Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§3º - Concluído o EIV/RIV o interessado deverá protocolá-lo perante a Prefeitura, a
qual deverá se manifestar através da Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de
Vizinhança - CAIUV, no prazo máximo de 30 dias úteis, quanto ao mérito do estudo
apresentado e sua adequação aos requisitos exigidos em lei.
Art. 6º - A Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança – CAIUV será
formada por Portaria do Executivo, de caráter permanente, sendo composta por seis
representantes de órgãos municipais distintos que possuam relação com os principais
temas objeto de avaliação pelo EIV. 1965
I - representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
II - representante da Divisão de Meio Ambiente;
III - representante do Departamento de Água e Esgoto;
IV - representante da Secretária Municipal de Serviços Públicos;
V - representante da Secretaria responsável pelo trânsito e controle de tráfego;
VI - representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Art. 7º - A Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança – CAIUV possui
como função:
I - auxiliar as decisões da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras no sentido de
emitir parecer técnico quanto à pertinência de exigência de EIV/RIV.
II - manifestar-se nos casos de grande complexidade, de omissão e lacunas da lei ou
divergências interpretativas.
III - realizar a análise do EIV/RIV apresentado pelo empreendedor interessado,
promovendo a sua aprovação prévia ou exigindo aprofundamento ou
complementações ao estudo apresentado.
Parágrafo único - Poderá a Comissão exigir do empreendedor a formulação de
consultas a universidades ou institutos especializados para o encaminhamento de
exigências de medidas corretivas ou mitigadoras.
1965 A proposta da composição da Comissão de Avaliação poderá ficar em aberto ou já ficar especificado
em lei quais são os órgãos que deverão ter assento.
496