Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

VI - proteção, manutenção e/ou recuperação de patrimônio histórico, arqueológico,
cultural, paisagístico, arquitetônico e natural; 944
VII – implantação, melhoria e ampliação da infraestrutura, da rede viária e espaços
públicos; 945
VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos; 946
Art. 111 - Cada Operação Urbana Consorciada, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Territorial, será criada por lei específica de acordo com as
disposições dos Artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257/2011 - Estatuto da Cidade e
deverá conter, no mínimo: 947
I - definição do perímetro da área de abrangência da Operação Urbana Consorciada; 948
II - finalidade da Operação Urbana Consorciada; 949
III – projeto urbano com programa básico de ocupação da área e definição de todas as
intervenções previstas; 950
IV - estudo prévio de impacto ambiental ou de vizinhança; 951
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada
pela Operação Urbana Consorciada; 952
VI - instrumentos e parâmetros urbanísticos de uso, ocupação e parcelamento do solo e
944 Era o Inciso V do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
945 Era o Inciso VII do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
946 Era o Inciso VIII do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
947 Era o Parágrafo 14 do Artigo 8º.
948 Era o Inciso I do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
949 Era o Inciso II do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
950 Era o Inciso III do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
951 Era o Inciso IV do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
952 Era o Inciso V do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
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