Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

e desembarque de 30,00 m 2 (trinta metros quadrados) para cada 500,00 m 2
(quinhentos metros quadrados) de construção. 1717
CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I – Das Definições
Art. 53 - O parcelamento do solo urbano poderá ser realizado mediante loteamento,
desmembramento, desdobro, fracionamento e anexação, observadas as disposições
desta Lei e da legislação municipal pertinente. 1718
§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes. 1719
§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique
em abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento das já
existentes, com exceção dos alargamentos decorrentes das diretrizes determinadas
pela Prefeitura. 1720
§ 3º - Considera-se desdobro a subdivisão de um lote edificável para fins urbanos, do
qual resultam duas partes. 1721
§ 4º - Considera-se fracionamento a subdivisão de um lote edificável para fins urbanos
em mais de duas partes. 1722
§ 5º - Considera-se anexação a transformação de dois ou mais lotes em um único
imóvel. 1723
1717
Era o Parágrafo 2° do Artigo 51.
1718
Era o Artigo 52.
1719
Era o Parágrafo 1° do Artigo 52.
1720
Era o Parágrafo 2° do Artigo 52.
1721
Era o Parágrafo 3° do Artigo 52.
1722
Era o Parágrafo 4° do Artigo 52.
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