Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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o total das áreas públicas necessárias e as destinadas ao uso público no interior do imóvel parcelado. 1405 § 2º – As áreas destinadas ao uso público não incidirão sobre as partes remanescentes da propriedade, com áreas superiores a 20.000 m 2 (vinte mil metros quadrados), não parceladas para fins urbanos. 1406 § 3º – A Prefeitura poderá oficializar trechos de estradas de servidão quando for necessário para garantir o acesso oficial aos lotes resultantes de um parcelamento a ser regularizado, desde que: 1407 I – a estrada seja implantada de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura, inclusive infra-estrutura, sem ônus para os cofres públicos e; 1408 II – as áreas ocupadas pela estrada sejam transferidas para o patrimônio público também sem ônus para os cofres públicos. 1409 § 4º – Quando o parcelamento implantado implicar em densidades demográficas superiores aos valores definidos para as zonas de uso de solo adjacentes, os interessados poderão adquirir, e incluir no cálculo, áreas livres situadas na mesma sub-bacia hidrográfica, desde que sejam transferidas ao patrimônio público sem ônus para os cofres municipais. 1410 § 5º – Os lotes resultantes dos parcelamentos regularizados com amparo nas disposições deste artigo não poderão ser desdobrados ou fracionados no futuro. 1411 1405 Era o Parágrafo 1º do Artigo 67. 1406 Era o Parágrafo 2º do Artigo 67. 1407 Era o Parágrafo 3º do Artigo 67. 1408 Era o Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 67. 1409 Era o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 67. 1410 Era o Parágrafo 4º do Artigo 67. 1411 Era o Parágrafo 5º do Artigo 67. 348
Art. 85 – A elaboração do projeto de regularização do parcelamento deverá ser precedido do pedido de diretrizes instruído com planta planialtimétrica e cadastral da área ocupada, com indicação dos lotes e áreas públicas, conforme pretendido. 1412 Parágrafo único – A Prefeitura indicará as diretrizes de forma a cumprir a legislação e orientar a elaboração correta dos projetos necessários à aprovação. 1413 Art. 86 – A edificações existentes no ato da regularização, desde que devidamente indicadas na planta do parcelamento, poderão ser regularizadas independentemente do atendimento às condições determinadas pelos índices de utilização do terreno. 1414 CAPÍTULO VII - DA CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL Seção I - Da Conservação do Patrimônio Natural Art. 87 - Os serviços e obras que impliquem em movimento de terra, necessários às iniciativas em geral, devem respeitar o que se segue: 1415 I - a supressão de vegetação arbórea nativa deverá ser autorizada pelos órgãos estaduais e/ou federais competentes; 1416 1412 Era o Artigo 68. 1413 Era o Parágrafo Único do Artigo 68. 1414 Era o Artigo 69. 1415 Era o Artigo 70. 1416 Era o Inciso I do Artigo 70. 349
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IX - implantação de trilha para c
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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II - promoção, proteção e prese
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