Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política Habitacional
Art. 26 - São ações previstas pela política municipal de habitação: 682
I – proceder à finalização da construção e destinação aos beneficiários das unidades
habitacionais do Loteamento Popular 3, no Bairro Vassoural; 683
II – implantar o Loteamento Popular quatro no Bairro do Santo Antônio, em imóvel
que confronta com o Jardim Amazonas; 684
III – desenvolver e implementar as ações de urbanização e regularização fundiária nas
Zonas Especiais de Interesse Social 1 conforme previsto no Artigo 125 e seguintes desta
lei; 685
IV – constituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, nos termos
da presente lei, ampliando as instâncias de participação da comunidade na gestão
municipal; 686
V – Enviar ao Poder Legislativo, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o
Plano Local de Habitação de Interesse Social segundo determinação da Lei Federal
11.124/2005 e definições da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
SEÇÃO V – DA POLÍTICA PARA REQUALIFICAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E DOS
ESPAÇOS PÚBLICOS
681 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 29.
682 Era o Parágrafo 1º do Artigo 29.
683 Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 29.
684 Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 29.
685 Era o Inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 29.
686 Era o Inciso IV do Parágrafo Primeiro do Artigo 29.
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