Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

g) criar incentivos e programas de subsídio para promover a recuperação e reconversão
do patrimônio histórico; 572
h) garantir ligação dos percursos de uso público, ciclovia e de pedestre, com a reserva de
faixas marginais às Áreas de Preservação Permanente (APP), nos terrenos públicos e
privados; 573
i) incluir projeto de sinalização, mobiliário e equipamentos urbanos; 574
j) integrar as áreas públicas e privadas da várzea do Rio Capivari ao Sistema de Áreas
Protegidas do Município de Louveira; 575
k) os limites da Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão definidos na lei de uso, e
ocupação e parcelamento do solo do município. 576
SEÇÃO II – DA POLÍTICA PARA A PROTEÇÃO DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS E
CULTURAIS
Art. 12 – O patrimônio cultural do município de Louveira é constituído pelo conjunto de
bens existentes, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de
interesse comum, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor cultural,
paisagístico, arquitetônico, arqueológico ou artístico. 577
Art. 13 – O município desenvolverá a política para promover a preservação, conservação,
571
Era a alínea f do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18.
572
Era a alínea g do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18.
573
Era a alínea h do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18.
574
Era a alínea i do Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 18.
575
Era o Parágrafo 2º do Artigo 18.
576
Era o Parágrafo 3º do Artigo 18.
577 Era o Artigo 17.
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