Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 6º - Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou para a zona em que
se situe.
Art. 54 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.
Art. 55 - Todo parcelamento de terreno situado no município, inclusive o decorrente
de divisão amigável ou judicial, será regulado pela presente Lei, observadas, no que
couberem, as disposições das legislações federal, estadual e municipal pertinentes. 1724
§ 1º - Os projetos de parcelamento integrados com a construção de edificações
deverão ser submetidos à análise conjunta, atendendo, sob cada aspecto, a todos os
índices e requisitos legais aplicáveis. 1725
§ 2º - Nos novos lotes criados sob qualquer uma das formas previstas neste artigo, cujo
desnível entre a frente e os fundos for superior à profundidade da rede de esgotos da
via pública fronteiriça, deverá ser reservada uma faixa não edificável de largura
mínima de 3,00 m (três metros) ao longo das divisas dos fundos. 1726
Seção II – Da infraestrutura e Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 56 - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de
circulação.
Parágrafo único - A infraestrutura básica dos parcelamentos declarados por lei como
de interesse social consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
1723
Era o Parágrafo 5° do Artigo 52.
1724
Era o Artigo 53.
1725
Era o Parágrafo 1° do Artigo 53.
1726
Era o Parágrafo 2° do Artigo 53.
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