Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - aquela gerada por investimentos da iniciativa privada, em parceria ou não com a
Prefeitura, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento de Desenvolvimento Urbano e
Territorial. 187
Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política Habitacional
Art. 26 - São ações previstas pela política municipal de habitação: 188
I – p roceder a finalização da construção e destinação aos beneficiários das unidades
habitacionais do Loteamento Popular 3, no Bairro Vassoural; 189
II – implantar o Loteamento Popular 4 no Bairro do Santo Antônio, em imóvel que
confronta com o Jardim Amazonas; 190
III – definir os loteamentos e assentamentos irregulares ou clandestinos, instalados em
áreas particulares ou públicas, que são considerados de interesse social e, para cada um,
estabelecer os critérios e desenvolver e implementar as ações de urbanização
regularização fundiária e nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 conforme previsto nos
Artigo ___ desta lei; 191
IV – constituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, nos termos
da presente leiHabitação, ampliando as instâncias de participação da comunidade na
gestão municipal; 192
V – elaborar, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o Plano Local de
Habitação de Interesse Social (PLHIS) segundo determinação da Lei Federal 11.124/2005 e
definições da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
187 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 29.
188 Era o Parágrafo 1º do Artigo 29.
189 Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 29.
190 Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 29.
191 Era o Inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 29.
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