Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 34 - As categorias de uso permitidas em cada terreno do Município são determinadas
em função da zona de uso do solo onde ele está localizado e da classificação da via para a
qual tem frente, conforme indica a Tabela I, constante do Anexo I desta Lei. 1125
Art. 35 - A lista das atividades e estabelecimentos enquadrados em cada uma das
categorias dos diferentes tipos de uso será definida pelos órgãos competentes da
Prefeitura e instituída por Decreto do Executivo, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Territorial Planejamento. 1126
CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS
Seção I - Das Definições e Condições Gerais
Art. 36 - A utilização dos terrenos em todo o território do Município deverá atender aos
seguintes índices ou condições: recuo frontal, recuo de fundos, recuos laterais, taxa de
ocupação, índice de aproveitamento, altura máxima, taxa de impermeabilização, e
existência de vagas para veículos. 1127
§ 1º - Entende-se por recuo a distância entre o limite externo da área ocupada por
edificações e a divisa do terreno ou o alinhamento projetado. 1128
1125 Era o Artigo 33.
1126 Era o Artigo 34.
1127 Era o Artigo 35.
1128 Era o Parágrafo 1° do Artigo 35.
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