Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 3º - As indústrias da categoria I-6 são consideradas proibidas no Município. 1121
Art. 32 – Os usos institucionais correspondem aos serviços prestados pelos órgãos da
administração pública federal, estadual ou municipal ou pelas concessionárias dos
serviços públicos. 1122
Parágrafo único - Os estabelecimentos de prestação de serviços públicos de educação,
saúde, segurança, lazer, esportes, transportes, saneamento básico e outros poderão se
localizar em qualquer uma das zonas urbanas, desde que utilizem imóveis de propriedade
municipal, estadual ou federal previamente destinados a este fim, atendam os requisitos
mínimos quanto à acessibilidade e aos índices de utilização do terreno estabelecidos
nesta Lei, e tenham parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e TerritorialPlanejamento. 1123
Art. 33 – Os usos rurais (R) são classificados nas seguintes categorias: 1124
R1: Agrosilvopastoril, compreendendo as atividades de agricultura, silvicultura,
criação de animais, extração vegetal e agroindústria, desde que sua instalação
esteja vinculada à manutenção da produção rural nas propriedades
fornecedoras da matéria-prima.
R2: Vila rural - Conjunto de lotes ou edificações residenciais unifamiliares,
permitidas sob condições que assegurem a viabilização ou manutenção das
atividades agrícolas ou da vegetação das áreas da reserva legal, áreas de
1119
Era o Parágrafo 1° do Artigo 27.
1120
Era o Parágrafo 2° do Artigo 27.
1121
Era o Parágrafo 3° do Artigo 27.
1122
Era o Artigo 28.
1123
Era o Parágrafo Único do Artigo 28.
1124 Era o Artigo 29.
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