Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 64 – Para os efeitos desta Lei, zoneamento é o estabelecimento de áreas
diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, propiciando a cada região sua
melhor utilização, em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das
características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento harmônico da
cidade; o bem estar social de seus habitantes e; a preservação, conservação e
recuperação ambiental de áreas de interesse para o Município. 884
Art. 65 – O zoneamento urbano e rural da presente lei correspondem à subdivisão das
Macrozonas de Estruturação e Qualificação Urbana, de Proteção Ambiental Santo
Antonio e de Proteção Ambiental Fetá em zonas de uso e coincidem com o zoneamento
estabelecido na lei de uso e ocupação do solo, observadas as seguintes diretrizes: 885
I - assegurar a proteção do patrimônio ambiental da cidade, especialmente das bacias dos
mananciais de interesse para abastecimento, com base na identificação de usos
adequados para as diferentes áreas que constituem o território do município; 886
II - assegurar que a ocorrência de revisões no perímetro urbano ou de alterações no
zoneamento seja objeto de estudos abrangentes, que contemplem o contexto da cidade
como um todo e; 887
III – propiciar a regularização das áreas já urbanizadas e consolidadas. 888
Art. 66 - O zoneamento urbano abrangido pela Macrozona de Estruturação e Qualificação
Urbana é composto pela:
I - Zona de Conservação Urbana-1 (ZCU-1);
884 Era o Artigo 11.
885 Era o Artigo 13.
886 Era o Inciso I do Artigo 13.
887 Era o Inciso II do Artigo 13.
888 Era o Inciso III do Artigo 13.
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