Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

XII - Transferência do Direito de Construir; 902
XIII - Operações Urbanas Consorciadas; 903
XIV - Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV); 904
XV - Assistência técnica; 905
XVI – Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano;
XVII – Dação em Pagamento.
§ 1º - Os instrumentos relacionados neste artigo serão empregados tal como definidos no
Estatuto das Cidades - Lei Federal n.º 10.257/01 e legislação específica para cada instituto
jurídico. 906
§ 2º - O desenvolvimento do planejamento municipal deverá se compatibilizar com o
planejamento, planos e programas estabelecidos no âmbito do Conselho de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (Lei Complementar Estadual nº
1.146/2011), no que disser respeito a aspectos de interesse comum que atinjam os
municípios aglomerados.
Subseção I - Do Consórcio Imobiliário
Art. 75 - Fica facultado aos proprietários dos imóveis sujeitos ou não ao Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsória propor ao Poder Executivo o estabelecimento do
Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46, da Lei Federal nº 10.257/2001.
901 Era a Alínea j do Inciso III do Artigo 8º.
902 Era a Alínea l do Inciso III do Artigo 8º.
903 Era a Alínea m do Inciso III do Artigo 8º.
904 Era o Inciso IV do Artigo 8º.
905 Era a Alínea o do Inciso III do Artigo 8º.
906 Era o Parágrafo 1º do Artigo 8º.
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