Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

I – elaborar e manter atualizado um plano para o sistema viário e de circulação
municipal; 167
II – prever a implantação de marginais ao longo das rodovias do Município; 168
III - estudar e estimular a implantação de ciclovias como uma alternativa ambiental e
economicamente satisfatória de circulação na cidade, preferencialmente ao longo das
vias arteriais; 169
IV - desenvolver estudos e estabelecer diretrizes para o traçado e as dimensões das vias,
assegurando a preservação dos espaços necessários à sua implantação ou ampliação no
futuro; 170
V - realizar a adequação das calçadas no momento de reforma das edificações, garantindo
a ampliação dos espaços exclusivos de pedestres e realizando a concordância dos
alinhamentos nas esquinas; 171
VI - identificação de local adequado para a permanência de veículos pesados que
aguardem o horário de carga e descarga; 172
VII – elaborar, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o Plano Municipal
de Mobilidade Sustentável segundo determinações da Lei Federal 12.587/2012 que
institui diretrizes nacionais para a mobilidade urbana.
165 Era o Inciso VII do Artigo 26.
166 Era o Parágrafo Único do Artigo 26.
167 Era o Inciso I do Artigo 26.
168 Era o Inciso II do Artigo 26.
169 Era o Inciso III do Artigo 26.
170 Era o Inciso IV do Artigo 26.
171 Era o Inciso V do Artigo 26.
172 Era o Inciso VII do Artigo 26.
31