Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 83 – A regularização do parcelamento do solo de áreas situadas na Zona de
Urbanização Específica 1 (ZUE 1), conforme definida no artigo 9.º desta Lei, poderá ser
feita mediante loteamento, desmembramento ou fracionamento. 1387
Parágrafo único – Em cada caso, a regularização possível limitar-se-á à parte do imóvel
efetivamente ocupada por edificações ou aos parcelamentos nos quais a comercialização
de frações ideais efetivamente ocorreu, comprovada pelo registro imobiliário. 1388
Art. 84 – Os projetos de regularização deverão atender aos seguintes requisitos
urbanísticos: 1389
I – destinação de 15 % (quinze por cento) da área total parcelada para uso público como
sistema de lazer e áreas institucionais; 1390
II – execução, no caso de loteamentos, do sistema viário que garanta a continuidade das
vias principais do município e que atendam às dimensões e especificações previstas nesta
Lei, sendo tolerados os seguintes valores somente quando as condições de ocupação
exigirem: 1391
a) Largura mínima do leito carroçável: 6,00 m (seis metros); 1392
b) Largura mínima das calçadas: 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros); 1393
c) declividade longitudinal máxima: 18 % (dezoito por cento); 1394
d) raio mínimo do balão de retorno das ruas sem saída: 9,00 m (nove metros) e; 1395
1387
Era o Artigo 66.
1388
Era o Parágrafo Único do Artigo 66.
1389
Era o Artigo 67.
1390
Era o Inciso I do Artigo 67.
1391
Era o Inciso II do Artigo 67.
1392
Era a alínea a do Inciso II do Artigo 67.
1393
Era a alínea b do Inciso II do Artigo 67.
1394
Era a alínea c do Inciso II do Artigo 67.
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