Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

V - monitorar, fiscalizar e avaliar a realização das ações e dos investimentos prioritários
previstos neste Plano Diretor;
VI - deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Planejamento e
Gestão Urbana e Territorial;
VII - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração deste Plano Diretor;
VIII – participar da elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de
Proteção Ambiental Santo Antonio;
IX - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política territorial (política ambiental,
habitacional, mobilidade, saneamento ambiental, fundiária, urbana), antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal;
X - receber, de setores da sociedade, matérias de interesse coletivo relacionadas com o
planejamento e gestão territorial e encaminhar para discussões;
XI - zelar pela integração das políticas setoriais;
XII - deliberar sobre as omissões e contradições da legislação que incidem no
planejamento e gestão territorial do município;
XIII - convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade de Louveira;
XIV - convocar audiências públicas quando achar necessário discutir temas relacionados
com o planejamento e gestão territorial;
XV - propor acordos de convivência;
XVI - tratar de assuntos federativos pertinentes à política territorial e propor acordos nos
casos de conflitos de interesse federativo;
XVII - aprovar previamente a outorga de títulos de Concessão de Direito Real de Uso;
119