Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.
Art. 70 - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto de parcelamento, contendo
desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração
máxima de 2 (dois) anos, será apresentado ao Poder Executivo acompanhado de certidão
atualizada do registro da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente; de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento
de garantia.
Seção II - Do Projeto de Loteamento Urbano
Art. 60 - Os parcelamentos de glebas para fins urbanos, na forma de loteamentos,
deverão destinar áreas para o uso público, que serão transferidas para o patrimônio
municipal sem qualquer ônus para a Prefeitura, nas seguintes proporções mínimas: 1258
I - áreas destinadas ao sistema de lazer: 10% (dez por cento) da área total parcelada; 1259
II - áreas de usos institucionais: 5% (cinco por cento) da área total parcelada; 1260
III - áreas para o sistema viário: compreende as áreas ocupadas pelas ruas dos
loteamentos ou das modificações de quadras; no caso de desmembramentos
corresponde à faixa de alargamento da via oficial para a qual terão frente os lados
desmembrados; 1261
1258 Era o Artigo 55.
1259 Era o inciso I do Artigo 55.
1260 Era o inciso II do Artigo 55.
1261 Era o inciso III do Artigo 55.
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