Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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H2: Residências horizontais unifamiliares agrupadas com acesso independente à via pública para cada unidade; H3: Residências horizontais unifamiliares superpostas, com acesso independente à via pública para cada unidade; H4: Residência de fundo, com acesso independente à via pública. H5: Edifício residencial com até 4 (quatro) pavimentos; H6: Edifício residencial com 5 a 8 (cinco a oito) pavimentos; H7: Edifício residencial com mais de 8 (oito) pavimentos; H8: Vila habitacional constituída de edificações horizontais unifamiliares construídas em lotes; H9: Conjunto de edifícios residenciais, com 4 (quatro) ou mais pavimentos, construídos em lotes e; H10: Conjunto habitacional constituído de edificações horizontais ou de edifícios de apartamentos, implantados em glebas. § 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se edificação horizontal aquela com altura máxima de 10,00 m (dez metros) em relação ao nível da soleira do pavimento térreo. 1095 Pelo gabarito especificado no § 1º os edifícios serão compostos de térreo mais três andares, é isso mesmo que se pretende? 1095 Era o Parágrafo 1° do Artigo 25. 278
§ 2º – Os conjuntos habitacionais das categorias H5, H6 e H7, deverão atender ao índice demográfico de ocupação (IDO), definido por: 1096 IDO = P/A ≥ 0,04 Onde: P = população total do empreendimento, considerando 5 habitantes por unidade habitacional. A = Área de terreno em metros quadrados. § 3º – Poderá ser autorizado o desdobro ou o fracionamento do lote ocupado pela construção de edificações agrupadas, da categoria H2; superpostas, da categoria H3 ou; de fundos, da categoria H4, desde que sejam atendidas as seguintes condições: 1097 I – O projeto assegure a cada unidade habitacional um lote de terreno com as seguintes dimensões mínimas definidas nesta lei; 1098 Localização Área (m 2 ) Testada (m) Zona de Preservação Ambiental (ZPA) Zona de Conservação Urbana Especifica (ZCUE) 279 1000,00 20,00 Zona de Conservação Urbana -1 (ZCU-1) 600,00 15,00 Demais Zonas Urbanas 150,00 7,50 1096 Era o Parágrafo 2° do Artigo 25. 1097 Era o Parágrafo 3° do Artigo 25. 1098 Era o Inciso I do Parágrafo 3° do Artigo 25.
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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V - estabelecer de critérios para
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) devem ser identificardas e delimi
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estruturas de saneamento básico; 9
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§ 1º - Entende-se como mobiliári
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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I - Zona de Uso Predominante Agríc
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
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(abastecimento de água, coleta e t
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SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
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II - o órgão competente municipal
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(ZUI), Zona de Conservação Urbana
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na Seção ___ deste Capítulo. SE
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V - monitorar, fiscalizar e avaliar
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VI - atender despesas diversas, de
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Art. 151 - A finalidade do Sistema
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Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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IV - criar instrumentos de apoio ao
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I - Elaborar e publicar um inventá
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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I - promover gestões para integrar
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dos afluentes do Rio Capivari e a f
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interesses e necessidades da popula
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parcelamentos do solo regulares ou
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Subseção II - Do Programa de Paga
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II - Zona de Conservação Urbana -
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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SEÇÃO IV - DO ZONEAMENTO ESPECIAL
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 2º - Os moradores da Vila da Co
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 86 - A concessão será outorg
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Art. 90 - Os imóveis que se encont
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Parágrafo Único - O instrumento e
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Subseção X - Do Direito de Preemp
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II - promoção, proteção e prese
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as normas edilícias de aplicação
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III - uso e ocupação do solo; IV
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Subseção XVII - Dação em Pagame
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d) locação das edificações exis
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não poderão ter sua destinação
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
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C2 Estabelecimentos diversificados
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I4 I5 I6 Usos Rurais R1 R2 na Esta
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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Zona de Uso do Solo Área do Terren
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Zona de Uso do Solo ZUI ZPA Área d
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PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 - VER
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Art. 1º - O zoneamento urbano e ru
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interligada ao sistema público ou
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social para a produção de lotes u
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§ 1º - As áreas que constituem a
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§ 4º - Sem prejuízo do disposto
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Art. 26 - Para os efeitos desta Lei
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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veículos intenso ou pesado. C5: Es
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ambientais significativos, ou de af
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Seção I - Das Definições e Cond
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 4º - Nos recuos frontais não s
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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esteja situada no nível do passeio
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§ 2º - Nas edificações para fin
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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d) implantação de rede de energia
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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cadastral da área ocupada, com ind
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Art. 89 - A canalização ou retifi
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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I2 I3 I4 I5 I6 Usos Rurais R1 pelo
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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Zona de Uso do Solo Área do Terren
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§ 1º - Informações gerais I - I
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III - Área C - quadra do empreendi
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que provoque a deterioração das c
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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VI - levantamento planialtimétrico
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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