Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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ZCU-2 Lotes Mínimos de ZUR, ZCU-2 ZPP 175 m² Lotes Mínimos de 250 m² Até 300 m 2 Entre 300 e 1.000 m 2 Maior que 1.000 m 2 ZUE-1 Lotes Mínimos de 1.000 m² (para novos parcelamentos) ZUE-2 Lotes Mínimos de 1.000 m² (para novos parcelamentos) 0,6 Local 1,2 0,60 0,6 – [(Área – 300)/700]*0,1 Lotes: 0,50 Glebas: 0,30 304 Coletora 1,2 Arterial 1,5 Local 1,2 Coletora 1,2 Arterial 1,5 0,55 Local 1,5 Coletora 1,5 Arterial 1,5 0,55 Local 1,5 Coletora 1,5 Arterial 1,5 ZUM-1 Lotes Mínimos de 0,65 Local 1,5
e ZUE 175 m² Até 300 m 2 Entre 300 e 1.000 m 2 Maior que 1.000 m 2 ZUM-2 Lotes Mínimos de ZUI 250 m² Lotes Mínimos de 500 m² (para usos industriais) e 175 m² (para usos habitacionais) 0,65 – [(Área – 300)/700]*0,1 Lotes: 0,55 Glebas: 0,35 305 Coletora 1,5 Arterial 2,0 0,65 Local 1,5 Lotes: 0,6 Glebas: 0,40 Coletora 1,5 Arterial 2,0 Local 1,5 Coletora 1,5 Arterial 2,9 (industrial) e 1,5 (habitacional)
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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§ 2º - O Plano Diretor aplica-se
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através do adequado ordenamento te
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urbanos; 26 VII - fortalecer o seto
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desmatamentos; controlando o uso de
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mata nativa, como forma de viabiliz
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V - estabelecer de critérios para
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) devem ser identificardas e delimi
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IX II - promover e estimular a pres
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estruturas de saneamento básico; 9
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IX - implantação de um sistema de
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IX - consolidar o programa de desti
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II - promover a atratividade do uso
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VI - promover melhores condições
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SEÇÃO - DA POLÍTICA PARA REQUALI
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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§ 2º - Os estudos, legislações
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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I - Zona de Uso Predominante Agríc
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
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(abastecimento de água, coleta e t
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SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
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Parágrafo Único - O desenvolvimen
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Art. 80 - A Contribuição de Melho
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II - o órgão competente municipal
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Art. 90 - Os imóveis que se encont
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(ZUI), Zona de Conservação Urbana
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II - o Poder Público dele necessit
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III - ordenamento e direcionamento
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Parágrafo Único - Lei municipal e
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V - programa de atendimento econôm
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Art. 118 - Fica assegurado ao propr
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Art. 124 - A regularização fundi
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II - planta de sobreposição do im
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na Seção ___ deste Capítulo. SE
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V - monitorar, fiscalizar e avaliar
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VI - atender despesas diversas, de
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Art. 151 - A finalidade do Sistema
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Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
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Subseção - Das Ações e Investim
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
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§ 3º - O cumprimento da função
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V - Leis de Diretrizes Orçamentár
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X II - incorporar a dimensão ambie
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e o controle da poluição sonora,
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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II - Implantar projeto de utilizaç
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proteção, recuperação e o uso r
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VIII - definir critérios para o pr
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II - promover a atratividade do uso
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I - elaborar e manter atualizado um
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VI - promover melhores condições
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Art. 27 - A política para requalif
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SEÇÃO II - DA AGRICULTURA E DO AB
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IV - criar instrumentos de apoio ao
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I - Elaborar e publicar um inventá
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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I - promover gestões para integrar
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dos afluentes do Rio Capivari e a f
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interesses e necessidades da popula
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parcelamentos do solo regulares ou
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Subseção II - Do Programa de Paga
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II - Zona de Conservação Urbana -
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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SEÇÃO IV - DO ZONEAMENTO ESPECIAL
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 2º - Os moradores da Vila da Co
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 86 - A concessão será outorg
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Art. 90 - Os imóveis que se encont
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Parágrafo Único - O instrumento e
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Subseção X - Do Direito de Preemp
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II - promoção, proteção e prese
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Parágrafo Único - Lei municipal e
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as normas edilícias de aplicação
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III - uso e ocupação do solo; IV
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Subseção XVII - Dação em Pagame
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I - ampliação do acesso à terra
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Subseção II - Da Regularização
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II - planta de sobreposição do im
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Art. 134 - A partir da averbação
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Parágrafo Único - A expansão das
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Art. 141 - São diretrizes gerais d
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SEÇÃO II - DO CONSELHO MUNICIPAL
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VIII - deliberar sobre a utilizaç
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VIII - elaborar e implementar o Pla
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§ 1º - Devem obrigatoriamente faz
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PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 CAPÍ
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§ 2º - A Macrozona de Proteção
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propõe-se a divisão da Zona de Us
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
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C2 Estabelecimentos diversificados
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I4 I5 I6 Usos Rurais R1 R2 na Esta
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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Zona de Uso do Solo Área do Terren
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PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 - VER
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Art. 1º - O zoneamento urbano e ru
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interligada ao sistema público ou
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§ 2º - Os usos não residenciais
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§ 2º - Na Zona de Proteção do P
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social para a produção de lotes u
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§ 2º - Os empreendimentos localiz
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§ 1º - As áreas que constituem a
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§ 4º - Sem prejuízo do disposto
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Art. 26 - Para os efeitos desta Lei
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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veículos intenso ou pesado. C5: Es
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ambientais significativos, ou de af
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Seção I - Das Definições e Cond
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 4º - Nos recuos frontais não s
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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esteja situada no nível do passeio
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§ 2º - Nas edificações para fin
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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d) implantação de rede de energia
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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cadastral da área ocupada, com ind
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Art. 89 - A canalização ou retifi
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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I2 I3 I4 I5 I6 Usos Rurais R1 pelo
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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Zona de Uso do Solo Área do Terren
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PROJETO DE LEI N.º 82 /2.010 CAPÍ
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VI - Impacto na infraestrutura urba
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) Projetos de edificações destina
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VI - representante da Secretaria de
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§ 1º - Após dez dias De posse do
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§ 1º - Informações gerais I - I
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III - Área C - quadra do empreendi
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VIII - equipamentos urbanos e comun
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III - Intensidade: refere-se ao gra
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PROJETO DE LEI N.º 82 /2.010 - VER
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que provoque a deterioração das c
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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VI - levantamento planialtimétrico
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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