Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

XI - recursos ou bens decorrentes da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de
Alteração de Uso;
XII - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas realizadas;
XIII - receitas provenientes da concessão do Direito de Superfície;
XIV - recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de acordo com a Lei
Federal 11.124/2005 e de outros fundos públicos estaduais e federais;
XV - outras receitas eventuais.
SEÇÃO IV – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE LOUVEIRA
Art. 151 - A Conferência Municipal da Cidade de Louveira deverá ser realizada a cada dois
anos para a discussão de temas considerados estratégicos e prioritários para o
desenvolvimento do Município, como forma de democratização do planejamento e
gestão urbana e territorial l. 980
SEÇÃO V – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 152 - A finalidade do Sistema Municipal de Informações é fornecer dados técnicos e
informações para implementação, monitoramento, avaliação e futura revisão do Plano
Diretor, bem como, para a formulação de programas e projetos para as políticas públicas,
subsidiando processos de tomada de decisões.
980 Era o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 10.
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