Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - A delimitação do zoneamento deverá respeitar os limites físicos das propriedades
existentes.
§ 3º - Quando os limites físicos das propriedades se mostrarem inadequados para a
delimitação do zoneamento, deverão ser utilizadas coordenadas geográficas e marcos
físicos consolidados.
§ 4º - O Poder Executivo deverá constituir no prazo de 30 (trinta) dias uma Comissão
formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças, Planejamento e
Obras que deverá apresentar relatório consubstanciado, no prazo de 90 (noventa dias),
quanto à apuração das linhas perimetrais limítrofes daqueles zoneamentos que
apresentem dúvidas quanto à sua definição concreta.
§ 5º - O relatório produzido deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Territorial para conhecimento e deliberação quanto à sua
aprovação.
§ 6º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Territorial, o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal.
Secão III - Do Zoneamento Rural
Art. 21 – A zona rural do município é constituída das áreas destinadas a este uso
localizadas na Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antônio e FetáOcupação
Controlada e das áreas da Macrozona de Proteção Ambiental, excluídas aquelas que, em
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