Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - Após dez dias De posse do do parecer emitido pela CAIUV quanto ao EIV/RIV,
dos documentos solicitados e dos dados necessários, a Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras emitirá expedirá o competente ato administrativo de aprovação
do EIV/RIV após a um parecer conclusivo no prazo máximo de 45 dias, incluindo
parecer da Divisão de Meio Ambiente. 1934
§ 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras expedirá dará o ato parecer
decisório e indicará, caso necessário, as ações compensatórias e/ou mitigadoras que
deverão ser realizadas pelo interessado como condição à implantação do
empreendimento. 1935
§ 3º - A autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras para a
implantação da atividade ou do empreendimento estará condicionada ao
compromisso firmado pelo interessado, responsabilizando-se pela realização de todas
as medidas mitigadoras e/ou compensatórias previstas no parecer. 1936
§ 4º - Após obter a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, o
licenciamento da atividade ou do empreendimento terá prosseguimento nos órgãos
municipais competentes. 1937
§ 5º - A expedição de Habite-se e/ou do licenciamento definitivo da atividade somente
ocorrerá após a implementação de todas das ações mitigadoras e/ou compensatórias
definidas no EIV/RIV e no parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e
Obras. 1938
CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DO EIV E RIV
Art. - O EIV/RIV será elaborado conforme as exigências contidas no Manual para
Elaboração, parte integrante da presente lei, de forma a contemplar os efeitos
1934 Era o Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
1935 Era o Parágrafo 1º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
1936 Era o Parágrafo 2º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
1937 Era o Parágrafo 3º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
1938 Era o Parágrafo 4º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010.
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