, com acesso independente à 

via pública para cada unidade 

H4 Residência de fundo, com acesso independente à via pública 

H5 Edifício residencial com até 4 (quatro) pavimentos 

H6 Edifício residencial com 5 a 8 (cinco a oito) pavimentos 

H7 Edifício residencial com mais de 8 (oito) pavimentos 

H8 Vila habitacional constituída de edificações horizontais unifamiliares construídas 

em lotes 

H9 Conjunto de edifícios residenciais, com 4 (quatro) ou mais pavimentos, 

construídos em lotes 

H10 Conjunto habitacional constituído de edificações horizontais ou de edifícios de 

apartamentos, implantados em glebas 

Uso Comercial e de Prestação de Serviços 

C1 

Atividades de comércio e/ou serviço que não causem nenhum tipo de incômodo 



366

C2 

Estabelecimentos diversificados de comércio e/ou serviço, de pequeno porte, 


nem enquadrem nas demais categorias 

C3 Usos previstos na categoria C2, implantados em edificação vertical 

C4 

C5 

Estabelecimentos diversificados de comércio e/ou serviço, de pequeno ou médio 

porte, instalados em edificações horizontais, que podem causar incômodos 

relacionados a ruídos diurnos, emissões gasosas ou tráfego de veículos intenso 

ou pesado 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, de pequeno ou médio porte, 

instalados em edificações horizontais, que podem causar incômodos relacionados 

a ruídos noturnos, emissões gasosas ou tráfego de veículos intenso ou pesado 

C6 Usos previstos nas categorias C4 ou C5, implantados em edificação vertical 

C7 

C8 

C9 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, de médio ou grande porte, que 

podem causar incômodo principalmente em virtude de ruídos diurnos produzidos 

por máquinas, equipamentos ou tipo de atividade, tais como: serrarias, 

carpintarias, marcenarias, serralherias, funilarias, canis, escolas de adestramento 

de animais e congêneres. 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, médio ou grande porte, que podem 




similares 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço geradores de tráfego de veículos 




367

C10 


e máquinas. 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço que podem causar incômodo em 




qualquer nível; hospitais; cemitérios e velórios 

C11 Estabelecimentos de comércio e/ou serviço considerados perigosos, cujas 


ou inflamáveis 

Anexo IV: Quadro II – Categorias de Uso do Solo (continuação) 

Uso Industrial 

I1 

I2 

I3 

Indústrias não poluentes, cujas atividades gerem emissões e resíduos gasosos, 

líquidos e sólidos se semelhantes às de uma habitação; não impliquem em 

tráfego pesado de veículos e; possam ser desenvolvidas na edificação residencial 

pelo próprio morador e até 2 empregados. 

Indústrias virtualmente sem risco ambiental, que apresentam quantidades 


demais categorias 

Indústrias de risco ambiental leve, que apresentam uma das seguintes condições: 

baixo potencial de poluição atmosférica por queima de combustível; efluentes 

líquidos industriais passíveis de lançamento no sistema público, para tratamento 

368

I4 

I5 

I6 

Usos Rurais 

R1 

R2 

na Estação de Tratamento de Esgotos do Município; pequena produção ou 

armazenamento de resíduos sólidos perigosos. 

Indústrias de risco ambiental moderado, que apresentam uma das seguintes 


combustível; produção ou armazenamento de resíduos sólidos perigosos 

Indústrias de risco ambiental elevado, que apresentam uma das seguintes 




ambientais significativos, ou de afetar a saúde pública 

Indústrias de grande impacto ambiental ou perigosas, que envolvam a fabricação 

de materiais explosivos e/ou tóxicos, tais como: pólvora, álcool, cloro e 

derivados, petróleo, soda caustica e derivados, cimento-amianto e similares 

Agrosilvopastoril, compreendendo as atividades de agricultura, silvicultura, 


esteja vinculada à manutenção da produção rural nas propriedades fornecedoras 

da matéria-prima 

Vila rural - Conjunto de lotes ou edificações residenciais unifamiliares, permitidas 

sob condições que assegurem a viabilização ou manutenção das atividades 

agrícolas ou da vegetação das áreas da reserva legal, áreas de preservação 

permanente e das matas naturais existentes. 

R32 Exploração de água mineral, compreendendo as atividades de extração e 


R43 Extração mineral compreendendo as atividades de extração de argila, areia de 


369

R54 

Recreacional e turístico, compreendendo hotéis, pousadas, SPAs, clínicas de 



370

Anexo IV: Quadro III – Dimensões Mínimas e Especificações das Novas Vias de 

Loteamentos ou Conjuntos Habitacionais da Categoria H10 

Larguras Mínimas (metros) 

Classificação das vias Total Leito 

Carrocável 

Passeios 

Arterial 18,00 11,00 3,50 

Coletora 15,00 10,00 2,50 

Local de contorno de quadras 14,00 9,00 2,50 

Local de contorno de quadra, com 

extremidades na mesma via, sem conexão 

com outras ruas e comprimento máximo de 

400 metros 

Local com balão de retorno que permita a 

inscrição de um círculo de 10 metros de raio 

e comprimento máximo de 200 m 

Vias de divisas de áreas circundantes a 

cursos de água (rios, córregos, etc) 

Declividades 

Transversal: mínima de 0,5 % e máxima de 3,0 % 

Longitudinal: mínima de 0,5% e máxima de 15 % 

11,00 7,00 2,00 

11,00 7,00 2,00 

14,00 10,00 2,00 

Raios Mínimos nas concordâncias dos alinhamentos das esquinas 

Ângulo Central Raio mínimo (metros) 

371

da Curva de Concordância Via Local Via Coletora Via Arterial 

Até 25º, inclusive. 50,00 65,00 110,00 

Maior que 25º até 35º, inclusive. 35,00 45,00 75,00 














Maior que 165º 1,00 1,35 2,20 

372

Anexo IV: Quadro IV – Índices de Utilização dos Terrenos 

Recuo Frontal: 4,00 m 

O recuo frontal será de 10,00 metros para os galpões industriais e de 5,00 metros para 

as demais edificações para fins industriais. 

Recuos Laterais 

Edificações com altura inferior a 8,00 m 

Largura do Lote (m) Soma dos Recuos (m) Recuo 

Mínimo(m) 

Até 7,50 m 0,00 0,00 



Maior que 30,00 m 6,00 1,50 

Edificações com até 4 pavimentos com altura superior a 8,00m e inferior a 12,00 m. 


Até 10,00 m 3,00 1,50 

De 10,01 m a 15,00m 30% da largura média 1,50 



Edificações com mais de 4 pavimentos ou altura superior a 12,00 m 

Recuos laterais mínimos de ambos os lados: 1/6 da altura total da edificação 

373

Recuo de Fundos 



De 15,01 a 37,50 metros 16 % da Profundidade Média 



Uso 

do Solo 


(m 2 ) 


ZCUE,ZCR e 

ZUPA 

ZCU-1 

5.000 m² 

Até 5.000 m 2 

Entre 5.000 e 

20.000 m 2 

Maior que Módulo 

de Conservação 

Rural Mínimo de 

20.000 m 2 

Até 1.000 m 2 



Classificaç 

ão Viária 

0,20 Local 0,3 

0,20 

0,2 - [(Área - 

5.000)/15.000]*0, 

1 

0,10 

0,5 



Ia 

Coletora 0,3 

Local 0,3 

Coletora 0,3 

Arterial 0,3 

374


Uso 

do Solo 


(m 2 ) 


10.000 m² 


que 10.000 m 2 


500 m² 


ZUR, ZCU-2 

ZPP 

175 m² 


250 m² 

Até 300 m 2 

Entre 300 e 1.000 



0,5 - [(Área do 

Lote – 

1.000)/9.000]*0,1 

Lotes: 0,40 

Glebas: 0,20 

Classificaç 

ão Viária 



Ia 

Local 1,0 

Coletora 1,0 

Arterial 1,0 

Local 

Coletora 

1,0 

1,0 

Arterial 1,0 

0,6 Local 1,2 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

0,6 Local 1,2 

0,60 

0,6 – [(Área – 

300)/700]*0,1 

Lotes: 0,50 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

Local 1,2 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

375


Uso 

do Solo 


(m 2 ) 

m 2 


m 2 


1.000 m² (para 

novos 



ZUM-1 

e 

ZUE 

1.000 m² (para 

novos 



175 m² 

Até 300 m 2 

Entre 300 e 1.000 

m 2 


m 2 


250 m² 



Glebas: 0,30 

Classificaç 

ão Viária 

0,55 Local 1,5 



Ia 

Coletora 1,5 

Arterial 1,5 

0,55 Local 1,5 

0,65 

0,65 – [(Área – 

300)/700]*0,1 

Lotes: 0,55 

Glebas: 0,35 

Coletora 1,5 

Arterial 1,5 

Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,0 

0,65 Local 1,5 

376


Uso 

do Solo 

ZUI 

ZPA 


(m 2 ) 


500 m² 

Até 300 m 2 




Lotes: 0,6 

Glebas: 0,40 

0,50 

0,50 – [(Área – 

300)/700]*0,1 

Classificaç 

ão Viária 



Ia 

Coletora 1,5 

Arterial 2,0 

Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,9 

Local 

Coletora 

Arterial 

Altura Máxima das Edificações Taxa de Impermeabilização 

H = 1,70 * (L+R), onde: Zona de Uso do Solo Lote Gleba 

H = altura máxima da edificação ZCU-1, e ZPP 0,70 0,50 

L = largura da via pública frontal ao 

imóvel 

ZCU-2, ZUR , ZUE e 

ZPA 

1,0 

1,0 

1,5 

0,75 0,55 

377

R = recuo frontal da edificação. ZUM e ZUI 0,80 0,60 

378



Sumário 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................... 380 

CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO URBANO E RURAL . 382 

Seção I – Do Macrozoneamento ........................................................................................... 382 

Seção II - Do Zoneamento Urbano ........................................................................................ 383 

Seção III - Do Zoneamento Rural ........................................................................................... 392 

CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO ............................................................. 393 

Seção I - Da Definição ............................................................................................................ 393 

Seção II - Da Classificação Viária ........................................................................................... 394 

Seção III - Da Abertura de Novas Vias ................................................................................... 395 

CAPÍTULO IV - DOS USOS DO SOLO ............................................................. 396 

Seção I - Das Definições......................................................................................................... 396 

Seção II - Dos índices de Utilização dos Terrenos ................................................................. 412 

Subseção I - Dos Recuos .................................................................................................... 412 

Subseção II - Dos Índices de Ocupação e Aproveitamento ............................................... 416 

Subseção III - Da Altura das Edificações ............................................................................ 419 

Subseção IV - Da Taxa de Impermeabilização ................................................................... 420 

Subseção V - Das Vagas para Veículos .............................................................................. 420 

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DO SOLO ................................................. 425 

Seção I – Das Definições ........................................................................................................ 425 

Seção II – Da infraestrutura e Dos Requisitos Urbanísticos .................................................. 426 

Seção III – Das Diretrizes Gerais ............................................................................................ 429 

Seção IV - Do Projeto de Loteamento Urbano ...................................................................... 430 

Seção V - Dos Parcelamentos do Solo de Interesse Social .................................................... 432 

Seção VI – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento ......................... 434 

Seção VII - Do Desmembramento ......................................................................................... 444 

Seção VIII - Do Desdobro, Anexação ou Fracionamento ....................................................... 445 

379

Seção IX - Da Regularização de Parcelamentos do Solo na Zona de Urbanização Específica 1 

(ZUE 1) ................................................................................................................................... 446 

CAPÍTULO VII - DA CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL 449 

Seção I - Da Conservação do Patrimônio Natural ................................................................. 449 

Seção II - Da Preservação do Patrimônio Construído ........................................................... 451 

CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DAS INFRAÇÕES E 

PENALIDADES ............................................................................................ 452 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... 454 


380

Art. 1º - O zoneamento urbano e rural e os critérios de uso, ocupação e parcelamento 

do solo, estabelecidos nesta Lei em consonância com o Plano Diretor do Município de 

Louveira, são instrumentos da Política Urbana do Município e têm por objetivos: 

I - Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o cumprimento da 

função social da propriedade; 

II – promover a qualidade de vida da população a partir de diretrizes para a utilização 

adequada das áreas do território do município, de acordo com as suas potencialidades; 

III – orientar a ocupação ordenada na cidade, possibilitando a equilibrada distribuição 

de habitações, atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, ao 

mesmo tempo, assegurando as condições para o desenvolvimento sustentável do 

município; 

IV – hierarquizar o sistema viário, atendendo as necessidades da população e do 

sistema de transporte público; 

V – desenvolver e recuperar as áreas excluídas da cidade, integrando-as ao espaço 

urbano; 

VI – promover a preservação dos valores naturais, culturais, paisagísticos, 

arquitetônicos e arqueológicos do município e; 

VII – ampliar a participação da comunidade na gestão urbana. 

Art. 2º - As disposições desta Lei obedecem às diretrizes e prioridades estabelecidas no 

Plano Diretor do Município de Louveira, e deverão ser observadas, obrigatoriamente: 

I - na concessão de alvarás de construção; 

II - na concessão de alvarás de localização e de funcionamento de atividades urbanas; 

III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a 

edificações de qualquer natureza; 

IV - na urbanização de áreas; 

V - no parcelamento do solo. 

381

CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO 

URBANO E RURAL 

Seção I – Do Macrozoneamento 

Art. 3º - Para fins de planejamento do desenvolvimento, o território do município se 

encontra dividido nas seguintes Macrozonas: 

I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; 

II – Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e; 

III - Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. 

§ 1º - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana corresponde à porção 

central do território do Município de Louveira e à porção localizada nas margens da 

Rodovia Bandeirantes, compreendendo as áreas urbanizadas ou destinadas à expansão 

urbana, conforme Mapa Anexo I a esta lei. 

§ 2º - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio corresponde à porção 

sudoeste do território do Município, e constituída por algumas áreas de características 

rurais e áreas de uso misto, compreendidas entre os limites da zona urbana 

consolidada no Bairro do Santo Antônio e as divisas com os municípios de Jundiaí, 

Itupeva e Vinhedo. 

§ 3º - A Macrozona de Proteção Ambiental Fetá corresponde à porção leste do 

território do Município e compreende, predominantemente, áreas de uso rural 

situadas entre os limites da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e as 

divisas com os municípios de Jundiaí, Itatiba e Vinhedo. 

§ 4º - Será permitida a realização de novos empreendimentos de uso habitacional na 

Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, independentemente do 

atendimento dos critérios de parcelamento e uso do solo estabelecidos nesta Lei, 

somente serão autorizados quando possuírem rede coletora de esgotos sanitários, 

382

interligada ao sistema público ou sistema próprio, individual ou coletivo, de coleta, 

tratamento e disposição final. 

I – A implantação de novos empreendimentos habitacionais na Macrozona de 

Proteção Ambiental Santo Antônio deverá obedecer as determinações do 

Zoneamento Ecológico-Econômico a ser elaborado segundo diretrizes previstas no 

Plano Diretor. 1467 

§ 5º - Os limites das Macrozonas de Estruturação e Qualificação Urbana e de 

Proteção Ambiental Santo Antônio e Fetá descritas neste artigo encontram-se 

indicados no Mapa, Anexo I desta Lei. 

Seção II - Do Zoneamento Urbano 

Art. 4º - A zona urbana do Município, constituída pela Macrozona de Estruturação e 

Qualificação Urbana e pelas áreas que, embora situadas nas Macrozonas de Proteção 

Ambiental Santo Antonio e Fetá, se encontram ocupadas por assentamentos urbanos 

Art. 5º – A zona urbana do Município está subdividida nas seguintes zonas de uso do 

solo: 1468 

I - Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1); 1469 

II - Zona de Conservação Urbana -2 (ZCU-2); 1470 

III - Zona de Conservação Especifica (ZCUE); 1471 

IV – Zona de Uso Residencial (ZUR); 1472 

V – Zona de Uso Misto (ZUM); 1473 

VI – Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP); 1474 

1467 

Era o Inciso I do Parágrafo 4° do Artigo 3°. 

1468 

Era parte do Artigo 4º. 

1469 

Era o Inciso I do Artigo 4°. 

1470 

Era o Inciso II do Artigo 4°. 

1471 

Era o Inciso III do Artigo 4°. 

1472 

Era o Inciso IV do Artigo 4°. 

1473 

Era o Inciso V do Artigo 4°. 

383

VII – Zona de Urbanização Específica (ZUE); 1475 

VIII – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 1476 

IX - Zona de Uso Industrial (ZUI); 1477 

X - Zona de Preservação Ambiental (ZPA); 1478 

XI - Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC). 1479 

Art. 6º - A Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1) abrange áreas cuja função principal 

é a conservação dos recursos naturais existentes. 1480 


densidade demográfica de até 16 hab/ha, e lotes com área mínima de 1.000 m 2 (mil 

metros quadrados) e frente mínima para via pública oficial de 20 m (vinte metros). 1481 




Art. 7º - A Zona de Conservação Urbana-2 (ZCU-2) abrange áreas cujas funções são, 

além da conservação dos recursos naturais existentes, permitir e promover um 

desenvolvimento urbano orientado. 1483 


densidade demográfica de até 50 hab/ha, e lotes com área mínima de 175 m 2 (cento e 

setenta e cinco metros quadrados) e frente mínima para via pública oficial de 7 m (sete 

metros). 1484 

1474 

Era o Inciso VI do Artigo 4°. 

1475 

Era o Inciso VII do Artigo 4°. 

1476 

Era o Inciso VIII do Artigo 4°. 

1477 

Era o Inciso IX do Artigo 4°. 

1478 

Era o Inciso X do Artigo 4°. 

1479 

Era o Inciso XI do Artigo 4°. 

1480 


1481 


1482 


1483 


1484 


384




§ 3º - Fica proibido o desmembramento de lotes na ZCU-2. 

Art. 8º - A Zona de Conservação Urbana Especifica (ZCUE) abrange áreas cuja função 

principal é a conservação dos recursos naturais existentes nos arredores dos 

empreendimentos denominados “Chácaras Arataba”. 1486 

§ 1º - Na Zona de Conservação Urbana Especifica (ZCUE) será admitido o uso 

residencial com densidade demográfica de até 10 hab/ha, e lotes com área mínima de 

5.000 m 2 (cinco mil metros quadrados) e frente mínima para via pública oficial de 50 m 

(cinquenta metros) para novos parcelamentos do solo. 1487 

§ 2º - Os usos não residenciais serão admitidos na ZCUE quando instalados nas vias 

principais de circulação de veículos, desde que não comprometam os objetivos de 

conservação dos recursos naturais. 1488 

§ 3º - Os desmembramentos de lotes realizados na ZCUE e que resultaram em lotes 

menores do que o mínimo permitido de 5.000 m² poderão ser regularizados desde que 

tais desmembramentos tenham sido feitos até a data 01 de janeiro de 2012, o que 

poderá ser comprovado por meio de foto aérea ou prova documental de uso e 

ocupação. 

Art. 9º - A Zona de Uso Residencial (ZUR), destina-se preferencialmente ao uso 

habitacional, com densidade demográfica máxima de 180 hab/ha, lote mínimo de 

500,00 m 2 (quinhentos metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (doze 

metros). 1489 

1485 


1486 


1487 


1488 



385

Parágrafo único – Nas vias principais da Zona de Uso Residencial (ZUR) serão 

admitidos estabelecimentos de comércio e serviço e indústrias de pequeno porte 

quando consideradas compatíveis com o uso habitacional. 1490 

Art. 10 - A Zona de Uso Misto 1 (ZUM-1) abrange áreas onde coexistem os usos 

residencial, comercial, de prestação de serviços e até industrial com reduzido grau de 

incômodo. 1491 

Parágrafo único – No caso de novos empreendimentos na Zona de Uso Misto 1 (ZUM- 

1) deverá ser observado a densidade demográfica máxima de até 250 hab/ha e lotes 

com área mínima de 175,00 m 2 (cento e setenta e cinco metros quadrados) e frente 

mínima de 7,00 m (sete metros). 1492 

Art. 11 - A Zona de Uso Misto 2 (ZUM-2) abrange áreas onde há instalações 

industriais, comerciais e de armazenamento que geram tráfego de veículos pesados. 

§ 1º – Os novos equipamentos industriais, comerciais e de armazenamento que 

porventura venham a se instala na ZUM-2 deverão obedecer lote mínimo de 250 m² 

(duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros). 

§ 2º - As instalações industriais, comerciais e de armazenamento localizadas na ZUM-2 

deverão prever espaços para manobras, cargas e descargas no interior do lote. 

Art. 12 – A Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) destina-se à proteção e recuperação 

do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e cultural e à qualificação 

revitalização de áreas centrais de Louveira. 1493 

§ 1º - A Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) compreende imóveis do centro 

histórico e da área onde se encontra a antiga estação ferroviária do município que 

abrigam construções originais e edificações de interesse de preservação, localizadas 

nas áreas centrais da cidade e na várzea do rio Capivari, com grande valor paisagístico 

e fragmentos de mata nativa. 1494 

1490 


1491 


1492 


1493 


1494 


386

§ 2º - Na Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão tolerados os usos habitacionais, 

com densidade demográfica de até 180 hab/ha e lotes com área mínima de 250,00 m 2 

(duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros) e; 

atividades de comércio e serviços, desde que não comprometam os objetivos de 

conservação do patrimônio. 1495 

§ 3º - Admitir-se-á o desenvolvimento de projetos de parceria público-privado, desde 

que priorizado o uso e interesse público. 

Art. 13 - A Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE-1) abrange os limites físicos dos 

loteamentos Monterrey 1 e Monterrey 2, cuja característica é predominantemente 

residencial e objetiva preservar o meio ambiente por meio de uma baixa densidade 

demográfica. 1496 

§ 1º - A Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE-1) tem o objetivo promover a 

regularização dos parcelamentos do solo e das edificações com a garantia da qualidade 

ambiental e urbanística da região e do local de cada assentamento. 1497 

§ 2º - A regularização fundiária dos loteamentos Monterrey 1 e 2 admitirá a 

possibilidade de lotes com áreas inferiores àquela projetada originalmente ou abaixo 

do parâmetro fixado nesta lei, desde que a subdivisão do lote se caracterize como 

situação consolidada, com construção destinada para fins habitacionais, comprovação 

de existência dessa situação há mais de 5 anos, anteriores a 1 de janeiro de 2012, o 

que poderá ser comprovado por meio de foto aérea ou comprovantes de 

residência. 1498 

§ 3º - Os lotes resultantes de novos parcelamentos na Zona de Conservação Urbana 1 

(ZCU-1) deverão possuir área mínima de 1.000 m 2 (um mil metros quadrados) e 

testada mínima de 20 m (vinte metros). 1499 

Art. 14 - A Zona de Urbanização Específica 2 (ZUE-2) abrange a área de 

amortecimento da Zona de Proteção Ambienta (ZPA), próximo à Abadia, cuja função 

1495 


1496 


1497 


1498 


1499 


387

primordial é a proteção das várzeas dos Córregos Fetá, Passarinho e Engenho onde 

haverá futura represa a ser utilizada no abastecimento de água do Município. 

Parágrafo único - O lote mínimo admitido para novos parcelamentos será de 1.000 m² 

(um mil metros quadrados), excetuadas as situações com lotes aprovados e registrados 

com metragem inferior. 

Art. 15 - As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS-1) são áreas urbanas públicas 

ou privadas ocupadas por parcelamentos informais ou irregulares, caracterizados 

como de interesse social, com clara predominância de população de baixa renda, 

delimitadas, conforme Mapa Anexo II, para fins de intervenção urbanística, bem como, 

para a promoção de regularização fundiária com parâmetros específicos de 




ocupadas por núcleos de sub-moradias, os parâmetros de uso e ocupação do solo 

serão objeto de normas técnicas especiais e apropriadas à condição de cada local, 

fixadas por ato do Poder Executivo Municipal. 1501 

§ 2º - Em cada Zona Especial de Interesse Social 1 deverão ser constituídos Conselhos 

Gestores com representantes dos moradores dos assentamentos urbanos existentes 

em seu interior. 

§ 3º - Os assentamentos urbanos existentes nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 

deverão ser objetos de um Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária 

elaborado em conjunto com os Conselhos Gestores e com base em processo 

participativo. 

§ 3º - Ficam proibidos os remembramento de lotes nos assentamentos localizados no interior 

das ZEIS 1. 

Art. 16 - A Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2) incidente sobre imóveis 

urbanos vazios, corresponde às frações do território que devem servir à promoção da 

política habitacional, com a realização de empreendimentos habitacionais de interesse 



388

social para a produção de lotes urbanizados ou habitações destinados à população de 

baixa renda. 1502 

§ 1º - Entende-se por empreendimento habitacional de interesse social aquele que 

atende às seguintes condições: 1503 

I - sejam implantados pelos órgãos governamentais de âmbito federal, estadual e 

municipal, para o atendimento da população de baixa renda ou; 1504 

II - sejam gerados por investimentos da iniciativa privada, em parceria com o Município 

ou em cooperação com os demais entes federativos. 1505 

§ 2º - As áreas que vierem a ser ocupadas por empreendimentos habitacionais de 

interesse social implantados em outras zonas de uso de solo, de acordo com os 

respectivos critérios de utilização dos terrenos, passarão a integrar a Zona Especial de 

Interesse Social 2 (ZEIS-2). 1506 

§ 3º - Legislação posterior poderá indicar novos perímetros de áreas a serem gravadas 

como ZEIS 2. 

§ 4º - Novas ZEIS 2 não poderão ser demarcadas na Macrozona de Proteção Ambiental 

Santo Antônio e Fetá, em áreas de risco e de relevante interesse ambiental. 

§ 5º - O Poder Executivo deverá encaminhar para a Câmara Municipal, num prazo de 

180 (cento e oitenta) dias após a aprovação da presente Lei, Projeto de Lei com 

parâmetros para a implantação de novos Empreendimentos Habitacionais de Interesse 

Social. 

Art. 17 - A Zona de Uso Industrial (ZUI) é constituída pelas áreas que possuam 

localização e condições de acesso apropriadas para a instalação de indústrias, centros 

de distribuição, depósitos e grandes estabelecimentos de comércio ou prestação de 






389

serviços, observadas as restrições ambientais correspondentes às especificidades de 

cada terreno e atividade. 1507 

§ 1º – Os novos lotes industriais não poderão possuir área mínima inferior a 500 m 2 

(quinhentos metros quadrados) e testada mínima inferior a 14,00 m (quatorze 

metros). 1508 

§ 2º - Poderão ser constituídos condomínios empresariais cuja área não deverá ser 

superior a 50.000 m² (cinquenta mim metros quadrados) e testada de 100 metros 

(cem metros). 

§ 3º - Os empreendimentos industriais cuja área de terreno seja superior a 40.000 m² 

(quarenta mim metros quadrados) ou que a atividade acarrete impacto de vizinhança 

deverá transferir para o poder público uma faixa de 10 metros de largura destinada à 

minimizar os impactos de tráfego de veículos e assegurar o escoamento do trânsito. 

§ 4º - Admite-se a ocorrência empreendimento habitacional na Zona de Uso Industrial 

(ZUI), com densidade demográfica máxima de até 250 hab/ha e; lotes com área 

mínima de 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 

10,00 m (dez metros) nas hipóteses em que se configure a inexistência de impacto 

nocivo à compatibilização da atividade habitacional com a industrial. 1509 

Art. 18 – A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) é constituída pela área que abrange 

a Captação de água e a Estação de Tratamento e seu entorno, não sendo permitida a 

instalação de indústrias, centros de distribuição, depósitos e grandes centros 

comerciais. Para o uso habitacional deverá ser observada a densidade demográfica 

máxima de até 14 hab/ha, com lotes apresentando área mínima de 2.000,00m² (dois 

mil metros quadrados) e testada mínima de 40,00 metros (quarenta metros). 1510 

§ 1º – Dentro desta zona será instituído o Parque Fetá na área circundante do referido 

córrego. 1511 

1507 


1508 


1509 


1510 


1511 


390

§ 2º – Os empreendimentos localizados nesta zona que por ventura forem 

confrontantes com qualquer curso d’água deverão manter na divisa com a área de 

preservação permanente vias de circulação com largura mínima de 14,00 metros. Não 

podendo apresentar nesta divisa fundos de lotes, construções, muros de fechamento e 

outros tipos de ocupações. 1512 

Art. 19 – A Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) é constituída pela área 

circundante do Rio Capivari, desde a divisa do Município de Louveira com o Município 

de Jundiaí até a divisa com o Município de Vinhedo. 1513 

§ 1º – A Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) será reservada para a 

instituição do Parque Capivari. 1514 

§ 2º – Nenhum outro empreendimento será permitido nesta Zona de Preservação 

Ambiental Capivari (ZPAC) e todos os empreendimentos que confrontarem com ela 

deverão apresentar na divisa vias de circulação com ruas de 14,00 metros de largura 

mínima. 1515 

§ 3º – As propriedades particulares inseridas na Zona de Preservação Ambiental 

Capivari (ZPAC) deverão promover a revegetação da Área de Preservação Ambiental, 

com faixa de 50 m (cinquenta metros) de largura a partir da margem do Rio Capivari, 

sendo vedado o uso para fins industriais e os parâmetros de ocupação deverão ser 

compatíveis com a função de proteção ambiental e paisagística, respeitado o direito 

adquirido. 

Art. 20 – A delimitação apurada dos perímetros do zoneamento definido 

anteriormente deverá ser objeto de legislação específica a ser editada no prazo de 180 

dias a contar da publicação da presente lei. 1516 

1512 


1513 


1514 

Era parte do caput do Artigo 15. 

1515 

Era parte do caput do Artigo 15. O Poder Executivo deverá esclarecer melhor o que se pretende com 

a exigência de ruas de 14 metros e como tal medida se efetiva. 

1516 


391


encontrem em propriedades sobre as quais não ocorram dúvidas quanto ao 

zoneamento incidente. 

§ 2º - A delimitação do zoneamento deverá respeitar os limites físicos das 

propriedades existentes. 

§ 3º - Quando os limites físicos das propriedades se mostrarem inadequados para a 

delimitação do zoneamento, deverão ser utilizadas coordenadas geográficas e marcos 

físicos consolidados. 


formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças, Planejamento e 

Obras que deverá apresentar relatório consubstanciado, no prazo de 90 (noventa 

dias), quanto à apuração das linhas perimetrais limítrofes daquelas zonas que 

apresentem dúvidas quanto à sua definição concreta. 



aprovação. 

§ 6º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e 

Territorial, o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara 

Municipal. 

Seção III - Do Zoneamento Rural 

Art. 21 – A zona rural do município é constituída pelas áreas destinadas a este uso 

localizadas na Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antônio, excluídas aquelas 

que, em virtude de ocupações existentes, forem incluídas em uma das zonas de uso de 

solo urbanas. 1517 


392

§ 1º – As áreas que constituem a Zona Rural têm a finalidade de assegurar a 

conservação dos recursos naturais e a manutenção da atividade agrícola e, conforme 

Mapa Anexo II, se subdividem em: 1518 

I - Zona de Conservação Rural (ZCR); 1519 

II - Zona de Uso Predominantemente Agrícola (ZUPA). 1520 

§ 2º – A Zona de Conservação Rural (ZCR) tem a função de compatibilizar o uso das 

propriedades com a conservação dos recursos naturais existentes nas suas áreas. 1521 

§ 3º – A Zona de Uso Predominantemente Agrícola (ZUPA) destina-se à proteção e 

permanência das atividades agrícolas no município. 1522 

§ 4º – Em ambas as zonas rurais o parcelamento do solo deve atender ao módulo rural 

da região e o uso habitacional é permitido com densidade demográfica máxima de 10 

hab/ha. 1523 

CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO 

Seção I - Da Definição 

Art. 22 - O sistema viário do Município é constituído pelas vias existentes e projetadas, 

quer sejam municipais, estaduais ou federais, identificadas na planta que integra o 

Anexo III desta Lei. 1524 

§ 1º - As vias, ou os trechos de vias, projetadas, mas não implantadas de acordo com 

as especificações desta Lei, não se constituirão em acesso ou frente oficial para 

nenhum imóvel. 1525 








393

§ 2º - O traçado das vias projetadas será identificado na planta que integra o Anexo III 

da presente lei, bem como os alinhamentos projetados das vias públicas existentes, 

determinando a faixa de alargamento que deverá ser respeitada quando da ocupação 

dos terrenos. 1526 

Seção II - Da Classificação Viária 

Art. 23 - As vias que constituem o sistema viário são classificadas de acordo com as 

suas funções, nas seguintes categorias: 1527 

I - Via Expressa: via de tráfego rápido e expresso sem interferência com o tráfego 

municipal, e com acessos controlados; 1528 

II - Via Arterial: via estrutural destinada à canalização do tráfego principal e integração 

entre as regiões da cidade; 1529 

III - Via Coletora: via de saída ou penetração dos bairros, tendo a função de coletar o 

tráfego das vias locais e alimentar as vias arteriais e; 1530 

IV - Via Local: via de saída ou acesso aos lotes. 1531 

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, as marginais das rodovias estaduais serão consideradas 

vias arteriais. 1532 

§ 2º - As vias arteriais compreendem, quando existentes ou projetadas, os trechos das 

respectivas vias marginais. 1533 

§ 3º - As vias de tráfego seletivo, destinadas preferencialmente a pedestres ou a 

circulação de bicicletas são classificadas como locais para os efeitos desta Lei. 1534 

1525 


1526 


1527 


1528 


1529 


1530 


1531 


1532 


1533 


394

§ 4º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a classificação das vias que constituem o 

sistema viário do Município é estabelecida no Mapa Anexo III desta Lei. 1535 

§ 5º - As vias de contorno de quadras existentes ou projetadas, dotadas de maior 

largura em toda sua extensão, poderão ser reclassificadas para a categoria de 

coletoras viabilizando a melhoria do fluxo e a conexão dos veículos com as vias 

expressas, desde que: 1536 

I - a viabilidade seja constatada pelos órgãos competentes; 1537 

II - a transformação da categoria seja instituída por Decreto, sendo que o projeto 

aprovado deverá ser parte integrante do mesmo. 1538 

Seção III - Da Abertura de Novas Vias 

Art. 24 - A abertura de novas vias deverá obedecer às diretrizes definidas no Mapa 

Anexo III e no caso de omissão deste, pela Prefeitura quanto ao traçado dos 

alinhamentos, larguras mínimas e raios das curvas de concordância. 1539 

§ 1º - As novas vias devem ser baseadas no traçado dos eixos estruturantes, circuitos 

urbano e rural e vias estruturantes descritos no Plano Diretor. 1540 

§ 2º - A Prefeitura definirá as diretrizes e os projetos específicos para a abertura de 

novas vias ou de novos trechos das vias existentes, observadas as condições mínimas, 

inclusive nos projetos dos sistemas viários de novas urbanizações, definidas no Quadro 

III do Anexo III desta Lei. 1541 

1534 


1535 


1536 


1537 

Era o inciso I do Parágrafo 5° do Artigo 19. 

1538 

Era o inciso II do Parágrafo 5° do Artigo 19. 

1539 


1540 


1541 


395

§ 3º - Nas concordâncias dos alinhamentos de vias de diferentes categorias 

prevalecerão os raios mínimos especificados para a via de menor importância. 1542 

§ 4º - Nas vias de circulação sem saída, deverão ser executados balões de retorno com 

dimensões tais que permitam a inscrição de um círculo com raio mínimo de 10,00 m 

(dez metros). 1543 

§ 5º - As novas vias públicas, uma vez, aceitas pela Prefeitura, passarão a integrar o 

sistema viário municipal, devendo ser classificadas e incluídas na correspondente 

planta oficial. 1544 

Art. 25 – As vielas, quando necessárias, deverão ser projetadas de acordo com as 

seguintes especificações: 1545 

I - largura não inferior a 4% (quatro por cento) do seu comprimento, respeitando o 

mínimo de 3,00 m (três metros); 1546 

II - comprimento não superior a 150,00 m (cento e cinquenta metros); 1547 

III - declividade longitudinal não superior a 15% (quinze por cento) ou escadarias com 

patamares intermediários; 1548 

IV - uso exclusivo de passagem de pedestres ou de instalações de infraestrutura, não 

servindo de frente oficial para nenhum imóvel. 1549 

CAPÍTULO IV - DOS USOS DO SOLO 


1542 


1543 


1544 


1545 


1546 


1547 


1548 


1549 


396

Art. 26 – Para os efeitos desta Lei os terrenos do município serão classificados, de 

acordo com a sua origem e extensão, em lotes ou glebas. 1550 

§ 1º - Entende-se por lote todo terreno com área inferior a 10.000 m 2 (dez mil metros 

quadrados), ou aquele resultante de parcelamento regular do solo, mediante 

loteamento ou desmembramento, cuja aprovação tenha destinado, ao Poder Público, 

vias, áreas verdes, áreas de lazer e áreas institucionais destinadas à implantação de 

equipamentos comunitários de uso público. 1551 

§ 2º - Entende-se por gleba o terreno com área superior a 10.000 m 2 (dez mil metros 

quadrados), e que não seja resultante de parcelamento regular do solo cuja aprovação 

tenha destinado áreas verdes, áreas de lazer e institucional ao uso público. 1552 

Art. 27 - Para efeito de aplicação desta Lei os usos do solo serão classificados quanto 

ao tipo e quanto à adequação às zonas de uso do solo. 1553 

§ 1º – Quanto ao tipo os usos do solo são classificados em: 1554 

I – Habitacional (H); 1555 

II – Comercial e de Prestação de Serviços (C); 1556 

III – Industrial (I); 1557 

IV – Institucional (P) e; 1558 

V – Rural (R). 1559 

§ 2º - Quanto ao grau de adequação às zonas os usos são classificados em: 1560 

I - Permitidos: são os usos ou atividades que apresentam clara compatibilidade com as 

finalidades urbanísticas da zona correspondente; 1561 

1550 


1551 


1552 


1553 


1554 


1555 

Era o Inciso I Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1556 

Era o Inciso II Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1557 

Era o Inciso III Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1558 

Era o Inciso IV Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1559 

Era o Inciso V Parágrafo 1° do Artigo 23. 

1560 


397

II - Tolerados: compreendem os usos ou atividades regularmente instaladas, ou que 

sejam exercidas no local há mais de um ano, desde que as instalações possam ser 

regularizadas de acordo com os índices de utilização do terreno e demais parâmetros 

definidos nesta Lei. 1562 

III - Proibidos: compreendem os usos ou atividades consideradas nocivas, perigosas, 

incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona 

correspondente. 1563 

§ 3º - Serão consideradas toleradas as formas de parcelamento, uso e ocupação do 

solo, assim como as edificações autorizadas em data anterior à promulgação da 

presente Lei e que não atendam aos requisitos e condições ora expressos. 1564 

§ 4º - Serão permitidas alterações de área, configuração e uso de lotes e edificações 

toleradas, desde que a nova situação não implique no aumento do grau de 

desconformidade original. 1565 

Art. 28 – Os usos, ou as atividades de cada tipo serão divididos em categorias de uso 

de solo, de acordo com o porte das instalações, o impacto na paisagem e o potencial 

de causar incômodos à população da região. 1566 

§ 1º – Para os efeitos desta Lei as categorias de uso serão classificadas quanto ao porte 

em: 1567 

I - Pequeno porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com até 500,00 m 2 

(quinhentos metros quadrados) de área construída ou em áreas descobertas de até 

1.000 m 2 (mil metros quadrados); 1568 

II - Médio porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com área construída 

entre 501,00 m² (quinhentos e um metros quadrados) e 2.000,00 m 2 (dois mil metros 

quadrados) ou em áreas descobertas de até 5.000 m 2 (mil metros quadrados) e; 1569 

1561 


1562 


1563 


1564 


1565 


1566 


1567 


1568 


398

III - Grande porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com mais de 

2.000,00 m 2 (dois mil metros quadrados) de área construída ou em áreas descobertas 

com mais de 5.000 m 2 (mil metros quadrados). 1570 

§ 2º - Para a classificação dos usos instalados ou pretendidos serão considerados 

aspectos técnicos e urbanísticos, independentemente da razão social do 

estabelecimento ou do seu enquadramento segundo a legislação fiscal ou 

tributária. 1571 

Seção II - Das Categorias de Uso do Solo 

Art. 29 – Os usos do tipo Habitacional (H) são classificados nas seguintes categorias: 1572 

H1: Residência horizontal unifamiliar, isolada, com ou sem edícula; 

H2: Residências horizontais unifamiliares agrupadas com acesso independente à via 

pública para cada unidade; 

H3: Residências horizontais unifamiliares superpostas, com acesso independente à 

via pública para cada unidade; 

H4: Residência de fundo, com acesso independente à via pública. 

H5: Edifício residencial com até 4 (quatro) pavimentos; 

H6: Edifício residencial com 5 a 8 (cinco a oito) pavimentos; 

H7: Edifício residencial com mais de 8 (oito) pavimentos; 

H8: Vila habitacional constituída de edificações horizontais unifamiliares construídas 

em lotes; 





399

H9: Conjunto de edifícios residenciais, com 4 (quatro) ou mais pavimentos, 

construídos em lotes e; 

H10: Conjunto habitacional constituído de edificações horizontais ou de edifícios de 

apartamentos, implantados em glebas. 

§ 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se edificação horizontal aquela com altura 

máxima de 10,00 m (dez metros) em relação ao nível da soleira do pavimento 

térreo. 1573 

§ 2º – Os conjuntos habitacionais das categorias H5, H6 e H7, deverão atender ao 

índice demográfico de ocupação (IDO), definido por: 1574 

IDO = P/A ≥ 0,04 

Onde: 

P = população total do empreendimento, considerando 5 habitantes por unidade 

habitacional. 

A = Área de terreno em metros quadrados. 

§ 3º – Poderá ser autorizado o desdobro ou o fracionamento do lote ocupado pela 

construção de edificações agrupadas, da categoria H2; superpostas, da categoria H3 

ou; de fundos, da categoria H4, desde que sejam atendidas as seguintes condições: 1575 

I – O projeto assegure a cada unidade habitacional um lote de terreno com as 

dimensões mínimas definidas nesta lei; 1576 

II – Sejam atendidos os índices de utilização do terreno para cada unidade e respectivo 

terreno após a realização do fracionamento, com exceção dos recuos laterais que, a 

critério do interessado, poderão ser aplicados para o conjunto de residências. 1577 

§ 4º – Os projetos de vilas habitacionais, da categoria H8, deverão atender às seguintes 







400

I - Edificações voltadas para as vias ou áreas internas, sem acesso independente para a 

via pública; 1579 

II - Fração do terreno por unidade habitacional de acordo com as dimensões mínimas 

dos lotes estabelecidas nesta lei. 1580 

III - uma vaga de garagem por unidade habitacional, situada no espaço interno da 

residência ou em bolsões de estacionamento coletivo; 1581 

IV - vias internas para circulação de veículos, com declividade longitudinal máxima de 

15% (vinte por cento) e largura mínima de leito carroçável de 6,00 m (seis metros). 1582 

§ 5º – Os edifícios da categoria H9 ou os conjuntos habitacionais da categoria H10 

terão, no máximo, o mesmo número de pavimentos dos edifícios isolados permitidos 

na respectiva zona de uso de solo. 1583 

§ 6º – Os projetos de conjuntos habitacionais em glebas atenderão aos seguintes 

requisitos: 1584 

I – destinação de 5% (cinco por cento) da área da gleba para a instalação de 

equipamento comunitário e de 10% (dez por cento) para área verde, garantida, em 

ambos os casos, a frente mínima de 30,00 m (quinze metros) para via pública 

oficial; 1585 

II - uma vaga de garagem por unidade habitacional, situada no espaço interno das 

edificações ou em bolsões de estacionamento coletivo; 1586 

III - vias internas para circulação de veículos que atendam às especificações previstas 

para os loteamentos; 1587 



1580 Era o Inciso II do Parágrafo 4° do Artigo 25. Alterado. 





1585 Era o Inciso I do Parágrafo 6° do Artigo 25. Alterada a metragem da frente mínima de 15 para 30m e 

suprimido o antigo Inciso II do Parágrafo 6° do Artigo 25 



401

IV - atendimento às diretrizes para urbanização definidas pela Prefeitura, quanto aos 

alinhamentos viários e identificação de áreas de preservação permanente. 1588 

§ 7º - Quando o projeto do conjunto habitacional incluir o parcelamento do solo, 

mediante desmembramento ou loteamento, será adotado os seguintes critérios: 1589 

I - os projetos de parcelamento do solo e de construção das edificações poderão ser 

apresentados em conjunto ou separadamente; 1590 

II - independentemente da forma de apresentação, os projetos deverão atender as 

normas de parcelamento do solo e de construção das edificações estabelecidas nesta 

Lei e; 1591 

III - em qualquer caso, a expedição do habite-se das edificações ficará condicionada à 

conclusão das obras de urbanização correspondentes. 1592 

Art. 30 – Os usos do tipo Comercial e de Prestação de Serviços (C) são classificados nas 

seguintes categorias: 1593 

C1: Atividades de comércio e/ou serviço que não causem nenhum tipo de incômodo 



C2: Estabelecimentos diversificados de comércio e/ou serviço, de pequeno porte, 


nem se enquadrem nas demais categorias. 

C3: Usos previstos na categoria C2, implantados em edificação vertical. 

C4: Estabelecimentos diversificados de comércio e/ou serviço, de pequeno ou 

médio porte, instalados em edificações horizontais, que podem causar 

incômodos relacionados a ruídos diurnos, emissões gasosas ou tráfego de 







402

veículos intenso ou pesado. 

C5: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, de pequeno ou médio porte, 

instalados em edificações horizontais, que podem causar incômodos 

relacionados a ruídos noturnos, emissões gasosas ou tráfego de veículos intenso 

ou pesado. 

C6: Usos previstos nas categorias C4 ou C5, implantados em edificação vertical. 

C7: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, de médio ou grande porte, que 

podem causar incômodo principalmente em virtude de ruídos diurnos 

produzidos por máquinas, equipamentos ou tipo de atividade, tais como: 

serrarias, carpintarias, marcenarias, serralherias, funilarias, canis, escolas de 

adestramento de animais e congêneres. 

C8: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, médio ou grande porte, que podem 




similares. 

C9: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço geradores de tráfego de veículos 





e máquinas. 

C10: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço que podem causar incômodo em 

virtude do tráfego frequente e intenso de veículos, compreendendo: 



qualquer nível; hospitais; cemitérios e velórios. 

403

C11: Estabelecimentos de comércio e/ou serviço considerados perigosos, cujas 


ou inflamáveis. 

Parágrafo único – Os estabelecimentos de comércio e/ou serviço da categoria C11 são 

considerados proibidos no Município. 1594 

Art. 31 – Os usos do tipo Industrial (I) são classificados nas seguintes categorias: 1595 

I1: Indústrias não poluentes, cujas atividades gerem emissões e resíduos gasosos, 

líquidos e sólidos semelhantes às de uma habitação; não impliquem em tráfego 

pesado de veículos e; possam ser desenvolvidas na edificação residencial pelo 


I2: Indústrias virtualmente sem risco ambiental, que apresentam quantidades 


demais categorias. 

I3: Indústrias de risco ambiental leve, que apresentam uma das seguintes 

condições: baixo potencial de poluição atmosférica por queima de combustível; 

efluentes líquidos industriais passíveis de lançamento no sistema público, para 

tratamento na Estação de Tratamento de Esgotos do Município; pequena 

produção ou armazenamento de resíduos sólidos perigosos. 

I4: Indústrias de risco ambiental moderado, que apresentam uma das seguintes 


combustível; produção ou armazenamento de resíduos sólidos perigosos. 

I5: Indústrias de risco ambiental elevado, que apresentam uma das seguintes 






404

ambientais significativos, ou de afetar a saúde pública. 

I6: Indústrias de grande impacto ambiental ou perigosas, que envolvam a 

fabricação de materiais explosivos e/ou tóxicos, tais como: pólvora, álcool, cloro 

e derivados, petróleo, soda caustica e derivados, cimento-amianto e similares. 

§ 1º - O enquadramento dos estabelecimentos de uso industrial deverá considerar, 

prioritariamente, os critérios e as orientações adotados pelo órgão estadual 


§ 2º - As edificações destinadas às instalações administrativas dos estabelecimentos 

industriais serão equiparadas, para os efeitos desta Lei, aos estabelecimentos de 

comércio e serviço das categorias C1; C2 e C3. 1597 

§ 3º - As indústrias da categoria I-6 são consideradas proibidas no Município. 1598 

Art. 32 – Os usos institucionais correspondem aos serviços prestados pelos órgãos da 

administração pública federal, estadual ou municipal ou pelas concessionárias dos 

serviços públicos. 1599 

Parágrafo único - Os estabelecimentos de prestação de serviços públicos de educação, 

saúde, segurança, lazer, esportes, transportes, saneamento básico e outros poderão se 

localizar em qualquer uma das zonas urbanas, desde que utilizem imóveis de 

propriedade municipal, estadual ou federal previamente destinados a este fim, 

atendam os requisitos mínimos quanto à acessibilidade e aos índices de utilização do 

terreno estabelecidos nesta Lei, e tenham parecer favorável do Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial. 1600 

Art. 33 – Os usos rurais (R) são classificados nas seguintes categorias: 1601 

R1: Agrosilvopastoril, compreendendo as atividades de agricultura, silvicultura, 

1596 


1597 


1598 


1599 


1600 



405


esteja vinculada à manutenção da produção rural nas propriedades 

fornecedoras da matéria-prima. 

R2: Exploração de água mineral, compreendendo as atividades de extração e 


R3: Extração mineral compreendendo as atividades de extração de argila, areia de 


R4: Recreacional e turístico, compreendendo hotéis, pousadas, SPAs, clínicas de 



Seção III - Da Permissibilidade de Uso do Solo 

Art. 34 - As categorias de uso permitidas em cada terreno do Município são 

determinadas em função da zona de uso do solo onde ele está localizado e da 

classificação da via para a qual tem frente, conforme indica a Tabela I, constante do 

Anexo I desta Lei. 1602 

Art. 35 - A lista das atividades e estabelecimentos enquadrados em cada uma das 

categorias dos diferentes tipos de uso será definida pelos órgãos competentes da 

Prefeitura e instituída por Decreto do Executivo, ouvido o Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Urbano e Territorial. 1603 

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS 



406

Seção I - Das Definições e Condições Gerais 

Art. 36 - A utilização dos terrenos em todo o território do Município deverá atender 

aos seguintes índices ou condições: recuo frontal, recuo de fundos, recuos laterais, 

taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura máxima, taxa de 

impermeabilização, e existência de vagas para veículos. 1604 

§ 1º - Entende-se por recuo a distância entre o limite externo da área ocupada por 

edificações e a divisa do terreno ou o alinhamento projetado. 1605 

§ 2º - Entende-se por taxa de ocupação a relação entre a projeção da área ocupada 

pela edificação ou conjunto de edificações e a área de terreno. 1606 

§ 3º - Entende-se por índice de aproveitamento a relação entre a área construída de 

uma edificação ou conjunto de edificações e a área do terreno por ela utilizado. 1607 

§ 4º – Entende-se por altura da edificação a diferença entre o nível da calçada no 

ponto médio da testada ou na direção da soleira de entrada da edificação e o nível da 

cobertura, incluindo o telhado, com exceção da caixa d’água. 1608 

§ 5º - Entende-se por taxa de impermeabilização a relação entre a área total coberta 

ou pavimentada e a área do terreno. 1609 

Art. 37 - A utilização de terrenos com área superior a 10.000 m 2 (dez mil metros 

quadrados) para usos residenciais, inclusive o parcelamento do solo, deverá atender à 

condição de densidade máxima definidas para cada zona de uso do solo. 1610 

Parágrafo único - Para efeito de aplicação deste artigo, será considerada uma 

população equivalente de 4 (quatro) habitantes por lote ou unidade habitacional. 1611 

1604 


1605 


1606 


1607 


1608 


1609 


1610 


1611 


407

Art. 38 - Somente será permitida a edificação em terreno com acesso para via ou 

logradouro público, oficialmente reconhecido. 1612 

§ 1º - Poderá ser autorizada a construção em imóveis com frente para via pública cuja 

implantação e execução esteja prevista em projeto aprovado pela Prefeitura, ficando o 

habite-se da edificação condicionado à conclusão das obras de urbanização e à 

oficialização da via. 1613 

§ 2º - Quando se tratar de acesso ao imóvel através de servidão de passagem, serão 

autorizados apenas os usos permitidos nas vias locais. 1614 

§ 3º - Desde que sejam atendidos os índices de ocupação do solo, um mesmo terreno 

poderá receber a construção de mais de uma edificação, com os usos respectivos 

definidos para a zona onde se situa o imóvel. 1615 

§ 4º – A situação prevista no parágrafo anterior não garante as condições para o 

desdobro ou desmembramento do terreno. 1616 

Art. 39 - A execução de instalações sanitárias impossibilitadas de interligação à rede 

pública deverá ser autorizada pela Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de 

Planejamento e Obras do Município. 1617 

§ 1º - No caso de autorização de instalações sanitárias abaixo do nível da rede 

coletora, o interessado deverá construir e operar um sistema elevatório dos 

resíduos. 1618 

§ 2º - No caso de autorização para a construção de sistema sanitário isolado no lote, a 

Divisão de Água e Esgoto da Secretaria de Planejamento e Obras do Município estará 

desobrigada de qualquer medida relativa à captação do esgoto ou efluente em 

questão. 1619 

1612 


1613 


1614 


1615 


1616 


1617 


1618 


1619 


408

Art. 40 - Nas edificações cuja distância vertical entre a soleira de entrada do prédio e o 

piso do pavimento mais afastado seja superior a 12,00 m (doze metros), será 

obrigatória a instalação de elevadores. 1620 

Parágrafo único - As garagens, os estacionamentos, recuos e demais espaços de 

circulação de usuários, quando não forem alcançados por elevador, deverão ser 

dotados de rampas com inclinação adequada ao acesso universal. 1621 

Art. 41 – Os seguintes casos de obras de reformas e ampliações de edificações 

existentes estão excluídos do atendimento aos índices estabelecidos nesta Lei: 1622 

I - compartimentos não reformados que mantenham a mesma utilização, ou cujo novo 

uso for compatível com o tipo de construção existente; 1623 

II - serviços ou obras necessários à conservação da edificação que não alterem suas 

características; 1624 

III - substituição de esquadrias, portas e janelas que não modifiquem o aspecto 

estético original da fachada e edificação; 1625 

IV - subdivisões internas e que atendam às demais restrições da presente Lei e do 

Código de Obras do Município. 1626 

Art. 42 – A utilização de terrenos voltados para vias arteriais deverá considerar as 


I - os projetos de urbanização, inclusive desmembramento de área, deverão respeitar o 

lote com frente mínima de 12,00 m (doze metros); 1628 

II - as construções deverão ser projetadas com uma única entrada para veículos, para 

acesso e saída dos mesmos; 1629 

1620 


1621 


1622 


1623 


1624 


1625 


1626 


1627 


1628 


1629 


409

III - as edificações que utilizarem a via arterial para seu acesso, quando destinadas a 

atividades que gerem, direta ou indiretamente o afluxo de veículos, devem ter 

estacionamento compatível com a demanda real prevista. 1630 

Parágrafo único: Nos terrenos cujas testadas para a via arterial sejam superiores a 

20,00 m (vinte metros) serão tolerados dois acessos para veículos. 1631 

Art. 43 – Quando se tratar do parcelamento ou da utilização para a implantação de 

conjuntos habitacionais, a elaboração e aprovação do projeto deverá ser precedida de 

solicitação de diretrizes, acompanhada dos seguintes elementos e informações: 1632 

I - requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, 

especificando o uso ou usos pretendidos; 1633 

II - três cópias do levantamento planialtimétrico e cadastral da gleba, em escala 

adequada, contendo: 1634 

a) divisas da área; 1635 

b) curvas de nível de metro em metro, referidas à RN (referência de nível) oficial; 1636 

c) localização de bosques, árvores frondosas, matas, cursos d’água, nascentes e 

construções existentes; 1637 

d) norte verdadeiro ou magnético, com a indicação da data respectiva; 1638 

e) planta de localização na escala 1:10.000 (um para dez mil) ou 1:20.000 (um para 

vinte mil); 1639 

III - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel, ou equivalente; 1640 

1630 


1631 


1632 


1633 


1634 


1635 


1636 

Era a alínea b do Inciso II do Artigo 42. 

1637 

Era a alínea c do Inciso II do Artigo 42. 

1638 

Era a alínea d do Inciso II do Artigo 42. 

1639 

Era a alínea e do Inciso II do Artigo 42. 

1640 


410

IV - cópia da notificação-recibo do imposto predial e territorial urbano ou do imposto 

sobre a propriedade rural. 1641 

§ 1º - Atendendo ao requerimento do interessado, a Prefeitura expedirá as seguintes 


I - traçado e as seções transversais das vias de circulação a integrarem o sistema viário 

do Município; 1643 

II - alargamento, prolongamento ou modificação das vias existentes; 1644 

III - localização das áreas livres de uso público e das áreas de equipamento 

comunitário; 1645 

IV - localização das faixas de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e 

de faixas não edificáveis; 1646 

V - restrições legais de uso e ocupação do solo na zona em que se situa o terreno a ser 

edificado; 1647 

VI - matas naturais ou artificiais que deverão ser preservadas e as áreas frágeis, de alta 

declividade ou de várzeas, que sofrerão restrições quanto ao parcelamento; 1648 

VII - elementos necessários ao projeto do sistema de escoamento de águas pluviais; 1649 

VIII - elementos necessários ao projeto de pavimentação e; 1650 

IX – Condições para captação de água para abastecimento e disposição final ou 

interligação dos esgotos ao sistema público. 1651 

§ 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de dois anos, salvo 

modificações impostas por lei municipal, estadual ou federal. 1652 








1648 Era o Inciso VI do Parágrafo 1° do Artigo 42. 

1649 Era o Inciso VII do Parágrafo 1° do Artigo 42. 

1650 Era o Inciso VIII do Parágrafo 1° do Artigo 42. 

1651 Era o Inciso IX do Parágrafo 1° do Artigo 42. 

411

§ 3º - Havendo alteração no uso pretendido, o interessado poderá requerer a 

confirmação das diretrizes anteriormente expedidas, ou a sua complementação, 

apresentando apenas os documentos que se fizerem necessários. 1653 

§ 4º - As solicitações de diretrizes para parcelamento serão analisadas e expedidas 

pela Secretaria de Planejamento e Obras do Município, consultando-se os órgãos 

públicos municipais afins, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 1654 

§ 5º – Nos casos em que a solicitação prévia das diretrizes para a utilização de glebas 

não for obrigatória, a análise dos projetos considerará todos os aspectos envolvidos na 

elaboração e preparação do documento, conforme previsto no parágrafo primeiro 

deste artigo. 1655 

Seção II - Dos índices de Utilização dos Terrenos 

Subseção I - Dos Recuos 

Art. 44 - Os recuos frontais das construções, medidos a partir do alinhamento 

projetado da via pública, serão de no mínimo 4,00 (quatro) metros. 1656 

§ 1º - A parcela do imóvel atingida pelo alinhamento projetado da via pública não 

poderá ser ocupada por construção ou qualquer instalação de equipamento de uso 

permanente à edificação. 1657 

§ 2º - Nos terrenos de esquina de novas urbanizações, os recuos frontais serão 

obedecidos em relação às duas vias, considerando o alinhamento exigido para cada 

uma delas. 1658 

§ 3º - Nos lotes de esquina de urbanizações existentes, será tolerado o recuo frontal 

de 3,00 m (três metros), medido em relação ao alinhamento da via de menor 

importância. 1659 

1652 


1653 


1654 


1655 


1656 


1657 


1658 


412

§ 4º - Nos recuos frontais não será permitida a construção de qualquer apoio, sendo 

tolerados balanços de coberturas com até 50% (cinquenta por cento) da medida do 

respectivo recuo. 1660 

§ 5º - As construções existentes ou projetadas para terreno em aclive, cujo piso do 

pavimento térreo esteja a mais de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) acima 

do nível do passeio, poderão ter abrigo ou garagem para automóveis junto ao 

alinhamento da via. 1661 

§ 6º - Nas edificações residenciais individuais ou superpostas, as garagens com largura 

inferior a 50% (cinquenta por cento) da largura do lote e pé direito máximo de 3,00 m 

(três metros) poderão ocupar o recuo frontal. 1662 

§ 7º - As coberturas para postos de combustíveis com pé direito não inferior a 4,50 m 

(quatro metros e cinquenta centímetros) e com vão aberto não serão consideradas 

para efeito de recuo frontal, nem para efeito de ocupação de terreno, desde que não 

tenham apoio na faixa frontal do referido recuo. 1663 

Art. 45 - Os recuos laterais e de fundos das edificações serão determinados de acordo 

com os seguintes critérios: 1664 

I – Recuos Laterais 1665 

a) Edificações com altura máxima de 8,00 m (oito metros): 1666 


Até 7,50 m 0,00 0,00 


1659 


1660 


1661 


1662 


1663 


1664 


1665 


1666 


413


Maior que 30,00 m 6,00 1,50 

b) Edificações com até 4 (quatro) pavimentos, com altura superior a 8,00 (oito metros) 

e inferior a 12,00 m (doze metros): 1667 


Até 10,00 m 3,00 1,50 

De 10,01 a 15,00m 30% da largura média 1,50 



c) Edificações com altura superior a 12,00 m (doze metros): sem prejuízo dos valores 

definidos na alínea anterior, os recuos laterais de ambos os lados e de fundos mínimos 

serão de 1/6 (um sexto) da altura total da edificação. 1668 

II – Recuo de Fundos 1669 



De 15,01 a 37,50 metros 12% da Profundidade Média 



1668 Era a alínea c do Inciso I do Artigo 44. 


414

§ 1º – Devem ser atendidas, simultaneamente, as condições do recuo lateral mínimo 

de ambos os lados do terreno e da soma dos recuos laterais. 1670 

§ 2º - As edículas com altura máxima de 6,00 m (seis metros), área construída inferior 

a 50% (cinquenta por cento) da área máxima de ocupação do lote, área de ocupação 

inferior a 1/3 (um terço) da ocupação máxima do terreno e cuja distância da edificação 

principal seja igual ou superior a 2,00 m (dois metros), poderão ser construídas junto à 

divisa de fundos. 1671 

§ 3º - Será permitida a ligação coberta entre a edificação principal e a edícula, com 

largura total não superior a 20% (vinte por cento) da largura do lote. 1672 

§ 4º - Quando a construção se baseia em projeto definitivo sem edícula junto à divisa 

de fundos, o recuo correspondente poderá ser reduzido em 25% (vinte e cinco por 

cento). 1673 

§ 5º - Nas construções horizontais com área de até 2.000 m 2 (dois mil metros 

quadrados) situadas em lotes de esquina, não serão exigidos recuos laterais e de 

fundos. 1674 

§ 6º - Para as garagens abertas em pelo menos um dos lados, com pé direito não 

superior ao do compartimento adjacente, não serão exigidos recuos laterais. 1675 

Art. 46 - As garagens de subsolo, quando abaixo do nível da rua e das áreas adjacentes, 

poderão ocupar as faixas de recuo não atingidas por projeto ou diretriz de 

alargamento da via. 1676 

Parágrafo único - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se abaixo do nível da 

rua as garagens cujas coberturas estejam a, no máximo, 1,50 m (um metro e cinquenta 

centímetros) acima do nível da calçada no ponto médio da testada. 1677 

1670 


1671 


1672 


1673 


1674 


1675 


1676 


1677 


415

Subseção II - Dos Índices de Ocupação e Aproveitamento 

Art. 47 – As taxas de ocupação variam com a zona de uso de solo e com a área do 

terreno e os índices de aproveitamento variam com a zona de uso do solo e com a 

classificação da via onde está localizado o terreno, conforme definido na tabela 

seguinte: 1678 


Uso 


(m 2 ) 


ZCR e 

ZUPA 

ZCU-1 

ZUR 

5.000 m² 

Módulo de 

Conservação Rural 

Mínimo de 20.000 

m 2 


10.000 m² 


que 10.000 m 2 


500 m² 




Classificação 

Viária 

0,20 Local 0,3 

Coletora 0,3 

0,10 Local 0,3 

0,5 - [(Área do 

Lote – 

1.000)/9.000]* 

0,1 

Coletora 0,3 

Arterial 0,3 

Local 1,0 

Coletora 1,0 

Arterial 1,0 

0,20 Local 1,0 

Coletora 1,0 

Arterial 1,0 

0,6 Local 1,2 

Coletora 1,2 


Aproveitamento - Ia 

416

ZCU-2 

ZPP 

ZUE-1 

ZUE-2 

ZUM-1 

ZUM-2 


175 m² 


250 m² 


1.000 m² (para 

novos 



1.000 m² (para 

novos 



175 m² 


250 m² 

Arterial 1,5 

0,6 Local 1,2 

0,60 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

Local 1,2 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

0,55 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 1,5 

0,55 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 1,5 

0,65 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,0 

0,65 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,0 

417

ZUI 


500 m² (para usos 

industriais) e 175 

m² (para usos 

habitacionais) 

0,6 

Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,9 (industrial) 

1,5 (habitacional) 

§ 1º – Não serão consideradas no cálculo da taxa de ocupação as seguintes áreas: 1679 

I – Das garagens das edificações residenciais individuais, agrupadas ou superpostas; 1680 

II – Das garagens situadas abaixo do nível da rua, qualquer que seja o tipo de uso da 

edificação; 1681 

III – Das sacadas, das marquises, dos terraços e dos beirais que não ultrapassem 1/3 

(um terço) dos respectivos recuos mínimos e tenham largura de até 2,00 (dois) metros 

e; 1682 

IV – Da casa de máquinas, das caixas d’ água e da guarita de segurança que tenha área 

de até 9,00 m 2 (nove metros quadrados). 1683 

§ 2º - Não serão consideradas no cálculo do índice de aproveitamento todas as áreas 

consideradas no cálculo da taxa de ocupação. 1684 

§ 3º – A área de terreno doada à Prefeitura para a execução de melhoramentos 

públicos poderá ser considerada no cálculo da taxa de ocupação e do índice de 

aproveitamento, desde que os valores obtidos não ultrapassem em mais de 50% 

(cinquenta por cento) os valores normais estabelecidos nesta Lei. 1685 

§ 4º - Em qualquer edificação a área interna destinada ao uso público na forma de 

galerias e espaços cobertos, com largura não inferior a 4,00 m (quatro metros), que 






1684 Fusão com o Inciso II deste Parágrafo 2° deste mesmo Artigo 46. 


418

esteja situada no nível do passeio ou nos pisos adjacentes a ele interligadas por 

rampas ou escadas, e que permaneça aberta no horário comercial, será acrescida à 

área máxima de aproveitamento definida pelo índice respectivo. 1686 

§ 5º. - Os índices de aproveitamento dos imóveis com frente para as vias coletoras ou 

arteriais da Zona de Uso Residencial – ZUR, Zona de Uso Misto 1 e 2 – ZUM e Zona de 

Uso Industrial – ZUI poderão ser ampliados em até 25% (vinte e cinco por cento) 

mediante a utilização dos instrumentos de outorga onerosa previstos no Plano Diretor 

do Município. 1687 

Subseção III - Da Altura das Edificações 

Art. 48 - As alturas máximas das edificações, medidas a partir do nível da calçada no 

ponto de acesso à soleira do pavimento térreo, serão determinadas em função da 

largura da via pública e do recuo frontal da edificação pela seguinte expressão: 1688 

H = 1,70 * (L+R), onde: 

H = altura máxima da edificação; 

L = largura da via pública frontal ao imóvel; 

R = recuo frontal da edificação; 

§ 1º – A altura máxima se refere ao nível de cobertura do último pavimento e não 

inclui as instalações de caixa d’água e elevadores. 1689 

§ 2º - Nos terrenos de esquina, deverão ser respeitados os limites de altura máxima 

determinados para ambas as vias. 1690 

§ 3º - Nos terrenos com duas ou mais frentes deverão ser respeitados os limites de 

altura máxima determinados para todas as vias. 1691 

1686 


1687 


1688 


1689 


1690 


1691 


419

Subseção IV - Da Taxa de Impermeabilização 

Art. 49 - A execução de novos empreendimentos ou a utilização de terrenos com área 

superior a 2.000 m 2 (dois mil metros quadrados) deverá observar os seguintes limites 

de impermeabilização: 1692 

Zona de Uso de Solo 

onde está localizado o terreno 


Impermeabilização 

Lote Gleba 

ZCU-1, e ZPP 0,70 0,50 

ZCU-2, ZUR , ZUE 1 e 2 0,70 0,50 

ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 

Parágrafo único – Nos casos de loteamentos, desmembramentos ou de utilização de 

glebas para a construção de conjuntos habitacionais da categoria H10, deverão ser 

reservadas áreas públicas permeáveis de, no mínimo, 20 % da área total do 

terreno. 1693 

Subseção V - Das Vagas para Veículos 

Art. 50 – A utilização dos imóveis está condicionada à destinação de espaços para 

vagas de estacionamento de veículos, em numero compatível com o tipo de uso e com 

a área total construída. 1694 

§ 1º - As vagas para estacionamento de veículos serão definidas em projeto, 

obedecendo às normas técnicas aplicáveis. 1695 

1692 


1693 


1694 


1695 


420

§ 2º - Nas edificações para fins habitacionais o número de vagas será definido em 

função da área construída de cada unidade residencial, conforme indicado abaixo: 1696 

Área Útil de Cada Unidade Residencial N.º de Vagas por Unidade 

Até 120 m 2 


§ 3º – Os estabelecimentos de comércio varejista e/ou serviço de atendimento direto à 

população, exceto os da área de hospedagem, deverão possuir uma vaga de 

estacionamento para cada 50,00 m 2 (cinquenta metros quadrados) de área total 

construída. 1697 

§ 4º - Nos estabelecimentos industriais, de comércio atacadista e de prestação de 

serviços, que não envolvam o atendimento direto à população, o número de vagas 

será determinado de acordo com as características da atividade desenvolvida, 

conforme indicado a seguir: 1698 

Característica da Atividade Número de Vagas 

Estabelecimentos industriais, comerciais 

atacadistas e depósitos em geral 

Estabelecimentos de prestação de 

serviços na área de hospedagem: hotéis, 

motéis, pousadas e similares 

1 

2 

10 vagas mais 1 vaga para cada 20 

funcionários 

1 vaga por apartamento 

§ 5º - Exceto para o uso habitacional, deverão ser reservadas vagas exclusivas de 

estacionamento para deficientes físicos, com largura mínima de 3,50 m (três metros e 

cinquenta centímetros), na seguinte proporção: 1699 





421

N.º Total de Vagas do Estabelecimento 

ou Edificação 

Até 5 0 

De 6 a 15 1 

De 16 a 50 2 

De 50 a 100 3 

De 100 a 150 4 

De 150 a 200 5 

N.º Total Das Vagas Exclusivas para 

Deficientes Físicos 

Acima de 200 Acrescer 1 vaga para deficiente para 

cada 100 vagas do estabelecimento. 

§ 6º – As vagas dos estacionamentos descobertos poderão ocupar as áreas dos recuos 

obrigatórios das edificações. 1700 

§ 7º – O rebaixamento das guias para acesso às áreas estacionamento não poderá 

exceder a largura de 35% (trinta e cinco por cento) da testada do imóvel. 1701 

§ 8º - Excluem-se da aplicação dos dispositivos deste artigo as edificações existentes 

com área total de até 200,00 m 2 (duzentos metros quadrados). 1702 

Art. 51 - As edificações destinadas exclusivamente a estacionamentos coletivos de 

veículos de passeio serão classificadas na categoria C4 ou C6, e deverão satisfazer as 


I – Pé direito dos espaços destinados às vagas cobertas entre 2,50 m (dois metros e 

cinquenta centímetros) e 3,00 m (três metros); 1704 

1700 


1701 


1702 


1703 


1704 


422

II - Rampas de acesso com largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta 

centímetros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento); 1705 

III - Área do terreno abrangida pelo recuo frontal incorporada ao passeio público, com 

exceção do acesso de veículos, devendo ser mantida permeável e com ajardinamento 

e; 1706 

IV – Quando se tratar de estabelecimentos da categoria C4, deverão ser adotadas as 

seguintes medidas: 1707 

a) O terreno deverá possuir piso e sistema de drenagem capaz de garantir uma taxa de 

permeabilidade de pelo menos 30% (trinta por cento); 1708 

b) Execução de tratamento arquitetônico adequado com isolamento da via pública; 1709 

c) Execução das instalações para escoamento de águas pluviais embutidas sob o 

passeio até a sarjeta da via pública; 1710 

d) Execução das instalações elétricas com iluminação adequada e fiação embutida 

e; 1711 

e) Execução das paredes das divisas em alvenaria de tijolo ou similar, respaldadas 

acima do nível da estrutura. 1712 

§ 1º - A área de estacionamento poderá ser totalmente descoberta, desde que 

apresente as condições necessárias ao exercício da atividade. 1713 

§ 2º - No caso de imóveis ocupados exclusivamente por estacionamentos, nos termos 

deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) da área do terreno deverá ser ocupada 

com jardins e tratamento paisagístico. 1714 




1708 Era a alínea a do Inciso IV do Artigo 50. 

1709 Era a alínea b do Inciso IV do Artigo 50. 

1710 Era a alínea c do Inciso IV do Artigo 50. 

1711 Era a alínea d do Inciso IV do Artigo 50. 

1712 Era a alínea e do Inciso IV do Artigo 50. 



423

Art. 52 – Sem prejuízo das disposições do artigo 46, a tabela seguinte indica o número 

de vagas para carga e descarga que devem ser previstos nos estabelecimentos que, em 

virtude das características da atividade desenvolvida ou do porte, são consideradas 

polos geradores de tráfego. 1715 

Estabelecimentos Considerados Polos Geradores de 

Tráfego 

Vilas, Conjuntos de Edifícios ou Conjuntos Habitacionais 

com mais de 200 unidades 

Centros de compras, lojas de departamento, 

supermercados, hipermercados, entrepostos, 

terminais, armazéns e depósitos, com mais de 5.000 m 2 

de área de construção 

Hospitais, maternidades, hotéis, motéis, pousadas e 

escritórios de prestação de serviços com mais de 

10.000 m 2 de área construída. 

Indústria com área construída maior que 10.000 m 2 

N.º de Vagas para Carga e 

Descarga 

1 para cada 50 unidades 

1 para cada 2.500 m 2 

de área construída. 

2 

1 para cada 7.500 m 2 de 

área construída 

§ 1º - As vilas, os conjuntos de edifícios e os conjuntos habitacionais com mais de 100 

(cem) unidades deverão destinar vagas para visitantes, na proporção de uma vaga para 

cada 25 (vinte e cinco) unidades residenciais existentes. 1716 

§ 2º - Os estabelecimentos de prestação de serviços, escritórios, hotéis, hospitais e 

maternidades, universidades, faculdades, cursos supletivos ou preparatórios para 

vestibulares, de ensino fundamental e pré-escolas deverão possuir área de embarque 



424

e desembarque de 30,00 m 2 (trinta metros quadrados) para cada 500,00 m 2 

(quinhentos metros quadrados) de construção. 1717 

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DO SOLO 

Seção I – Das Definições 

Art. 53 - O parcelamento do solo urbano poderá ser realizado mediante loteamento, 

desmembramento, desdobro, fracionamento e anexação, observadas as disposições 

desta Lei e da legislação municipal pertinente. 1718 

§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, 

com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 

modificação ou ampliação das vias existentes. 1719 

§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à 

edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique 

em abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento das já 

existentes, com exceção dos alargamentos decorrentes das diretrizes determinadas 

pela Prefeitura. 1720 

§ 3º - Considera-se desdobro a subdivisão de um lote edificável para fins urbanos, do 

qual resultam duas partes. 1721 

§ 4º - Considera-se fracionamento a subdivisão de um lote edificável para fins urbanos 

em mais de duas partes. 1722 

§ 5º - Considera-se anexação a transformação de dois ou mais lotes em um único 

imóvel. 1723 

1717 


1718 


1719 


1720 


1721 


1722 


425

§ 6º - Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões 

atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou para a zona em que 

se situe. 

Art. 54 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas 

urbanas localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. 

Art. 55 - Todo parcelamento de terreno situado no município, inclusive o decorrente 

de divisão amigável ou judicial, será regulado pela presente Lei, observadas, no que 

couberem, as disposições das legislações federal, estadual e municipal pertinentes. 1724 

§ 1º - Os projetos de parcelamento integrados com a construção de edificações 

deverão ser submetidos à análise conjunta, atendendo, sob cada aspecto, a todos os 

índices e requisitos legais aplicáveis. 1725 

§ 2º - Nos novos lotes criados sob qualquer uma das formas previstas neste artigo, cujo 

desnível entre a frente e os fundos for superior à profundidade da rede de esgotos da 

via pública fronteiriça, deverá ser reservada uma faixa não edificável de largura 

mínima de 3,00 m (três metros) ao longo das divisas dos fundos. 1726 

Seção II – Da infraestrutura e Dos Requisitos Urbanísticos 

Art. 56 - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos 

urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, 

abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de 

circulação. 

Parágrafo único - A infraestrutura básica dos parcelamentos declarados por lei como 

de interesse social consistirá, no mínimo, de: 

I - vias de circulação; 

II - escoamento das águas pluviais; 

1723 


1724 


1725 


1726 


426

III - rede para o abastecimento de água potável e rede de energia elétrica pública e 

domiciliar; 

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. 

Art. 57 – Não serão permitidos loteamentos e desmembramentos: 1727 

I – em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas as 

providências para assegurar o escoamento das águas; 1728 

II - em terrenos insalubres, que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde 

pública, sem que sejam previamente saneados; 1729 

III - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 

IV - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 

atendidas exigências específicas das autoridades competentes; 

V – em faixas não edificáveis com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) ao longo 

de cada lado de talvegues ou eixos de vales secos, cujas encostas tenham declividades 

superiores a 40% (quarenta por cento); 1730 

VI – em faixas de preservação permanente, com as larguras mínimas definidas pela 

legislação pertinente, ao longo dos cursos d’água e ao redor de lagoas, lagos, olhos 

d’água, nascentes e represas; 1731 

VII - em outras áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 

condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 

§ 1º – Nas áreas de preservação permanente a vegetação deverá ser mantida ou 

recomposta; 1732 

§ 2º - Nenhum curso d’água poderá ser alterado, retificado ou desviado sem a 

aprovação do respectivo projeto pela Secretaria de Planejamento e Obras do 

Município e órgãos competentes; 1733 



1729 Era parte o Inciso I do Artigo 54. 




427

Art. 58 - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: 

I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano 

e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à 

densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para 

a zona em que se situem. 

II - os lotes terão área mínima definida conforme o zoneamento incidente sobre o 

imóvel a ser parcelado. 

III – os lotes poderão ter área mínima de 150,00m² quando o loteamento se destinar a 

urbanização ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente 

aprovados pelos órgãos públicos competentes. 

IV - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das 

rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 

(quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. 

V - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, 

existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. 

§ 1º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, 

saúde, lazer e similares. 

§ 2 o - Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida 

no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros 

que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme 

estabelecido nas normas técnicas pertinentes. 

Art. 59 - O Poder Executivo poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a 

reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. 

Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento 

de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica 

e gás canalizado. 


428

Seção III – Das Diretrizes Gerais 

Art. 60 - Para a promoção da atividade de parcelamento do solo o interessado deverá 

solicitar à Prefeitura as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema 

viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e 

comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, 

pelo menos: 


b) as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou 

municipal; 



comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes 

no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; 



Art. 61 - O Poder Executivo indicará, nas plantas apresentadas junto com o 

requerimento, as diretrizes de planejamento conforme a legislação incidente sobre a 

área: 

I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da 

cidade e do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem 

respeitadas; 







429


Art. 62 - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto de parcelamento, 

contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com 

duração máxima de 2 (dois) anos, será apresentado ao Poder Executivo acompanhado 

de certidão atualizada do registro da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de 

Imóveis competente; de certidão negativa de tributos municipais e do competente 

instrumento de garantia. 

Seção IV - Do Projeto de Loteamento Urbano 

Art. 63 - Os parcelamentos de glebas para fins urbanos, na forma de loteamento, 

deverão destinar áreas para o uso público, que serão transferidas para o patrimônio 

municipal sem qualquer ônus para a Prefeitura, nas seguintes proporções mínimas: 1734 

I - áreas destinadas ao sistema de lazer: 10% (dez por cento) da área total 

parcelada; 1735 

II - áreas para usos institucionais: 5% (cinco por cento) da área total parcelada; 1736 

III - áreas para o sistema viário: compreende as áreas ocupadas pelas ruas dos 

loteamentos ou das modificações de quadras; no caso de desmembramentos 

corresponde à faixa de alargamento da via oficial para a qual terão frente os lotes 

desmembrados; 1737 

IV – áreas para a composição de um banco de terras municipal, no montante mínimo 

de 2% 

§ 1º - No caso de loteamento, as áreas públicas deverão representar, no mínimo, 35% 

(trinta e cinco por cento) da superfície total loteada. 1738 


1735 Era o inciso I do Artigo 55. 

1736 Era o inciso II do Artigo 55. 

1737 Era o inciso III do Artigo 55. 


430

§ 2º - Nas áreas livres destinadas ao sistema de lazer, poderão ser construídos 

equipamentos próprios para a recreação, mediante prévia aprovação do projeto e 

autorização da Prefeitura Municipal. 1739 

§ 3º – As áreas do sistema de lazer coincidentes com áreas de preservação 

permanente ou com encostas com declividade superior a 40% (quarenta por cento) 

poderão somar, no máximo, 5% (cinco por cento) da área total parcelada. 1740 

§ 4º - As áreas do sistema de lazer, quando não integradas no projeto paisagístico do 

sistema viário da urbanização, deverão possuir, pelo menos, 1.000 m 2 (mil metros 

quadrados) cada uma, exceto quando a área total parcelada for inferior a dois 

hectares. 1741 

Art. 64 – O número máximo de unidades de qualquer parcelamento será determinado 

a partir da densidade máxima e das dimensões mínimas do lote previstas para a 

respectiva zona de uso do solo, prevalecendo o menor valor encontrado. 1742 

§ 1º - Quando se tratar do uso habitacional de glebas situadas em mais de uma zona 

urbana será permitida a distribuição homogênea dos lotes, observadas as seguintes 


I – Densidade demográfica máxima a ser adotada: 1744 

dmáx = (d1. S1 + d2 . S2) / (S1 + S2) , onde: 

dmáx = Densidade demográfica máxima do projeto; 

d1 = Densidade demográfica de uma das zonas de uso do solo; 

d2 = Densidade demográfica da outra zona de uso do solo; 

S1 = Área do imóvel da zona de densidade d1 e; 

S2 = Área do imóvel da zona de densidade d2. 

II – Área mínima do lote 

1739 


1740 

Era o Parágrafo 3° do Artigo 55, redação alterada. 

1741 


1742 


1743 


1744 


431

Amin = (A1 . S1 + A2 . S2) / (S1 + S2), onde 

Amin = Área mínima do lote do projeto de parcelamento; 

A1 = Área mínima do lote de uma das zonas de uso do solo e; 

A2 = Área mínima do lote da outra zona de uso do solo. 

III- Frente mínima do lote igual ou superior ao menor dos valores previstos para as 

zonas de uso do solo onde se situa o imóvel. 

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a áreas situadas em Zonas de 

Conservação Urbana 1 (ZCU-1) definidas com a finalidade de proteção dos 

mananciais. 1745 

§ 3º – Nas Zonas de Conservação Urbana 2 (ZCU-2) e de Uso Industrial (ZUI) a 

Prefeitura poderá aceitar projeto especial de parcelamento em lotes com dimensões 

inferiores às mínimas definidas nesta Lei, desde que a solução proposta atenda às 


I - não implique no aumento do número de unidades determinado conforme disposto 

neste artigo; 1747 

II - assegure que as áreas desvinculadas de cada lote sejam acrescidas às áreas do 

sistema de lazer e; 1748 

III – não resulte em lotes com área inferior a 250,00 m 2 (duzentos e cinquenta metros 

quadrados). 1749 

Seção V - Dos Parcelamentos do Solo de Interesse Social 

Art. 65 - Em qualquer imóvel das Zonas de Uso Residencial (ZUR), de Uso Misto 1 e 2 

(ZUM-1 e ZUM-2), Especial de Interesse Social 1 e 2 (ZEIS-1 e ZEIS-2) e de Uso Industrial 

(ZUI) será permitido o parcelamento promovido pelo Poder Público ou em parceria 






432

deste com a iniciativa privada, que resulte em lotes com área mínima de 150,00 m 2 

(cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7,50 m (sete metros e 

cinquenta centímetros), desde que o empreendimento seja considerado de interesse 

social e sejam atendidas as seguintes condições: 1750 

I – localização, infraestrutura e serviços adequados para a implantação de 

parcelamentos de uso predominantemente residencial ou de conjuntos de moradias 

para o atendimento, prioritariamente, da população de baixa renda; 1751 

II - terreno com características físicas satisfatórias quanto à topografia, às condições de 

drenagem e aos aspectos geotécnicos; 1752 

III - existência de demanda por lotes ou habitações populares na região. 1753 

§ 1º Nos casos de empreendimentos de interesse social promovidos pela iniciativa 

privada em parceria com o Poder Púbico, deverá: 

c) ser destinado ao atendimento da população de baixa renda, previamente 

cadastrada pelo Poder Público; 

d) ser promovida a transferência de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das 

unidades geradas para utilização ou comercialização pela Prefeitura; 1754 



§ 3º - As unidades destinadas à Prefeitura, serão comercializadas pelo preço 

equivalente ao custo de produção acrescido de uma remuneração máxima de 20% 

1756 1757 

(vinte por cento), salvo se ocorrer a aplicação de subsídios. 

1750 


1751 


1752 


1753 


1754 

Era o Inciso III do Artigo 57. Redação alterada. Necessário controle da Administração e social. 

1755 


1756 

Era o Parágrafo 2° do Artigo 57. Redação alterada. Defende-se a proposta que a Prefeitura receba 

uma parte dos lotes em face da redução do tamanho dos lotes e para o atendimento à população na 

faixa de renda de 0 a 3 S.M. 

1757 

Os Parágrafos 3° e 4º do Artigo 57 foram suprimidos para compatibilização com o § 2º. 

433

§ 4º - O parcelador interessado poderá propor a realização de empreendimento de 

interesse social no ato da solicitação das diretrizes. 1758 

§ 5º - Os usos permitidos nos empreendimentos de interesse social serão os 

seguintes: 1759 

I – lotes com área de 150 m² admitirão apenas o uso residencial unifamiliar; 1760 

II - lotes com área igual ou superior a 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) 

admitirão os mesmos usos estabelecidos para os imóveis da Zona de Uso Residencial 

(ZUR). 1761 

§ 6º - Os imóveis ocupados por empreendimentos de interesse social passarão a 

integrar a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2). 1762 

Seção VI – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento 

Art. 66 - O projeto de parcelamento apresentado e em condição de análise deverá ser 

aprovado ou rejeitado no prazo de 90 dias. 

§ 1º - Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será 

considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais 

danos derivados da omissão. 

§ 2º - O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de 

execução, sob pena de caducidade da aprovação. 

Art. 67 - O projeto de loteamento e desmembramentos deverá ser submetido à 

apreciação do Estado nas seguintes condições: 

1758 Era o Parágrafo 5° do Artigo 57. Alterada a redação admitindo-se a proposição pelo interessado 

somente na fase de diretrizes. 





434

I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos 

mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim 

definidas por legislação estadual ou federal; 

II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do 

Município, ou que pertença a mais de um Município; 

III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m² (um milhão de 

metros quadrados). 

IV – quando os reflexos do empreendimento extrapolarem o interesse local e 

atingirem o interesse comum aos Municípios confrontantes. 

Art. 68 - Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a 

edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do 

memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a 

aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência 

do loteador. 

Art. 69 - O Poder Executivo deverá acompanhar a execução de todas as etapas de 

implantação do parcelamento do solo, a fim de aferir o cumprimento do cronograma 

estabelecido e a qualidade dos serviços, sob pena de responsabilização do técnico 

responsável e dos agentes hierárquicos superiores. 

Art. 70 - A expedição do alvará de execução do projeto de parcelamento, elaborado 

em conformidade com as diretrizes será emitida pela Prefeitura a partir de 

requerimento instruído com os seguintes documentos: 1763 


II - cópia de notificação-recibo do imposto predial e territorial; 1765 

III – certidão negativa de débito fiscal municipal; 

IV - projeto completo, cuja aprovação será objeto do requerimento. 1766 





435

§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos: 

I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações, e a 

localização e configuração das áreas do sistema de lazer e institucionais; 1767 

II - o sistema viário com respectivas hierarquias e suas dimensões lineares e angulares, 

raios, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das curvas; 1768 

III - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, praças, áreas 

do sistema de lazer e institucionais com a indicação dos marcos de alinhamento e 

nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; 1769 

IV - projeto de arborização das vias e paisagismo da área; 1770 

V - indicação das faixas não edificáveis e restrições especiais que eventualmente 

gravem os lotes e edificações; 1771 

VI - memoriais descritivo e justificativo do projeto contendo, obrigatoriamente, pelo 

menos: 1772 

a) a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona 

ou zonas de uso predominante; 

b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes 

e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 

c) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município; 

d) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou 

de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências. 

VII - projeto da pavimentação das vias; 1773 

VIII - projeto do sistema de escoamento de águas pluviais com indicação em planta e 

perfis de todas as linhas de escoamento; 1774 







1773 Era a alínea g do Inciso III do Artigo 61. 

436

IX - projeto do sistema de esgoto sanitário; 1775 

X - projeto de distribuição de água potável; 1776 

XI - cronograma das obras com prazo máximo de 2 (dois) anos; 1777 

XII - projeto de calçamento das vias de pedestres e vielas; 1778 

XIII - projeto de rede de energia elétrica e localização dos postes para iluminação das 

vias de pedestres, de acordo com as exigências e padrões técnicos. 1779 

§ 2º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada 

como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias 

do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão 

consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as 

aprovações consequentes. 

§ 3º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento 

popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel com declaração de utilidade 

pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na 

posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas 

entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. 

§ 4º - As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: 1780 

I - garantir continuidade de traçado das vias existentes nas adjacências da gleba, 

conforme orientações da Prefeitura quando da expedição das diretrizes; 

II - garantir o acesso aos imóveis que utilizem serviços de passagem existentes na área 

a ser loteada. 

§ 5º - A maior dimensão perimetral das quadras não poderá ser superior a 200,00 m 

(duzentos metros). 

1774 Era a alínea h do Inciso III do Artigo 61. 

1775 Era a alínea i do Inciso III do Artigo 61. 

1776 Era a alínea j do Inciso III do Artigo 61. 

1777 Era a alínea l do Inciso III do Artigo 61. 

1778 Era a alínea m do Inciso III do Artigo 61. 

1779 Era a alínea n do Inciso III do Artigo 61. 


437

§ 6º - Serão toleradas quadras com comprimento entre 200,00 e 300,00 m (duzentos e 

trezentos metros), desde que seja projetada via de pedestre intermediária. 

§ 7º - As disposições dos parágrafos 5 o e 6 o não se aplicam às urbanizações para fins 

industriais, nas quais serão toleradas quadras com maior dimensão, sem a necessidade 

de vielas. 

§ 8º - As vias de circulação de veículos que, a critério da Prefeitura, façam parte do 

sistema viário principal do Município terão a seção transversal e outros requisitos 

indicados nas diretrizes expedidas pela Prefeitura. 

§ 9º - Nas vias com largura igual ou superior a 14,00 m (quatorze metros), com 

possibilidade de continuidade com os limites da área urbanizada, não será exigido o 

balão de retorno. 

§ 10 - Após aprovação pela Prefeitura e pelos demais órgãos, estaduais e federais 

competentes, a Secretaria de Planejamento e Obras providenciará o alvará de 

execução do loteamento. 

Art. 71 - Para receber o alvará de execução do loteamento o interessado deverá 

assinar termo de compromisso, no qual se obrigue a: 1781 

I - transferir ao domínio público, sem quaisquer ônus para o Município e conforme as 

disposições desta Lei, as vias de circulação, as áreas do sistema de lazer e as áreas 

institucionais; 1782 

II - executar, em obediência ao cronograma aprovado, podendo este prever conclusões 

por etapas, às próprias expensas as seguintes atividades: 1783 

a) locação topográfica completa; 1784 

b) movimento de terra projetado; 1785 

c) implantação de vias e passeios; 1786 







438

d) implantação de rede de energia elétrica; 

e) implantação da rede de iluminação das vias de veículos, vias de pedestres e 

vielas; 1787 

f) pavimentação das vias públicas; 1788 

g) colocação das redes de água potável, de esgotos e de águas pluviais; 1789 

h) arborização das vias públicas e das áreas verdes; 1790 

III - não autorizar a alienação de qualquer unidade do empreendimento por meio de 

escritura pública definitiva antes da conclusão dos serviços e obras discriminados no 

inciso II do presente artigo e de cumpridos os demais encargos impostos por esta Lei 

ou assumidos em termos de compromisso; 1791 

IV - facilitar a fiscalização de obras, principalmente na ocasião da construção das redes 

subterrâneas, que deverão ser vistoriadas antes do fechamento das respectivas 

valas; 1792 

V - mencionar, nos compromissos de compra e venda de lotes, a exigência de que os 

mesmos só poderão receber construções depois de fixados os marcos de alinhamentos 

e nivelamentos e executados os serviços e obras discriminados no inciso II do presente 

artigo e; 1793 

VI - fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes as obrigações pela 

execução dos serviços e obras a cargo do vendedor e a responsabilidade solidária dos 

adquirentes ou compromissários compradores. 1794 

§ 1º - Todos os serviços e obras especificados neste artigo, bem como, quaisquer 

benfeitorias efetuadas pelo interessado sobre as áreas destinadas como públicas, 



1789 Era a alínea f do Inciso II do Artigo 62. 

1790 Era a alínea g do Inciso II do Artigo 62. 





439

passarão a fazer parte do patrimônio do Município, sem direito a qualquer 

indenização. 1795 

§ 2º - O alvará será expedido após o pagamento das taxas devidas e vigorará pelo 

prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sempre que o atraso na execução das 

obras não cause prejuízo ao Poder Público ou a terceiros. 1796 

§ 3º - O alvará poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique que as obras e 

os serviços especificados no inciso II deste artigo não estejam sendo executados de 

acordo com as especificações, normas e prazos estabelecidos no cronograma físico- 

financeiro. 1797 

Art. 72 - Após a expedição do alvará de execução do projeto, deverá o interessado dar 

início à execução das obras de infraestrutura básica que incluirão, no mínimo, a 

execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e 

logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais. 

§ 1º Com o recebimento das obras por meio da expedição de um termo de verificação 

e execução de obras parcial, o responsável pelo empreendimento providenciará o 

registro no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 

dias munido dos seguintes documentos: 

I - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação 

pela Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas; 

II – cópia do cronograma físico-financeiro, com a duração máxima de 2 (dois) anos, 

acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras. 

§ 2º - O projeto aprovado poderá ser modificado mediante proposta dos interessados 

e aprovação pela Prefeitura. 1798 

§ 3º - Nos contratos de compra e venda de lotes ou unidades resultantes do projeto 

aprovado, deverá constar que a utilização do imóvel está sujeita ao atendimento dos 

dispositivos desta Lei. 1799 





440

Art. 73 – Será admitido como garantia para a execução do cronograma físico- 

financeiro: 1800 

I - a título de garantia real de execução das obras previstas, uma parte do 

empreendimento, contendo no mínimo 20% (vinte por cento) dos lotes ou edificações 

que ficarão gravados como garantia hipotecária registrada perante o Cartório de 

Registro de Imóveis, em favor da Prefeitura, os quais não poderão ser comercializados 

enquanto não forem realizadas todas as obras e emitido o Termo de Verificação de 

Execução de Obras; 1801 

II - a área a ser hipotecada à Prefeitura Municipal não poderá estar, nem ser 

posteriormente gravada por qualquer ônus ou hipoteca, mesmo legal, devendo estar 

livre e desembaraçada de qualquer gravame que impeça o livre exercício dos direitos 

decorrentes da hipoteca; 1802 

III - atendidas as demais condições estabelecidas nesta Lei e firmado o instrumento de 

hipoteca, o projeto será aprovado e a Prefeitura Municipal expedirá o alvará para a 

execução das obras e fornecerá os documentos necessários para o registro do 

empreendimento no Registro de Imóveis, com a averbação, inclusive da hipoteca das 

áreas por ela atingidas; 1803 

IV - certificada a conclusão das obras e dos serviços previstos no projeto aprovado, 

será expedido pela Prefeitura documento hábil para liberação da hipoteca; 1804 

V - a critério da Prefeitura, a hipoteca poderá ser objeto de liberação parcial a 

qualquer momento, em função do adiantamento das obras previstas e 

proporcionalmente a elas; 1805 

VI - competirá à Prefeitura promover a execução das obras não concluídas até o final 

do prazo previsto no cronograma, cabendo-lhe o direito de rever o projeto, caso em 

1799 


1800 


1801 


1802 


1803 


1804 


1805 


441

que será providenciada a comercialização no todo ou em parte das áreas hipotecadas 

para fins de ressarcimento de todas as despesas geradas pelo empreendimento, às 

quais será somada, a título de multa a ser cobrada do responsável pelo 

empreendimento, importância equivalente a 30% (trinta por cento) do total 

despendido. 1806 

§ 1º - As unidades, edificações ou lotes não hipotecados poderão ser comercializados a 

partir da aprovação e registro do empreendimento, ficando o “habite-se” das 

edificações autorizadas condicionado à conclusão de todas as obras previstas. 1807 

§ 2º - A critério da Prefeitura, poderão ser aceitas outras formas de garantia real, 

representadas por hipoteca de imóveis situados no Município e não incluídos no 

empreendimento, depósito de caução, ou fiança bancária. 1808 

§ 3º - No caso de garantia sob forma de hipoteca de imóveis, estes deverão ser 

indicados mediante comprovação de propriedade, registrada na serventia imobiliária 

competente, livre e desembaraçada de qualquer ônus que impeça o pleno exercício 

dos direitos decorrentes da hipoteca. 1809 

§ 4º - O valor da garantia real, qualquer que seja sua forma, será determinado por 

técnicos habilitados da Prefeitura e deverá corresponder, no mínimo, ao dobro do 

valor dos serviços e obras presentes no cronograma aprovado. 1810 

§ 5º - A alternativa de que trata o presente artigo poderá ser aplicada ao 

empreendimento já iniciado. 1811 

§ 6º - Todas as despesas decorrentes de aplicação do presente artigo serão de 

responsabilidade do proprietário do loteamento. 1812 

§ 7º - A execução das garantias previstas neste artigo não exime o proprietário das 

demais responsabilidades legais. 1813 








442

Art. 74 - Concluídas as obras estabelecidas no cronograma físico-financeiro, deverá o 

Poder Executivo promover a vistoria final, emitindo parecer quanto à execução das 

obras, no sentido de que sejam aceitas ou recusadas. 

Parágrafo único: Constatada após vistoria pelo órgão competente, que as obras foram 

implementadas adequadamente, será expedido o Termo de Verificação e Execução de 

Obras que certificará a aprovação final do loteamento. 

Art. 75 - Os parcelamentos considerados de interesse social são aqueles vinculados a 

planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura, ou entidades 

autorizadas por lei. 

Parágrafo único - Nas ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível 

documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no 

cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as 

sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a 

realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, 

que se presumirão asseguradas pelo Poder Público. 

Art. 76 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do 

Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos 

e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. 

Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o 

Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento 

elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o 

parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, 

que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. 

Art. 77 - Aplicar-se-á, subsidiariamente a Lei Federal 6.766/79 ou legislação que a 

venha substituir, especialmente quanto à aplicação das sanções administrativas, civis e 

criminais. 


443

Seção VII - Do Desmembramento 

Art. 78 - A aprovação do projeto de desmembramento de gleba para fins urbanos, 

elaborado em conformidade com as diretrizes expedidas pela Prefeitura, será 

requerida e instruída com os seguintes documentos: 1814 


II - cópia de notificação-recibo do imposto predial e territorial ou do imposto sobre a 

propriedade rural; 1816 

III - projeto completo, elaborado sobre levantamento topográfico planialtimétrico, 

com coordenadas e altitudes oficiais, contendo no mínimo os seguintes elementos: 1817 

a) a divisão da gleba em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; a 

localização e configuração das áreas de uso institucional, quando a área for superior a 

30.000 m² (trinta mil); o alargamento da via pública quando decorrentes das diretrizes 

determinadas pela Prefeitura; 1818 

b) os perfis longitudinais e transversais das áreas institucionais; 1819 

c) localização das edificações existentes; 1820 

d) descrição perimétrica dos lotes e áreas públicas; 1821 

e) a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; 

f) a indicação do tipo de uso predominante no local. 

§ 1º - O projeto de desmembramento será aprovado pela Secretaria de Planejamento 

e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a expedição da competente 

certidão. 1822 









444

§ 2º - Após a expedição da certidão, o desmembramento deverá ser registrado no 

prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 1823 

Art. 79 - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas 

vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições 

urbanísticas para os loteamentos. 

Art. 80 - Nas glebas superiores a 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) objeto de 

desmembramento deverá ser destino um percentual de 10% (dez por cento) como 

área institucional, a qual poderá vir a ter sua destinação modificada para fins de área 

de lazer, mediante aprovação legislativa. 

Seção VIII - Do Desdobro, Anexação ou Fracionamento 

Art. 81 - A realização de desdobro, anexação ou fracionamento de lotes para fins 

urbanos, deverá ser requerida à Prefeitura, instruída com os seguintes 

documentos: 1824 



III - projeto, em 6 (seis) vias, do desdobro, fracionamento ou anexação, contendo: 1827 



c) delimitação de faixas não edificáveis, se houver; 1830 

1822 Era o Parágrafo 1° do Artigo 59. A “descrição dos lotes e a descrição das áreas que passarão a 

constituir bem do domínio público, sem ônus para o Município” não necessitam estar explicitadas na 

certidão, pois são dados que compõem a planta e o projeto como um todo. Essa certidão poderia 

denominar-se de Alvará de Aprovação de Desmembramento. 

1823 Era o Parágrafo 2° do Artigo 59. Suprimiu-se a figura da “modificação de quadra” pois conforme 

configurado no projeto de lei original a sua conceituação pode ser classificada como loteamento, 

desmembramento, desdobro ou fracionamento, dependendo da situação da área a ser parcelada. 







445


e) descrição perimétrica dos lotes resultantes. 1832 

§ 1º - A anexação de glebas, quando não estiver associada a desmembramento, será 

tratada de acordo com as normas deste artigo. 1833 

§ 2º - Os projetos de desdobro,fracionamento ou anexação serão aprovados pela 

Secretaria de Planejamento e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do 

atendimentos de todas as exigências técnicas. 1834 

Seção IX - Da Regularização de Parcelamentos do Solo na Zona de Urbanização 

Específica 1 (ZUE 1) 

Art. 82 – A regularização do parcelamento do solo de áreas situadas na Zona de 

Urbanização Específica 1 (ZUE 1), conforme definida no artigo 13 desta Lei, poderá ser 

feita mediante loteamento, desmembramento ou fracionamento. 1835 

Parágrafo único – Em cada caso, a regularização possível limitar-se-á à parte do imóvel 

efetivamente ocupada por edificações ou aos parcelamentos nos quais a 

comercialização de frações ideais efetivamente ocorreu, comprovada pelo registro 

imobiliário. 1836 

Art. 83 – Os projetos de regularização deverão atender aos seguintes requisitos 

urbanísticos: 1837 

I – destinação de 15 % (quinze por cento) da área total parcelada para uso público 

como sistema de lazer e áreas institucionais; 1838 

1830 


1831 

Era a alínea d do Inciso III do Artigo 58. 

1832 

Era a alínea e do Inciso III do Artigo 58. 

1833 


1834 


1835 


1836 


1837 


1838 


446

II – execução, no caso de loteamentos, do sistema viário que garanta a continuidade 

das vias principais do município e que atendam às dimensões e especificações 

previstas nesta Lei, sendo tolerados os seguintes valores somente quando as condições 

de ocupação exigirem: 1839 

f) Largura mínima do leito carroçável: 6,00 m (seis metros); 1840 

g) Largura mínima das calçadas: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 1841 

h) declividade longitudinal máxima: 18 % (dezoito por cento); 1842 

i) raio mínimo do balão de retorno das ruas sem saída: 9,00 m (nove metros) e; 1843 

j) ruas de pedestres com largura mínima de 6,00 m (seis metros), em rampas ou 

escadas, para as quais podem estar voltados lotes ou edificações sem outro acesso. 1844 

III – lotes com área e testada efetivamente existente até 01 de janeiro de 2012; 1845 

IV – densidade demográfica máxima determinada conforme estabelecido no artigo 9º 

desta Lei e; 1846 

V – Execução das seguintes obras de infraestrutura: 1847 

a) vias de circulação, com guias e sarjetas; 1848 

b) sistema de galerias para águas pluviais; 1849 

c) sistema de abastecimento de água; 1850 

d) sistema de coleta e destinação adequada dos esgotos sanitários e; 1851 

e) rede de energia elétrica domiciliar. 1852 










1848 Era a alínea a do Inciso V do Artigo 67. 

1849 Era a alínea b do Inciso V do Artigo 67. 

1850 Era a alínea c do Inciso V do Artigo 67. 

1851 Era a alínea d do Inciso V do Artigo 67. 

1852 Era a alínea e do Inciso V do Artigo 67. 

447

§ 1º – Caso a área disponível para a destinação ao uso público seja inferior a 15 % 

(quinze por cento) da área total, os interessados poderão ressarcir a Prefeitura em 

áreas situadas em locais próximos ou em regiões de interesse do município, no dobro 

da diferença entre o total das áreas públicas necessárias e as destinadas ao uso público 

no interior do imóvel parcelado. 1853 

§ 2º – As áreas destinadas ao uso público não incidirão sobre as partes remanescentes 

da propriedade, com áreas superiores a 20.000 m 2 (vinte mil metros quadrados), não 

parceladas para fins urbanos. 1854 

§ 3º – A Prefeitura poderá oficializar trechos de estradas de servidão quando for 

necessário para garantir o acesso oficial aos lotes resultantes de um parcelamento a 

ser regularizado, desde que: 1855 

I – a estrada seja implantada de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura, 

inclusive infraestrutura, sem ônus para os cofres públicos e; 1856 

II – as áreas ocupadas pela estrada sejam transferidas para o patrimônio público 

também sem ônus para os cofres públicos. 1857 

§ 4º – Quando o parcelamento implantado implicar em densidades demográficas 

superiores aos valores definidos para as zonas de uso de solo adjacentes, os 

interessados poderão adquirir, e incluir no cálculo, áreas livres situadas na mesma sub- 

bacia hidrográfica, transferindo-as ao patrimônio público sem ônus para os cofres 

municipais. 1858 

§ 5º – Os lotes resultantes dos parcelamentos regularizados com amparo nas 

disposições deste artigo não poderão ser desdobrados ou fracionados no futuro. 1859 

Art. 84 – A elaboração do projeto de regularização do parcelamento deverá ser 

precedido do pedido de diretrizes, instruído com levantamento planialtimétrico e 








448

cadastral da área ocupada, com indicação dos lotes e áreas públicas, conforme 

pretendido. 1860 

Parágrafo único – A Prefeitura indicará as diretrizes de forma a cumprir a legislação e 

orientar a elaboração correta dos projetos necessários à aprovação. 1861 

Art. 85 – A edificações existentes no ato da regularização, desde que devidamente 

indicadas na planta do parcelamento, poderão ser regularizadas independentemente 

do atendimento às condições determinadas pelos índices de utilização do terreno. 1862 

CAPÍTULO VII - DA CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE URBANÍSTICA E 

AMBIENTAL 

Seção I - Da Conservação do Patrimônio Natural 

Art. 86 - Os serviços e obras que impliquem em movimento de terra devem respeitar o 

que segue: 1863 

I - a supressão de vegetação arbórea nativa deverá ser autorizada pelos órgãos 

estaduais e/ou federais competentes; 1864 

II - a erosão deverá ser sempre evitada por meio de drenagem adequada, implantação 

de cobertura vegetal em taludes e bermas, e por demais recursos técnicos aplicáveis, 

de forma a não provocar danos ambientais nas proximidades. 1865 

III - os taludes deverão ter declividade não superior a 1:2 (50% - cinquenta por cento) 

quando em corte, e 1:2,5 (40% - quarenta por cento) quando em aterro; 1866 

1860 


1861 


1862 


1863 


1864 


1865 


1866 


449

IV - as canaletas e outros dispositivos de drenagem deverão ser executados na crista e 

na saia, caso o talude tenha altura superior a 2,00 m (dois metros); 1867 

V - os taludes de altura superior a 3,00 m (três metros) deverão ser interrompidos com 

bermas providas de canaletas de drenagem. 1868 

§ 1º - Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo e proteção. 1869 

§ 2º Os taludes poderão deixar de observar as condições previstas neste artigo, desde 

que comprovada sua estabilidade e segurança, mediante laudo técnico elaborado por 

empresa ou profissional legalmente habilitados. 1870 

Art. 87 – Os proprietários de áreas nas quais sejam constatados prejuízos ambientais 

decorrentes de intervenções ou usos inadequados serão notificados para proceder à 

recuperação necessária, com a realização de ações mitigadoras, reparadoras e 

compensatórias. 1871 

Parágrafo único – O projeto de recuperação e o cronograma de execução dos serviços 

deverão ser apresentados no prazo determinado pela Prefeitura no ato da notificação, 

de acordo com a complexidade do problema. 1872 

Art. 88 - As novas atividades de extração mineral no município somente serão 

autorizadas quando os respectivos planos demonstrarem que não haverá prejuízo para 

os mananciais de abastecimento, quanto à qualidade e à quantidade da água. 1873 

§ 1º - As extrações minerais existentes poderão ser regularizadas, desde que seja 

promovida a recuperação ambiental das áreas degradadas. 1874 

§ 2º - Toda atividade de mineração deverá ser licenciada pela Prefeitura, obedecendo 

à legislação específica. 1875 

1867 


1868 


1869 


1870 


1871 


1872 


1873 


1874 


1875 


450

Art. 89 – A canalização ou retificação de qualquer curso d’água somente será 

autorizada com a devida justificativa técnica, após prévia aprovação de órgãos 

estaduais competentes e da Prefeitura, mediante parecer de seu órgão 


§ 1º - Para a autorização a que se refere o “caput” deste artigo, será exigida a 

compensação de 5 (cinco) vezes a área da Área de Preservação Permanente 

descaracterizada, por meio de plantio de vegetação nativa ou doação à Prefeitura 

Municipal de áreas comprovadamente cobertas por vegetação nativa ou situadas nas 

bacias dos mananciais de abastecimento do município. 1877 

§ 2º - A construção de açude-tanque e barragem para fins agropecuários, paisagísticos 

e de lazer dependerá da prévia autorização: 1878 

I - dos órgãos competentes de âmbito estadual e da Divisão de Água e Saneamento da 

Secretaria de Planejamento e Obras do município, na forma deste artigo, em processo 

sumário, responsabilizando-se o proprietário pelos impactos negativos da obra feita e, 

concomitantemente; 1879 

II - do proprietário, para que a Prefeitura possa fazer uso das águas do açude-tanque 

ou barragens em épocas de estiagem, para normalização de abastecimento público. 1880 

Seção II - Da Preservação do Patrimônio Construído 

Art. 90 – As edificações antigas cujas fachadas mantenham as características da 

construção original poderão ser reformadas mesmo quando ocuparem as faixas de 

recuos determinadas por esta Lei, desde que: 1881 

I - a transformação de uso, se ocorrer, seja compatível com as dimensões e os 

acabamentos do prédio; 1882 







451

II - a reforma e a adaptação fiquem restritas ao mínimo indispensável, para que seja 

assegurada a preservação dos caracteres autênticos do imóvel; 1883 

III - as partes deterioradas ou deformadas por reformas anteriores sejam 

restauradas. 1884 

§ 1º - A reforma de que trata este artigo poderá ser acompanhada de ampliação, 

desde que a área de construção a ser acrescida respeite as normas em vigor e não 

prejudique as características da construção original. 1885 

§ 2º - A ocupação dos espaços gerados com a demolição parcial da edificação também 

deverá atender aos recuos previstos nesta Lei. 1886 

Art. 91 – Os imóveis situados na Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão objetos 

de regulamentação específica pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de 

estabelecer critérios para a recomposição e manutenção das fachadas e para a 

instalação de publicidade. 1887 

Parágrafo único – A regulamentação de que trata este artigo deverá ser instituída no 

prazo de 1 (um) ano da data de aprovação desta Lei, após a avaliação do Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial. 1888 

CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DAS INFRAÇÕES E 

PENALIDADES 

1882 


1883 


1884 


1885 


1886 


1887 


1888 


452

Art. 92 - Para efeito desta Lei, somente profissional habilitado e inscrito na Prefeitura 

pode se responsabilizar pelos projetos submetidos à aprovação e pela execução de 

obra no município. 1889 

Art. 93 - O infrator de dispositivo desta Lei, sem prejuízo das medidas de natureza civil 

e criminal previstas no Código Civil e na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 

1979, será previamente notificado e, mantida a infração, estará sujeito à aplicação das 

seguintes penalidades: 1890 

I - multa; 1891 

II - embargo; 1892 

III - interdição de canteiro de obras ou de imóvel e; 1893 

IV - demolição da parte da obra em desacordo com as disposições desta Lei. 1894 

§ 1º - As penalidades estabelecidas neste artigo não isentam o infrator da obrigação de 

reparar o dano resultante da infração, nem o desobrigam do cumprimento da 

exigência que a houver determinado. 1895 

§ 2º - Quando o infrator incorrer em mais de uma infração as penalidades serão 

aplicadas simultaneamente. 1896 

§ 3º - Nas reincidências a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até a solução 

pelo responsável das irregularidades verificadas. 1897 

§ 4º – As multas a serem aplicadas por infrações aos dispositivos desta Lei serão 

estabelecidas em Decreto do Executivo. 1898 

§ 5º – As obras em andamento, que constituírem infração a esta Lei, serão 

embargadas, sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível. 1899 











453

§ 6º - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências 

consignadas na respectiva notificação e a apresentação do comprovante de 

pagamento do valor da multa. 1900 

§ 7º – A regularização da situação incluirá, conforme o caso, a demolição parcial ou 

total, o desmonte ou a execução de outros trabalhos e obras julgados necessários pela 

Municipalidade. 1901 

§ 8º - A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra: 1902 

I - for clandestina, entendendo-se por tal, aquela que for executada sem licenciamento 

expedido pela Municipalidade; 1903 

II - não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da 

Municipalidade; 1904 

III - for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento 

concedido. 1905 

§ 9º - Quando a obra for julgada com risco iminente de desabamento, ou ameaça à 

saúde e à segurança pública, e o proprietário não tomar as providências necessárias, a 

demolição total ou parcial será executada pela Municipalidade e posteriormente seu 

custo cobrado do proprietário do imóvel. 1906 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 









454

Art. 94 – Os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades previstos nesta 

Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias) da data 

de sua publicação. 1907 

Art. 95 - Os processos protocolados na Prefeitura até a data de início de vigência desta 

Lei serão analisados com base na legislação anterior. 1908 

Parágrafo único - As disposições desta Lei poderão ser aplicadas aos processos em 

trâmite na data de início de sua vigência naquilo que não os prejudique. 1909 

Art. 96 - Esta Lei entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua 

publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial: 1910 

I - a Lei n.º 752, de 30 de maio de 1984; 1911 

II - a Lei n.º 785, de 31 de dezembro de 1984; 1912 

III – a Lei n.º 1.018, de 07 de dezembro de 1990; 1913 

IV – a Lei n.º 1.690, de 02 de abril de 2.004.1914 

ANEXOS 


Anexo II: Planta do Município com indicação do Sistema Viário, do Macrozoneamento 

e do Zoneamento Urbano e Rural. 

Anexo III: Planta do Município com indicação das Diretrizes do Sistema Viário. 

Anexo IV: Quadros Resumo das Condições de Utilização dos Terrenos 

Quadro I – Zonas de Uso do Solo 

1907 


1908 


1909 


1910 


1911 


1912 


1913 


1914 


455

Quadro II – Categorias de Uso do Uso 

Quadro III – Especificações para a abertura de novas vias. 

Quadro IV – Índices de Utilização dos Terrenos 

456


Categorias 


Solo 

Habitacional 




1 e 2 


H1 LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA X LCA LCA LCA 

H2 LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA X X LCA X CA X X 

H3 X LCA X LCA LCA LCA LCA X X LCA X CA X X 

H4 LCA LCA X LCA LCA LCA LCA X X LCA X LCA X X 

H5 X CA X CA LCA LCA X X X X X CA X X 

H6 X X X A CA CA X X X X X X X X 

H7 X X X X A A X X X X X X X X 

H8 LCA LCA X LCA LCA LCA LCA X X LCA X X X X 

H9 X A X CA LCA LCA X X X X X X X X 

H10 LCA LCA X LCA LCA LCA CA X X LCA LCA X X X 

Comercial 

C1 LCA LCA CA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA LCA CA LCA LCA 

C2 CA LCA CA CA LCA LCA LCA CA CA CA LCA CA CA CA 

C3 X CA CA A CA CA LCA A A A LCA CA X X 

C4 X A (1) X X A A X A (1) A (1) X LCA X X X 



C7 X X X A A A X A A A LCA X X X 

C8 X A X X A A A X X X LCA CA ( 3) X X 

457

Categorias 


Solo 

C9 X 




X X X 

1 e 2 


X A X X X X LCA X X 

C10 X X X A A A A A A A LCA X X X 

C11 X X X X X X X X X X X X X X 

Industrial 

I1 A A X CA LCA LCA CA CA CA LCA LCA X CA (2) CA (2) 

I2 X A X A CA CA A A A CA LCA X X 

I3 X X X X A A X X X X LCA X X X 



Rurais 

R1 LCA LCA LCA LCA X X X X X X LCA LCA LCA LCA 

R2 LCA LCA X X X X X X X X X LCA LCA LCA 

R3 X X X X X X X X X X LCA LCA X X 

R4 CA CA CA CA X X X X X X X LCA LCA LCA 

Observações: 

LCA Uso permitido em todas as vias 

CA Uso permitido nos imóveis com frente para vias coletoras e arteriais. 

A Uso permitido somente nos imóveis com frente para as vias arteriais 

X Uso Proibido 

(1) 

(2) 

Uso permitido somente em imóveis com área superior a 20.000 m 2 , desde que seja mantida ou reconstituída a 

cobertura vegetal em pelo menos 50% da área total 

Uso permitido exclusivamente para desenvolvimento de agroturismo. 

458 

X 

X

Categorias 


Solo 




(3) Uso permitido apenas para estabelecimentos destinados a Salão de Festas e Buffet. 

Anexo IV: Quadro I – Zonas de Uso do Solo 

Zonas Urbanas 

ZCU-1 

Zona de Conservação Urbana-1 




ZCU-2 Zona de Conservação Urbana-2 

1 e 2 


Finalidade: Conservação dos Recursos Naturais e promover desenvolvimento 


Dimensões do Lote Mínimo: Área de 175,00 m 2 e testada de 7 m. 

ZCUE Zona de Conservação Urbana Especifica 




ZUR Zona de Uso Residencial 

Finalidade: Uso Predominantemente Habitacional 


459










ZPP Zona de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural 

Finalidade: Conservação do Patrimônio Construído 




Finalidade: Regularização de Parcelamentos do Solo 









460

Densidade Demográfica Máxima: a ser definido com base no Plano de 


Dimensões do Lote Mínimo: a ser definido com base no Plano de 




Densidade Demográfica Máxima: a ser definido por Lei Municipal sobre 


Dimensões do Lote Mínimo: a ser definido por Lei Municipal sobre 


ZUI Zona de Uso Industrial 

Finalidade: Instalação de Indústrias, Centros de Distribuição e Depósitos 



ZPA Zona de Proteção Ambiental 

Uso Habitacional: Área de 175 m 2 e testada de 7 m 

Finalidade: Conservação de Recursos Hidricos 

Não permitida implantação de lotes 

ZPAC Zona de Proteção Ambiental 

Zonas Rurais 

Finalidade:Conservação de área circundante ao Rio Capivari 

Não permitida implantação de lotes. 

461

ZCR 

ZUPA 

Zona de Conservação Rural 




Zona de Uso Predominantemente Agrícola 

Finalidade: Conservação dos Recursos Naturais e Assegurar a permanência 

das atividades agrícolas 



Anexo IV: Quadro II – Categorias de Uso do Solo 

Uso Habitacional 

H1 Residência horizontal unifamiliar, isolada, com ou sem edícula 

H2 Residências horizontais unifamiliares agrupadas com acesso independente à via 

pública para cada unidade 

H3 Residências horizontais unifamiliares superpostas, com acesso independente à 

via pública para cada unidade 

H4 Residência de fundo, com acesso independente à via pública 

H5 Edifício residencial com até 4 (quatro) pavimentos 

H6 Edifício residencial com 5 a 8 (cinco a oito) pavimentos 

H7 Edifício residencial com mais de 8 (oito) pavimentos 

H8 Vila habitacional constituída de edificações horizontais unifamiliares construídas 

462

em lotes 

H9 Conjunto de edifícios residenciais, com 4 (quatro) ou mais pavimentos, 

construídos em lotes 

H10 Conjunto habitacional constituído de edificações horizontais ou de edifícios de 

apartamentos, implantados em glebas 

Uso Comercial e de Prestação de Serviços 

C1 

C2 

Atividades de comércio e/ou serviço que não causem nenhum tipo de incômodo 



Estabelecimentos diversificados de comércio e/ou serviço, de pequeno porte, 


nem enquadrem nas demais categorias 

C3 Usos previstos na categoria C2, implantados em edificação vertical 

C4 

C5 

Estabelecimentos diversificados de comércio e/ou serviço, de pequeno ou médio 

porte, instalados em edificações horizontais, que podem causar incômodos 

relacionados a ruídos diurnos, emissões gasosas ou tráfego de veículos intenso 

ou pesado 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, de pequeno ou médio porte, 

instalados em edificações horizontais, que podem causar incômodos relacionados 

a ruídos noturnos, emissões gasosas ou tráfego de veículos intenso ou pesado 

C6 Usos previstos nas categorias C4 ou C5, implantados em edificação vertical 

C7 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, de médio ou grande porte, que 

podem causar incômodo principalmente em virtude de ruídos diurnos produzidos 

por máquinas, equipamentos ou tipo de atividade, tais como: serrarias, 

carpintarias, marcenarias, serralherias, funilarias, canis, escolas de adestramento 

463

C8 

C9 

C10 

de animais e congêneres. 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço, médio ou grande porte, que podem 




similares 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço geradores de tráfego de veículos 





e máquinas. 

Estabelecimentos de comércio e/ou serviço que podem causar incômodo em 




qualquer nível; hospitais; cemitérios e velórios 

C11 Estabelecimentos de comércio e/ou serviço considerados perigosos, cujas 


ou inflamáveis 

Anexo IV: Quadro II – Categorias de Uso do Solo (continuação) 

Uso Industrial 

I1 

Indústrias não poluentes, cujas atividades gerem emissões e resíduos gasosos, 

líquidos e sólidos se semelhantes às de uma habitação; não impliquem em 

tráfego pesado de veículos e; possam ser desenvolvidas na edificação residencial 

464

I2 

I3 

I4 

I5 

I6 

Usos Rurais 

R1 

pelo próprio morador e até 2 empregados. 

Indústrias virtualmente sem risco ambiental, que apresentam quantidades 


demais categorias 

Indústrias de risco ambiental leve, que apresentam uma das seguintes condições: 

baixo potencial de poluição atmosférica por queima de combustível; efluentes 

líquidos industriais passíveis de lançamento no sistema público, para tratamento 

na Estação de Tratamento de Esgotos do Município; pequena produção ou 

armazenamento de resíduos sólidos perigosos. 

Indústrias de risco ambiental moderado, que apresentam uma das seguintes 


combustível; produção ou armazenamento de resíduos sólidos perigosos 

Indústrias de risco ambiental elevado, que apresentam uma das seguintes 




ambientais significativos, ou de afetar a saúde pública 

Indústrias de grande impacto ambiental ou perigosas, que envolvam a fabricação 

de materiais explosivos e/ou tóxicos, tais como: pólvora, álcool, cloro e 

derivados, petróleo, soda caustica e derivados, cimento-amianto e similares 

Agrosilvopastoril, compreendendo as atividades de agricultura, silvicultura, 


esteja vinculada à manutenção da produção rural nas propriedades fornecedoras 

da matéria-prima 

R2 Exploração de água mineral, compreendendo as atividades de extração e 

465


R3 Extração mineral compreendendo as atividades de extração de argila, areia de 

R4 


Recreacional e turístico, compreendendo hotéis, pousadas, SPAs, clínicas de 



Anexo IV: Quadro III – Dimensões Mínimas e Especificações das Novas Vias de 

Loteamentos ou Conjuntos Habitacionais da Categoria H10 

Larguras Mínimas (metros) 

Classificação das vias Total Leito 

Carrocável 

Passeios 

Arterial 18,00 11,00 3,50 

Coletora 15,00 10,00 2,50 

Local de contorno de quadras 14,00 9,00 2,50 

Local de contorno de quadra, com 

extremidades na mesma via, sem conexão 

com outras ruas e comprimento máximo de 

400 metros 

Local com balão de retorno que permita a 

inscrição de um círculo de 10 metros de raio 

e comprimento máximo de 200 m 

Vias de divisas de áreas circundantes a 

cursos de água (rios, córregos, etc) 

11,00 7,00 2,00 

11,00 7,00 2,00 

14,00 10,00 2,00 

466

Declividades 

Transversal: mínima de 0,5 % e máxima de 3,0 % 

Longitudinal: mínima de 0,5% e máxima de 15 % 

Raios Mínimos nas concordâncias dos alinhamentos das esquinas 

Ângulo Central Raio mínimo (metros) 

da Curva de Concordância Via Local Via Coletora Via Arterial 

Até 25º, inclusive. 50,00 65,00 110,00 














467


Maior que 165º 1,00 1,35 2,20 

Anexo IV: Quadro IV – Índices de Utilização dos Terrenos 

Recuo Frontal: 4,00 m 

O recuo frontal será de 10,00 metros para os galpões industriais e de 5,00 metros para 

as demais edificações para fins industriais. 

Recuos Laterais 

Edificações com altura inferior a 8,00 m 

Largura do Lote (m) Soma dos Recuos (m) Recuo 

Mínimo(m) 

Até 7,50 m 0,00 0,00 



Maior que 30,00 m 6,00 1,50 

Edificações com até 4 pavimentos com altura superior a 8,00m e inferior a 12,00 m. 


Até 10,00 m 3,00 1,50 

De 10,01 m a 15,00m 30% da largura média 1,50 



468

Edificações com mais de 4 pavimentos ou altura superior a 12,00 m 

Recuos laterais mínimos de ambos os lados: 1/6 da altura total da edificação 

Recuo de Fundos 



De 15,01 a 37,50 metros 16 % da Profundidade Média 



Uso 

do Solo 


(m 2 ) 


ZCR e 

ZUPA 

ZCU-1 

5.000 m² 

Módulo de 

Conservação Rural 

Mínimo de 20.000 

m 2 


10.000 m² 



Classificaç 

ão Viária 

0,20 Local 0,3 



Ia 

Coletora 0,3 

0,10 Local 0,3 

0,5 - [(Área do 

Lote – 

1.000)/9.000]*0,1 

Coletora 0,3 

Arterial 0,3 

Local 1,0 

Coletora 1,0 

Arterial 1,0 

469


Uso 

do Solo 


(m 2 ) 


que 10.000 m 2 


500 m² 


175 m² 

ZPP Lotes Mínimos de 

250 m² 


1.000 m² (para 

novos 




Classificaç 

ão Viária 

0,20 Local 

Coletora 



Ia 

1,0 

1,0 

Arterial 1,0 

0,6 Local 1,2 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

0,6 Local 1,2 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

0,60 Local 1,2 

Coletora 1,2 

Arterial 1,5 

0,55 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 1,5 

470


Uso 

do Solo 


(m 2 ) 


ZUM-1 

1.000 m² (para 

novos 



175 m² 


ZUI 

250 m² 


500 m² 



Classificaç 

ão Viária 

0,55 Local 1,5 



Ia 

Coletora 1,5 

Arterial 1,5 

0,65 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,0 

0,65 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,0 

0,6 Local 1,5 

Coletora 1,5 

Arterial 2,9 

471

Altura Máxima das Edificações Taxa de Impermeabilização 

H = 1,70 * (L+R), onde: Zona de Uso do Solo Lote Gleba 

H = altura máxima da edificação ZCU-1, e ZPP 0,70 0,50 

L = largura da via pública frontal ao 

imóvel 

ZCU-2, ZUR , ZUE e 

ZPA 

0,75 0,55 

R = recuo frontal da edificação. ZUM e ZUI 0,80 0,60 

472



Art. - A presente Lei estabelece as condições e os requisitos para a elaboração do 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), 

que deverá preceder a licença urbanística e ambiental de empreendimentos geradores 

de impactos, nos termos do art. 36 da Lei Federal n° 10.257/, de julho de 2001, que 

regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. e conforme previsto no 

Plano Diretor do Município de Louveira. 1915 

§ 1º - A elaboração do (EIV/RIV) tem como objetivos: 

I – avaliar a pertinência da implantação do empreendimento quanto aos seus impactos 

urbanos e de vizinhança à sua adequação ao local; 

II – definir as medidas mitigadoras relativas aos impactos identificados; 

III – definir as medidas compensatórias necessárias. 

§ 2º - Fica fazendo parte integrante desta lei, o Anexo I, que dispõe sobre o Estudo e 

Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV)Os resultados indicados pelo EIV/RIV 

poderão orientar a instrumentalização da política urbana em relação às Operações 

Urbanas Consorciadas, a implantação de equipamentos de uso coletivo, ao controle da 

paisagem urbana, à redução dos gastos pelo Poder Público, além de propiciar um 

espaço de apropriação pela comunidade quanto a forma das decisões quanto as 

questões para aprovação de empreendimentos ou atividades urbanas. 1916 

Art. Para efeitos desta lei, adotam-se as seguintes definições 1917 : 

1915 Era o Artigo 1º do Projeto de Lei 82/2010. 

1916 Retirado do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de 

Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte que fazia referência 

aos benefícios do EIV/RIV. 

1917 Definições retiradas do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). 

473

I - Ambiente urbano: relações entre da população e das atividades humanas, 

organizadas pelo processo social, de acesso, apropriação e uso e ocupação do espaço 

urbanizado e construído; 

II - Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV): documento que apresenta o 

conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, 

prevenção, mitigação e compensação dos impactos urbanos e na vizinhança de um 

empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as 

condições existentes antes e depois da sua que existiriam com a implantação; do 

mesmo e as que existiriam sem essa ação 

III - Relatório de impacto de vizinhança (RIV): relatório sobre as repercussões 

significativas dos empreendimentos sobre o ambiente urbano, apresentado através de 

documento objetivo e sintético dos resultados do estudo prévio de impacto de 

vizinhança (EIV), em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos 

segmentos sociais; 1918 

IV - Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e 

biológicas do meio ambiente e o equilíbrio do seu ecossistema, causada por 

determinado empreendimento ou atividade, que afetem a biota; a qualidade dos 

recursos naturais ou dos patrimônios cultural, artístico, histórico, paisagístico ou 

arqueológico; as condições estéticas, paisagísticas e sanitárias; as atividades sociais e 

econômicas, a saúde, a segurança e o bem estar da vizinhança. 

V - Impacto de vizinhança: significa repercussão ou interferência que constitua 

impacto no sistema viário, impacto na infraestrutura ou impacto ambiental e social, 

causada por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, 

que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha, 

requerendo estudos adicionais para análise especial de sua localização, que poderá ser 

proibida, independentemente do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo 

para o local; 

1918 Era o item XI das definições apresentadas no Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual 

para Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). 

474

VI - Impacto na infraestrutura urbana: demanda estrutural causada por 

empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade de suporte dos sistemas e 

infraestruturas de existente nos abastecimentos e fornecimento de energia, 

abastecimento de água, telefonia, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviaisl, 

e cuja implantação supere o atendimento público básico em saúde, educação, lazer, 

moradia, entre outros. 

VII - Impacto no sistema viário: interferências causadas por empreendimentos de 

impacto e Pólos Geradores de Tráfego (PGT), sendo estas as que, em decorrência de 

suas atividades e porte de suas edificações, atraçãoem ou produçãozem de grande 

número de viagens e/ou trânsito intenso, os quais geramndo conflitos na circulação de 

pedestres e veículos em seu entorno imediato, requerendo análise especial; 

VIII - Impacto sobre a morfologia urbana: edificações cuja forma, tipo ou porte, 

implique em conflito com a morfologia natural ou edificada local; 

IX - Medidas compatibilizadoras: destinadas a compatibilizar o empreendimento com 

a vizinhança nos aspectos relativos à paisagem urbana, e de serviços públicos e infra- 

estrutura; 

X - Medidas compensatórias: destinadas a compensar impactos irreversíveis que não 

podem ser evitados; 

XI - Medidas mitigadoras: destinadas a abrandar os impactos adversos ou a reduzir 

aqueles que não podem ser evitados; 

XII - Vizinhança: imediação do local onde se propõe implantar o empreendimento ou 

atividade, considerada a área em que o empreendimento exercerá influência. 

Art. O EIV/RIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento 

ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas 

proximidades, bem como, a especificação das providências necessárias para evitar ou 

475

superar seus efeitos prejudiciais, incluindo a análise, entre outras, no mínimo, das 

seguintes questões: 1919 

I - Projeção do adensamento populacional provocado; 

II - Geração de déficit quanto aos equipamentos urbanos e comunitários; 

III - Compatibilidade com o uso e ocupação do solo admitidos; 

IV - de Valorização imobiliária; 

V - Geração de tráfego e demanda por transporte público; 

VI - Ventilação e iluminação; 

VII - Efeitos na paisagem urbana e no patrimônio natural e cultural; 

VIII - Avaliação de efeitos em relação ao nível de ruídos; 

IX - Avaliação de efeitos em relação à qualidade do ar; 

X - Previsão de remoção de vegetação e proposta de arborização urbana; 

XI - Avaliação da capacidade da infra-estrutura urbana; 

XII - Avaliação quanto à geração e proposta para a destinação dos resíduos sólidos. 

CAPÍTULO II - DA EXIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO EIV 

Art. - A elaboração e apresentação do EIV será necessária para a aprovação de 

projetos ou licenciamento dos seguintes empreendimentos e/ou atividades: 1920 

a) Projetos de parcelamento de solo para fins urbanos, mediante loteamento ou 

desmembramento de glebas, com área superior a 10 ha (hectares), ou que possam 

gerar mais de 200 lotes de quaisquer dimensões; 1921 

b) Projetos de vilas rurais constituídas de mais de 30 unidades habitacionais 

1919 Texto extraído Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de 

Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre a abrangência do 

EIV/RIV. 


1921 Era a alínea a do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

476

) Projetos de edificações destinadas ao uso de comércio e/ou serviços com área 

construída superior a 10.000 m 2 (metros quadrados); 1922 

c) Projetos de conjuntos habitacionais com mais de 100 unidades; 1923 

d) Edificações para qualquer tipo de uso com altura superior a 30,00 m (trinta 

metros); 1924 

e) Projetos de utilização de glebas que proponham alteração nas diretrizes viárias 

definidas pela Prefeitura e alterem o sistema viário existente; 1925 

f) Ginásios de esportes, estádios, centros e complexos esportivos; 1926 

g) Locais de cultos religiosos com auditório com capacidade superior a 100 pessoas; 1927 

h) Edificações destinadas a garagens ou bolsões de estacionamentos com superfície 

maior que 3.000 metros quadrados. 1928 

§ 1º - O números dos cálculo do número de unidades dos itens a e b, será obtido 

considerada a área mínima do lote, conforme determina a Lei de Zoneamento e Uso 

de Solo. 1929 

Art. - A exigência de apresentação de EIV/RIV deverá ser formulada pelo órgão 

municipal licenciador. 

§1º - Havendo divergência, o interessado poderá ingressar com recurso na Secretaria 

Municipal de Planejamento e Obras expondo de forma fundamentada os motivos que 

desqualificam a exigência de EIV/RIV. 

§2º - Mantida a exigência de elaboração do EIV/RIV através da manifestação 

fundamentada em parecer técnico, o empreendedor interessado deverá elaborar o 

estudo nos termos definidos nesta lei. 

1922 Era a alínea c do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1923 Era a alínea d do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1924 Era a alínea e do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1925 Era a alínea f do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1926 Era a alínea g do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1927 Era a alínea h do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1928 Era a alínea i do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1929 Era o Parágrafo 1º do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

477

§3º - Concluído o EIV/RIV o interessado deverá protocolá-lo perante a Prefeitura, a 

qual deverá se manifestar através da Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de 

Vizinhança - CAIUV, no prazo máximo de 30 dias úteis, quanto ao mérito do estudo 

apresentado e sua adequação aos requisitos exigidos em lei. 

Art. 3º - Para auxiliar as decisões no sentido da exigência do EIV-RIV, fica criado o 

Conselho Municipal de Impacto de Vizinhança composto dos seguintes elementos: 

- Secretário Municipal de Planejamento e Obras. 

- Chefe da Divisão de Meio Ambiente. 

- Chefe do Departamento de Água e Esgoto. 

- Secretário Municipal de Serviços Públicos 

§ 1º - O presidente do conselho terá mandato de dois anos e será eleito entre os pares. 

§ 2º - Este Conselho é a última instância para decidir os casos de dúvida se devem ter 

ou não EIV/RIV. 

§ 3º - Aos casos de grande complexidade caberá ao Conselho a exigência de serem 

consultadas Conselho a Universidades ou Institutos especializados para o 

encaminhamento de exigências de medidas corretivas ou mitigadoras. 

Art. - A Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança – CAIUV será 

formada por Portaria do Executivo, de caráter permanente, sendo composta por seis 

representantes de órgãos municipais distintos que possuam relação com os principais 

temas objeto de avaliação pelo EIV. 1930 

I - representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; 

II - representante da Divisão de Meio Ambiente; 

III - representante do Departamento de Água e Esgoto; 

IV - representante da Secretária Municipal de Serviços Públicos; 

V - representante da Secretaria responsável pelo trânsito e controle de tráfego; 

1930 A proposta da composição da Comissão de Avaliação poderá ficar em aberto ou já ficar especificado 

em lei quais são os órgãos que deverão ter assento. 

478

VI - representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos. 

Art. - A Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança – CAIUV possui 

como função: 

I - auxiliar as decisões da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras no sentido de 

emitir parecer técnico quanto à pertinência de exigência de EIV/RIV. 

II - manifestar-se nos casos de grande complexidade, de omissão e lacunas da lei ou 

divergências interpretativas. 

III - realizar a análise do EIV/RIV apresentado pelo empreendedor interessado, 

promovendo a sua aprovação prévia ou exigindo aprofundamento ou 

complementações ao estudo apresentado. 

Parágrafo único - Poderá a Comissão exigir do empreendedor a formulação de 

consultas a universidades ou institutos especializados para o encaminhamento de 

exigências de medidas corretivas ou mitigadoras. 

Art. – Recebido o EIV/RIV, será promovida reunião da CAIUV para apresentação, pelo 

empreendedor interessado, do estudo realizado e prestação de esclarecimentos, após 

o que deverá ser distribuída cópia do EIV/RIV a cada representante para que promova 

as discussões técnicas no âmbito do órgão municipal representado e elabore parecer 

de aprovação ou de exigências a serem supridas. 

§ 1º - No dia seguinte à data em que o EIV/RIV for disponibilizado ao conjunto dos 

componentes da CAIUV, deverá ser publicizado todo o conteúdo do EIV e do RIV na 

página eletrônica oficial da Prefeitura, oportunidade em que será informado o local, 

data e horário para a realização de Audiência Pública. 1931 

§ 2º - Após a postagem eletrônica do EIV/RIV será aberto o prazo de 30 dias para 

manifestação e proposituras de alterações ou complementações por parte da 

sociedade. 

Art. - A Audiência Pública será convocada, com dez dias de antecedência, através do 

portal de comunicação digital da Prefeitura e por meio de jornal de circulação 

1931 Texto incorpora a redação do antigo art. 8º do PL 82/2010. 

479

municipal, onde os interessados poderão manifestar sua opinião, formular 

questionamentos e apresentar propostas em relação ao EIV/RIV apresentado. 

Art. - Após a realização da Audiência Pública a CAIUV voltará a se reunir para análise 

dos pareceres específicos e elaboração de um parecer único de aprovação ou de 

exigências de complementações. 

§1º - No âmbito da reunião da CAIUV, em face das propostas e questionamentos 

apresentados na Audiência Pública e dos aspectos trazidos pelos demais componentes, 

os representantes de cada órgão representado poderão alterar o seu parecer, desde 

que manifestamente superado pelo conjunto do entendimento coletivo. 

§2º - Da reunião de conclusão dos trabalhos de análise do EIV/RIV será elaborada ata 

contendo os principais pontos de análise e as principais conclusões. 

§3º - Para essa reunião de conclusão poderão ser convocados os Secretários ou 

ocupantes dos cargos correspondentes dos órgãos que compõem a CAIUV para que 

manifestem seu aval às conclusões quando essas divergirem do parecer específico do 

órgão. 

Art. - A aprovação do EIV/RIV é ato de competência As decisões em primeira instância 

e suficientes às intenções requeridas, caberão da Secretaria Municipal de 

Planejamento e Obras, que analisará deliberará com fundamento na legislação 

vigente, no interesse público, nos estudos técnicos desenvolvidos, no resultado da 

Audiência Púbica, no parecer emitido pela Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e 

de Vizinhança e considerando o critério nos elementos e manifestações técnicas 

contidos no processo administrativo devidamente instruído e será publicado na 

Imprensa Oficial e no endereço eletrônico do Município. 1932 

Parágrafo único – Os casos de complexidade maior e ou de características múltiplas 

serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Impacto de Vizinhança . 

Art. A aprovação do EIV/RIV precede o alvará de execução. 1933 

1932 Era o Artigo 4º do PL 82/2010. 

1933 Extraído do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de 


EIV/RIV. 

480

§ 1º - Após dez dias De posse do do parecer emitido pela CAIUV quanto ao EIV/RIV, 

dos documentos solicitados e dos dados necessários, a Secretaria Municipal de 

Planejamento e Obras emitirá expedirá o competente ato administrativo de aprovação 

do EIV/RIV após a um parecer conclusivo no prazo máximo de 45 dias, incluindo 

parecer da Divisão de Meio Ambiente. 1934 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras expedirá dará o ato parecer 

decisório e indicará, caso necessário, as ações compensatórias e/ou mitigadoras que 

deverão ser realizadas pelo interessado como condição à implantação do 

empreendimento. 1935 

§ 3º - A autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras para a 

implantação da atividade ou do empreendimento estará condicionada ao 

compromisso firmado pelo interessado, responsabilizando-se pela realização de todas 

as medidas mitigadoras e/ou compensatórias previstas no parecer. 1936 

§ 4º - Após obter a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, o 

licenciamento da atividade ou do empreendimento terá prosseguimento nos órgãos 

municipais competentes. 1937 

§ 5º - A expedição de Habite-se e/ou do licenciamento definitivo da atividade somente 

ocorrerá após a implementação de todas das ações mitigadoras e/ou compensatórias 

definidas no EIV/RIV e no parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e 

Obras. 1938 

CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DO EIV E RIV 

Art. - O EIV/RIV será elaborado conforme as exigências contidas no Manual para 

Elaboração, parte integrante da presente lei, de forma a contemplar os efeitos 






481

positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da 

população residente na área e suas proximidades. 1939 

Parágrafo único - § 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto 

de Vizinhança (EIV/RIV) deverão ser elaborados por profissional ou equipe de 

profissionais contratados sob as expensas e responsabilidade do interessado. por 

equipe multidisciplinar, cujos membros deverão estar devidamente credenciados na 

sua área de atuação, que se responsabilizará pelas informações, resultados e 

conclusões apresentadas. 1940 

§ 2º - O relatório de impacto de vizinhança (RIV) conterá as repercussões significativas 

do empreendimento sobre a vizinhança, apresentando de forma objetiva e sintética os 

resultados do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), em linguagem adequada e 

acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais. 1941 

§ 3º - Os custos envolvidos na contratação e elaboração do Estudo de Impacto de 

Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) ocorrerão às expensas 

do interessado. 1942 

§ 4º - Todas as medidas exigidas pelo Poder Público após a análise dos trabalhos para 

evitar e superar os efeitos prejudiciais do empreendimento serão de responsabilidade 

do empreendedor. bem como, as medidas compensatórias relativas a esse 

impacto. 1943 

Art. - O EIV/RIV deverá conter, no mínimo, os itens abaixo: 1944 


1940 Era o Parágrafo Único do Artigo 5º do Projeto de Lei 82/2010. O texto acrescentado foi extraído do 

do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de Impacto de 

Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as considerações finais. 

1941 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as 

considerações finais. 








Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre o 

roteiro para elaboração do EIV/RIV. 

482

§ 1º - Informações gerais 

I - Identificação do empreendimento; 

II - Identificação e qualificação do empreendedor (nome ou razão social, endereço 

completo, telefone e e-mail dos responsáveis legais e pessoas de contato); 

III - Identificação do profissional responsável técnico pelo EIV/RIV (nome, endereço, 

telefone, e-mail, ART). 

§ 2º - Descrição da edificação ou grupamento de edificações, com a apresentação das 

informações necessárias à análise técnica de adequação do empreendimento ou 

atividade às condições locais e de suas alternativas tecnológicas, contendo no mínimo 

indicação de: 

I - nome do empreendimento; 

II - localização e dimensões do empreendimento (área total, área parcelada, área 

construída, área institucional, área verde); 

II - certidão de Registro Imobiliário atualizada; 

III - compatibilização do projeto com o Plano Diretor do município e legislação 

ambiental e urbanística; 

IV - justificativa da localização do empreendimento do ponto de vista urbanístico e 

ambiental; 

IV - áreas, dimensões, volumetria, pilotis, afastamentos, altura e acabamento da 

edificação projetada; 

V - taxa de impermeabilização e as soluções de permeabilidade; 

VI - levantamento planialtimétrico georreferenciado do terreno; 

VII - mapeamento das redes disponível na área de influência de: água pluvial, 

abastecimento de água, esgoto, luz, gás e telefonia; 

VIII - indicação de entradas, saídas, geração de viagens e distribuição no sistema viário; 

IX taxa de ocupação no terreno, coeficiente de aproveitamento e o número de vagas 

de automóveis geradas; 

483

§ 3º - Descrição do parcelamento do solo proposto ou em processo de implantação 

acompanhada de projeto e demais documentos necessários à análise ambiental, de 

modo a permitir avaliar a qualidade da alternativa técnica adotada para o 

empreendimento, do ponto de vista ambiental e socioeconômico, apresentando 

também: 

I - quadro estatístico da distribuição de áreas propostas para o empreendimento, 

apresentando as áreas destinadas ao domínio público (sistema viário, áreas verdes, 

áreas institucionais) e áreas de propriedade particular (lotes, áreas remanescentes); 

II - descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando 

para cada uma delas, nas fases de construção e operação, a área de influência, as 

matérias-primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas 

operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia e os empregos 

diretos e indiretos a serem gerados; 

III - volumetria e localização dos acessos e saídas de veículos e pedestres, quantidade 

de viagens gerada e sua distribuição pelo sistema viário de acesso; 

IV - nível de ruído gerado (quantidade, qualidade, distribuição temporal); 

V - efluente de drenagem de águas pluviais gerados (quantidade, distribuição 

temporal, local de lançamento); 

VI - detalhamento das ações em cada etapa de implantação do projeto, incluindo 

cronograma detalhado e ampliações e expansões previstas; 

§ 4º A delimitação da área de vizinhança dependerá do tamanho do empreendimento, 

da atividade que será desenvolvida e do local de implantação, podendo ser reduzida a 

três diferentes áreas: 

I - Área A - extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento 

considerado, para avaliação de impactos sobre as redes de serviços públicos; 

II - Área B - extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento 

considerado e a extensão das vias de acesso até os “nós” de tráfego mais próximos, 

para avaliação de impactos sobre o sistema viário e de transporte público; 

484

III - Área C - quadra do empreendimento, mais as vias públicas lindeiras e os imóveis 

lindeiros a estas vias públicas, para avaliação de impactos sobre paisagem, sobre 

atividades humanas instaladas, e sobre os recursos naturais. 

§ 5º - A caracterização da área de vizinhança, e da respectiva população residente, 

deverá conter no mínimo: 

I - mapas e plantas com indicação da área de vizinhança; 

II - mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz, gás e telefone da área de 

influência. 

III - levantamento planialtimétrico e cadastral do terreno; 

IV - levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes; 

V - indicação das zonas de uso constantes da legislação de uso e ocupação do solo na 

área de vizinhança; 

VI - avaliação da valorização imobiliária no entorno imediato com a implantação do 


VII - indicação de cursos d’água no entorno do empreendimento num raio de 100m 

além dos limites da propriedade. 

VIII - indicação das características do espaço urbano na vizinhança do 

empreendimento (população, densidades, uso e ocupação do solo, vegetação, 

estratificação social), e indicação das tendências de evolução deste espaço urbano; 

IX - indicação dos equipamentos públicos de infra-estrutura urbana disponíveis na 

vizinhança (água, esgoto, energia elétrica, gás canalizado, escolas, creches, postos de 

saúde, etc), bem como das tendências de necessidade de evolução desta infra- 

estrutura; 

X - indicação do sistema viário e de transportes da vizinhança (identificação das vias, 

hierarquização das vias, sentido do tráfego, modos de transportes existentes, 

itinerários das linhas, principais destinos atendidos, terminais, pontos de parada), bem 

como das tendências de evolução destes sistemas; 

485

XI - demarcação de melhoramentos públicos aprovados por lei previstos na vizinhança 

do empreendimento; 

XII - indicação dos bens tombados patrimoniais, edificados e naturais nas esferas 

municipal, estadual e federal na área de estudo, especialmente na fração urbana e no 

raio de 300m contados do perímetro do imóvel; 

XIII - indicação dos usos permitidos pela legislação municipal nas vizinhanças do 

empreendimento; 

§ 6º - A avaliação do impacto na infraestrutura urbana deve conter: 

I - demonstração da compatibilidade do sistema viário e de transportes, da vizinhança 

imediata e da área de influência do empreendimento, com a quantidade de viagens 

geradas pelo empreendimento; 

II - indicação de entradas e saídas de veículos no empreendimento; 

III - demanda por transporte público e identificação do sistema de transporte coletivo 

existente. 

IV - demonstração da compatibilidade do sistema de drenagem, existente na 

vizinhança imediata e na área de influência do empreendimento, com o aumento do 

volume e da velocidade de escoamento de águas pluviais gerado pela 

impermeabilização da área de intervenção; 

V - demonstração da viabilidade de abastecimento de água, de coleta de esgotos; de 

abastecimento de energia elétrica declarada pela respectiva concessionária ou do 

departamento responsável pelo serviço através de certidão; 

VI - indicação das transformações urbanísticas induzidas pelo empreendimento na 

vizinhança imediata e na área de influência do empreendimento (adensamento, uso e 

ocupação do solo, estratificação social, atração de pessoas, oferta de trabalho, 

valorização imobiliária, etc); 

VII - inserção da obra na paisagem da vizinhança imediata e da área de influência do 

empreendimento (gabaritos, topografia, tipologias, eixos visuais, panorâmicas, 

espaços livres); 

486

VIII - equipamentos urbanos e comunitários; 

IX - escolas públicas e postos de atendimento de saúde na área de vizinhança; 

X - solução para tratamento do esgoto gerado. 

§ 7º - A avaliação do impacto ambiental na área de vizinhança deve conter: 

I - Descrição dos resultados de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; 

II - descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação de 

atividades, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de 

incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua 

identificação e interpretação; 

III - caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, considerando e 

comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem 

como, da sua não realização; 

IV - descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos 

impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de 

alteração esperado; 

V - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, indicando os 

responsáveis por sua execução; 

VI - recomendações quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de 

ordem geral); 

VII - indicação das medidas compensatórias. 

§ 8º - Deverão ser apresentadas, no mínimo, as seguintes informações sobre o sistema 

construtivo do empreendimento e sobre as etapas de construção ou implantação do 

parcelamento do solo: 

I - descrição das ações de limpeza do terreno, remoção de vegetação, terraplenagem 

(corte/aterro), área de bota-fora, etc; 

II - localização, dimensionamento e atividades a serem desenvolvidas no canteiro de 

obras; 

487

III - destino final do material resultante do movimento de terra; 

IV - destino final do entulho da obra; 

V - existência de arborização e de cobertura vegetal no terreno; 

VI - estimativa de quantificação de mão-de-obra empregada; 

VII - origem e estimativa de quantificação dos materiais que serão utilizados, as rotas 

de transportes e as condições de estocagem; 

VIII - manifestação da empresa concessionária de energia elétrica sobre a capacidade 

de atendimento à demanda a ser gerada pela implantação do loteamento ou obra; 

IX - estudo para o sistema de drenagem pluvial, identificando as prováveis sub-bacias 

de drenagem e os dispositivos destinados à disposição de energia. minimização dos 

impactos da impermeabilização do solo e o direcionamento das águas pluviais. 

Art. - O Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deverá apresentar uma relação de 

impactos que trate de forma sintética da apresentação e dimensionamento dos 

impactos identificados no levantamento e analise, realizados com o objetivo de 

permitir uma compreensão das alterações impostas no meio ambiente natural e 

construídas segundo uma visão global, abrangendo as inter-relações dos vários 

aspectos estudados, as conseqüências impactantes e as medidas para compensá-las ou 

mitigá-las. 

§ 1º - A relação dos impactos deverá apresentar as ocorrências identificadas, definindo 

e classificando, segundo os critérios a seguir expostos, os impactos possíveis, 

relacionando, ainda, os elementos impactantes e as medidas compensatórias e 

mitigadoras sugeridas. 

I - Conseqüência: indica se o impacto tem efeitos benéficos/positivos (P), 

adversos/negativos (N) ou adversos/negativos independente da implantação do 

empreendimento (NI). 

II - Abrangência: indica os impactos cujos efeitos se fazem sentir na área do 

empreendimento e da vizinhança: direto (D) ou que podem afetar áreas geográficas 

mais abrangentes: indiretos (I). 

488

III - Intensidade: refere-se ao grau do impacto sobre o elemento estudado, podendo 

ser alta (1), média (2) ou baixa (3), segundo a intensidade com que as características 

ambientais possam ser modificadas. 

IV - Tempo: refere-se à duração do impacto, podendo ser permanente (P), temporário 

(T) ou cíclico (C). 

V - Risco ambiental: refere-se a reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o 

meio ambiente. É classificada como: 

a) virtualmente sem risco ambiental (SR) 

b) risco ambiental leve (RL) 

c) risco ambiental médio (RM) 

d) risco ambiental alto (RA) 

e) grande impacto ambiental (GIA) 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. - Os emolumentos públicos referentes à análise do EIV/RIV, respectiva emissão do 

parecer e fiscalização das ações mitigadoras constituirão preço público e serão 

regulamentados por Decreto. 1945 

Art. 8º - Os documentos integrantes do EIV/RIV, assim que protocolizados na 

Prefeitura, deverão ser publicizados no endereço eletrônico do Município a fim de dar 

conhecimento público ao estudo desenvolvido. 1946 




§ 2º - O parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras em 

conjunto com a manifestação da Divisão de Meio Ambiente, são considerados de 


1946 Texto incorporado no tópico que trata da Audiência Pública 

489

interesse público e serão e será publicado na Imprensa Oficial do Município. podendo 

ser consultados no órgão competente do poder público municipal a qualquer tempo. 

1947 

Art. - A elaboração do EIV/RIV não substitui o licenciamento ambiental, quando 

exigido pela legislação pertinente. 1948 

Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 

em contrário. 1949 

1947 Texto incorporado no tópico que trata da aprovação do EIV pela Secretaria de Planejamento e Obras 


1949 Era o Artigo 10 do Projeto de Lei 82/2010. 

490



Sumário 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................................... 491 

CAPÍTULO II - DA EXIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO EIV ..................... 494 

CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DO EIV E RIV ............................................ 499 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................... 506 


Art. 1º - A presente Lei estabelece as condições e os requisitos para a elaboração do 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), 

que deverá preceder a licença urbanística e ambiental de empreendimentos geradores 

de impactos, nos termos do art. 36 da Lei Federal n° 10.257/ 2001, e conforme 

previsto no Plano Diretor do Município de Louveira. 1950 

§ 1º - A elaboração do (EIV/RIV) tem como objetivos: 

I – avaliar a pertinência da implantação do empreendimento quanto aos seus impactos 

urbanos e de vizinhança à sua adequação ao local; 

II – definir as medidas mitigadoras relativas aos impactos identificados; 

III – definir as medidas compensatórias necessárias. 

§ 2º - Os resultados indicados pelo EIV/RIV poderão orientar a instrumentalização da 

política urbana em relação às Operações Urbanas Consorciadas, a implantação de 

equipamentos de uso coletivo, ao controle da paisagem urbana, à redução dos gastos 

pelo Poder Público, além de propiciar um espaço de apropriação pela comunidade 


491

quanto a forma das decisões para aprovação de empreendimentos ou atividades 

urbanas. 1951 

Art. 2º - Para efeitos desta lei, adotam-se as seguintes definições 1952 : 

I - Ambiente urbano: relações entre a população e as atividades humanas, organizadas 

pelo processo social, de acesso, apropriação e uso e ocupação do espaço urbanizado e 

construído; 

II - Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV): documento que apresenta o 

conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, 

prevenção, mitigação e compensação dos impactos urbanos e na vizinhança de um 

empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as 

condições existentes antes e depois da sua implantação; 

III - Relatório de impacto de vizinhança (RIV): relatório sobre as repercussões 

significativas dos empreendimentos sobre o ambiente urbano, apresentado através de 

documento objetivo e sintético dos resultados do estudo prévio de impacto de 

vizinhança (EIV), em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos 

segmentos sociais; 1953 

IV - Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e 

biológicas do meio ambiente e o equilíbrio do seu ecossistema, causada por 

determinado empreendimento ou atividade, que afetem a biota; a qualidade dos 

recursos naturais ou dos patrimônios cultural, artístico, histórico, paisagístico ou 

arqueológico; as condições estéticas, paisagísticas e sanitárias; as atividades sociais e 

econômicas, a saúde, a segurança e o bem estar da vizinhança. 

V - Impacto de vizinhança: significa repercussão ou interferência que constitua 

impacto no sistema viário, impacto na infraestrutura ou impacto ambiental e social, 

causada por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, 

1951 Retirado do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de 

Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte que fazia referência 

aos benefícios do EIV/RIV. 

1952 Definições retiradas do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do 

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). 

1953 Era o item XI das definições apresentadas no Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual 

para Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). 

492

que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha, 

requerendo estudos adicionais para análise especial de sua localização, que poderá ser 

proibida, independentemente do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo 

para o local; 

VI - Impacto na infraestrutura urbana: demanda estrutural causada por 

empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade de suporte dos sistemas e 

infraestruturas de fornecimento de energia, abastecimento de água, telefonia, 

esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, e cuja implantação supere o 

atendimento público básico em saúde, educação, lazer, moradia, entre outros. 

VII - Impacto no sistema viário: interferências causadas por empreendimentos de 

impacto e Pólos Geradores de Tráfego (PGT) em decorrência de suas atividades e porte 

de suas edificações, atração ou produção de grande número de viagens e/ou trânsito 

intenso, os quais geram conflitos na circulação de pedestres e veículos em seu entorno 

imediato, requerendo análise especial; 

VIII - Impacto sobre a morfologia urbana: edificações cuja forma, tipo ou porte, 

implique em conflito com a morfologia natural ou edificada local; 

IX - Medidas compatibilizadoras: destinadas a compatibilizar o empreendimento com 

a vizinhança nos aspectos relativos à paisagem urbana, e de serviços públicos e infra- 

estrutura; 

X - Medidas compensatórias: destinadas a compensar impactos irreversíveis que não 

podem ser evitados; 

XI - Medidas mitigadoras: destinadas a abrandar os impactos adversos ou a reduzir 

aqueles que não podem ser evitados; 

XII - Vizinhança: imediação do local onde se propõe implantar o empreendimento ou 

atividade, considerada a área em que o empreendimento exercerá influência. 

Art. 3º - O EIV/RIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do 

empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na 

área e em suas proximidades, bem como, a especificação das providências necessárias 

493

para evitar ou superar seus efeitos prejudiciais, incluindo a análise, entre outras, no 

mínimo, das seguintes questões: 1954 

I - Projeção do adensamento populacional provocado; 

II - Geração de déficit quanto aos equipamentos urbanos e comunitários; 

III - Compatibilidade com o uso e ocupação do solo admitidos; 

IV - Valorização imobiliária; 

V - Geração de tráfego e demanda por transporte público; 

VI - Ventilação e iluminação; 

VII - Efeitos na paisagem urbana e no patrimônio natural e cultural; 

VIII - Avaliação de efeitos em relação ao nível de ruídos; 

IX - Avaliação de efeitos em relação à qualidade do ar; 

X - Previsão de remoção de vegetação e proposta de arborização urbana; 

XI - Avaliação da capacidade da infra-estrutura urbana; 

XII - Avaliação quanto à geração e proposta para a destinação dos resíduos sólidos. 

CAPÍTULO II - DA EXIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO 

DO EIV 

Art. 4º - A elaboração e apresentação do EIV será necessária para a aprovação de 

projetos ou licenciamento dos seguintes empreendimentos e/ou atividades: 1955 

a) Projetos de parcelamento de solo para fins urbanos, mediante loteamento ou 

desmembramento de glebas, com área superior a 10 ha (hectares), ou que possam 

gerar mais de 200 lotes de quaisquer dimensões; 1956 

1954 Texto extraído Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de 


EIV/RIV. 


494

) Projetos de edificações destinadas ao uso de comércio e/ou serviços com área 

construída superior a 10.000 m 2 (metros quadrados); 1957 

c) Projetos de conjuntos habitacionais com mais de 100 unidades; 1958 

d) Edificações para qualquer tipo de uso com altura superior a 30,00 m (trinta 

metros); 1959 

e) Projetos de utilização de glebas que proponham alteração nas diretrizes viárias 

definidas pela Prefeitura e alterem o sistema viário existente; 1960 

f) Ginásios de esportes, estádios, centros e complexos esportivos; 1961 

g) Locais de cultos religiosos com auditório com capacidade superior a 100 pessoas; 1962 

h) Edificações destinadas a garagens ou bolsões de estacionamentos com superfície 

maior que 3.000 metros quadrados. 1963 

§ 1º - O cálculo do número de unidades dos itens a, será obtido considerada a área 

mínima do lote, conforme determina a Lei de Zoneamento e Uso de Solo. 1964 

Art. 5º - A exigência de apresentação de EIV/RIV deverá ser formulada pelo órgão 

municipal licenciador. 

§1º - Havendo divergência, o interessado poderá ingressar com recurso na Secretaria 

Municipal de Planejamento e Obras expondo de forma fundamentada os motivos que 

desqualificam a exigência de EIV/RIV. 

§2º - Mantida a exigência de elaboração do EIV/RIV através da manifestação 

fundamentada em parecer técnico, o empreendedor interessado deverá elaborar o 

estudo nos termos definidos nesta lei. 

1956 Era a alínea a do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1957 Era a alínea c do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1958 Era a alínea d do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1959 Era a alínea e do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1960 Era a alínea f do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1961 Era a alínea g do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1962 Era a alínea h do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 

1963 Era a alínea i do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010. 


495

§3º - Concluído o EIV/RIV o interessado deverá protocolá-lo perante a Prefeitura, a 

qual deverá se manifestar através da Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de 

Vizinhança - CAIUV, no prazo máximo de 30 dias úteis, quanto ao mérito do estudo 

apresentado e sua adequação aos requisitos exigidos em lei. 

Art. 6º - A Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança – CAIUV será 

formada por Portaria do Executivo, de caráter permanente, sendo composta por seis 

representantes de órgãos municipais distintos que possuam relação com os principais 

temas objeto de avaliação pelo EIV. 1965 

I - representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; 

II - representante da Divisão de Meio Ambiente; 

III - representante do Departamento de Água e Esgoto; 

IV - representante da Secretária Municipal de Serviços Públicos; 

V - representante da Secretaria responsável pelo trânsito e controle de tráfego; 

VI - representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos. 

Art. 7º - A Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança – CAIUV possui 

como função: 

I - auxiliar as decisões da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras no sentido de 

emitir parecer técnico quanto à pertinência de exigência de EIV/RIV. 

II - manifestar-se nos casos de grande complexidade, de omissão e lacunas da lei ou 

divergências interpretativas. 

III - realizar a análise do EIV/RIV apresentado pelo empreendedor interessado, 

promovendo a sua aprovação prévia ou exigindo aprofundamento ou 

complementações ao estudo apresentado. 

Parágrafo único - Poderá a Comissão exigir do empreendedor a formulação de 

consultas a universidades ou institutos especializados para o encaminhamento de 

exigências de medidas corretivas ou mitigadoras. 

1965 A proposta da composição da Comissão de Avaliação poderá ficar em aberto ou já ficar especificado 

em lei quais são os órgãos que deverão ter assento. 

496

Art. 8º – Recebido o EIV/RIV, será promovida reunião da CAIUV para apresentação, 

pelo empreendedor interessado, do estudo realizado e prestação de esclarecimentos, 

após o que deverá ser distribuída cópia do EIV/RIV a cada representante para que 

promova as discussões técnicas no âmbito do órgão municipal representado e elabore 

parecer de aprovação ou de exigências a serem supridas. 

§ 1º - No dia seguinte à data em que o EIV/RIV for disponibilizado ao conjunto dos 

componentes da CAIUV, deverá ser publicizado todo o conteúdo do EIV e do RIV na 

página eletrônica oficial da Prefeitura, oportunidade em que será informado o local, 

data e horário para a realização de Audiência Pública. 1966 




Art. 9º - A Audiência Pública será convocada, com dez dias de antecedência, através do 

portal de comunicação digital da Prefeitura e por meio de jornal de circulação 

municipal, onde os interessados poderão manifestar sua opinião, formular 

questionamentos e apresentar propostas em relação ao EIV/RIV apresentado. 

Art. 10 - Após a realização da Audiência Pública a CAIUV voltará a se reunir para 

análise dos pareceres específicos e elaboração de um parecer único de aprovação ou 

de exigências de complementações. 

§1º - No âmbito da reunião da CAIUV, em face das propostas e questionamentos 

apresentados na Audiência Pública e dos aspectos trazidos pelos demais componentes, 

os representantes de cada órgão representado poderão alterar o seu parecer, desde 

que manifestamente superado pelo conjunto do entendimento coletivo. 

§2º - Da reunião de conclusão dos trabalhos de análise do EIV/RIV será elaborada ata 

contendo os principais pontos de análise e as principais conclusões. 

§3º - Para essa reunião de conclusão poderão ser convocados os Secretários ou 

ocupantes dos cargos correspondentes dos órgãos que compõem a CAIUV para que 

1966 Texto incorpora a redação do antigo art. 8º do PL 82/2010. 

497

manifestem seu aval às conclusões quando essas divergirem do parecer específico do 

órgão. 

Art. 11 - A aprovação do EIV/RIV é ato de competência da Secretaria Municipal de 

Planejamento e Obras, que deliberará com fundamento na legislação vigente, no 

interesse público, nos estudos técnicos desenvolvidos, no resultado da Audiência 

Púbica, no parecer emitido pela Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de 

Vizinhança e nos elementos e manifestações técnicas contidos no processo 

administrativo devidamente instruído e será publicado na Imprensa Oficial e no 

endereço eletrônico do Município. 1967 

Art. 12 - A aprovação do EIV/RIV precede o alvará de execução. 1968 

§ 1º - Após dez dias do parecer emitido pela CAIUV quanto ao EIV/RIV, , a Secretaria 

Municipal de Planejamento e Obras expedirá o competente ato administrativo de 

aprovação do EIV/RIV após a um parecer conclusivo no prazo máximo de 45 dias, 

incluindo parecer da Divisão de Meio Ambiente. 1969 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras expedirá o ato decisório e 

indicará, caso necessário, as ações compensatórias e/ou mitigadoras que deverão ser 

realizadas pelo interessado como condição à implantação do empreendimento. 1970 

§ 3º - A autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras para a 

implantação da atividade ou do empreendimento estará condicionada ao 

compromisso firmado pelo interessado, responsabilizando-se pela realização de todas 

as medidas mitigadoras e/ou compensatórias previstas no parecer. 1971 

§ 4º - Após obter a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, o 

licenciamento da atividade ou do empreendimento terá prosseguimento nos órgãos 

municipais competentes. 1972 

1967 Era o Artigo 4º do PL 82/2010. 

1968 Extraído do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de 


EIV/RIV. 





498

§ 5º - A expedição de Habite-se e/ou do licenciamento definitivo da atividade ocorrerá 

após a implementação das ações mitigadoras e/ou compensatórias definidas no 

EIV/RIV e no parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. 1973 

CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DO EIV E RIV 

Art. 13 - O EIV/RIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e 

negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população 

residente na área e suas proximidades. 1974 

§ 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança 

(EIV/RIV) deverão ser elaborados por equipe multidisciplinar, cujos membros deverão 

estar devidamente credenciados na sua área de atuação, que se responsabilizará pelas 

informações, resultados e conclusões apresentadas. 1975 

§ 2º - O relatório de impacto de vizinhança (RIV) conterá as repercussões significativas 

do empreendimento sobre a vizinhança, apresentando de forma objetiva e sintética os 

resultados do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), em linguagem adequada e 

acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais. 1976 

§ 3º - Os custos envolvidos na contratação e elaboração do Estudo de Impacto de 

Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) ocorrerão às expensas 

do interessado. 1977 

§ 4º - Todas as medidas exigidas pelo Poder Público após a análise dos trabalhos para 

evitar e superar os efeitos prejudiciais do empreendimento serão de responsabilidade 



1975 Era o Parágrafo Único do Artigo 5º do Projeto de Lei 82/2010. O texto acrescentado foi extraído do 

do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de Impacto de 

Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as considerações finais. 







499

do empreendedor. bem como, as medidas compensatórias relativas a esse 

impacto. 1978 

Art. 14 - O EIV/RIV deverá conter, no mínimo, os itens abaixo: 1979 

§ 1º - Informações gerais 

I - Identificação do empreendimento; 

II - Identificação e qualificação do empreendedor (nome ou razão social, endereço 

completo, telefone e e-mail dos responsáveis legais e pessoas de contato); 

III - Identificação do profissional responsável técnico pelo EIV/RIV (nome, endereço, 

telefone, e-mail, ART). 

§ 2º - Descrição da edificação ou grupamento de edificações, com a apresentação das 

informações necessárias à análise técnica de adequação do empreendimento ou 

atividade às condições locais e de suas alternativas tecnológicas, contendo no mínimo 

indicação de: 

I - nome do empreendimento; 

II - localização e dimensões do empreendimento (área total, área parcelada, área 

construída, área institucional, área verde); 

II - certidão de Registro Imobiliário atualizada; 

III - compatibilização do projeto com o Plano Diretor do município e legislação 

ambiental e urbanística; 

IV - justificativa da localização do empreendimento do ponto de vista urbanístico e 

ambiental; 

IV - áreas, dimensões, volumetria, pilotis, afastamentos, altura e acabamento da 

edificação projetada; 

V - taxa de impermeabilização e as soluções de permeabilidade; 





Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre o 

roteiro para elaboração do EIV/RIV. 

500

VI - levantamento planialtimétrico georreferenciado do terreno; 

VII - mapeamento das redes disponível na área de influência de: água pluvial, 

abastecimento de água, esgoto, luz, gás e telefonia; 

VIII - indicação de entradas, saídas, geração de viagens e distribuição no sistema viário; 

IX taxa de ocupação no terreno, coeficiente de aproveitamento e o número de vagas 

de automóveis geradas; 

§ 3º - Descrição do parcelamento do solo proposto acompanhada de projeto e demais 

documentos necessários à análise ambiental, de modo a permitir avaliar a qualidade 

da alternativa técnica adotada para o empreendimento, do ponto de vista ambiental e 

socioeconômico, apresentando também: 

I - quadro da distribuição de áreas propostas para o empreendimento, apresentando 

as áreas destinadas ao domínio público (sistema viário, áreas verdes, áreas 

institucionais) e áreas de propriedade particular (lotes, áreas remanescentes); 

II - descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando 

para cada uma delas, nas fases de construção e operação, a área de influência, as 

matérias-primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas 

operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia e os empregos 

diretos e indiretos a serem gerados; 

III - volumetria e localização dos acessos e saídas de veículos e pedestres, quantidade 

de viagens gerada e sua distribuição pelo sistema viário de acesso; 

IV - nível de ruído gerado (quantidade, qualidade, distribuição temporal); 

V - efluente de drenagem de águas pluviais gerados (quantidade, distribuição 

temporal, local de lançamento); 

VI - detalhamento das ações em cada etapa de implantação do projeto, incluindo 

cronograma detalhado e ampliações e expansões previstas; 

§ 4º A delimitação da área de vizinhança dependerá do tamanho do empreendimento, 

da atividade que será desenvolvida e do local de implantação, podendo ser reduzida a 

três diferentes áreas: 

501

I - Área A - extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento 

considerado, para avaliação de impactos sobre as redes de serviços públicos; 

II - Área B - extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento 

considerado e a extensão das vias de acesso até os “nós” de tráfego mais próximos, 

para avaliação de impactos sobre o sistema viário e de transporte público; 

III - Área C - quadra do empreendimento, mais as vias públicas lindeiras e os imóveis 

lindeiros a estas vias públicas, para avaliação de impactos sobre paisagem, sobre 

atividades humanas instaladas, e sobre os recursos naturais. 

§ 5º - A caracterização da área de vizinhança, e da respectiva população residente, 

deverá conter no mínimo: 

I - mapas e plantas com indicação da área de vizinhança; 

II - mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz, gás e telefone da área de 

influência. 

III - levantamento planialtimétrico e cadastral do terreno; 

IV - levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes; 

V - indicação das zonas de uso constantes da legislação de uso e ocupação do solo na 

área de vizinhança; 

VI - avaliação da valorização imobiliária no entorno imediato com a implantação do 


VII - indicação de cursos d’água no entorno do empreendimento num raio de 100m 

além dos limites da propriedade. 

VIII - indicação das características do espaço urbano na vizinhança do 

empreendimento (população, densidades, uso e ocupação do solo, vegetação, 

estratificação social), e indicação das tendências de evolução deste espaço urbano; 

IX - indicação dos equipamentos públicos de infra-estrutura urbana disponíveis na 

vizinhança (água, esgoto, energia elétrica, gás canalizado, escolas, creches, postos de 

saúde, etc), bem como das tendências de necessidade de evolução desta infra- 

estrutura; 

502

X - indicação do sistema viário e de transportes da vizinhança (identificação das vias, 

hierarquização das vias, sentido do tráfego, modos de transportes existentes, 

itinerários das linhas, principais destinos atendidos, terminais, pontos de parada), bem 

como das tendências de evolução destes sistemas; 

XI - demarcação de melhoramentos públicos aprovados por lei previstos na vizinhança 

do empreendimento; 

XII - indicação dos bens tombados patrimoniais, edificados e naturais nas esferas 

municipal, estadual e federal na área de estudo, especialmente na fração urbana e no 

raio de 300m contados do perímetro do imóvel; 

XIII - indicação dos usos permitidos pela legislação municipal nas vizinhanças do 

empreendimento; 

§ 6º - A avaliação do impacto na infraestrutura urbana deve conter: 

I - demonstração da compatibilidade do sistema viário e de transportes, da vizinhança 

imediata e da área de influência do empreendimento, com a quantidade de viagens 

geradas pelo empreendimento; 

II - indicação de entradas e saídas de veículos no empreendimento; 

III - demanda por transporte público e identificação do sistema de transporte coletivo 

existente. 

IV - demonstração da compatibilidade do sistema de drenagem, existente na 

vizinhança imediata e na área de influência do empreendimento, com o aumento do 

volume e da velocidade de escoamento de águas pluviais gerado pela 

impermeabilização da área de intervenção; 

V - demonstração da viabilidade de abastecimento de água, de coleta de esgotos; de 

abastecimento de energia elétrica declarada pela respectiva concessionária ou do 

departamento responsável pelo serviço através de certidão; 

VI - indicação das transformações urbanísticas induzidas pelo empreendimento na 

vizinhança imediata e na área de influência do empreendimento (adensamento, uso e 

503

ocupação do solo, estratificação social, atração de pessoas, oferta de trabalho, 

valorização imobiliária, etc); 

VII - inserção da obra na paisagem da vizinhança imediata e da área de influência do 

empreendimento (gabaritos, topografia, tipologias, eixos visuais, panorâmicas, 

espaços livres); 

VIII - equipamentos urbanos e comunitários; 

IX - escolas públicas e postos de atendimento de saúde na área de vizinhança; 

X - solução para tratamento do esgoto gerado. 

§ 7º - A avaliação do impacto ambiental na área de vizinhança deve conter: 

I - Descrição dos resultados de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; 

II - descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação de 

atividades, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de 

incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua 

identificação e interpretação; 

III - caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, considerando e 

comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem 

como, da sua não realização; 

IV - descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos 

impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de 

alteração esperado; 

V - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, indicando os 

responsáveis por sua execução; 

VI - recomendações quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de 

ordem geral); 

VII - indicação das medidas compensatórias. 

§ 8º - Deverão ser apresentadas, no mínimo, as seguintes informações sobre o sistema 

construtivo do empreendimento e sobre as etapas de construção ou implantação do 

parcelamento do solo: 

504

I - descrição das ações de limpeza do terreno, remoção de vegetação, terraplenagem 

(corte/aterro), área de bota-fora, etc; 

II - localização, dimensionamento e atividades a serem desenvolvidas no canteiro de 

obras; 

III - destino final do material resultante do movimento de terra; 

IV - destino final do entulho da obra; 

V - existência de arborização e de cobertura vegetal no terreno; 

VI - estimativa de quantificação de mão-de-obra empregada; 

VII - origem e estimativa de quantificação dos materiais que serão utilizados, as rotas 

de transportes e as condições de estocagem; 

VIII - manifestação da empresa concessionária de energia elétrica sobre a capacidade 

de atendimento à demanda a ser gerada pela implantação do loteamento ou obra; 

IX - estudo para o sistema de drenagem pluvial, identificando as sub-bacias de 

drenagem e os dispositivos destinados à minimização dos impactos da 

impermeabilização do solo e o direcionamento das águas pluviais. 

Art. 15 - O Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deverá apresentar uma relação de 

impactos que trate de forma sintética da apresentação e dimensionamento dos 

impactos identificados no levantamento e analise, realizados com o objetivo de 

permitir uma compreensão das alterações impostas no meio ambiente natural e 

construídas segundo uma visão global, abrangendo as inter-relações dos vários 

aspectos estudados, as conseqüências impactantes e as medidas para compensá-las ou 

mitigá-las. 

§ 1º - A relação dos impactos deverá apresentar as ocorrências identificadas, definindo 

e classificando, segundo os critérios a seguir expostos, os impactos possíveis, 

relacionando, ainda, os elementos impactantes e as medidas compensatórias e 

mitigadoras sugeridas. 

505

I - Conseqüência: indica se o impacto tem efeitos benéficos/positivos (P), 

adversos/negativos (N) ou adversos/negativos independente da implantação do 

empreendimento (NI). 

II - Abrangência: indica os impactos cujos efeitos se fazem sentir na área do 

empreendimento e da vizinhança: direto (D) ou que podem afetar áreas geográficas 

mais abrangentes: indiretos (I). 

III - Intensidade: refere-se ao grau do impacto sobre o elemento estudado, podendo 

ser alta (1), média (2) ou baixa (3), segundo a intensidade com que as características 

ambientais possam ser modificadas. 

IV - Tempo: refere-se à duração do impacto, podendo ser permanente (P), temporário 

(T) ou cíclico (C). 

V - Risco ambiental: refere-se a reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o 

meio ambiente. É classificada como: 

a) virtualmente sem risco ambiental (SR) 

b) risco ambiental leve (RL) 

c) risco ambiental médio (RM) 

d) risco ambiental alto (RA) 

e) grande impacto ambiental (GIA) 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 16 - Os emolumentos públicos referentes à análise do EIV/RIV, respectiva emissão 

do parecer e fiscalização das ações mitigadoras constituirão preço público e serão 

regulamentados por Decreto. 1980 

Art. 17 - A elaboração do EIV/RIV não substitui o licenciamento ambiental, quando 

exigido pela legislação pertinente. 1981 


506

Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 

em contrário. 1982 


1982 Era o Artigo 10 do Projeto de Lei 82/2010. 

507

Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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