Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 3º - Havendo alteração no uso pretendido, o interessado poderá requerer a
confirmação das diretrizes anteriormente expedidas, ou a sua complementação,
apresentando apenas os documentos que se fizerem necessários. 1653
§ 4º - As solicitações de diretrizes para parcelamento serão analisadas e expedidas
pela Secretaria de Planejamento e Obras do Município, consultando-se os órgãos
públicos municipais afins, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 1654
§ 5º – Nos casos em que a solicitação prévia das diretrizes para a utilização de glebas
não for obrigatória, a análise dos projetos considerará todos os aspectos envolvidos na
elaboração e preparação do documento, conforme previsto no parágrafo primeiro
deste artigo. 1655
Seção II - Dos índices de Utilização dos Terrenos
Subseção I - Dos Recuos
Art. 44 - Os recuos frontais das construções, medidos a partir do alinhamento
projetado da via pública, serão de no mínimo 4,00 (quatro) metros. 1656
§ 1º - A parcela do imóvel atingida pelo alinhamento projetado da via pública não
poderá ser ocupada por construção ou qualquer instalação de equipamento de uso
permanente à edificação. 1657
§ 2º - Nos terrenos de esquina de novas urbanizações, os recuos frontais serão
obedecidos em relação às duas vias, considerando o alinhamento exigido para cada
uma delas. 1658
§ 3º - Nos lotes de esquina de urbanizações existentes, será tolerado o recuo frontal
de 3,00 m (três metros), medido em relação ao alinhamento da via de menor
importância. 1659
1652
Era o Parágrafo 2° do Artigo 42.
1653
Era o Parágrafo 3° do Artigo 42.
1654
Era o Parágrafo 4° do Artigo 42.
1655
Era o Parágrafo 5° do Artigo 42.
1656
Era o Artigo 43.
1657
Era o Parágrafo 1° do Artigo 43.
1658
Era o Parágrafo 2° do Artigo 43.
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